Monitória 0008260-84.2016.8.16.0034 - TJPR

Monitória 0008260-84.2016.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

19/06/2026, 13:30

Trânsito em julgado

19/06/2026, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 13:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 14:41

Confirmada

16/03/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008260-84.2016.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008260-84.2016.8.16.0034 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.223,90 Autor(s): Rejivan Indústria Têxtil LTDA Réu(s): José Carlos Z Oliveira ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Rejivan Indústria Têxtil Ltda. propôs ação monitória em face de José Carlos de Oliveira ME, na qual relatou a existência de uma dívida no valor de R$ 2.223,90, representado por cheques devolvidos após tentativa de compensação. A parte ré foi citada por edital (mov. 99), com nomeação de curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral no mov. 109. Fez-se o anúncio do julgamento antecipado do mérito (mov. 116), sem insurgência pelas partes, com remessa dos autos à conclusão para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Preliminarmente, o curador especial suscitou a nulidade da citação por edital, apontando que não foram esgotadas as consultas possíveis de endereço da parte ré. É certo que a citação por edital constitui medida de caráter excepcional, devendo ser adotada apenas quando frustradas as tentativas de localização da parte para citação pessoal. Tal excepcionalidade, contudo, não exige o esgotamento absoluto de todas as diligências possíveis e imagináveis, mas sim a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, próprios de toda decisão judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 256 E 257 DO CPC. AUTORA QUE SE MANTEVE DILIGENTE NAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ, QUE ESTÁ EM LOCAL IGNORADO, TENDO SIDO ESGOTADOS OS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA. CONSTITUIÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital, como é cediço, trata-se providência excepcional, a ser tentada somente após esgotadas as diligências para localização do réu. Todavia, tal esgotamento não se reveste de caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas buscas e diligências infrutíferas e que com base nelas se possa afirmar que o citando se encontra em local ignorado ou incerto. 2. Validade, no presente caso, da citação por edital nos termos do art. 256 e 257 do CPC. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000936-77.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 21.06.2021). No caso concreto, verifica-se que a parte autora indicou mais de um endereço da parte ré, tendo todos sido diligenciados por Oficial de Justiça, sem êxito (movs. 23, 34, 50 e 68). Ademais, foram realizadas duas buscas de endereço por meio de sistemas informatizados (mov. 82 e 83), as quais retornaram um único endereço, já anteriormente diligenciado, sem resultado positivo. Outrossim, em consulta pública à situação cadastral da empresa nesta data, constatou-se o estado de inaptidão, circunstância que reforça a inviabilidade de sua localização para fins de citação pessoal: Diante desse contexto, resta evidenciada a impossibilidade prática de citação pessoal da parte ré, revelando-se a citação por edital como a única medida processual adequada para viabilizar a formação válida da relação processual e permitir a apreciação da tutela jurisdicional postulada, motivo pelo qual afasto a tese de nulidade do ato. 2.2. No mérito, a ação monitória tem por escopo a cobrança de uma dívida representada por cheque devolvidos pela instituição financeira. Da análise dos autos, denota-se que os documentos apresentados com a inicial são hábeis para instruir a ação monitória uma vez que: “A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito legal. Destarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame o magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor.” (STJ – 4ª T., REsp 925.584, Min. Luis Felipe, j.9.10.12, DJ 7.11.12). (Theotonio Negrão – Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor – 45ª Edição - Editora Saraiva – 2013- pag. 1076). No caso em tela, a cópia dos cheques mencionados na petição inicial consta no movimento 1.4 e dá conta da existência das dívidas, pois emitidos pela parte ré, com devolução pela instituição financeira pela insuficiência de fundos. Dessa forma, pode-se concluir que o documento juntado pela parte autora é hábil à comprovação da existência da dívida, sendo caso de procedência do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, de acordo com o disposto no artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo. A autora deverá apresentar novo cálculo para aferição do valor total da dívida, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), mais juros de mora conforme o artigo 406 do Código Civil, em cumprimento ao que dispõe o artigo 524 do Código de Processo Civil, para efeito de eventual cumprimento de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, com amparo no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo procurador, o tempo exigido para a realização do serviço e a ausência de instrução processual. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, em razão da falta de comprovação mínima da situação de hipossuficiência financeira. Ao curador especial que patrocinou os interesses da parte ré, Dr. Filipi Ilario Cordeiro, OAB/PR 110.366, arbitro honorários advocatícios no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme item 2.8 da Resolução Conjunta n. 06/2024 – SEFA/PGE, verba esta que será custeada pelo Estado do Paraná, valendo esta sentença como certidão para o pagamento dos referidos honorários. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias. Piraquara, 28 de janeiro de 2026. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:48

Procedência

28/01/2026, 17:16

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 11:22

Confirmada

22/01/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008260-84.2016.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008260-84.2016.8.16.0034 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.223,90 Autor(s): Rejivan Indústria Têxtil LTDA Réu(s): José Carlos Z Oliveira ME DECISÃO 1. Por não vislumbrar a necessidade de produção de outras provas, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - o que se mostra prudente, tendo em vista recente entendimento do C. STJ no sentido de que o rol do art. 1.105 do CPC é de taxatividade mitigada, dando azo à interposição de agravo de instrumento em face da presente (STJ - REsp 1704520/MT - RECURSO ESPECIAL 2017/0271924-6 - Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) - Órgão Julgador: CE-CORTE ESPECIAL - Data do Julgamento: 05/12/2018 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/12/2018). 2. Assim, precluso o direito de recorrer contra esta decisão, voltem para prolação de sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 27 de novembro de 2025. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 13:37

Outras Decisões

27/11/2025, 20:05

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008260-84.2016.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008260-84.2016.8.16.0034 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.223,90 Autor(s): Rejivan Indústria Têxtil LTDA Réu(s): José Carlos Z Oliveira ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Rejivan Indústria Têxtil Ltda. propôs ação monitória em face de José Carlos de Oliveira ME, na qual relatou a existência de uma dívida no valor de R$ 2.223,90, representado por cheques devolvidos após tentativa de compensação. A parte ré foi citada por edital (mov. 99), com nomeação de curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral no mov. 109. Fez-se o anúncio do julgamento antecipado do mérito (mov. 116), sem insurgência pelas partes, com remessa dos autos à conclusão para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Preliminarmente, o curador especial suscitou a nulidade da citação por edital, apontando que não foram esgotadas as consultas possíveis de endereço da parte ré. É certo que a citação por edital constitui medida de caráter excepcional, devendo ser adotada apenas quando frustradas as tentativas de localização da parte para citação pessoal. Tal excepcionalidade, contudo, não exige o esgotamento absoluto de todas as diligências possíveis e imagináveis, mas sim a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, próprios de toda decisão judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 256 E 257 DO CPC. AUTORA QUE SE MANTEVE DILIGENTE NAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ, QUE ESTÁ EM LOCAL IGNORADO, TENDO SIDO ESGOTADOS OS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA. CONSTITUIÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital, como é cediço, trata-se providência excepcional, a ser tentada somente após esgotadas as diligências para localização do réu. Todavia, tal esgotamento não se reveste de caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas buscas e diligências infrutíferas e que com base nelas se possa afirmar que o citando se encontra em local ignorado ou incerto. 2. Validade, no presente caso, da citação por edital nos termos do art. 256 e 257 do CPC. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000936-77.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 21.06.2021). No caso concreto, verifica-se que a parte autora indicou mais de um endereço da parte ré, tendo todos sido diligenciados por Oficial de Justiça, sem êxito (movs. 23, 34, 50 e 68). Ademais, foram realizadas duas buscas de endereço por meio de sistemas informatizados (mov. 82 e 83), as quais retornaram um único endereço, já anteriormente diligenciado, sem resultado positivo. Outrossim, em consulta pública à situação cadastral da empresa nesta data, constatou-se o estado de inaptidão, circunstância que reforça a inviabilidade de sua localização para fins de citação pessoal: Diante desse contexto, resta evidenciada a impossibilidade prática de citação pessoal da parte ré, revelando-se a citação por edital como a única medida processual adequada para viabilizar a formação válida da relação processual e permitir a apreciação da tutela jurisdicional postulada, motivo pelo qual afasto a tese de nulidade do ato. 2.2. No mérito, a ação monitória tem por escopo a cobrança de uma dívida representada por cheque devolvidos pela instituição financeira. Da análise dos autos, denota-se que os documentos apresentados com a inicial são hábeis para instruir a ação monitória uma vez que: “A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito legal. Destarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame o magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor.” (STJ – 4ª T., REsp 925.584, Min. Luis Felipe, j.9.10.12, DJ 7.11.12). (Theotonio Negrão – Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor – 45ª Edição - Editora Saraiva – 2013- pag. 1076). No caso em tela, a cópia dos cheques mencionados na petição inicial consta no movimento 1.4 e dá conta da existência das dívidas, pois emitidos pela parte ré, com devolução pela instituição financeira pela insuficiência de fundos. Dessa forma, pode-se concluir que o documento juntado pela parte autora é hábil à comprovação da existência da dívida, sendo caso de procedência do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, de acordo com o disposto no artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo. A autora deverá apresentar novo cálculo para aferição do valor total da dívida, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), mais juros de mora conforme o artigo 406 do Código Civil, em cumprimento ao que dispõe o artigo 524 do Código de Processo Civil, para efeito de eventual cumprimento de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, com amparo no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo procurador, o tempo exigido para a realização do serviço e a ausência de instrução processual. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, em razão da falta de comprovação mínima da situação de hipossuficiência financeira. Ao curador especial que patrocinou os interesses da parte ré, Dr. Filipi Ilario Cordeiro, OAB/PR 110.366, arbitro honorários advocatícios no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme item 2.8 da Resolução Conjunta n. 06/2024 – SEFA/PGE, verba esta que será custeada pelo Estado do Paraná, valendo esta sentença como certidão para o pagamento dos referidos honorários. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias. Piraquara, 28 de janeiro de 2026. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(133)