Cumprimento de sentença 0054222-40.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0054222-40.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054222-40.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054222-40.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$27.000,00 Exequente(s): Laercio Adriano Junior Executado(s): EDISON DO NASCIMENTO SANTOS 1.Acerca da certidão de mov. 303.1 e do pedido de levantamento de mov. 308.1, a parte ré, intimada, silenciou (mov. 315). Ademais, conforme certidão de mov. 318.1, os valores que constam na certidão de mov. 303.1 estão relacionados na descrição de pagamentos do cálculo juntado no movimento 267.1, anterior ao acordo entre as partes. 1.1.Assim, defiro o pedido de mov. 308.1, quanto ao levantamento, pela parte autora, das quantias que remanescem nos autos (mov. 303.1). O artigo 339, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] §2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Proceda-se à transferência eletrônica, para a conta indicada e conforme requerido, certificando-se a existência de procuração, outorgada ao advogado que indicou a conta, com poderes para receber e dar quitação. Isto porque, conforme prevê o artigo 906, parágrafo único, do CPC: “Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.” Na hipótese de falta de procuração ou dos poderes acima referidos, intime-se a parte para que a supra, no prazo de 5 dias. Suprida a falta, proceda-se à transferência eletrônica. Realizada a transferência, cumpra-se na forma do artigo 342, do CN. Após, arquivem-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

25/03/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(315)