Procedimento Comum Cível 0027890-89.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027890-89.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0027890-89.2020.8.16.0001 Recurso: 0027890-89.2020.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Apelante(s): ELI JORGE GONÇALVES Apelado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos, I – Da leitura dos autos verifico que os mesmos foram registrados como “Ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo” e distribuídos por sorteio, como se pode observar da certidão de mov. 3.1 destes autos de Apelação Cível. Ocorre que a presente questão diz respeito à responsabilidade civil pura, tendo em vista se tratar de pedido de indenização por danos morais sem relação com nenhum negócio jurídico bancário. Assim, de se observar que a presente discussão cuida de responsabilidade civil, pela perda de uma chance, ou seja, trata-se de matéria relativa às 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, conforme previsão do art. 110, inciso IV, alínea a do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apoia este posicionamento, o fato de diversas outras ações, idênticas à esta, terem sido distribuídas e julgadas pelas Câmaras Cíveis acima citadas. Por exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PELO BANCO REQUERIDO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA CORRETAMENTE DECLARADA. ILÍCITO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM DISPOSTO DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, DADO QUE AQUÉM DOS VALORES FIXADOS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002615-72.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 03.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELA AUTORA. – FUNDO DE INVESTIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO COM A CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INADIMPLÊNCIA. – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO E À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. VALOR FIXADO EM R$ 15.000,00. – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. – SUCUMBÊNCIA DO RÉU. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes considera-se indevida quando não comprovada a cessão do crédito inscrito, a existência de relação contratual e o inadimplemento da obrigação.- No caso de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova de efetivo prejuízo.- A compensação do dano moral, de um lado deve proporcionar um conforto ao ofendido que amenize o mal experimentado e, de outro, deve servir como uma forma para desestimular a reiteração dos mesmos atos, o que justifica o valor arbitrado de R$ 15.000,00.- Inexistente relação contratual entre as partes, os juros de mora na indenização pelo dano moral incidem desde o evento danoso. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006046-44.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 03.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES.1. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DA PRESIDENTE DO SINDICATO OU MESMO DESTE PERANTE OS FILIADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO.2. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0008950-45.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 19.09.2022) Com efeito, considerando que não há que se falar em prevenção, e que o pedido e a causa de pedir se encontram pautadas em matéria com Câmara especializada, cito, as 8ª, 9ª e 10ª Câmaras, na forma do artigo 110, inciso IV, alínea “a” do RITJ-PR, determino a redistribuição do presente recurso à uma das Câmaras Cíveis especializadas na matéria de Responsabilidade Civil, na forma do artigo 110, inciso IV, alínea “a” do RITJ, nos termos da orientação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal (Portaria nº 01/2015). Curitiba, 06 de outubro de 2022. Desembargador Luiz Antônio Barry Magistrado

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027890-89.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027890-89.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ELI JORGE GONÇALVES Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização ajuizada por ELI JORGE GONÇALVES em face de TELEFONICA BRASIL S/A, em que alega, em síntese, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por suposto debito no valor de R$179,97, referente a fatura com vencimento em 15/04/2020. Que devido a dificuldades, atrasou o pagamento da referida fatura, porém, efetuou o pagamento em 04/05/2020 juntamente com a fatura com vencimento em 15/05/2020. Todavia, que os serviços permaneceram bloqueados, mesmo após o pagamento, bem como tentou por diversas vezes solução extrajudicial com a requerida, contudo, sem sucesso. Sustenta que seu nome deve ser retirado dos cadastros restritivos, bem como reconhecido o pagamento da fatura. Além disso, deve ser indenizado pelo dano moral sofrido. Requereu a procedência da demanda e a concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos. Recebida a inicial foi deferido o benefício da gratuidade de justiça (mov. 10). A requerida TELEFONICA BRASIL S/A apresentou contestação (mov. 20), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito sustenta que a inscrição de seu de forma legítima, na medida em que o comprovante de pagamento apresentado pelo autor possui código de barras divergente do constante na fatura, sendo que o valor foi repasso o Banco Barinsul. Que por mera liberalidade realizou a baixa na inscrição. Requereu a improcedência da demanda e juntou documentos. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 24). A requerida pugnou pela designação de audiência de instrução e o autor requereu o julgamento antecipado (mov. 30/31). O pedido de inversão do ônus da prova foi deferido (mov. 41), e o julgamento antecipado anunciado (mov. 33). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Como sinalizado na decisão de mov. 33, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Verifica-se, por outro lado, que foram respeitadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolárias do devido processo legal. Assim, passo à apreciação das alegações deduzidas pelas partes. Inicialmente não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida, tendo em vista que a inscrição no cadastro restritivo foi por ela realizada (mov. 1.5), bem como a relação jurídica objeto dos autos foi mantida com a empresa ré. O fato de haver divergência no código de barras do boleto é matéria de mérito e não retira a legitimidade da requerida para figurar no polo passivo da demanda. Do mesmo modo, não se verifica a ocorrência de inépcia da inicial, pois, embora o comprovante de endereço juntado aos autos não esteja em nome do autor, é certo que a sua mera indicação na inicial é suficiente para a propositura da ação, não se impondo a sua inépcia. Esse é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE DETERMINA APENAS A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DAS PARTES ( CPC, ARTIGO 319, INCISO II). COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR DÚVIDA QUANTO A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS ACERCA DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002375-24.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2022) (TJ-PR - APL: 00023752420218160193 Colombo 0002375-24.2021.8.16.0193 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 02/05/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. O autor ingressou com a presente demanda buscando o reconhecimento de quitação de fatura emitida pelos serviços da requerida, bem como ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência de inscrição indevida perpetrada pela parte ré. A requerida, por sua vez, alega que a inscrição se deu de forma legitima, tendo em vista que a aludida fatura ainda se encontra em aberto. Conforme narrado pelo autor, este teria atrasado o pagamento da fatura com vencimento em 15/04/2020, vindo a efetuar o pagamento somente em 04/05/2020. A fim de comprovar suas alegações juntou aos autos o demonstrativo da fatura e o comprovante de pagamento (mov. 1.9). Porém, conforme se observa da fatura constante do corpo da contestação, o código de barras é divergente daquele registrado no comprovante de pagamento de mov. 1.9. Enquanto o número indicado na fatura é 84690000001 5 79970082089 4 99937339491 8 03993001199 2, no comprovante apresentado pelo autor consta o número 84690000001 5 79970082089 4 44467339491 8 03993001199 2. Desse modo, o que se depreende dos autos é que a fatura paga pelo autor não é a fatura correspondente ao mês de abril/2020, tendo em vistas divergências apresentadas. Além disso, em que pese o autor sustentar o bloqueio indevido do serviço, o relatório de chamadas de mov. 20.2 indica que o requerente permaneceu utilizando os serviços da parte ré durante todo o período de inadimplência. Pode-se concluir, portanto, que a requerida agiu em exercício regular de direito ao inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, não sendo a referida inscrição indevida. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RETIRADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA COM BASE EM FATURA PAGA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEPENDE DA ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO E NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CÓDIGO DE BARRAS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CORRESPONDE AO CÓDIGO DE BARRAS DA FATURA QUE DEU ENSEJO À SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE RÉ QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, FACE O NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000895-44.2017.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 17.05.2018) (TJ-PR - RI: 00008954420178160195 PR 0000895-44.2017.8.16.0195 (Acórdão), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 17/05/2018, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/05/2018) (grifei). RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA QUITADA [...] CONTUDO, CONFORME EXPOSTO EM SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE O CÓDIGO DE BARRAS DA FATURA ENVIADA AO CONSUMIDOR E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO COLACIONADO PELO CONSUMIDOR. ENQUANTO O CÓDIGO DE BARRAS DA FATURA É: 84620000000-4 93880082099-6 99804409880-9 99808198099-2; DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO É: 84620000000-4 93880082099-6 99808198099-2 00000000000-0. DESSE MODO, ENTENDE-SE QUE A FATURA PAGA PELO CONSUMIDOR NÃO É A MESMA QUE A ENVIADA NO CITADO E-MAIL. NESSE SENTIDO, ENTENDE-SE QUE NÃO HÁ CONVERGÊNCIA ENTRE O ALEGADO E O PROVADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO SUPRA, EM VIRTUDE DOS BENEFÍCIOS DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007146-05.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 05.07.2021) (TJ-PR - RI: 00071460520208160056 Cambé 0007146-05.2020.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 05/07/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/07/2021) (grifei). No caso concreto, a requerida logrou êxito em comprovar a existência da dívida e a legitimidade da inscrição Desse modo, comprovada a existência da dívida e a ausência de pagamento, a inscrição é legitima, não havendo que se falar em reparação moral, pois ausente conduta abusiva por parte da requerida. Nesse sentido: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE REGISTRO - INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE QUANTO AO ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE CULPA, DOLO OU MÁ-FÉ - DÉBITOS EXISTENTES - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO - INSCRIÇÃO LÍCITA - LEGITIMIDADE DA DEMANDADA PARA PROMOVER A INSCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO - LICITUDE NA INSCRIÇÃO - ART. 293, DO CÓDIGO CIVIL - SUCUMBÊNCIA - MANTIDA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1490184-7 - Curitiba - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - - J. 07.07.2016) (TJ-PR - APL: 14901847 PR 1490184-7 (Acórdão), Relator: Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 07/07/2016, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1966 08/02/2017). III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide na medida JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, conforme fundamentação acima apresentada. Por sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do requerido. Os honorários advocatícios de sucumbência são arbitrados no montante total de 10% sobre o valor atualizado da causa (média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação), com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o zelo e o trabalho do profissional, o local de prestação do serviço e o tempo despendido, para a solução da lide, o que faço nos termos do artigo 85, §2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica sob condição suspensiva, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Cumpridas as disposições do Código de Normas, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 13 de junho de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027890-89.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027890-89.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ELI JORGE GONÇALVES Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de debito ajuizada por ELI JORGE GONÇALVES em face de TELEFONICA BRASIL S/A, em que alega que a parte ré efetuou inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Em sua inicial o autor pleiteou a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do referido diploma legal. 2. Assim, em que pese o anúncio do julgamento antecipado (mov. 33) há a necessidade de prévia decisão judicial acerca da aplicabilidade, ou não, das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como os respectivos reflexos, notadamente a inversão do ônus da prova, tendo em vista o princípio da não-surpresa estabelecido a partir da vigência do atual Código de Processo Civil. Tratando-se de contrato de prestação de serviços de natureza bancária, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90. Conforme doutrina Arnaldo Rizzardo (in Contrato de Crédito Bancário, Editora RT, 5ª ed., 2.000, pg. 24): “Não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078/90, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. A propósito, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta perspectiva, qualquer aspecto que venha a ofender as disposições do CDC, bem como ensejar, direta ou indiretamente, enriquecimento sem causa, é passível de revisão, de modo a restabelecer o equilíbrio entre as partes. Para que se tenha configurada relação de consumo apta a atrair a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, imprescindível se faz a presença das figuras do consumidor e do fornecedor, bem como da atividade posta no mercado de consumo (fornecimento de produtos e prestação de serviços), mediante remuneração. É o que se pode aferir a partir da leitura dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, in verbis: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1°. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” No caso concreto, verifica-se que o requerente se utilizou diretamente e como destinatário final dos serviços da requerida, o que preenche as figuras do consumidor e do fornecedor, na modalidade prestação de serviços. Deste modo, uma vez evidenciada a existência da relação de consumo entre as partes, e patente a hipossuficiência técnica da parte requerente frente à requerida, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida que se impõe. Com efeito, a inversão do ônus da prova visa facilitar a defesa do consumidor em juízo e tem por requisitos a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a demonstração de sua hipossuficiência. Verossimilhança é a qualidade do que é verossímil, que pode efetivamente ter ocorrido, que está bem próximo da verdade. Hipossuficiência representa a impossibilidade de o consumidor produzir uma prova, seja sob a ótica econômica, seja pela ótica técnica, é a factível possibilidade de o requerido fazer prova de que os fatos alegados pelo autor não são verdadeiros. Logo, por ser a parte autora vulnerável na relação de consumo, faz jus o consumidor ao instituto de facilitação da defesa em Juízo, consubstanciada na inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, CPC. ÔNUS FINANCEIRO ATRIBUÍDO AO EXEQUENTE, POR CONSEQUÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Incumbe a quem produziu o documento comprovar a autenticidade, de modo que compete ao exequente o ônus de provar a veracidade da assinatura do título executado, cabendo-lhe, por consequência, o custeio da perícia grafotécnica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022034-16.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.07.2021) (TJ-PR - AI: 00220341620218160000 Maringá 0022034-16.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 12/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2021). 3. Respaldado, pois, nas disposições do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA pleiteada pela parte requerente, a fim de atribuir à requerida a carga probatória em relação a demanda, com exceção à alegação de danos morais, cujo ônus recai sobre a parte autora. 4. Assim, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a relevância e a pertinência das que forem requeridas para a solução da lide, sob pena de indeferimento, ou então ratifiquem o interesse no julgamento antecipado da demanda. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de novembro de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

25/11/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(111)