Execução de Título Extrajudicial 0002618-64.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002618-64.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002618-64.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002618-64.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.602,54 Exequente(s): EMPEÇAUTO COMERCIO DE PEÇAS P/ VEICULOS LTDA Executado(s): ALTAIR MILESKI DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que resta pendente de análise a impugnação à constrição de ativos financeiros apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná (mov. 249), na qualidade de curadora especial da parte executada, por meio da qual requer o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, ao fundamento de impenhorabilidade da quantia bloqueada, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, bem como de ausência de utilidade prática da penhora, diante do baixo valor constrito, invocando o art. 836 do CPC. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao desbloqueio, sustentando, em síntese, que a impugnação seria genérica e que o executado estaria se esquivando dos atos processuais. Requereu, ainda, nova tentativa de bloqueio, na modalidade “teimosinha” (mov. 260). 2. A atuação da Defensoria Pública, no caso, decorre da citação ficta da parte executada, não podendo ser exigida da curadoria especial a mesma amplitude probatória atribuível a advogado constituído, sobretudo quando se trata de informações bancárias protegidas por sigilo e de difícil obtenção sem contato direto com o curatelado. Além disso, a alegação de impenhorabilidade foi deduzida em manifestação própria, de modo que a matéria foi oportunamente submetida à apreciação judicial. 3. No mérito, o pedido de desbloqueio comporta acolhimento. O artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, prevê ser impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Eventualmente se tratando de conta poupança contendo até 40 salários-mínimos, a impenhorabilidade ocorre iuris tantum, ou seja, é presumida. Face às frequentes discussões acerca da abrangência desta vedação legal, em especial quanto a eventual desvirtuamento da qualidade de poupança da conta em que procedidos bloqueios, ou mesmo se a impenhorabilidade alcançaria outras modalidades de ativos mantidos no intento de constituição de reserva financeira, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.660.671 e 1.677.144, alterando diametralmente a posição anteriormente adotada, fixou a tese de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Por ocasião dos referidos julgamentos, asseverou a Corte Especial que “a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em “cadernetas de poupança”, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado”. No caso, o bloqueio efetivado alcançou o montante de R$ 855,56, valor evidentemente inferior a 40 salários-mínimos. A exequente sustenta a existência de má-fé do executado, afirmando que ele se esquiva dos atos processuais. Todavia, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a proteção legal incidente sobre valores de reduzida monta, especialmente porque não há demonstração concreta de abuso, fraude patrimonial ou ocultação de valores com o fim específico de frustrar a execução. A mera indicação de que o executado exerce atividade profissional ou de que teria se esquivado de atos processuais não autoriza, automaticamente, a conversão de quantia presumidamente destinada à subsistência em garantia da execução, mormente quando o numerário bloqueado é de pequena expressão. 4. Ainda que assim não fosse, a constrição também deve ser afastada com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil, segundo o qual “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. No caso concreto, o valor bloqueado é de R$ 855,56, ao passo que as custas adiantadas pela parte exequente somam R$ 952,47. Dito isto, verifico que o levantamento dos valores bloqueados em nada seria útil à presente execução, não alcançando sequer minimamente a dívida principal, sendo totalmente absorvido pelas custas do processo, atraindo a aplicação do art. 836 do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Localização, após inúmeras tentativas infrutíferas, de bem imóvel pertencente à agravante e outras pessoas. Penhora. Insurgência da defesa. Acolhimento. Execução que ultrapassa a casa dos milhões. Valor da cota da executada que não servirá, nem de longe, para saldar a dívida. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade da medida. Penhora que desatende ao art. 836 do CPC, pois não interessa nem ao credor nem ao processo. Grande probabilidade de a quantia ser totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução. Decisão agravada reformada. Constrição afastada. Justiça gratuita concedida. Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0031461-37.2021.8.16.0000; Londrina; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Nilson Mizuta; Julg. 03/11/2021; DJPR 03/11/2021) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA ON LINE DE BAIXO VALOR. QUANTIA ABSORVIDA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 836, DO CPC. MANIFESTA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE, O QUE RESTOU CONFIRMADO EM GRAU RECURSAL. DIREITO DISPONÍVEL. DESBLOQUEIO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 833, IV E X DO CPC. PREJUDICADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0018875-65.2021.8.16.0000; Curitiba; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 12/07/2021; DJPR 19/07/2021). 5. Quanto à alegação da exequente de que o executado estaria se esquivando do recebimento da citação, advirta-se que consta dos autos que a parte executada foi citada por hora certa no mov. 62, circunstância que já produziu os efeitos processuais próprios e ensejou, inclusive, a atuação da curadoria especial. Desse modo, a discussão relativa à suposta esquiva do executado não altera, neste momento, a conclusão acerca da impenhorabilidade/irrisoriedade do valor bloqueado, nem justifica a manutenção da constrição ora impugnada. 6. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte executada, por intermédio da curadoria especial, para reconhecer a impenhorabilidade e, de todo modo, a ausência de utilidade prática da constrição, com fundamento nos arts. 833, inciso X, e 836 do Código de Processo Civil. 7. Preclusa esta decisão, promova-se o desbloqueio dos valores. 8. Em razão do acolhimento da impugnação, fica prejudicado, por ora, o pedido de renovação da ordem de bloqueio na modalidade “teimosinha”, sem prejuízo de posterior análise de novas medidas executivas úteis, proporcionais e adequadas, caso requeridas pela parte exequente. 9. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 15 dias, sob o risco de remessa dos autos ao arquivo provisório, até o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 12:45

deferimento

29/06/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 09:46

Confirmada

29/05/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 08:45

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:38

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:03

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002618-64.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002618-64.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.602,54 Exequente(s): EMPEÇAUTO COMERCIO DE PEÇAS P/ VEICULOS LTDA Executado(s): ALTAIR MILESKI DECISÃO 1. Acolho o pedido da parte autora e determino o levantamento da penhora do veículo, tendo em vista que nunca fora requerida pelo exequente. Neste sentido, não há obrigação de recolhimento das custas de depósito. Comunique-se o depositário do equívoco. 2. Intime-se o exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

06/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 15:42

Remessa (em diligência)

02/03/2026, 15:32

Documentos

Conclusão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002618-64.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002618-64.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.881,36 Exequente(s): EMPEÇAUTO COMERCIO DE PEÇAS P/ VEICULOS LTDA Executado(s): ALTAIR MILESKI DECISÃO SISBAJUD 1. Defiro a busca e bloqueio de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD. 1.2. Reitere-se a pesquisa, na modalidade automática (“teimosinha”), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, desde que expressamente solicitado pela parte exequente. 1.3. Qualquer excesso de bloqueio ou quantia irrisória, assim considerada aquela que não supere o valor das custas das diligências inerentes ao ato (ofício de busca, intimação da parte executada e expedição de alvará), deverá ser desbloqueada imediatamente, nos termos do § 1º do art. 854 do CPC. 1.4. Caso o bloqueio seja parcial ou integralmente cumprido, intime-se a parte devedora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 1.4.1. Decorrido o prazo, sem manifestação do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência da quantia localizada para conta vinculada a este juízo, conforme preceitua o art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, valendo o extrato de transferência como termo de penhora. 1.4.2. Em seguida, intime-se a parte credora sobre a penhora realizada. 1.4.3. Em caso da apresentação de impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos para decisão. 1.5. Sendo insuficiente o bloqueio de ativos financeiros para saldar o débito, intime-se a parte credora para que, no prazo 10 (dez) dias, se manifeste sobre as diligências que entende cabíveis, requerendo medidas adequadas de constrição patrimonial. 1.6. Cientifique-se a parte exequente que a suspensão de 01 (um) ano da execução e do prazo prescricional previstas no art. 921, III, do CPC, inicia automaticamente na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como que, encerrada a suspensão, inicia-se, também automaticamente, a contagem do prazo prescricional, independentemente de arquivamento ou declaração do Juízo neste sentido. RENAJUD 2.1. Defiro a realização de pesquisa e o bloqueio on-line (restrição de transferência e licenciamento) de eventuais veículos em nome da parte devedora, por meio do sistema RENAJUD. 2.2. Ressalto que não devem ser penhorados veículos com registro de alienação fiduciária. 2.3. Em caso de bloqueio positivo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) se manifestar sobre o interesse na penhora do bem e indicar o seu paradeiro ou requerer as diligências para localizá-lo; (ii) no caso de bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo(s) pretende que a penhora recaia. 2.4. Com as informações, lavre-se o termo de penhora, conforme disposição do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, bem como expeça-se mandado de avaliação (e remoção, caso requerido pela parte exequente), devendo ambas as partes ser intimadas de tais atos. 2.5. Havendo pedido pela parte exequente, nomeio-a depositária do veículo. Caso contrário, nomeio depositária a parte devedora. INFOJUD 3. Defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada e a requisição de informações via INFOJUD. Determino à Serventia que requisite via INFOJUD as informações relativas aos últimos cinco exercícios fiscais da parte executada. Diante do sigilo inerente às declarações de imposto de renda, os documentos obtidos deverão ser juntados aos autos com sigilo médio, com acesso restrito às partes e seus procuradores. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo diligências adequadas de constrição patrimonial, no prazo de 10 (dez) dias. Curitiba, datado automaticamente. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002618-64.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002618-64.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.881,36 Exequente(s): EMPEÇAUTO COMERCIO DE PEÇAS P/ VEICULOS LTDA Executado(s): ALTAIR MILESKI DECISÃO 1. A parte exequente requereu a suspensão da carteira de habilitação do executado (mov. 152.2). O pedido não deve prosperar. Embora o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 139, inc. IV, tenha ampliado as possibilidades do juízo em determinar medidas indutivas e coercitivas para garantir a efetivação judicial, denota-se que tais medidas devem ser aplicadas excepcionalmente e de forma a cumprir o efetivo objetivo da execução, que é satisfazer o crédito perseguido pela parte exequente, devendo ser observadas as garantias dos direitos asseguradas pela Constituição Federal, notadamente o direito de ir e vir. Observa-se, ainda, que a Carteira Nacional de Habilitação é documento pessoal do cidadão brasileiro, ficando sujeito a eventual restrição apenas em casos de infração administrativa ou penal, especificamente previstas em lei, desde que observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Determinar a apreensão de tal documento com o único objetivo de compelir o devedor a cumprir obrigação pecuniária é agir de forma contrária à lei, uma vez que atinge diretamente a pessoa do devedor e não o respectivo patrimônio. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH, CPF, PASSAPORTES E CARTÕES DE CRÉDITO DAS PESSOAS FÍSICAS EXECUTADAS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE AMPARADA NO ART. 139, INC. IV, DO CPC E NA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A medida pleiteada de suspensão da CNH, CPF, Passaporte e cartões de crédito das pessoas físicas executadas revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa do devedor, não somente seu patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 15ª C.Cível - 0023449-68.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 24.08.2020). Além disso, a título de argumentação, ainda que haja entendimento acerca da possibilidade de aplicação excepcionalíssima de tal ato restritivo, denota-se que a credora não trouxe aos autos qualquer elemento concreto no sentido de que a devedora estaria a praticar atos de ocultação ou dilapidação patrimonial, ou de má-fé, sendo certo que os documentos carreados autos indicam pura e simplesmente a inexistência de bens passíveis de penhora em nome da executada, situação que desautoriza a aplicação da medida extrema. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELA EXECUTADA OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS POSTULADAS EM COMPARAÇÃO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - 0028668-62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 19.08.2020) 2. Assim, respeitado eventual entendimento contrário, este Juízo entende que a apreensão da carteira de motorista fere a base estrutural do ordenamento jurídico, especificamente o art. 5º, inc. XV, da Constituição da República, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado pela exequente. 3. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de penhora online. 4. Efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 NCPC), servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora. 4.1. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 5. Realizado o bloqueio positivo, a Secretaria deverá proceder à imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário, procedendo-se ao desbloqueio dos valores que excederem ao débito. 6. Em seguida, intime-se o executado para, querendo, se manifestar na forma da lei (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 7. Frustradas as tentativas de bloqueio "on-line", intime-se o exequente para se manifestar, em até dez dias. Intimações e diligencias necessárias. Curitiba, 14 de setembro de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

16/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(16)