Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000313-25.2022.8.16.0080 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000313-25.2022.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2022, 14:07

Documento (Informações)

17/10/2022, 18:33

Remessa (em diligência)

17/10/2022, 16:04

Documento (Certidão)

17/10/2022, 12:29

Confirmada

17/10/2022, 12:27

Remessa (em diligência)

14/09/2022, 16:54

Trânsito em julgado

14/09/2022, 16:54

Trânsito em julgado

14/09/2022, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2022, 23:03

Decurso de Prazo

09/08/2022, 00:25

Confirmada

18/07/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000313-25.2022.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000313-25.2022.8.16.0080 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$11.578,00 Polo Ativo(s): MAQMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Polo Passivo(s): Município de Quinta do Sol/PR Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e os advogados GUSTAVO ROBERTO BASILIO e VALDIR SEBASTIÃO SILVA TIEZI, em face do MUNICÍPIO DE QUINTA DO SOL, fundado em título executivo judicial. Da análise dos autos, verifico que a presente ação se funda em título executivo judicial, porquanto foi prolatada sentença nos autos 0000083-17.2021.8.16.0080, consoante consta do seq.28 Assim, inegável que a obrigação cujo cumprimento busca a parte exequente está consubstanciada em título executivo judicial (art. 515, I, CPC), devendo, então, obedecer às regras procedimentais previstas no Código de Processo Civil no que tange ao pedido de cumprimento de sentença. Com o advento do CPC/2015 estabeleceu-se um procedimento específico de cumprimento de sentença para se exigir obrigação baseada em título executivo judicial. Tal regra prevê que o pedido deve ser realizado nos próprios autos em que foi proferida a sentença e não mais por meio de ação de execução em autos apartados, passando o procedimento de execução da obrigação a seguir a regra do sincretismo processual. Ademais, cumpre destacar que não se discute a competência deste Juízo para processar a demanda. Contudo, como se trata de cumprimento de sentença, hipótese em que não se admite a formação de autos autônomos, mas procedimento de execução no bojo do processo que formou o título, o presente feito não pode ter prosseguimento. Portanto, configurada a inadequação da via eleita pela parte exequente. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso I, e art. 516, parágrafo único, ambos do CPC. Intime-se a exequente para, querendo, regularize o pedido nos autos principais. Sem custas. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. No momento oportuno, arquivem-se. Engenheiro Beltrão, 05 de julho de 2022. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 14:45

Indeferimento da petição inicial

06/07/2022, 19:35

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 17:59

Documentos

Conclusão

•08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000313-25.2022.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000313-25.2022.8.16.0080 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$11.578,00 Polo Ativo(s): MAQMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Polo Passivo(s): Município de Quinta do Sol/PR Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e os advogados GUSTAVO ROBERTO BASILIO e VALDIR SEBASTIÃO SILVA TIEZI, em face do MUNICÍPIO DE QUINTA DO SOL, fundado em título executivo judicial. Da análise dos autos, verifico que a presente ação se funda em título executivo judicial, porquanto foi prolatada sentença nos autos 0000083-17.2021.8.16.0080, consoante consta do seq.28 Assim, inegável que a obrigação cujo cumprimento busca a parte exequente está consubstanciada em título executivo judicial (art. 515, I, CPC), devendo, então, obedecer às regras procedimentais previstas no Código de Processo Civil no que tange ao pedido de cumprimento de sentença. Com o advento do CPC/2015 estabeleceu-se um procedimento específico de cumprimento de sentença para se exigir obrigação baseada em título executivo judicial. Tal regra prevê que o pedido deve ser realizado nos próprios autos em que foi proferida a sentença e não mais por meio de ação de execução em autos apartados, passando o procedimento de execução da obrigação a seguir a regra do sincretismo processual. Ademais, cumpre destacar que não se discute a competência deste Juízo para processar a demanda. Contudo, como se trata de cumprimento de sentença, hipótese em que não se admite a formação de autos autônomos, mas procedimento de execução no bojo do processo que formou o título, o presente feito não pode ter prosseguimento. Portanto, configurada a inadequação da via eleita pela parte exequente. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso I, e art. 516, parágrafo único, ambos do CPC. Intime-se a exequente para, querendo, regularize o pedido nos autos principais. Sem custas. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. No momento oportuno, arquivem-se. Engenheiro Beltrão, 05 de julho de 2022. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Indeferimento da petição inicial

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