Execução de Título Extrajudicial 0016825-73.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016825-73.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 22:58

Confirmada

05/07/2024, 22:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2024, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 14:42

Documento (Informações)

21/06/2024, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016825-73.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016825-73.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.411,02 Exequente(s): ESCRILEX SERVICOS DE CONTABILIDADE S/C LTDA Executado(s): Domingos Luis Lourenço Vinhas ESTRUTURAL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA representado(a) por Domingos Luis Lourenço Vinhas 1.As partes noticiam acordo (mov. 269.1) e requerem a sua homologação, todavia, pugnam pela suspensão do processo até que a avença seja integralmente cumprida (prazo de 18 meses). Contudo, a homologação do acordo importará em extinção do processo e constituição de título executivo judicial (art. 515, II, do CPC), razão pela qual indefiro o pedido de suspensão. 2.HOMOLOGO por Sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (mov. 269.1), passando a referida transação a ter efeito de título executivo judicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b)”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme preceituam os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.Ante ao acordado, defiro o pedido de mov. 270.1. Proceda-se ao desbloqueio das quantias referentes ao Sisbajud de mov. 271.1, na forma do artigo 854, §4º, do CPC. Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 16:40

Petição (Embargos de declaração)

19/06/2024, 14:12

Confirmada

19/06/2024, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 13:56

Remessa (em diligência)

19/06/2024, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 13:55

Trânsito em julgado

19/06/2024, 13:54

Documentos

Conclusão

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0016825-73.2019.8.16.0182 Exequente(s): ESCRILEX SERVICOS DE CONTABILIDADE S/C LTDA Executado(s): ESTRUTURAL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA representado(a) por Domingos Luis Lourenço Vinhas Em análise ao pedido de mov. 238.1, ante ao requerimento da parte exequente pela desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, verifica-se que se faz necessária a instauração de incidente, conforme prevê o artigo 1.062, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.” O procedimento visando a análise do pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica está previsto nos artigos 133 a 137 do NCPC: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.” Assim, deve a parte exequente proceder da forma prevista no artigo 133, do CPC. Ciente de que a instauração do incidente deve se dar em autos apartados, a serem distribuídos por dependência a estes, via Distribuidor, bem como, de que deverá instruí-lo com cópia do Ato Constitutivo e Certidão atualizada da Junta Comercial, de modo a comprovar o quadro societário da pessoa jurídica cuja personalidade busca ver desconsiderada. Ciente, ademais, que os atos executórios devem ter sido esgotados em face da executada. Intime-se. Prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do presente, que deverá permanecer suspenso até a decisão do incidente. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016825-73.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016825-73.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.411,02 Exequente(s): ESCRILEX SERVICOS DE CONTABILIDADE S/C LTDA Executado(s): ESTRUTURAL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA representado(a) por Domingos Luis Lourenço Vinhas Atualmente, o sistema Sniper abrange as seguintes buscas e órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Assim, em se tratando o presente feito de execução cível, já tendo sido realizadas buscas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, aponte a parte exequente quais informações pretende obter com a consulta requerida, considerando-se aquelas por meio das quais é possível a localização de bens, ante a natureza da presente ação e a qualificação da parte executada. Prazo de 5 dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016825-73.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016825-73.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.411,02 Exequente(s): ESCRILEX SERVICOS DE CONTABILIDADE S/C LTDA Executado(s): ESTRUTURAL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA representado(a) por Domingos Luis Lourenço Vinhas 1. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 178.1) opostos pela executada em face da Decisão de mov. 169.1, que julgou procedente a exceção de pré-executividade. 2. Conforme o artigo 48, da Lei 9.099/95: "Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício." 3. Já o CPC, no artigo 1.022: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." 4. Recebo os Embargos, eis que tempestivos. 5. Por omissão entende-se a inexistência de manifestação sobre determinado aspecto que deveria ter sido tratado na decisão, mas que, por algum motivo, não foi abordado. Contudo, na decisão atacada não se verifica a alegada omissão, ao passo que não influencia os motivos que fundamentaram a decisão. De fato, restou bem clara a fundamentação no que toca a procedencia da exceção de pré-executividade. 6. Nessa esteira, oportuno citar o entendimento da jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam como meio processual para o reexame da causa, nem para a pretendida modificação da decisão. 2. Tendo o julgador encontrado motivos suficientes para fundamentar sua decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e fundamentações trazidas pela parte. 3. Nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridades ou eliminar contradição existente no julgado, hipóteses que não se verificam na espécie. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados." (TJ-PR - EMBDECCV: 469307601 PR 0469307-6/01, Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 02/09/2008, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7698). 7. Destarte, ante o exposto, nego acolhimento aos embargos. Prossiga-se na forma da Portaria 06/2020, diante do cálculo apresentado pela exequente ao mov. 185.2. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016825-73.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016825-73.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.411,02 Exequente(s): ESCRILEX SERVICOS DE CONTABILIDADE S/C LTDA Executado(s): ESTRUTURAL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA representado(a) por Domingos Luis Lourenço Vinhas Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta ao mov. 145.1. A parte exequente se manifestou ao mov. 157.1. Verifica-se que dentre outros argumentos, a parte executada argui em sede de exceção de pré-executividade, a prescrição do cheque ora executado, visto que emitido no ano de 2014, matéria de ordem pública. Conforme o artigo 33, da Lei nº 7.357/85: Art. 33. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; [...] E, o artigo 59, da mesma Lei, prevê: Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Em que pese a alegação da parte exequente, de que o cheque não seria fundante da execução, infere-se da exordial que o referido título foi inserido no débito, de forma paralela ao débito principal. Nesse passo, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida ex officio, declaro o cheque de mov. 1.5 prescrito, de forma que JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, junte planilha atualizada do débito, excluindo o valor do cheque declarado prescrito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

15/12/2021, 00:00

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