Procedimento Sumário 0025461-67.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0025461-67.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025461-67.2011.8.16.0001 DECISÃO 1. Passo à análise dos embargos de declaração de seq. 236.1, opostos pela ré FUNBEP em face da decisão de seq. 231.1. Aduz a ré que a decisão é omissa. Contrarrazões (seq. 246.1). 1.1. De início, constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não vislumbro qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, pois pretende a parte embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que, implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Não prosperam os embargos de declaração quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem corrigidos, ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional atenda à expectativa da parte. E, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada”, de modo que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Ademais, considerando que as alegações buscam alterar apenas o mérito da decisão embargada, elas devem ser veiculadas pelo meio recursal adequado e não mediante embargos declaratórios. Destarte, conheço, pois tempestivos, e rejeito os embargos de declaração de seq. 236.1. 2. Ainda, passo à análise dos embargos de declaração 240.1, opostos pela parte autora em face da decisão de seq. 231.1. Da mesma forma que a parte ré, aduz que a decisão é omissa. Todavia, não vislumbro qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, pois pretende a parte embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que, implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Ou seja, da mesma forma que a ré, tem-se que as alegações buscam alterar apenas o mérito da decisão embargada, de modo que elas devem ser veiculadas pelo meio recursal adequado e não mediante embargos declaratórios. 2.1. Destarte, conheço, pois tempestivos, e rejeito os embargos de declaração de seq. 240.1. Cumpra-se a decisão embargada em sua integralidade. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JL

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 08:03

Confirmada

28/06/2026, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:19

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

18/06/2026, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 09:39

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 09:39

Confirmada

12/06/2026, 00:28

Petição (Embargos de declaração)

10/06/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025461-67.2011.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de liquidação de sentença oriundo de ação revisional de benefício complementar. Após a apresentação do novo laudo pericial (seq. 194.1) e sua complementação (seq. 224.1), as partes apresentaram impugnações (seqs 227 e 228). A parte ré, FUNBEP - Fundo de Pensão Multipatrocinado, em sua manifestação de seq. 227.1, impugnou o laudo em dois pontos centrais: (i) o divisor de cálculo utilizado pelo perito (59), insistindo na aplicação do divisor 120; e (ii) o marco inicial da prescrição, defendendo que as parcelas devem ser limitadas a 18 de maio de 2006. A parte autora, DALVA MARIA BUDEL, na petição de mov. seq. 228, concordou com o marco prescricional apontado pela ré, mas defendeu a preclusão da discussão sobre o divisor. Ademais, opôs-se à inclusão do valor referente à reserva matemática no cálculo, sustentando ser esta uma responsabilidade exclusiva da patrocinadora. É o breve relato. Decido. 1.1. Da impugnação ao divisor de cálculo. A ré se insurge contra o uso do divisor 59 no cálculo objeto da lide, determinado por este juízo na decisão de seq. 176.1 e aplicado pelo perito judicial. Contudo, a razão assiste à autora ao invocar a preclusão. A matéria foi devidamente decidida na decisão saneadora de seq. 176.1, e, conforme certidão de seq. 189/190, a parte ré foi intimada daquela decisão e não interpôs o recurso cabível no momento processual oportuno. Dessa forma, a questão encontra-se acobertada pelo manto da preclusão temporal (art. 507 do CPC), não sendo lícito à parte, por seu inconformismo, reabrir a discussão em fase posterior do processo. Ademais, tal discussão não foi levantada em fase de conhecimento pelas partes. Em decorrência, rejeito a impugnação da ré neste ponto e mantenho hígido o comando para que os cálculos sejam realizados com base no divisor 59. 1.2. Do marco inicial da prescrição. Neste ponto, a controvérsia foi solucionada pela convergência das partes. A ré, em seq.. 227.1, defendeu que a prescrição quinquenal, contada retroativamente da data de ajuizamento da ação (18/05/2011), estabelece como marco inicial das parcelas a data de 18/05/2006. A autora, por sua vez, concordou expressamente com tal marco em sua petição de seq. 228.1. Ante o expresso consenso, resta definido que o cálculo das parcelas vencidas deve se limitar ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. Ou seja, o marco inicial das diferenças devidas terá como data base o dia 18 de maio de 2006. 1.3. Da recomposição da reserva matemática e forma de custeio. No que tange à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, tem-se que o montante foi apurado pelo Sr. Perito em cumprimento ao acórdão de seq. 51.1. A autora alega que tal responsabilidade seria exclusiva da patrocinadora. Destaca-se que tal discussão não foi alvo de impugnação do título executivo, oportunidade em que o TJPR apenas fixou que: "Quanto à necessidade recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial,as sentenças trabalhistas proferidas em favor da parte autora deferiram os descontos fiscais, para que incidam sobre os valores do benefício devido, na forma da lei e observadas as disposições do regulamento de benefícios, considerado mês a mês e sobre a parcela correspondente, observando-se a base de cálculo e a alíquota incidente à época em que são devidos.". Outrossim, tal argumento não pode prosperar, pois contraria a natureza do sistema de previdência complementar e a jurisprudência pacífica sobre o tema. O regime de previdência privada é regido pelo princípio do equilíbrio atuarial e financeiro, sendo o prévio custeio um pressuposto para a concessão de qualquer benefício ou majoração, conforme dispõe o art. 202 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 109/2001. O E. STJ, em julgamento de recurso submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.021), firmou tese vinculante de que a revisão do benefício é condicionada à "recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante". Seguindo essa orientação, o E. TJPR possui entendimento consolidado de que a responsabilidade pela recomposição é compartilhada, a fim de garantir a solvência do plano e o respeito ao mutualismo que rege o sistema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra r. sentença proferida pelo juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba em ação revisional de benefício previdenciário complementar, com base no reconhecimento judicial de horas extras pela Justiça do Trabalho. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos para integrar as verbas reconhecidas na base de cálculo do benefício previdenciário complementar, determinar a revisão do benefício, obrigar o autor e o patrocinador à recomposição prévia e integral da reserva matemática e autorizar a compensação entre créditos e débitos das partes. 3. Recursos apresentados pelas partes discutindo prescrição, legitimidade passiva, responsabilidade pela reserva matemática, índices de correção monetária e juros moratórios, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há várias questões em discussão:(i) saber se o patrocinador é parte legítima para figurar no polo passivo;(ii) saber se há prescrição do fundo de direito; (iii) saber se o Autor tem direito à revisão (majoração) do valor da sua complementação de aposentadoria; (iv) definir a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática;(v) determinar o termo inicial de juros moratórios e correção monetária;(vi) determinar o índice de correção monetária e o percentual de juros de mora;(vii) verificar a possibilidade de compensação entre os valores devidos pelas partes.(viii) analisar a distribuição da verba de sucumbência.III.RAZÕES DE DECIDIR 5. A ilegitimidade passiva do patrocinador não ocorre no caso em tela, pois há ato ilícito contratual reconhecido pela Justiça do Trabalho, o que configura exceção prevista no Tema 936/STJ.6. A prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação.7. A modulação firmada no Tema 955/STJ, estabelece a possibilidade de revisão de benefícios de previdência complementar mediante o preenchimento de alguns requisitos, (i) incluindo previsão regulamentar, (ii) a necessidade de a ação ter sido ajuizada antes do respectivo julgamento do tema e (iii) o reconhecimento do direito do Autor (horas-extras) pela Justiça do Trabalho. 8. Os juros moratórios devem incidir a partir da recomposição integral da reserva matemática, enquanto a correção monetária se aplica desde o vencimento de cada benefício, conforme índices regulamentares. 9. A responsabilidade pela reserva matemática é de incumbência tanto do patrocinador como do participante, sendo fundamentada nos princípios do mutualismo e da contrapartida. 10. Admite-se a compensação entre créditos e débitos das partes, desde que presentes os requisitos do art. 369 do Código Civil. 11. Ocorrência de sucumbência recíproca. Readequação da sentença. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso do autor parcialmente provido para ajustar os índices de correção monetária e juros de mora aos parâmetros fixados no regulamento.13. Recurso do Banco do Brasil não provido.14. Recurso da PREVI parcialmente provido para ajustar os consectários legais e redistribuir os ônus sucumbenciais. (TJ-PR 00117585220238160194 Curitiba, Relator.: substituto horacio ribas teixeira, Data de Julgamento: 03/02/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025). Portanto, é imperativo que a recomposição da reserva matemática, necessária para suportar o acréscimo no benefício da autora, seja custeada de forma paritária, na mesma proporção das contribuições vertidas ao plano. 2. Ante o exposto, acolho em parte as impugnações apresentadas pelas partes para, resolvendo os pontos controvertidos da liquidação: a) rejeitar a impugnação da ré (seq. 227.1) quanto ao divisor de cálculo, em razão da preclusão da matéria, devendo ser mantido o divisor 59. b) acolher a manifestação consensual das partes para fixar o marco inicial do cálculo das diferenças devidas em 18 de maio de 2006. c) definir que a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática é paritária entre a autora (participante) e a ré (patrocinadora), na proporção das contribuições previstas no regulamento do plano, ressalvada a possibilidade de compensação, nos moldes do art. 369 do CC e jurisprudência acima destacada. 2.1. Por consequência, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente laudo complementar e conclusivo de liquidação, devendo seguir a fundamentação supra e consolidar os cálculos, apresentando o crédito final da autora após a dedução de sua cota-parte na recomposição da reserva e demais descontos legais cabíveis (imposto de renda e contribuição previdenciária). 2.2. Com a juntada do novo laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JL

Confirmada

02/06/2026, 07:17

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025461-67.2011.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de liquidação de sentença oriundo de ação revisional de benefício complementar. Após a apresentação do novo laudo pericial (seq. 194.1) e sua complementação (seq. 224.1), as partes apresentaram impugnações (seqs 227 e 228). A parte ré, FUNBEP - Fundo de Pensão Multipatrocinado, em sua manifestação de seq. 227.1, impugnou o laudo em dois pontos centrais: (i) o divisor de cálculo utilizado pelo perito (59), insistindo na aplicação do divisor 120; e (ii) o marco inicial da prescrição, defendendo que as parcelas devem ser limitadas a 18 de maio de 2006. A parte autora, DALVA MARIA BUDEL, na petição de mov. seq. 228, concordou com o marco prescricional apontado pela ré, mas defendeu a preclusão da discussão sobre o divisor. Ademais, opôs-se à inclusão do valor referente à reserva matemática no cálculo, sustentando ser esta uma responsabilidade exclusiva da patrocinadora. É o breve relato. Decido. 1.1. Da impugnação ao divisor de cálculo. A ré se insurge contra o uso do divisor 59 no cálculo objeto da lide, determinado por este juízo na decisão de seq. 176.1 e aplicado pelo perito judicial. Contudo, a razão assiste à autora ao invocar a preclusão. A matéria foi devidamente decidida na decisão saneadora de seq. 176.1, e, conforme certidão de seq. 189/190, a parte ré foi intimada daquela decisão e não interpôs o recurso cabível no momento processual oportuno. Dessa forma, a questão encontra-se acobertada pelo manto da preclusão temporal (art. 507 do CPC), não sendo lícito à parte, por seu inconformismo, reabrir a discussão em fase posterior do processo. Ademais, tal discussão não foi levantada em fase de conhecimento pelas partes. Em decorrência, rejeito a impugnação da ré neste ponto e mantenho hígido o comando para que os cálculos sejam realizados com base no divisor 59. 1.2. Do marco inicial da prescrição. Neste ponto, a controvérsia foi solucionada pela convergência das partes. A ré, em seq.. 227.1, defendeu que a prescrição quinquenal, contada retroativamente da data de ajuizamento da ação (18/05/2011), estabelece como marco inicial das parcelas a data de 18/05/2006. A autora, por sua vez, concordou expressamente com tal marco em sua petição de seq. 228.1. Ante o expresso consenso, resta definido que o cálculo das parcelas vencidas deve se limitar ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. Ou seja, o marco inicial das diferenças devidas terá como data base o dia 18 de maio de 2006. 1.3. Da recomposição da reserva matemática e forma de custeio. No que tange à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, tem-se que o montante foi apurado pelo Sr. Perito em cumprimento ao acórdão de seq. 51.1. A autora alega que tal responsabilidade seria exclusiva da patrocinadora. Destaca-se que tal discussão não foi alvo de impugnação do título executivo, oportunidade em que o TJPR apenas fixou que: "Quanto à necessidade recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial,as sentenças trabalhistas proferidas em favor da parte autora deferiram os descontos fiscais, para que incidam sobre os valores do benefício devido, na forma da lei e observadas as disposições do regulamento de benefícios, considerado mês a mês e sobre a parcela correspondente, observando-se a base de cálculo e a alíquota incidente à época em que são devidos.". Outrossim, tal argumento não pode prosperar, pois contraria a natureza do sistema de previdência complementar e a jurisprudência pacífica sobre o tema. O regime de previdência privada é regido pelo princípio do equilíbrio atuarial e financeiro, sendo o prévio custeio um pressuposto para a concessão de qualquer benefício ou majoração, conforme dispõe o art. 202 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 109/2001. O E. STJ, em julgamento de recurso submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.021), firmou tese vinculante de que a revisão do benefício é condicionada à "recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante". Seguindo essa orientação, o E. TJPR possui entendimento consolidado de que a responsabilidade pela recomposição é compartilhada, a fim de garantir a solvência do plano e o respeito ao mutualismo que rege o sistema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra r. sentença proferida pelo juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba em ação revisional de benefício previdenciário complementar, com base no reconhecimento judicial de horas extras pela Justiça do Trabalho. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos para integrar as verbas reconhecidas na base de cálculo do benefício previdenciário complementar, determinar a revisão do benefício, obrigar o autor e o patrocinador à recomposição prévia e integral da reserva matemática e autorizar a compensação entre créditos e débitos das partes. 3. Recursos apresentados pelas partes discutindo prescrição, legitimidade passiva, responsabilidade pela reserva matemática, índices de correção monetária e juros moratórios, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há várias questões em discussão:(i) saber se o patrocinador é parte legítima para figurar no polo passivo;(ii) saber se há prescrição do fundo de direito; (iii) saber se o Autor tem direito à revisão (majoração) do valor da sua complementação de aposentadoria; (iv) definir a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática;(v) determinar o termo inicial de juros moratórios e correção monetária;(vi) determinar o índice de correção monetária e o percentual de juros de mora;(vii) verificar a possibilidade de compensação entre os valores devidos pelas partes.(viii) analisar a distribuição da verba de sucumbência.III.RAZÕES DE DECIDIR 5. A ilegitimidade passiva do patrocinador não ocorre no caso em tela, pois há ato ilícito contratual reconhecido pela Justiça do Trabalho, o que configura exceção prevista no Tema 936/STJ.6. A prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação.7. A modulação firmada no Tema 955/STJ, estabelece a possibilidade de revisão de benefícios de previdência complementar mediante o preenchimento de alguns requisitos, (i) incluindo previsão regulamentar, (ii) a necessidade de a ação ter sido ajuizada antes do respectivo julgamento do tema e (iii) o reconhecimento do direito do Autor (horas-extras) pela Justiça do Trabalho. 8. Os juros moratórios devem incidir a partir da recomposição integral da reserva matemática, enquanto a correção monetária se aplica desde o vencimento de cada benefício, conforme índices regulamentares. 9. A responsabilidade pela reserva matemática é de incumbência tanto do patrocinador como do participante, sendo fundamentada nos princípios do mutualismo e da contrapartida. 10. Admite-se a compensação entre créditos e débitos das partes, desde que presentes os requisitos do art. 369 do Código Civil. 11. Ocorrência de sucumbência recíproca. Readequação da sentença. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso do autor parcialmente provido para ajustar os índices de correção monetária e juros de mora aos parâmetros fixados no regulamento.13. Recurso do Banco do Brasil não provido.14. Recurso da PREVI parcialmente provido para ajustar os consectários legais e redistribuir os ônus sucumbenciais. (TJ-PR 00117585220238160194 Curitiba, Relator.: substituto horacio ribas teixeira, Data de Julgamento: 03/02/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025). Portanto, é imperativo que a recomposição da reserva matemática, necessária para suportar o acréscimo no benefício da autora, seja custeada de forma paritária, na mesma proporção das contribuições vertidas ao plano. 2. Ante o exposto, acolho em parte as impugnações apresentadas pelas partes para, resolvendo os pontos controvertidos da liquidação: a) rejeitar a impugnação da ré (seq. 227.1) quanto ao divisor de cálculo, em razão da preclusão da matéria, devendo ser mantido o divisor 59. b) acolher a manifestação consensual das partes para fixar o marco inicial do cálculo das diferenças devidas em 18 de maio de 2006. c) definir que a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática é paritária entre a autora (participante) e a ré (patrocinadora), na proporção das contribuições previstas no regulamento do plano, ressalvada a possibilidade de compensação, nos moldes do art. 369 do CC e jurisprudência acima destacada. 2.1. Por consequência, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente laudo complementar e conclusivo de liquidação, devendo seguir a fundamentação supra e consolidar os cálculos, apresentando o crédito final da autora após a dedução de sua cota-parte na recomposição da reserva e demais descontos legais cabíveis (imposto de renda e contribuição previdenciária). 2.2. Com a juntada do novo laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JL

10/06/2026, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025461-67.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025461-67.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$1.000,00 Autor (s): DALVA MARIA BUDEL Réu(s): FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO ITAU UNIBANCO S.A. 1. Primeiramente, indefiro o pleito de seq. 99.1 da parte ré FUNBEP. Isso porque, em que pese a Resolução CNPC nº 46/2021 tenha entrado em vigor em novembro de 2021, ou seja, após a contestação oferecida pelo réu à época do ajuizamento da demanda, a inclusão do “Plano de Benefícios I” não se mostra útil no caso concreto. Explico. A Resolução CNPC nº 46/2021 estabeleceu que as entidades fechadas de previdência complementar obtivessem “a identificação e o cadastramento dos planos de benefícios no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e para a operacionalização da independência patrimonial de cada plano de benefícios de caráter previdenciário por elas administrados”, observando as condições e os procedimentos previstos na referida resolução, assim como na Resolução nº 12/2022 da PREVIC. Por meio do Ato Declaratório Executivo COCAD nº 04/2022, que entrou em vigor em 21.10.2022, a Receita Federal declarou inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas diversos planos de benefícios de previdência complementar fechada, autorizados e regulados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, com números de CNPJ próprios, dentre eles o “Plano de Benefícios I” (CNPJ nº 48.306.655/0001-19)". Em vista disso, o réu requereu a inclusão do “Plano de Benefícios I” no polo passivo da demanda, uma vez que o direito pleiteado nesta demanda se refere ao aludido plano de benefícios. Ocorre que a própria Resolução CNPC nº 46/2021 em seu art. 5º, §1º, dispõe que: Art. 5º Os planos de benefícios de caráter previdenciário administrados por entidade fechada de previdência complementar deverão ser objeto de inscrição específica no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 1º A inscrição no CNPJ não confere personalidade jurídica própria aos planos de benefícios. § 2º Na operacionalização da inscrição do plano no CNPJ, a entidade deverá respeitar a segregação de ativos dos planos. § 3º A operacionalização referida no §2º não caracteriza operações de compra e venda, transmissão da propriedade, do domínio útil de bens ou de direitos sobre os bens móveis ou imóveis, tampouco cessão de direitos ou qualquer outra forma de troca de ativos. ” E, no caso, a administração dos bens do “Plano de Benefícios I”, cabe ao Fundo de Pensão Multipatrocinado - Funbep, entidade fechada de previdência complementar que administra e executa o referido plano, conforme estabelece a Lei nº 109/2001: Art. 12. Os planos de benefícios de entidades fechadas poderão ser instituídos por patrocinadores e instituidores, observado o disposto no art. 31 desta Lei Complementar. Art. 13. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefício dar-se-á mediante convênio de adesão a ser celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por esta administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo. (...) Art. 22. Ao final de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as demonstrações contábeis e as avaliações atuariais de cada plano de benefícios, por pessoa jurídica ou profissional legalmente habilitado, devendo os resultados ser encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador e divulgados aos participantes e aos assistidos. Art. 23. As entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e fiscalizador, consolidando a posição dos planos de benefícios que administram e executam, bem como submetendo suas contas a auditores independentes. Parágrafo único. Ao final de cada exercício serão elaboradas as demonstrações contábeis e atuariais consolidadas, sem prejuízo dos controles por plano de benefícios. (...) Art. 34. As entidades fechadas podem ser qualificadas da seguinte forma, além de outras que possam ser definidas pelo órgão regulador e fiscalizador: I - de acordo com os planos que administram: a) de plano comum, quando administram plano ou conjunto de planos acessíveis ao universo de participantes; e b) com multiplano, quando administram plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial. ” Logo, indefiro o pedido de chamamento ao processo formulado pelo fundo réu. 1.1. Ainda, considerando a impugnação ao valor dos honorários periciais apresentada pela ré (seqs. 95 e 104.1), fixo os honorários periciais em R$ 6.000,00, valor que entendo razoável diante da complexidade da demanda e valores fixados em outros processos semelhantes. Assim, havendo aceite pelo Sr. Perito, cumpra-se a decisão de seq. 81.1 em sua integralidade, com a intimação da ré para pagamento da verba honorária, além de continuidade dos trabalhos periciais. Do contrário, autos conclusos para nova designação. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de março de 2024. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito JL

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025461-67.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025461-67.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$1.000,00 Autor (s): DALVA MARIA BUDEL Réu(s): FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. É necessária a realização de perícia atuarial para viabilizar a liquidação da sentença, considerando o requerimento formulado pelas partes e a ausência de conhecimentos técnicos pelo Juízo para solucionar a questão desde logo. 2. Para tanto, nomeio o Bacharel em Ciências Atuariais Ricardo Rocha de França, MIBA nº 1722, com escritório nesta Capital, devidamente inscrito e habilitado no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU – TJPR), currículo anexo, para atuar como Perito, sob a fé de seu grau. 2.1. Anotei a nomeação no CAJU. 3. A atuação do Perito estará limitada à liquidação do título executivo judicial visando a elaboração do cálculo do valor devido à parte autora e à apresentação do laudo indicando o efetivo e atualizado valor da dívida, observando os termos da sentença julgou e fixou os parâmetros do cálculo, complementada pela decisão que acolheu os embargos de declaração de mov. 35.1 e v. acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça (mov. 51). 4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias, ocasião em que também poderão impugnar a nomeação do perito (CPC, art. 465, § 1º). 5. Decorrido o prazo acima fixado, intime-se o Perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, à vista dos quesitos formulados e do registro feito no item 3 acima, para que apresente proposta de honorários em até 10 dias. 5.1. Com a manifestação e proposta de honorários, digam as partes no prazo comum de 10 dias. 6. O pagamento dos honorários periciais deverá ser antecipado pela parte ré, considerando o atual entendimento jurisprudencial sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA ARBITRAMENTO, DEVENDO SER SUPORTADA NA PROPORÇÃO DE 50%, POR AMBAS AS PARTES PROCESSUAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PARA QUE O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SEJA DA PARTE REQUERIDA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO STJ – NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, OU SEJA, O BANCO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0061024-76.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 07.02.2022). 7. Comprovado o depósito, deverá o Perito ser intimado para indicar data, horário e local para início dos trabalhos, incumbindo à Secretaria cientificar as partes, por seus procuradores. 8. O laudo deverá ser entregue no prazo de até 30 dias a contar da data de início dos trabalhos. 9. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem na forma prevista no art. 477, § 2º, do CPC. 10. Solicitados esclarecimentos, intime-se o Perito para respondê-los, em 15 dias, com subsequente intimação das partes, também para manifestação em 15 dias. 11. Concluída a prova pericial, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais e encaminhe-se os autos à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025461-67.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025461-67.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$1.000,00 Autor (s): DALVA MARIA BUDEL Réu(s): FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATRICIONADO ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, 1. Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença formulado por DALVA MARIA BUDEL em face de FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATRICIONADO e ITAU UNIBANCO S.A., com fundamento no artigo 509 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo o pagamento da importância líquida no valor de R$ 1.742.184,20, relativos ao valor da condenação, custas processuais e honorários advocatícios. Instruiu o pedido com documentos e memória de cálculo (mov. 59) 2. No entanto, da análise do dispositivo da sentença prolatada no mov. 1.56, denota-se que a pretensão do exequente relativa ao valor da contribuição previdenciária a ser restituída são valores ilíquidos. Confira-se (mov. 1.56 - fl. digital 6): "[...]Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido por Dalva Maria Budel nesta Ação Revisional de Benefício Previdenciário de Complementar movida em face de FUNBEP - Fundo de Pensão Multipatrocinado e Banco Itaú Unibanco S.A., com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i. Condenar o requerido, Banco Itaú S/A, a recolher ao FUNDEP - Fundo de Pensão Multipatrocinado, as contribuições referentes à complementação de benefício privado, de acordo com as diferenças salariais reconhecidas através da Reclamatória Trabalhista n° 23088/2001; ii. Condenar o FUNDEP - Fundo de Pensão Multipatrocinado a proceder a revisão do benefício do Requerente para incluir as verbas de natureza salarial pagas na reclamatória trabalhista no cômputo do benefício de complementação de aposentadoria; iii. As diferenças a serem pagas serão aquelas até o limite dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, respeitando-se assim a prescrição quinquenal, conforme fundamentação. No valor de cada uma das parcelas deverá incidir juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo índice INPC desde a data do trânsito em julgado da decisão trabalhista (22/09/2009, fl. 106); iv. Condeno os Requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 105 sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 20, §3°, do Código de Processo Civil; v. Determino que o autor deve proceder ao pagamento do valor, a ser arbitrado em liquidação, referente à contribuição previdenciária sobre o valor das verbas, devidamente corrigido mês a mês pelo INPC a partir do período de 05 anos anterior a contar da data do ajuizamento da presente demanda (18/05/2011), ou seja, a correção incidirá a partir de maio de 2006; [...]" Portanto, há necessidade de se quantificar o valor da contribuição previdenciária sobre o valor das verbas, sendo que o referido montante, por demandar análise específica, deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme determinado na sentença. Além disso, o comando sentencial determinou que o Banco Itaú S/A procedesse ao recolhimento de valores ao FUNDEP, mas não houve condenação do referido banco ao pagamento de valores diretamente à parte autora, conforme item "3.i" da parte dispositiva da sentença. 3. Assim, deixo de receber o pedido de cumprimento de sentença como proposto (mov. 59.1) e concedo à parte autora o prazo de 15 dias para formular adequadamente o pedido de liquidação de sentença no tocante aos itens "3.ii", "3.iii" e "3.v" da parte dispositiva da sentença, bem como adequar a pretensão executiva em relação ao Banco Itaú S/A, tudo nos termos da sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0025461-67.2011.8.16.0001/2 Recurso: 0025461-67.2011.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Previdência privada Requerente(s): FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATRICIONADO ITAU UNIBANCO S.A. Requerido(s): DALVA MARIA BUDEL fundo de pensão multipatrocinado – funbep interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência aos artigos 3º, 17, 18, 19 e 68 da Lei Complementar n. 109/2001, bem como ao leading case n. 1425326/RS, ao argumento de que é indevida a incorporação, na base de cálculo dos proventos de aposentadoria da Autora/Recorrida, das horas extras deferidas pela Justiça do Trabalho, em razão da ausência de previsão no respectivo Regulamento. Pela decisão indexada ao mov. 13.1 (20/06/2020), o Recurso em epígrafe foi sobrestado e, diante do julgamento definitivo dos Recursos Especiais 1.740.397/RS, REsp 1.778.938/RS (Tema 1.021/STJ) e 1.312.736/RS (Tema nº 955), os autos vieram conclusos para exame de admissibilidade. O Órgão Colegiado, no julgamento da Apelação Cível, consignou: “Compulsando-se os autos, tem-se que a parte autora formula pedido de revisão de aposentadoria, na qual pretende a incorporação, à base de cálculo do benefício, da complementação do valor das verbas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, pelo seu caráter remuneratório, entre as quais, horas extraordinárias. Pois bem, cumpre sublinhar que o Superior Tribunal de Justiça, para fins do artigo 1.036, do CPC/15, nos autos do REsp nº 1.312.736/RS, determinou o sobrestamento de todos os processos em âmbito nacional que versassem sobre a ‘Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista’. Recentemente, na data de 08.08.2018, a Corte Superior julgou o supramencionado REsp nº 1.312.736/RS, representativo da controvérsia (Tema nº 955), fixando o entendimento de que ‘a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho’. Logo, aos olhos mais precipitados, a pretensão inaugural estaria fadada ao insucesso. Ocorre que, no mesmo julgamento da Tese nº 955, o c. Superior Tribunal de Justiça, modulando os efeitos de sua decisão, definiu que ‘para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso’. Anote-se a ementa do acórdão em comento: ‘RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) ‘A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.’ b) ‘Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.’ c) ‘Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.’ d) ‘Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.’ 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido’. (STJ – 2ª Seção – REsp nº 1.312.736/RS – Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira – DJe 16.08.2018). Conclui-se, assim que: i) com relação às demandas que pretendem a inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da Justiça trabalhista, aforadas após a data de 08.08.2018, essas devem ser julgadas improcedentes; e ii) com relação às demandas, relativas ao referido tema, aforadas antes a data de 08.08.2018, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. E, in casu, vê-se que a manutenção da procedência da ação é medida que se impõe, eis que preenchidos os pressupostos elencados pelo c. Superior Tribunal de Justiça e acima delineados. Primeiramente porque a presente demanda foi inequivocamente aforada antes de 08.08.2018, mais especificamente na data de 18.05.2011. Outrossim, incontroverso nos autos que a parte autora teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras em Reclamatória Trabalhista ajuizada em face do patrocinador do plano, e que o Regulamento do Plano de Benefícios I do FUNBEP – Fundo de Pensão Multipatrocinado expressamente estabeleceu que a contribuição do participante em atividade é calculada pela remuneração do inscrito. [...] todas as parcelas de natureza salarial que sejam objeto de desconto devem ser consideradas para o cômputo da complementação de aposentadoria do beneficiário. Com efeito, o reconhecimento pela Justiça Laboral de que as horas extraordinárias integram o salário da parte autora importa também reconhecimento que tal verba deve ser considerada na base de cálculo da aposentadoria complementar. Inclusive, as horas extras integram o salário e, por conseguinte, devem ser computadas no cálculo da aposentadoria complementar. Nesse sentido, como já se destacou em linhas precedentes, através do julgamento do REsp 1.358.281/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o c. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária”. Nessa senda, verifica-se que a decisão impugnada está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 955/STJ), no sentido de que “para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso”. Confira-se a ementa do referido leading case: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) ‘A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.’ b) ‘Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.’ c) ‘Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.’ d) ‘Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.’ 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido” (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018). Desse modo, incide a regra do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Além disso, não há como, nesta fase processual verificar se o benefício em referência possui previsão no citado Regulamento, porquanto demandaria a reinterpretação do contexto fático/probatório dos autos, providência sabidamente vetada pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NA BASE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. OFENSA GENÉRICA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). SÚMULA 284/STF. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA” – os grifos não constam no original (AgInt no AREsp 582.772/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando dispensável que venha a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes. 2. Não via especial, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. É inviável o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional se a análise do dissenso pretoriano depender do revolvimento de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas do Regulamento da Entidade Previdenciária. 4. Agravo regimental não provido” – os grifos não constam no original (AgRg no AREsp 658.029/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Diante do exposto, no que diz respeito à possibilidade de inclusão das horas extras na base de cálculo do benefício previdenciário percebido pela Autora, com base no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial interposto por fundo de pensão multipatrocinado – funbep, inadmitindo-o quanto ao outro tema analisado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

08/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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