Execução de Título Extrajudicial 0012943-71.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012943-71.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012943-71.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012943-71.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.250,96 Exequente(s): SUPERMERCADO UNIMAX LTDA Executado(s): KIN IMPERIO DO SUSHI - BAR E RESTAURANTE LTDA 1. Defiro o pedido de bloqueio via Sistema RENAJUD, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 84 da Portaria nº 02/2025. 1.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 1.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC). Quanto ao depósito, deverá o oficial de Justiça proceder a remoção do bem, que deverá ser depositado em poder do exequente ou, em caso de difícil remoção ou quando anuir o autor, deverão ser depositados em poder do executado (art. 840, §§ 1º e 2º CPC), considerando-se a deliberação tomada no SEI 0021982-91.2023.8.16.6000 pela Excelentíssima Juíza Diretora do Fórum, a qual proibiu a Serventia do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava de recepcionar bens em depósito, à exceção daqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público. 1.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 1.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 5 (cinco) dias. 1.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 2. Defiro o pedido de consulta às três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, via INFOJUD. Anote-se segredo de justiça nas informações patrimoniais/fiscais, conforme o Ofício Circular 6/2024 DCJ-DMAP. 3. Após o cumprimento das diligências, intime-se o exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Cumpra-se conforme deliberação anterior, com relação à penhora realizada via Sisbajud, visando a adequada destinação dos valores. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 4

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:23

Confirmada

13/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 18:53

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:28

Confirmada

07/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) DECORRIDO PRAZO DE KIN IMPERIO DO SUSHI - BAR E RESTAURANTE LTDA (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 15:54

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:35

Confirmada

28/09/2025, 00:05

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012943-71.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012943-71.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.250,96 Exequente(s): SUPERMERCADO UNIMAX LTDA Executado(s): KIN IMPERIO DO SUSHI - BAR E RESTAURANTE LTDA 1. Trata-se de autos em fase de ação de Execução de Título Extrajudicial instaurada a pedido de SUPERMERCADO UNIMAX LTDA em face de KIN IMPERIO DO SUSHI - BAR E RESTAURANTE LTDA, em que as partes noticiaram a composição entre elas e requereram a homologação do entabulado, com a consequente suspensão do processo (mov. 166.2). 2. Vê-se que os il. advogados, Fabiana Andréa Fernandes Lima Pereira e Nenetti Adelar Orzechowski, além de possuírem poderes específicos para transigir em favor de seus clientes (mov. 1.6 e mov. 150.1), assinaram a minuta de acordo, de forma digital e/ou analógica. Nesse contexto, visando estimular a composição amigável e dada a razoabilidade do entabulado e a legitimidade das partes envolvidas, nada obsta a homologação do referido acordo. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 166.2), para que produza os efeitos, jurídicos e legais. Suspenda-se a execução até o cumprimento do acordo, conforme requerido, com base no artigo 922, do Código de Processo Civil. Custas pro rata, ante a inaplicabilidade do art. 90, par. 3º CPC ao processo de execução. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, caso não tenha sido acordado outra forma. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a exequente para que, em 05 (cinco) dias, informe se houve a satisfação do débito ou então que requeira o prosseguimento da ação, ficando advertida de que, mantendo-se silente, presumir-se-á a quitação e o processo será extinto com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012943-71.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.250,96 Exequente(s): SUPERMERCADO UNIMAX LTDA Executado(s): KIN IMPERIO DO SUSHI - BAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SUPERMERCADO UNIMAX LTDA. em face de KIN IMPERIO DO SUSHI - BAR E RESTAURANTE LTDA., na qual as partes celebram acordo (mov. 101.1) e este restou homologado (mov. 109.1). No entanto, a exequente comunicou o descumprimento parcial pelo executado ao mov. 112.1, postulando a execução do título judicial formado. A transação ou conciliação homologada judicialmente equipara-se ao julgamento de mérito da lide e tem valor de sentença, dando lugar, em caso de descumprimento, à execução de obrigação (art. 515, II, do CPC). Assim, defiro o pedido formulado. 1. Compete ao credor inicialmente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 2. Após, com a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado no endereço indicado no acordo (mov. 107.1) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juí¬o, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012943-71.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012943-71.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.250,96 Exequente(s): SUPERMERCADO UNIMAX LTDA Executado(s): KIN IMPERIO DO SUSHI - BAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO 1. Em primeiro lugar, informe o exequente o valor atualizado do débito no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após, defiro a tentativa de penhora de bens e/ou mercadorias que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada, até o limite do crédito executado, ante a autorização legal prevista no art. 836, §1º, do CPC/2015. 2.1. Recolhidas as custas necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 2.2. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 2.4. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes no prazo de 5 (cinco) dias, recolhendo as despesas necessárias. 3. Infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste em termos de prosseguimento do feito e indique bens penhoráveis, sob pena de suspensão, consoante o disposto no art. 921, inciso II, do CPC/2015. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012943-71.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012943-71.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.250,96 Exequente(s): SUPERMERCADO UNIMAX LTDA Executado(s): KIN IMPERIO DO SUSHI - BAR E RESTAURANTE LTDA Decisão 1. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cheques (seq. 1). Apresentação dos títulos de crédito em Secretaria, consoante certidão à mov. 16.2. Recolhidas as custas (seq. 10), a inicial foi recebida à mov. 19.1. Citação da executada à mov. 30.1, tendo o prazo decorrido sem pagamento ou resposta (mov. 31). A parte exequente requereu penhora on-line via BACENJUD à mov. 34.1. À seq. 38 a exequente apresentou planilha atualizada do débito e requereu a busca de bens pelos sistemas eletrônicos BACENJUD e RENAJUD, bem como a intimação do executado para indicação de bens penhoráveis, a expedição de mandado de penhora de bens e a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes. A decisão proferida à mov. 40.1 deferiu os pedidos formulados à mov. 38.1, exceto a expedição de mandado e avaliação de bens. Intimada das pesquisas negativas, via BACENJUD (mov. 50.1) e RENAJUD (mov. 54.1), a parte exequente se manifestou à mov. 57.1, requerendo pesquisa por meio do Sistema INFOJUD. À seq. 62 a exequente apresentou planilha atualizada do débito, nada requerendo. Expedição de ofício ao SERAJUD à mov. 63.1, para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Expedida carta de intimação da executada para indicação de bens penhoráveis (mov. 60.1), o AR retornou negativo à mov. 64.1. Intimada, a parte exequente requereu penhora de 30% sobre o faturamento da empresa à mov. 67.1. Os autos vieram conclusos. 1.1. Por força do artigo 866 do CPC/2015, a penhora de percentual de faturamento de empresa pressupõe que a pessoa jurídica ainda esteja em atividade e, para o seu deferimento, é também imprescindível que a parte executada não possua bens, ou seja, o esgotamento das diligências para sua localização, tratando-se de medida excepcional (“Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.”). No caso dos autos, não foram realizadas todas as diligências disponíveis para busca de bens passíveis de penhora, a exemplo de localização imóveis. Nessas condições, indefiro o pedido formulado à mov. 67.1. 2. Sem prejuízo, uma vez infrutíferas as diligências já realizadas para localização de bens (seq. 50 e 54), defiro o pedido formulado à mov. 57.1. 2.1. Assim, requisite-se à Receita Federal, por meio do Sistema INFOJUD, as últimas três declarações do IRPF/IRPJ para verificação de bens declarados. 2.2. Com a resposta positiva, intime-se a parte exequente para manifestação. Prazo de cinco dias. 3. Oportunamente, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

09/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) DECORRIDO PRAZO DE KIN IMPERIO DO SUSHI - BAR E RESTAURANTE LTDA (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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