Procedimento Comum Cível 0000302-41.2021.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000302-41.2021.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:45

Confirmada

14/06/2026, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:09

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:08

Ato ordinatório

22/04/2026, 15:41

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2026, 14:12

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2026, 14:12

Mero expediente

15/04/2026, 13:49

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 16:48

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:24

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 08:48

Confirmada

19/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000302-41.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000302-41.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$39.196,00 Autor(s): Maria Ines Dequigiovanni (CPF/CNPJ: 980.608.219-20) Esquina Gaúcha, S/N - REALEZA/PR Espólio de Osvan Lucas Nicoletti (CPF/CNPJ: 072.124.949-33) representado(a) por Maria Ines Dequigiovanni (CPF/CNPJ: 980.608.219-20) Esquina Gaúcha, S/N - REALEZA/PR Réu(s): Mateus Rodrigo Santos (CPF/CNPJ: 051.188.459-12) TRAVESSA DOIS DE JUNHO, 290 APARTAMENTO 104 - FÁTIMA - SANTARÉM/PA - CEP: 68.040-480 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 DESPACHO 1. Trata-se de petição por meio da qual a procuradora constituída pela parte autora comunica a renúncia ao mandato anteriormente outorgado (mov. 238.1), reiterada no mov. 245.1, juntando comprovação de comunicação à parte representada. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, permanecendo, contudo, responsável pela representação da parte pelo prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação do mandante, salvo se antes for constituído novo procurador. Considerando que a patrona comprova ter notificado a parte acerca da renúncia, dispensa-se nova intimação judicial da mandante, uma vez que o art. 112 do CPC exige apenas a notificação do cliente pelo advogado, entendimento igualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (Processo em Segredo de Justiça, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 26/02/2024, DJe 28/02/2024). 2. Assim, anote-se a renúncia nos autos. 3. Aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 112 do CPC. 4. Após, proceda-se à exclusão da procuradora renunciante do sistema. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Carlos Rodrigo Orlando Villalba Juiz Substituto

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2026, 14:08

Documentos

Conclusão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000302-41.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000302-41.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$39.196,00 Autor(s): Maria Ines Dequigiovanni (CPF/CNPJ: 980.608.219-20) Esquina Gaúcha, S/N - REALEZA/PR Espólio de Osvan Lucas Nicoletti (CPF/CNPJ: 072.124.949-33) representado(a) por Maria Ines Dequigiovanni (CPF/CNPJ: 980.608.219-20) Esquina Gaúcha, S/N - REALEZA/PR Réu(s): Mateus Rodrigo Santos (CPF/CNPJ: 051.188.459-12) TRAVESSA DOIS DE JUNHO, 290 APARTAMENTO 104 - FÁTIMA - SANTARÉM/PA - CEP: 68.040-480 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 DESPACHO 1. Trata-se de petição por meio da qual a procuradora constituída pela parte autora comunica a renúncia ao mandato anteriormente outorgado (mov. 238.1), reiterada no mov. 245.1, juntando comprovação de comunicação à parte representada. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, permanecendo, contudo, responsável pela representação da parte pelo prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação do mandante, salvo se antes for constituído novo procurador. Considerando que a patrona comprova ter notificado a parte acerca da renúncia, dispensa-se nova intimação judicial da mandante, uma vez que o art. 112 do CPC exige apenas a notificação do cliente pelo advogado, entendimento igualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (Processo em Segredo de Justiça, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 26/02/2024, DJe 28/02/2024). 2. Assim, anote-se a renúncia nos autos. 3. Aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 112 do CPC. 4. Após, proceda-se à exclusão da procuradora renunciante do sistema. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Carlos Rodrigo Orlando Villalba Juiz Substituto

17/03/2026, 00:00

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000302-41.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000302-41.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$39.196,00 Autor(s): Maria Ines Dequigiovanni Espólio de Osvan Lucas Nicoletti representado(a) por Maria Ines Dequigiovanni Réu(s): LUIZ EUGENIO BOHN Mateus Rodrigo Santos DECISÃO Vistos em saneamento. 1. Trata-se de “Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais” que ESPÓLIO DE OSVAN LUCAS NICOLETTI representado pela inventariante MARIA INES DEQUIGIOVANNI move em desfavor de MATEUS RODRIGO SANTOS e LUIZ EUGENIO BOHN. A petição inicial foi recebida, oportunidade na qual foi determinada a designação de audiência de conciliação, bem como, a citação da parte ré (mov. 10.1). A audiência de conciliação foi realizada, no entanto restou infrutífera (mov. 65.1). MATEUS RODRIGO SANTOS apresentou contestação (mov. 70.1), alegando, preliminarmente a decadência para propor a ação, a não incidência do Código de Defesa do Consumidor e impugnou a assistência judiciaria gratuita deferida em favor do autor. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 73.1). Instadas a especificar provas, a parte autora requereu o depoimento pessoal do requerido e a oitiva de testemunhas. Já o réu Matheus Rodrigo Santos requereu o a produção de prova testemunhal e pericial, e o réu Luiz Eugenio Bohn requereu a produção de prova pericial e testemunhal (mov. 83.1/85.1/86.1). O despacho de mov. 89.1 determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre eventual ilegitimidade passiva de Luiz Eugenio Bohn. Decorrido o prazo da parte autora, a qual se manteve inerte (mov. 93). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Inicialmente, necessária se faz a análise das preliminares arguidas pelo réu na contestação. 3.1. Da Decadência para Propor a Ação Considerando que decadência é prejudicial de mérito, a sua análise se dará por ocasião da sentença. 3.2. Da Não Incidência do Código de Defesa do Consumidor Alega a parte ré a não incidência do código de defesa do consumidor. Verifica-se no contrato de compra e venda de imóvel (mov. 1.12), que o negócio jurídico foi realizado entre particulares, ou seja, firmado entre duas pessoas físicas, não havendo o que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que inexiste relação de consumo nesse contrato. Além do mais, no caso em tela, o autor não preenche o requisito de hipossuficiência do consumidor, vez que este possui capacidade para obtenção de provar a o alegado. Portanto, a relação havida entre as partes não configura relação de consumo. 3.3. Da impugnação a Assistência Judiciária Gratuita De imediato, saliento que o ônus da prova em impugnação a concessão de justiça gratuita compete ao impugnante, de modo que, caso não apresente provas convincentes de que a impugnada não faz jus ao benefício, o pedido de impugnação deve ser indeferido. Neste cenário, observo que o requerido, ao impugnar a concessão do benefício concedido em favor da autora, não trouxe provas no sentido de contrastar a declaração de hipossuficiência apresentada, razão pela qual indefiro a impugnação. 4. Da Ilegitimidade Passiva do Réu Luiz Eugênio Bohn Compulsando os autos, em especial o contrato de compra e venda do imóvel (mov. 1.12), tem-se que o mesmo foi celebrado entre particulares, com mera intermediação do corretor imobiliário Luiz Eugênio Bohn, restringindo-se a sua atuação à aproximação das partes para celebração do contrato. As partes foram intimadas para se manifestar sobre eventual ilegitimidade passiva do réu, a parte autora se manteve inerte. Tendo em vista que o réu Luiz Eugênio Bohn é corretor de imóveis, tendo apenas intermediado a venda do imóvel, reconheço que esse é ilegítimo para compor o polo passivo da ação, eis que os termos e o adimplemento do contrato não integram a sua responsabilidade. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA (1): RESPONSABILIDADE DA CORRETORA DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DEVER DE AGIR DILIGENTEMENTE, A FIM DE ENCONTRAR NEGOCIANTES INTERESSADOS NA CONTRATAÇÃO E INTERMEDIAR A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. TERMOS E ADIMPLEMENTO CONTRATUAIS QUE NÃO INTEGRAM A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. DANO QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AUTORA QUE DEU CAUSA À AÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ (2): DIREITO AOS LUCROS CESSANTES CONFIGURADO PELO PERÍODO DO ATRASO. TERMO INICIAL. PLEITO DO CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O TEMPO DA MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS COMPROVADOS - ATRASO NA OBRA QUE SAI DA ESFERA DA NORMALIDADE DOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - INFRINGÊNCIAS A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO COMPRADOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO. APELAÇÃO (1): CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO (2): CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001743-28.2014.8.16.0036 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 20.04.2020) Posto isto, julgo extinto o feito em relação ao réu LUIZ EUGÊNIO BOHN, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. À secretária para que proceda a exclusão do requerido do polo passivo. 5. O réu requereu em sua contestação (mov. 70.1) os benefícios da justiça gratuita. Sustentou o réu que não possui condições financeira para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, razão pela qual requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a justiça gratuita destina-se àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. É certo que nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Por outro lado, não há dúvidas de que, havendo indícios de que a declaração não é verdadeira, pode o julgador com ela não se contentar, conforme precedente abaixo: “Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulante declarar-se incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, a menos que avultem elementos sugestivos de faltar veracidade à assertiva.” (STJ. 4ª. Turma. REsp. nº. 905.313/MG. Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. DJU 15.03.2007.) Também já é cediço que é plenamente possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza, antes de indeferir o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Neste sentido: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária.” (STJ. 1ª Turma. REsp. nº. 544.021/BA. Rel. Min. Teori Zavascki. DJU 10.11.2003.) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o réu deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) declaração de próprio punho de que não pode arcar com os custos do processo em prejuízo do sustento próprio e familiar, e comprovar a insuficiência de recursos, mediante a apresentação: b) de certidão dos CRI da comarca onde reside e Detran/Pr, comprovando a inexistência de propriedade imobiliária e móvel; c) as três últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento; d) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado; e) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; f) ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; g) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. 6. Fixo como pontos controvertidos da presente demanda, que devem ser objeto de prova: a) a ocorrência de vícios no imóvel; b) a culpa; c) o nexo de causalidade; d) alguma causa excludente de responsabilidade; d) a existência de decadência; e) a ocorrência de danos a serem reparados; f) a sua quantificação. 7. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 8. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 9. Diante da prova documental existente nos autos, a qual considero insuficiente, por ora, para sustentar tanto o pleito do requerente bem como da defesa, defiro a produção de prova pericial, a qual, aliada àquela, servirá para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. 10. Tendo em vista que a prova pericial precede a de cunho oral (art. 361 do Código de Processo Civil), após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes, sendo necessário, será designada audiência de instrução e julgamento para coleta da prova oral. 11. Para produção da prova pericial nomeio como perito de engenharia civil o Sr. DEONILDO LUIZ BAGATINI JUNIOR, (46 9 9926-1216, [email protected]), o qual deverá ser intimado a respeito, se possível por meio do próprio sistema. 11.1. Intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto à aceitação da nomeação, oportunidade em que deverá apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 11.2. Intimem-se as partes, no prazo de 15 dias, para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, para indicarem assistentes técnicos e para formularem quesitos (artigo 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). 11.3. Caso ocorra discordância, tornem os autos conclusos para o arbitramento do valor, valendo observar que os honorários periciais deverão ser arcados pela parte ré, sem prejuízo das partes beneficiárias da justiça gratuita, devendo, neste caso, ser intimada a Fazenda Pública do Estado do Paraná, habilitando a respectiva procuradoria nos autos, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os honorários fixados pelo juízo ou sobre a proposta de honorários do perito (Art. 39, III, da Portaria 08/2021). 11.4. Uma vez aceita a nomeação e depositado os valores alusivos aos honorários, o Sr. Perito deverá comunicar a data da realização da perícia, da qual devem as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 11.5. Autorizo o levantamento de 50 % (cinquenta por cento) dos honorários periciais pelo perito, para início dos trabalhos. O remanescente será liberado ao final, após a entrega do laudo e prestados os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). 11.6. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 11.7. Juntado o laudo pericial aos autos, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Eventual prova documental suplementar será admitida nos moldes do disposto no artigo 435, CPC. 13. Sem prejuízo, cientifico às partes de que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no saneamento do processo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 14. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

31/08/2021, 00:00

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000302-41.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000302-41.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$39.196,00 Autor(s): Maria Ines Dequigiovanni Espólio de Osvan Lucas Nicoletti representado(a) por Maria Ines Dequigiovanni Réu(s): LUIZ EUGENIO BOHN Mateus Rodrigo Santos Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta por espólio de Osvan Lucas Nicoletti em face de Mateus Rodrigo Santos e Luiz Eugenio Bohn. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, recebo a inicial. 2. A teor do art. 334, do Código de Processo Civil, à Escrivania para que remeta o presente feito ao CEJUSC desta Comarca, a fim de que seja designada audiência de mediação/conciliação. 3. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para comparecimento. 4. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, com observância da antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 5. Advirta-se a parte ré que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias, contado da realização de audiência. 6. Faça constar da intimação que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada. 7. Caso verificada qualquer das hipóteses do art. 247, do Código de Processo Civil, autorizo a citação por oficial de justiça. Depreque-se, se necessário. 8. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, e deverá ser pessoal ou por representante munido de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, bem como que deverão estar acompanhadas por advogado, que não se confunde com o representante legal. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 9. Manifestado por ambas as partes o desinteresse na realização da audiência de conciliação, fica desde logo cancelada, sendo que o prazo para contestar será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para impugnação, em 15 (quinze) dias. 11. Após, intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias 12. Diante do pedido de justiça gratuita, em que o requerente declara não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família e tendo em vista que os elementos dos autos indicam a situação de necessidade do requerente, especialmente pelos documentos juntados, concedo os benefícios da justiça gratuita, com fincas no art. 98 do Código de Processo Civil, enquanto perdurar a situação de pobreza. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

13/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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