Execução de Título Extrajudicial 0027589-45.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027589-45.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAPHAEL DE FREITAS ZUAN ESTEVES APELADO: DL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA representado(a) por LUCIENE POTIER DE ALCANTARA GUERIOS e LUCIENE POTIER DE ALCANTARA GUERIOS RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO – DECISÃO APELADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES – APLICAÇÃO DE MULTA QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA PARTE, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA – INVIABILIDADE DO PEDIDO - DECISÃO QUE VERSA SOBRE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE QUE DEMANDA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO –RECUSO NÃO CONHECIDO. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027589-45.2020.8.16.0001 – DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 16ª VARA CÍVEL Vistos, estes autos de Apelação Cível nº 0027589-45.2020.8.16.0001, oriundos da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante Raphael de Freita Zuan Esteves e Apelado DL Administração e Participações LTDA representado(a) por Luciene Potier de Alcantara Guerios e Luciene Potier de Alcantara Guerios. RELATÓRIO 1. Raphael de Freita Zuan Esteves ajuizou a Ação de execução de título extrajudicial nº 0027589-45.2020.8.16.0001 em face de DL Administração e Participações LTDA. e representada por seu procurador Francisco Zenni Guerios, e Luciene Potier de Alcantara Guerios. Alegou na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) preliminarmente, a legitimidade passiva dos sócios da sociedade baixada por inaptidão, pois a mera baixa da inscrição da sociedade no CNPJ torna irregular o exercício da sua atividade perante a Receita Federal, mas não lhe retira a capacidade de ser parte, porquanto não ultimada a liquidação com sua dissolução real; ii) no mérito, o exequente é credor da executada na quantia de R$ 6.183,36 (seis mil, cento e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), decorrente de instrumento particular de prestação de serviços de intermediação de negócio anexo, que possibilitou a formalização do contrato de aluguel em que figurou como locador Francisco Zenni Guerios; iii) o instrumento prevê o direito do autor ao recebimento do valor de 20% (vinte por cento) do valor do aluguel descrito no item 3.3 do contrato que seja efetivamente pago pelo Consulado da República Argentina; iv) assim, tem-se que o valor devido corresponde a R$ 6.062,12 que acrescido de 2% de multa (R$ 121,24), previsto na cláusula 4.5 totaliza a quantia de R$ 6.183,36 (seis mil cento e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), contados até a data de ajuizamento da ação. Requereu-se a procedência da ação com a condenação da parte requerida no pagamento dos valores inadimplidos (mov. 1.1 – autos de origem). Determinou-se a citação dos executados para pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias (mov. 16.1 – autos de origem). A citação de DL Administração e Participações LTDA. foi cumprida ao mov. 38.2 e de Luciene Potier de Alcantara Guerios ao mov. 52.1 dos autos de origem. DL Administração e Participações LTDA. e Luciene Potier de Alcantara Guerios requereu a apresentação dos dados bancários da parte autora para depósito do valor demandado (mov. 53.1 – autos de origem). Raphael de Freita Zuan Esteves requereu o prosseguimento do processo mediante penhora na conta das executadas, ante o decurso de prazo para o pagamento do débito (mov. 58.1 – autos de origem). Determinou-se o bloqueio nas contas da parte executada perante o sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha” (mov. 62.1 – autos de origem). DL Administração e Participações LTDA. e Luciene Potier de Alcantara Guerios efetuaram depósito judicial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) (mov. 72.1 – autos de origem). DL Administração e Participações LTDA. e Luciene Potier de Alcantara Guerios apresentaram manifestação para aduzir nulidade por falta de intimação da decisão que deferiu o bloqueio e penhora nas contas das executadas, o que obstou a impugnação do valor (mov. 73.1 – autos de origem). Raphael de Freita Zuan Esteves manifestou-se, em síntese, pela ausência de prejuízo demonstrado decorrente da nulidade arguida (mov. 79.1 – autos de origem). Rejeitou-se a alegação de nulidade, autorizou-se a expedição de alvará em favor do exequente e intimou-se as executadas para complementação do depósito (mov. 81.1 – autos de origem). Raphael de Freita Zuan Esteves requereu a penhora por meio de SISBAJUD do valor remanescente de R$ 16.206,65 (dezesseis mil, duzentos e seis reais e sessenta e cinco centavos) (mov. 92.1 – autos de origem). DL Administração e Participações LTDA. e Luciene Potier de Alcantara Guerios requereram o seguinte: i) a expedição de ofício para a 2ª Vara Cível de Curitiba para determinação do desbloqueio do valor do aluguel no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), penhorados nos autos de nº 0005672-33.2021.8.16.0001, visando destinar o valor correto mensal ao exequente nos presentes autos, visando destinar a quantia depositada para quitação do saldo; ii) subsidiariamente, o parcelamento do saldo em três parcelas mensais (mov. 96.1 – autos de origem). Raphael de Freita Zuan Esteves informou que os autos de nº 0005672-33.2021.8.16.0001 referem-se à execução de honorários e não valores de contrato de aluguel, de modo que as cobranças não devem ser confundidas; sobre a proposta, juntou extrato atualizado do débito e concordou pelo parcelamento em três vezes (mov. 101.1 – autos de origem). DL Administração e Participações LTDA. e Luciene Potier de Alcantara Guerios informaram que ajuizou em apenso a Ação revisional de contrato de intermediação de locação e requereu a suspensão da execução até o julgamento da liminar pleiteada (mov. 107.1 – autos de origem). Raphael de Freita Zuan Esteves reiterou a penhora por meio do SISBAJUD na modalidade “teimosinha” (mov. 108.1 – autos de origem). Sobreveio decisão que i) concluiu pela perda do objeto do pedido de suspensão, tendo em vista o indeferimento da tutela de urgência formulada nos autos revisionais em apenso; ii) indeferiu a penhora dos alugueres requerida pelo exequente, tendo em vista a informação do executado de que o valor está integralmente penhorado nos autos de nº 0005672-33.2021.8.16.0001 em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Curitiba; iii) determinou a apresentação de planilha de débito com posterior expedição de diligência junto ao SISBAJUD (mov. 111.1 – autos de origem). Raphael de Freita Zuan Esteves apresentou planilha de débito e expediu-se bloqueio SISBAJUD, que resultou nos bloqueios de R$ 2.462,06 e de R$ 617,52 (mov. 118.1; 129.1; 131 – autos de origem). DL Administração e Participações LTDA. e Luciene Potier de Alcantara Guerios impugnaram a penhora dos valores alusivos à Sra. Luciene Potier de Alcantara Guerios, ao que aduziram, em síntese: i) o contrato executado foi feito com a empresa DL Administração e Participações LTDA., na figura de um suposto procurador, Sr. Francisco Zenni Guérios; ii) contudo, já era sabido pelas partes que o imóvel locado pertencente à empresa DL Administração e Participações LTDA.; iii) essa possui crédito falimentar em discussão perante à 2ª Vara de Falências deste Foro Central (nº 0000010-95.1996.8.16.0185), de modo que o valor executado deveria ter sido apresentado devidamente nos autos de falência, uma vez que o exequente seria um credor da empresa e que o débito alusivo pertence à empresa, e não à Sra. Luciene Potier de Alcantara Guerios; iv) o contrato executado não fora aprovado pelo síndico e pelo administrador. Requereu-se a devolução do valor de R$ 46.166,57 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) eis que penhorados indevidamente da conta corrente da Sra. Luciene Potier; o desbloqueio dos valores constantes na conta bancária da executada, por se tratar de verba alimentar; a suspensão de todos os atos expropriatórios e a extinção da ação (mov. 138.1 – autos de origem). Raphael de Freita Zuan Esteves requereu o afastamento da argumentação quanto a possibilidade de habilitação do crédito no referido processo de falência, visto que se encontra encerrado desde 2018; a inclusão do sócio Francisco Zenni Guerios; o prosseguimento da ação com expedição de alvará dos valores bloqueados no mov. 131 e a penhora sobre o imóvel de matrícula 29.034 do 6º CRI de Curitiba e a condenação da executada Luciene Potier de A. G. por litigância de má-fé (mov. 142.1 – autos de origem). Intimada para comprovar a alegada impenhorabilidade por se tratar de verba salarial, Luciene Potier de Alcantara Guerios apresentou documentos dos últimos pagamentos de aposentadoria e reiterou o pedido de habilitação dos exequentes nos autos de falência e inventário e devolução dos valores (mov. 147.1 – autos de origem). Raphael de Freita Zuan Esteves manifestou-se nos autos para suscitar a preclusão da alegação de impenhorabilidade dos valores depositados por serem fruto de salário. Requereu-se a penhora sobre 30% dos rendimentos previdenciários de Luciene Potier de A. G. (mov. 148.1 – autos de origem). Determinou-se a intimação da executada para apresentar documentos que comprovem o estado do processo de falência e a possibilidade de habilitação de crédito, bem como a apresentação de extrato para reconhecimento da impenhorabilidade sustentada (mov. 150.1 – autos de origem). Após juntada de documentos (mov. 153 e 158 – autos de origem), o juízo concluiu pela ilegitimidade da sócia incluída no polo passivo, pois, embora demonstrada a situação de irregularidade da sociedade perante a Receita Federal, o redirecionamento do débito ao sócio depende de desconsideração da personalidade jurídica, o que não houve no caso, restando prejudicada a análise da impenhorabilidade alegada. Determinou-se o desbloqueio dos valores e a condenação do exequente no pagamento dos honorários fixados em 10% sobre o valor da execução (mov. 164.1 – autos de origem). Raphael de Freita Zuan Esteves interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) há preclusão quanto a tese de ilegitimidade passiva da sócia Luciene Potier de Alcantara Guerios, pois a questão deveria ser discutida por meio de embargos à execução, cujo prazo decorreu sem a manifestação devida, e concordou com o débito; ii) a sucessão dos sócios se justiça pela fraude em firmar contrato em nome de empresa inexistente; iii) não se trata de ser parte legítima ou não, vez que já demonstrada a fraude decorrente pois quando assinado o contrato (2019) em nome de empresa inexistente(2008), cuja falência já havia sido decretada(1996), por si só justifica a responsabilidade ilimitada dos sócios que a compõe; iv) em razão da inexistência da empresa, por questão formal, a execução só poderia ser direcionada em face da sócia. Requereu-se o provimento do recurso com a reforma da sentença para que seja reconhecida a preclusão do reconhecimento de ilegitimidade passiva da sócia Luciene Potier de Alcantara Guerios (mov. 174.1 – autos de origem). DL Administração e Participações LTDA. e Luciene Potier de Alcantara Guerios apresentou contrarrazões, para requerer o desprovimento do recurso e a aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 181.1 – autos de origem). Intimado para se manifestar sobre as preliminares deduzidas em contrarrazões, Raphael de Freita Zuan Esteves apresentou resposta (mov. 9.1 e 12.1 – TJ). Intimado para se manifesta sobre a aparente inviabilidade de conhecimento do recurso diante de erro grosseiro na interposição de recurso de Apelação Cível em face de decisão que concluiu pela ilegitimidade da sócia incluída no polo passivo, com prosseguimento da execução em face de DL Administração e Participações LTDA, Raphael de Freita Zuan Esteves pugnou, em síntese, pela aplicação do princípio da fungibilidade (mov. 14.1 e 17.1 – TJ). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença (mov. 168 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 174.1 – autos de origem). Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0027589-45.2020.8.16.0001, em que é Apelante Raphael de Freita Zuan Esteves e Apelado DL Administração e Participações LTDA representado(a) por Luciene Potier de Alcantara Guerios e Luciene Potier de Alcantara Guerios. O recurso busca a reforma da decisão que reconheceu a ilegitimidade da sócia Luciene Potier de Alcantara Guerios para figurar no polo passivo da demanda e que condenou o apelante no pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. O recurso cabível para recorrer de decisão que versa sobre exclusão de litisconsorte é o Agravo de Instrumento, conforme artigo 1.015, VII, do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: VII - exclusão de litisconsorte; Em relação ao recurso cabível na hipótese, veja-se o comentário de Marcelo Sacramone: “Ainda que da sentença caiba apelação (art. 1.009 do CPC), adotou o legislador pátrio o recurso de agravo para a reapreciação judicial da decisão. A opção legislativa por esse recurso ocorreu em razão de maior celeridade para o seu julgamento, com desnecessidade de encaminhamento dos autos à instância superior, assim como pela falta de imposição de efeito suspensivo à decisão, em regra, em razão da interposição do recurso. Diante da expressa indicação pela Lei do agravo como forma para o recurso que desafia a decisão da impugnação judicial, a jurisprudência tem interpretado que inaplicável o princípio da fungibilidade recursal à apresentação de recurso de apelação sob o fundamento de que haveria erro grosseiro diante da determinação legal.” (Sacramone, Marcelo B. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. Disponível em: Minha Biblioteca, 4ª edição. Editora Saraiva, 2023) A propósito, em situações semelhantes, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná entende que é inaplicável o princípio da fungibilidade em relação à interposição de Apelação Cível contra decisão de exclusão de litisconsorte: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. VIA RECURSAL INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. É firme a jurisprudência quanto ao cabimento de recurso de agravo de instrumento contra decisão que exclui litisconsorte do polo passivo, com prosseguimento em relação aos demais. 2. O STJ entende pela impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese de interposição de apelação contra decisão que exclui litisconsorte, com o prosseguimento em relação aos demais, haja vista que a referida decisão não coloca fim ao processo. 3. Recurso não conhecido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011987-44.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 25.03.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de exclusão de litisconsorte, proferida com esteio no artigo 338 do Código de Processo Civil, é impugnável mediante interposição de agravo de instrumento, consoante expressa previsão do artigo 1.015, inciso VII, do referido Codex. 2. A interposição de apelação, para a impugnação de decisão interlocutória, constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso não conhecido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002931-35.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 25.01.2024) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE, EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO CONCRETO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001755-31.2024.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 28.06.2024) No caso, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecimento do recurso, uma vez que a interposição da Apelação Cível constitui erro grosseiro, em face de previsão legal expressa sobre o cabimento do Agravo de Instrumento na hipótese. De consequência, o recurso não comporta conhecimento. 2.1. DL Administração e Participações LTDA. e Luciene Potier de Alcantara Guerios em contrarrazões requereram a aplicação de multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios (mov. 181.1 – autos de origem). Os comportamentos que autorizam a condenação por litigância de má-fé estão previstos no artigo 80 do CPC, nos seguintes termos: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Em relação à configuração de situação que autoriza a fixação da referida multa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça entende que devem estar presentes dois requisitos: i) a subsunção da conduta a uma das hipóteses do artigo 80 do CPC e ii) dolo específico da parte, que afasta a presunção de boa-fé na tramitação processual. A respeito, confira-se o entendimento desta 17ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE SUPORTASSE O PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – PEDIDO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INVIABILIDADE – INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – TEMA REPETITIVO Nº 871 – PROCESSO QUE NÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO A QUEM SAGROU-SE VENCEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE OBSTRUÇÃO DO TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO – MERA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0043793-65.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 21.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AFASTA A EXIGIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO, BEM COMO LIMITA A MULTA EXIGÍVEL AO VALOR DA CAUSA ENTENDENDO SER DESPROPORCIONAL IMPORTE SUPERIOR – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO PELA EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE MAIS GRAVOSA – IMPOSSIBILIDADE – INTIMAÇÃO QUE SE DEU NA PESSOA DA ADVOGADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 410 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE EXIGÍVEL – ACOLHIMENTO – DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EFETUADA APÓS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO PRAZO ESTABELECIDO, ANTE A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO DEVEDOR – CABIMENTO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VALOR DA MULTA COMINATÓRIA QUE DEVE INDUZIR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – LIMITAÇÃO QUE PODE TORNAR INÓCUO O INSTITUTO PROCESSUAL – DESVANTAGEM PATRIMONIAL EM DECORRÊNCIA DO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER ARCADA PELO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO – AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – VALOR DA MULTA QUE DEVE SE LIMITAR AO VALOR DO CONTRATO – PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELA MORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008125-67.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 04.08.2022) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé” (AgRg no REsp 995.539 /SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). “Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015” (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019) (AgInt no AREsp n. 2.115.563/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022) No caso, não se constata comportamento que indique intenção do apelante em provocar tumulto processual ou postergar o resultado do processo, mas insurgência quanto à decisão que constatou a ilegitimidade passiva da sócia, embora mediante interposição de recurso equivocado, o que, todavia, não autoriza, por si só, a condenação por litigância de má-fé. Assim, não é o caso de fixação da multa por litigância de má-fé. Em razão do não conhecimento do recurso, deve ser majorado o valor dos honorários sucumbenciais em 2% que, somados àqueles arbitrados na sentença (10%), totalizam 12% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 3. Diante do exposto, é o caso de NÃO CONHECER do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 182, inciso XIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027589-45.2020.8.16.0001 Trata-se de execução de título extrajudicial manejada por Raphael de Freitas Zuan Esteves em face de DL Administração e Participações Ltda e Luciene Potier de Alcântara Guerios. O título que fundamenta a execução se trata de “Instrumento Particular de prestação de Serviços de Intermediação de Negócio” firmado entre a pessoa jurídica executada e o exequente. Nos termos do art. 10 do CPC, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a legitimidade da sócia incluída no polo passivo. Na sequência 161, o exequente sustentou a inclusão da executada no polo passivo, bem como a sua responsabilidade, no fato de que a empresa executada foi baixada por inaptidão, ou seja, de forma irregular, o que autorizaria o imediato redirecionamento do débito. Embora o exequente tenha demonstrado a situação de irregularidade da sociedade perante a Receita Federal, o redirecionamento do débito ao sócio depende de desconsideração da personalidade jurídica, o que não houve no caso. Sendo assim, reconheço a ilegitimidade da sócia para figurar no polo passivo, nos termos do art. 485, VI do CPC. Retificações necessárias. Em razão da presente decisão, fica prejudicada a análise da impenhorabilidade alegada, devendo o valor ser desbloqueado tão logo haja decurso do prazo recursal. Condeno o exequente ao pagamento de honorários, os quais em fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Considerando a informação apresentada na sequência 158, diga o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027589-45.2020.8.16.0001 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Raphael de Freitas Zuan Esteves em face de DL Administração e Participações Ltda. e outra. As executadas compareceram na sequência 73 requerendo a declaração de nulidade do feito a partir do movimento 56, sob o fundamento de que houve requerimento de indicação de conta bancária para pagamento do débito, o que não teria sido atendido pelo exequente. Afirmou, ainda, que não tiveram a oportunidade de se manifestar sobre a planilha atualizada do débito apresentada pelo exequente quando do requerimento de bloqueio de ativos. Intimado, o exequente se manifestou na sequência 79. É a síntese do necessário. Decido. As executadas foram devidamente citadas para que efetuassem o pagamento do débito, acrescido de honorários, no prazo de três dias, podendo apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência 53, as executadas pugnaram pela indicação de conta bancária para depósito do valor devido. O pagamento do débito independe de indicação de conta bancária pelo exequente, devendo ser efetuado em conta judicial para posterior levantamento mediante alvará. Diante da não comprovação de pagamento pelas executadas, tampouco oposição de embargos à execução, o exequente pugnou pelo bloqueio de ativos, apresentando planilha atualizada do débito, o que foi deferido (seq. 62). Inexiste previsão legal para intimação da parte executada cada vez que apresentada planilha atualizada pelo exequente. Além disso, de acordo com o previsto no art. 854 do CPC, a penhora de dinheiro se dará sem ciência prévia ao executado. Diante do exposto, não verificada a existência de nulidade, rejeito a alegação as executadas. Considerando o depósito efetuado na sequência 69, autorizo a expedição de alvará em favor do exequente, conforme requerido na sequência 79. Intimem-se as executadas para que efetuem a complementação do depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027589-45.2020.8.16.0001 Considerando a ausência de pagamento voluntário por meio de depósito judicial, autorizo a contrição de bens do executado. Diante do pedido de indisponibilidade de bens do devedor, e com o fito de evitar a ocorrência de constrição em valores acima da dívida executada, determino que o credor traga aos autos planilha atualizada do débito. Após, determino que se diligencie perante o Sistema SISBAJUD, com aplicação da ferramenta “teimosinha”, se requerido pela parte. Encontrados valores que não sejam ínfimos, faça-se a transferência a uma conta judicial, com a intimação da parte executada. Caso tenham sido bloqueados valores excedentes, determino o desbloqueio IMEDIATO destes, independente de nova decisão. Se houver alegação de impenhorabilidade, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 5 dias. Na sequência, caso o bloqueio perante o Sistema SISBAJUD seja insuficiente, tendo sido requerido pelo credor, diligencie-se perante o Sistema RENAJUD. Se encontrados veículos em nome do devedor, faça-se o bloqueio administrativo, na modalidade “transferência”, e intime-se aquele, conforme antes determinado, bem como o credor. Por fim, se nenhum valor ou bem forem encontrados, se requerido pelo exequente, diligencie-se perante o Sistema INFOJUD, solicitando a cópia da última declaração de bens do devedor, sendo que as informações devem ser mantidas nos autos com a permissão de acesso apenas às partes. Deve, igualmente, o exequente ser intimado a se manifestar, posteriormente, em 10 dias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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