Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006034-33.2021.8.16.0034 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006034-33.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0006034-33.2021.8.16.0034 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Regime Previdenciário Recorrente(s): Cleusa Dias Recorrido(s): Instituto de Previdência do Município de Piraquara - PIRAQUARAPREV ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº9099/1995. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Cuida-se de recurso inominado interposto em ação ajuizada por Cleusa Dias em desfavor do Estado do Paraná e Instituto de Previdência do Município de Piraquara - PIRAQUARAPREV. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença. É o breve relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento monocrático, uma vez que, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Pois bem. Colhe-se dos autos que, após a apresentação do recurso inominado, o Juízo oportunizou à recorrente a comprovação da situação de hipossuficiência financeira, ao que não houve manifestação (mov. 20). Seguiu-se, então, o indeferimento da justiça gratuita, com abertura de prazo de 48 horas para pagamento do preparo recursal. O recorrente, contudo, deixou de se manifestar (mov. 26). Neste quadro, o recurso deve ser declarado deserto. O preparo, sabe-se, é um dos pressupostos de admissibilidade a serem analisados em definitivo pela Turma Recursal (Enunciado 166, do Fonaje). Conforme artigo 42, §1º, da Lei nº9.099/1995, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas após a interposição do recurso. No mesmo sentido, o Enunciado 80, do Fonaje, prevê que “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48, não admitida a complementação intempestiva”. Não havendo o recolhimento integral do preparo, resta a deserção do recurso. Do exposto, não conheço do recurso interposto, pois ausente pressuposto de admissibilidade. Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº9.099/1995 e do Enunciado 122, do Fonaje. Providências e intimações necessárias. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas do Código de Normas. Publique-se. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Av. Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3375-2196 - E-mail: [email protected] Reclamação Cível nº 0006034-33.2021.8.16.0034, oriunda do Juizado Especial Cível da Comarca de Piraquara – Paraná. Reclamante: CLEUSA DIAS Reclamado: PIRAQUARAPREV Reclamado: ESTADO DO PARANÁ I – Relatório A parte autora CLEUSA DIAS ajuizou a presente demanda, pretendendo o benefício da aposentadoria com aplicação da integralidade e paridade, sob o argumento de que teria suportado a revisão da sua aposentadoria com redução da 30% (trinta por cento) da sua remuneração, posteriormente ao entendimento fixado através do Prejulgado n. 28. Requereu o reconhecimento da nulidade do ato de revisão de aposentadoria e a restituição da diferença de proventos e todos seus reflexos. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA – PIRAQUARAPREV contestou o feito, alegando, preliminarmente, da ilegitimidade passiva, sob o argumento de que somente teria atendido a ordem emanada pelo Tribunal de Contas do Estado. No mérito, alegou que com a edição do Prejulgado n. 28, o TCE-PR não mais homologou os benefícios concedidos com base nas emendas constitucionais, pois teria passado a entender que os destinatários das regras de transição seriam definidos pelo momento em que ingressaram no regime previdenciário próprio. Alegou que, mesmo após a edição do Prejulgado n. 28 do TCE-PR, o promovido continuou a conceder e pagar benefícios com base nas emendas constitucionais, pois entendia que a lei 862/2006 teria contemplado os benefícios previstos nas regras das emendas constitucionais. Requereu pela improcedência dos pedidos. O ESTADO DO PARANÁ contestou o feito, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, considerando ser ação proposta por servidora do Município de Piraquara. Requereu, em consequência, a extinção do processo. II- Fundamentação Inicialmente, rejeitam-se as preliminares arguidas pelos promovidos PIRAQUARAPREV e ESTADO DO PARANÁ, considerando que ambos são parte legítima para figurar no polo passivo do processo. Observa-se que a revisão em discussão teria sido executada pelo Município de Piraquara, posteriormente à emissão do prejulgado que determinou a revisão das aposentadorias pelo Tribunal de Contas do Paraná, órgão este representado pelo Estado do Paraná, em razão da demanda não envolver a defesa da autonomia e prerrogativas institucionais da Corte de Contas. Cabível o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que as questões controvertidas, ou são exclusivamente de direito, ou estão comprovadas pela prova documental constante dos autos (art. 355, I, do CPC). Desnecessária, portanto, a dilação probatória. No mérito, a controvérsia da demanda consiste na verificação do direito da parte autora em manter/receber sua aposentadoria integral, conforme estabelecido na Emenda Constitucional n. 41/03. Pois bem. Alega a parte autora que teria ingressado no serviço público através de concurso público em 1998, sendo contratada com vínculo empregatício regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Alegou que no ano de 2006 que o Município de Piraquara teria realizado a transformação dos empregados celetistas em cargos estatutários, com a criação do Instituto de Previdência do Município de Piraquara, por intermédio da Lei nº 862/2006. A referida alteração de regime passou a valer em 01.01.2007. E, após 31 (trinta e um) anos de exercício efetivo de trabalho, teria solicitado sua aposentadoria, sendo concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003, que prevê o direito a integralidade e paridade de proventos. Veja-se: “Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.” Entretanto, a parte autora não faz jus à aposentadoria de acordo com as regras previstas no art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/03, uma vez que teria passado a ser servidora pública apenas em 01 de janeiro de 2007, conforme alegado. Em momento anterior, exercia “função pública” pelo regime da CLT, que, não obstante possa ser computada para fins de aposentadoria, não transforma o regime anterior (celetista) em próprio. A respectiva emenda entrou em vigor em 31/12/2003, conforme dispõe o seu art. 11. Portanto, tendo a parte autora ingressado como servidora pública apenas em 01 de janeiro de 2007, após a data da publicação da Emenda Constitucional nº41/2003, não faz jus à aplicação da mesma. Além do mais, estabeleceu o Prejulgado n. 28: “Para EC 20/1998: o ingresso no serviço público deve ter ocorrido até 16/12/1998 em cargo efetivo ou emprego público, vinculado ao RPPS ou ao RGPS, desde que, no caso do art. 8°, tenha sido objeto de transformação em cargo efetivo antes da EC 20/98; Para EC 41/2003: o ingresso no serviço público dever ter ocorrido em cargo efetivo até 16/12/1998 ou 31/12/2003, a depender do tipo de benefício, vinculado RPPS ou RGPS, sendo neste apenas os regidos pelo regime estatutário; Para EC 47/2005: o ingresso no serviço público dever ter ocorrido em cargo efetivo até 16/12/1998, vinculado RPPS ou RGPS, sendo neste apenas os regidos pelo regime estatutário; Para EC 70/2012: o ingresso no serviço público dever ter ocorrido em cargo efetivo até 31/12/2003, a depender do tipo de benefício, vinculado RPPS ou RGPS, sendo neste apenas os regidos pelo regime estatutário. (Redação dada pelo Acórdão nº 541/20-TP). ” E, considerando que a parte autora não teria cumprido o requisito temporal exigido pela Emenda Constitucional n. 41/03, não possui direito à aposentadoria integral e paridade dos proventos e demais reajustes e direitos iguais ao cargo da ativa. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (artigo 11, da Lei 12.153/2009). P.R.I. Piraquara, 19 de agosto de 2022. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Av. Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006034-33.2021.8.16.0034 1. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada formulado por CLEUSA DIAS, alegando que teria suportado a redução do rendimento da sua aposentadoria, posteriormente à revisão realizada pelo Município de Piraquara. Requereu, liminarmente, a suspensão dos atos de revisão de aposentadoria, mantendo-se as condições de inativação, com aplicação de integralidade e paridade. 2. Porém, deixo de deferir a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, conforme pretendida pela parte autora. Não há como este Juízo determinar a suspensão do ato de revisão de aposentadoria e determinar liminarmente a manutenção das condições anteriormente estabelecidas, considerando que a verificação dos motivos que ocasionaram a redução dos proventos será questão analisada no mérito da demanda, após a apresentação do contraditório pelos promovidos. Frise-se que o direito da autora em reaver valores alegadamente descontados indevidamente será analisado e decidido em momento oportuno no processo. O que pretende a autora liminarmente é o próprio mérito da demanda, não sendo possível de se determinar em antecipação dos efeitos da tutela, em razão da possibilidade de irreversibilidade da medida. 3. Para que a parte autora possa obter os efeitos da tutela antecipada é necessário que comprove a existência de probabilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), que não restou demonstrado. Logo, ausente os requisitos necessários ao deferimento do pedido, indefere-se a concessão do pedido de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300, do CPC. 4. Paute-se data para a realização da audiência de conciliação. Citem-se e intimem-se os reclamados, bem como intime-se a parte autora para comparecimento ao ato. 5. Deverá o autor apresentar, até o momento da sentença, o documento requerido, que comprova que teria optado pelo regime estatutário, uma vez que as declarações apresentadas não comprovam eventual alteração de regime. O documento é indispensável, pois se trata da confirmação da competência deste Juízo. Piraquara, 25 de abril de 2022. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006034-33.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006034-33.2021.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$7.824,96 Autor(s): Cleusa Dias Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Instituto de Previdência do Município de Piraquara 1. Embora se presuma como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), é permitido ao juiz indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto (art. 99, §2º, CPC). Tem-se que a parte autora não pode ser tida como pobre na acepção jurídica do termo, uma vez que recebe valor superior ao rendimento líquido tributável, qual seja, R$ 5.001,69 (cinco mil, um real e sessenta e nove centavos) conforme evento 1.5. Igual entendimento: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. OBSERVÂNCIA DO ART. 99, §2.º, DO CPC/15. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR AO TETO DE ISENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010710-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 29.05.2018) Reputa-se a necessidade de se indeferir a benesse. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas e despesas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, conforme previsão do artigo 290 do Código de Processo Civil em vigor. 3. No mesmo prazo acima, faculto ao autor manifestação pelo parcelamento das custas conforme previsão do artigo 98, §6º do mesmo diploma legal. Intimações e diligências necessárias Data da assinatura digital André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

06/10/2021, 00:00

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