Execução Fiscal 0000287-27.2022.8.16.0080 - TJPR

Execução Fiscal 0000287-27.2022.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:08

Confirmada

18/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 08:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 08:47

Expedição de alvará de levantamento

30/03/2026, 14:15

Expedição de alvará de levantamento

30/03/2026, 14:01

Documento (Certidão)

26/03/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:30

Confirmada

23/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000287-27.2022.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000287-27.2022.8.16.0080 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$395,75 Exequente(s): Município de Engenheiro Beltrão/PR Executado(s): EVANDRO JOSE TARDIVO GALACE 1. Considerando o contido na certidão de mov. 115, DEFIRO o pedido de mov. 114. Expeça-se o alvará. 2. Em seguida, intime-se a parte exequente, para que se manifeste acerca da integral satisfação do crédito, em 05 (cinco) dias, ou requerer o que entender de direito. Advirto que, decorrido o prazo, seu silêncio será interpretado como integral quitação, vindo após para extinção pelo pagamento. Int. Dil. Nec. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:27

deferimento

10/12/2025, 13:51

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000287-27.2022.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000287-27.2022.8.16.0080 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$395,75 Exequente(s): Município de Engenheiro Beltrão/PR Executado(s): EVANDRO JOSE TARDIVO GALACE DECISÃO 1. Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos de crédito que o(a)(s) devedor(a)(es) EVANDRO JOSE TARDIVO GALACE possa(m) vir a auferir nos autos n.° 0002050-78.2013.8.16.0080, em trâmite Vara da Fazenda Pública desta Comarca. A disposição contida no artigo 860 do Código de Processo Civil é expressa ao permitir a possibilidade de penhora no rosto dos autos concernentes a direitos creditícios da parte devedora, não havendo a necessidade de ser o crédito certo: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. ” 2. Diante do exposto, com base no supratranscrito permissivo legal, defiro o requerimento feito no seq. 28.1. 3. Determino à Serventia que promova a penhora no rosto dos autos n.° 0002050-78.2013.8.16.0080, que tramita neste Juízo, até o montante do débito exequendo. 4. Lavre-se o respectivo termo e intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s). 4.1. Havendo insurgência, intime(m)-se a(s) parte(s) demandante(s) para manifestação, vindo, em seguida, os autos conclusos para deliberações. 5. Não havendo manifestação da(s) parte(s) executada(s), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto ao prosseguimento do feito. 5.1. Após, venham conclusos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz Substituto

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000287-27.2022.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000287-27.2022.8.16.0080 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$395,75 Exequente(s): Município de Engenheiro Beltrão/PR Executado(s): EVANDRO JOSE TARDIVO GALACE I. Considerando o requerimento realizado, defiro, de início, o pedido de busca de ativos financeiros do executado junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, consoante dispõe o art.854 CPC/2015). Resultando frutífera a busca, proceda-se o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras do executado por intermédio SISBAJUD (art. 854 do CPC), tão somente até a satisfação da obrigação. II. Efetuado o bloqueio, aguarde-se a resposta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, observando que deverá ser, imediatamente, cancelada eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC), assim como valores ínfimos, nos moldes da PORTARIA 15/2017. III. Confirmado o bloqueio, intime-se a parte executada através de seus advogados, ou, não o tendo, pessoalmente, para que querendo se manifeste em cinco dias sobre o bloqueio (§§2º, 3º. do artigo 854, CPC/2015). IV. Havendo manifestação intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias e em seguida venham conclusos. V. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Deverá ainda ser emitida ordem de transferência de valores para uma conta judicial remunerada, vinculada ao juízo (§5º do artigo 854, CPC/2015). VI. HAVENDO BLOQUEIO DE BENS OU VALORES, CONSIDERANDO O RITO PROCESSUAL INERENTE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, OPORTUNIZE AO EXECUTADO PRAZO DE 30 DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, caso a oportunidade ainda não tenha sido concedida. Dil. Nec. Int. Engenheiro Beltrão, 31 de outubro de 2022. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000287-27.2022.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000287-27.2022.8.16.0080 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$395,75 Exequente(s): Município de Engenheiro Beltrão/PR Executado(s): EVANDRO JOSE TARDIVO GALACE 1. Cite-se o (a) executado (a), pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8° da Lei 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos quantos bastem para a garantia da dívida (Lei 6.830/80, art. 10). Para o caso de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 2. Ultimado o prazo sem atendimento ao item 1 e certificado nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado, na sequência, na forma do art. 12, § 3º, da Lei 6.830/80. 3. Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 4. Em nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente os autos até ulterior manifestação da parte interessada ou eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Nesse último caso, levante-se eventual constrição. 5. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a exequente em 5 (cinco) dias, e, em concordando com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o contido no item 5.8.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Discordando a exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. 7. Defiro, se for requerida, a expedição de ofícios visando encontrar bens em nome do(a) executado(a) ou seu endereço. 8. Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o executado, para querendo, opor embargos. 9. Não sendo opostos embargos, o que deverá ser certificado nos autos, proceda-se a avaliação e conta geral, manifestando-se as partes em seguida. 10. Havendo concordância, designe a Secretaria datas para praceamento dos bens. 11. Autorizo a reunião dos presentes autos, caso haja outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, objeto da presente dívida ativa, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80. 12. Sendo opostos embargos, voltem conclusos desde logo. Intimações e diligências. Engenheiro Beltrão, 07 de março de 2022. SILVIO HIDEKI YAMAGUCHI Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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Confirmada

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