Execução de Título Extrajudicial 0020940-35.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020940-35.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/07/2023, 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2023, 00:40

Por decisão judicial

06/06/2022, 08:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2022, 15:36

Confirmada

03/06/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020940-35.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020940-35.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$65.114,55 Exequente(s): PLATINÃO COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA Executado(s): SUPERGOL SUPERMERCADOS Vistos, Acolho o requerimento da parte exequente. Não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, ficando também suspenso o prazo prescricional durante esse período (NCPC, art. 921, inc. III, e § 1º). Anotações necessárias. Fique a parte credora ciente de que o prazo de prescrição voltará a correr após vencido o prazo anteriormente mencionado, sendo desnecessária intimação para manifestação. Vencido o prazo de suspensão fixado no parágrafo anterior sem que tenha havido manifestação da parte exequente para prosseguimento do feito, os autos deverão ser arquivados e poderão ser desarquivados a qualquer tempo, respeitado o prazo prescricional, desde que tenha havido a indicação de bens penhoráveis. Anotações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de maio de 2022. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

24/05/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2022, 09:51

Confirmada

23/05/2022, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 09:31

Execução frustrada

20/05/2022, 17:09

Conclusão (para despacho)

11/05/2022, 12:14

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 16:28

Confirmada

10/05/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 09:22

Documentos

Conclusão

•24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020940-35.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020940-35.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$65.114,55 Exequente(s): PLATINÃO COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA Executado(s): SUPERGOL SUPERMERCADOS DECISÃO 1. Indefiro o requerimento de expedição de ofícios às empresas denominadas fintechs (bancos digitais; empresas intermediárias de pagamentos; etc), indicadas pelo exequente no mov. 147, uma vez que estas são alcançadas pelo SISBAJUD, conforme inovações implementadas durante o ano de 2021 e noticiadas pelo Conselho Nacional de Justiça, cuja ferramenta já foi utilizada e resultou em diligência infrutífera (mov. 124 e 139). Logo, a diligência pretendida revela-se inócua e desnecessária para o deslinde do processo. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução. Expedição de ofício às empresas de tecnologia financeira (fintechs). Indeferimento na origem. Irresignação. Não acolhimento. Medida contraproducente. Instituições que já se encontram no âmbito de abrangência do SISBAJUD. Precedentes. Caráter residual, ademais, não verificado. Recurso conhecido, porém, desprovido. 1. As empresas de tecnologia financeira (fintechs) já se encontram no âmbito de abrangência do SISBAJUD, não havendo, por conseguinte, razão alguma para se determinar a expedição de ofícios à tais instituições. 2. Ademais, ainda que superada essa questão, o fato é que, tal como consignado pela Procuradoria-Geral de Justiça em sua manifestação (mov. 24.1/TJ) ainda não foram esgotadas as medidas preferenciais de coerção, sendo que o devedor informou atual vínculo de emprego (mov. 325), e o Ministério Público recentemente manifestou-se favorável ao pedido de desconto em folha mensal da quantia equivalente a 25,5% (vinte e cinco vírgula cinco por cento) do salário mínimo, a fim de saldar a dívida (mov. 328.1)." (TJPR - 12ª C.Cível - 0043342-11.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 14.12.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO SISTEMA SERASAJUD. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ART. 782, §§3º E 4º, DO CPC/15. REQUERIMENTO EXPRESSO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUNTO ÀS FINTECHS TAMBÉM DENEGADO. PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD, ATUAL SISBAJUD (SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO), QUE ABRANGE AS FINTECHS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDA DESNECESSÁRIA E COM CARÁTER APENAS COERCITIVO. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 17ª C.Cível - 0032337-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 06.12.2021). 2. Indefiro, também, o requerimento de exibição do histórico de pagamentos, tendo em vista que tais informações são protegidas pelo sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001), parte do conjunto de direitos fundamentais do indivíduo, cuja quebra somente pode ocorrer nos casos taxativamente previstos na referida lei, o que não se amolda ao caso concreto. Nesse sentido, aliás, recentemente decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de quebra do sigilo bancário em demandas envolvendo interesses patrimoniais privados, conforme ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - 3ª Turma - REsp. 1.951.176/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19.10.2021). 3. No que tange à diligência para a indisponibilidade de bens via CNIB, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná autoriza o uso de tal medida quando preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), na medida em que é uma ferramenta plenamente razoável ao caso concreto, mormente porque auxilia no êxito da demanda executiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A APLICABILIDADE DA FERRAMENTA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. - A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNBI) é ferramenta que auxilia a satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade.- Agravo de Instrumento Provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0048026-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 07.12.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 854, DO CPC – UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA PRETENDIDA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO N 1.377.507/SP – DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante dispõe o art. 854, do CPC: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. 2. Inexiste, no provimento 39/2014 do CNJ, qualquer dispositivo específico que impeça o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas lides de direito privado ou limite a sua utilização às questões de direito público. 3. Tendo em conta que uma das finalidades precípuas da CNIB é a de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor, garantindo a celeridade, eficiência e máxima efetividade na prestação jurisdicional, não há óbice para a utilização do referido sistema no âmbito no direito privado. 4. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido à sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC/73), sedimentou o entendimento de que a utilização da CNIB depende da observância de alguns requisitos, quais sejam: a) a citação do devedor; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud negativos). 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005098-81.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 03.07.2019). Verifica-se que foram esgotados as diligências judiciais na busca por bens penhoráveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), todas sem êxito. Dessa forma, considerando a ausência de pagamento ou a apresentação de bens à penhora no prazo legal, bem como comprovado que o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, o pleito do exequente merece acolhimento. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e determino a indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Requisite-se, eletronicamente, ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (www.indisponibilidade.org.br), a fim de que, no âmbito de sua atribuição, faça cumprir a ordem judicial, procedendo à indisponibilidade de bens e direitos da parte devedora até o teto da execução. Acaso não tenha sido apresentado o demonstrativo atualizado do débito pela parte credora, intime-se para tanto, em cinco dias, a fim de viabilizar o cumprimento da ordem. 4. Sendo positivo ou negativo o cumprimento da ordem, proceda-se à certificação nos autos, após 10 dias da requisição eletrônica. 5. Após, intime-se o exequente para o prosseguimento do feito, em 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de março de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

31/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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