Execução de Título Extrajudicial 0002081-32.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002081-32.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2022, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2022, 17:27

Reativação

14/11/2022, 17:27

Definitivo

24/10/2022, 13:56

Documento (Informações)

24/10/2022, 09:45

Remessa (em diligência)

21/10/2022, 17:41

Documento (Certidão)

21/10/2022, 17:40

Confirmada

21/10/2022, 17:39

Remessa (em diligência)

21/10/2022, 16:34

Trânsito em julgado

21/10/2022, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2022, 16:32

Confirmada

30/09/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002081-32.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002081-32.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$314.352,91 Exequente(s): Condomínio do Edifício Maison Lafitte (CPF/CNPJ: 02.158.898/0001-56) Rua Barão de Guaraúna, 826 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-310 Executado(s): MARLISE DE SOUSA AGUIAR (RG: 52224489 SSP/PR e CPF/CNPJ: 969.376.459-53) Rua Barão de Guaraúna, 826 Ap. 202 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-310 TERCIO DE AGUIAR (RG: 16754307 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.936.739-34) Rua Barão de Guaraúna, 826 Ap. 202 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-310 I. Tratam os autos de execução de título extrajudicial, figurando no polo ativo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAISON LAFITTE e figurando no polo passivo MARLISE DE SOUZA AGUIAR e TERCIO DE AGUIAR. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte devedora, conforme o mov. 27.1. No curso da marcha processual as partes informaram a composição de seus interesses, formalizada por meio do termo de acordo de mov. 54.2. Requisitaram, assim, a homologação do avençado com espeque no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, requerendo assim a extinção do processo. Os autos vieram conclusos. II. Percebe-se que foi requerido, expressamente, a homologação do avençado e a prolação de sentença com espeque no art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Não obstante a demanda em tela diga respeito à execução, é de lembrar que os direitos ora discutidos são patrimoniais e disponíveis, permitindo-se a aplicação do disposto no art. 190, caput do CPC, sendo “lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”. Por outro lado, é de se lembrar que a legislação processual vigente prevê expressamente a possibilidade de as partes acionarem o judiciário tendo por interesse a simples “homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor” (art. 725, VIII do CPC). Ou seja, inegável é o interesse processual na homologação do acordo e na constituição de título judicial, assim como a possibilidade processual de adequação do procedimento e do pedido para prolação da sentença nos termos pretendidos. Finalmente, considerando que o judiciário deve sempre incentivar e preferir a resolução amigável dos conflitos, conforme reiteradamente positivado no Código de Processo Civil de 2015 (art. 3º, §§ 2º e 3º e art. 139, V) bem como o princípio da autonomia da vontade, deve se primar pela forma eleita pelas partes para encerrar o presente litígio. III. Diante do exposto supra e do que mais consta dos autos, DEFIRO o pedido apresentado pelas partes para fim de HOMOLOGAR o termo de acordo de mov. 54.2, constituindo título executivo judicial (art. 515 do CPC) e, por consequência, EXTINGUIR o presente processo com espeque no art. 487, inciso III, alínea b do CPC. IV. Honorários na forma acordada. V. CONDENO os executados ao pagamento das custas processuais remanescentes. INDEFIRO a dispensa das custas processuais remanescentes. O disposto no art. 90, §3º do Código de Processo Civil apenas se aplica aos processos de conhecimento, tendo em vista se tratar de fomento à autocomposição previsto pelo legislador para se alcançar solução de mérito antes de se iniciar qualquer coercitividade judicial. VI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VII. Transcorrido in albis o prazo recursal, recolham-se eventuais custas remanescentes e arquivem-se. Sendo necessário, remetam-se os autos ao contador. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 15:52

Documentos

Conclusão

•20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002081-32.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002081-32.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$314.352,91 Exequente(s): Condomínio do Edifício Maison Lafitte (CPF/CNPJ: 02.158.898/0001-56) Rua Barão de Guaraúna, 826 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-310 Executado(s): MARLISE DE SOUSA AGUIAR (RG: 52224489 SSP/PR e CPF/CNPJ: 969.376.459-53) Rua Barão de Guaraúna, 826 Ap. 202 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-310 TERCIO DE AGUIAR (RG: 16754307 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.936.739-34) Rua Barão de Guaraúna, 826 Ap. 202 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-310 I. Tratam os autos de execução de título extrajudicial, figurando no polo ativo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAISON LAFITTE e figurando no polo passivo MARLISE DE SOUZA AGUIAR e TERCIO DE AGUIAR. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte devedora, conforme o mov. 27.1. No curso da marcha processual as partes informaram a composição de seus interesses, formalizada por meio do termo de acordo de mov. 54.2. Requisitaram, assim, a homologação do avençado com espeque no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, requerendo assim a extinção do processo. Os autos vieram conclusos. II. Percebe-se que foi requerido, expressamente, a homologação do avençado e a prolação de sentença com espeque no art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Não obstante a demanda em tela diga respeito à execução, é de lembrar que os direitos ora discutidos são patrimoniais e disponíveis, permitindo-se a aplicação do disposto no art. 190, caput do CPC, sendo “lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”. Por outro lado, é de se lembrar que a legislação processual vigente prevê expressamente a possibilidade de as partes acionarem o judiciário tendo por interesse a simples “homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor” (art. 725, VIII do CPC). Ou seja, inegável é o interesse processual na homologação do acordo e na constituição de título judicial, assim como a possibilidade processual de adequação do procedimento e do pedido para prolação da sentença nos termos pretendidos. Finalmente, considerando que o judiciário deve sempre incentivar e preferir a resolução amigável dos conflitos, conforme reiteradamente positivado no Código de Processo Civil de 2015 (art. 3º, §§ 2º e 3º e art. 139, V) bem como o princípio da autonomia da vontade, deve se primar pela forma eleita pelas partes para encerrar o presente litígio. III. Diante do exposto supra e do que mais consta dos autos, DEFIRO o pedido apresentado pelas partes para fim de HOMOLOGAR o termo de acordo de mov. 54.2, constituindo título executivo judicial (art. 515 do CPC) e, por consequência, EXTINGUIR o presente processo com espeque no art. 487, inciso III, alínea b do CPC. IV. Honorários na forma acordada. V. CONDENO os executados ao pagamento das custas processuais remanescentes. INDEFIRO a dispensa das custas processuais remanescentes. O disposto no art. 90, §3º do Código de Processo Civil apenas se aplica aos processos de conhecimento, tendo em vista se tratar de fomento à autocomposição previsto pelo legislador para se alcançar solução de mérito antes de se iniciar qualquer coercitividade judicial. VI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VII. Transcorrido in albis o prazo recursal, recolham-se eventuais custas remanescentes e arquivem-se. Sendo necessário, remetam-se os autos ao contador. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002081-32.2022.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$314.352,91 Exequente(s): Condomínio do Edifício Maison Lafitte Executado(s): MARLISE DE SOUSA AGUIAR TERCIO DE AGUIAR Vistos etc. 1. Recebo a petição e documentos de evento 23.1/23.6 como emenda da exordial. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com A.R., para pagar(em) a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 3. Voltando o(s) AR(s) negativo(s), cite(m)-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome do(s) executado(s), nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Deve constar do(s) mandado(s) de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar dos mandados de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Por fim, deve constar do(s) mandado(s) de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do Código de Processo Civil, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 4. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão supra, conforme o artigo 854 do Código de Processo Civil, deve ser feita a penhora pelos sistemas Sisbajud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil. Desde que requerida pela parte exequente, resta desde logo autorizada, a reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud (conhecida como "teimosinha"), na modalidade e forma pleiteada. Infrutíferas as diligências, e havendo pedido da parte exequente devidamente intimada, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do artigo 829, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o auto e intimando-se o executado. 5. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome do(s) executado(s), lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo Oficial de Justiça (art. 870 do CPC), e intime(m)-se o(s) devedor(es), nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 6. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. 7. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação pelo valor da avaliação, nos termos do artigo 876 do Código de Processo Civil, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o artigo 879 do Código de Processo Civil. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002081-32.2022.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$314.352,91 Exequente(s): Condomínio do Edifício Maison Lafitte Executado(s): MARLISE DE SOUSA AGUIAR TERCIO DE AGUIAR Vistos etc. 1. Depreendida a análise dos autos, denota-se da composição do cálculo atualizado do débito a inclusão de honorários convencionais, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. Consoante as assertivas delineadas na exordial, a incidência de tais valores decorre da sujeição do condômino inadimplente ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogados, conforme previsto no art. 31 da convenção do condomínio, em relação aos débitos vencidos até outubro de 2018, e nos arts. 54 e 58, em relação aos débitos vencidos a partir de novembro de 2018 (vide evento 1.1, fl. 04). Pois bem. Em que pese a previsão da incidência de honorários contratualmente estipulados, decorrentes da convenção supracitada, cumpre destacar desde já que o enquadramento dos honorários advocatícios como elemento integrante do saldo devedor, a título de danos emergentes, contraria entendimento prevalecente na atual jurisprudência, o qual, conforme decisão proferida pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em junho de 2012, expõe que o regular exercício do direito de ação ou de defesa no feito não tem o condão de gerar a obrigatoriedade de indenizar os honorários contratados pelo credor junto ao seu patrono para a representação processual, uma vez que tal verba decorre do mandato e não de qualquer ação ou omissão da parte causadora dos pretensos danos perseguidos na demanda. Deste modo, o referido Precedente acabou por limitar a possibilidade de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais pela parte apenas quando estes não se referem à própria atuação judicial, infere-se dos dispositivos constantes da Convenção do Condomínio que a imposição dos honorários e custas judiciais tão somente ocorrerá em caso de necessidade de ajuizamento de eventual demanda para a cobrança de quaisquer valores decorrentes da inadimplência do condômino. Ou seja, os honorários contratuais que poderiam integrar a reparação material pretensa seriam somente aqueles relativos ao serviço advocatício de assessoria ou mesmo de negociação para cobrança extrajudicial do crédito da parte, não abarcando aqueles dispendidos para a representação judicial em si, tal como na hipótese. Neste sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO DO RECLAMANTE, COBRADOS AO RECLAMADO PARA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A DESPEITO DE ORIENTAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, MAS EMBARGOS CONHECIDOS DADA A PECULIARIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA; 2) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, NO ÂMBITO GERAL DO DIREITO COMUM, RESSALVADA INTERPRETAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 3) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO PARADIGMA; 4) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS. 1.- Embora, após a Emenda Constitucional 45/2004, competente a Justiça do Trabalho para dirimir questões atinentes a cobrança ao Reclamado de honorários advocatícios contratuais despendidos pelo Reclamante para a reclamação trabalhista, conhece-se dos presentes Embargos de Divergência, porque somente ao próprio Superior Tribunal de Justiça compete dirimir divergência entre suas próprias Turmas. 2.- No âmbito da Justiça comum, impossível superar a orientação já antes firmada por este Tribunal, no sentido do descabimento da cobrança ao Reclamado de honorários advocatícios contratados pelo Reclamante: para a Reclamação Trabalhista, porque o contrário significaria o reconhecimento da sucumbência por via oblíqua e poderia levar a julgamentos contraditórios a respeito do mesmo fato do patrocínio advocatício na Justiça do Trabalho. 3.- Manutenção do Acórdão Embargado, que julgou improcedente ação de cobrança de honorários contratuais ao Reclamado, a despeito da subsistência do julgamento paradigma em sentido diverso, pois não sujeito à devolução recursal nestes Embargos de Divergência. 4.- Embargos de Divergência improvidos.” (STJ, EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 3. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AResp 810.591/SP, Rel. Ministra ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 16.12.2015) "(...) a matéria controvertida nos autos foi pacificada pela Segunda Seção do STJ no sentido de que a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça (...)". (STJ, AgRg no AREsp 516.277/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 4.9.2014) Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA READEQUAR O CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO, A FIM DE EXPURGAR OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO FINAL - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ - PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA JULGADORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Diante da jurisprudência maciça dos Tribunais, é impossível a atribuição de responsabilidade pelo Exequente de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios eventualmente contratados, pela parte Executada. (TJPR – AI nº 0028794.83.2018.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Rel. Luiz Antônio Barry. Data do julgamento 07/11/2018. Data da publicação 12/11/2018) Insta salientar que, não só pelo corolário lógico decorrente do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, mas até mesmo pela própria norma civil, o negócio jurídico celebrado pelas partes não pode impor de modo compulsório obrigação negativa em desfavor de terceiro que não integra a relação. Assim é que no caso concreto aqui analisado, denota-se que a cobrança em específico não se demonstra como possível, não havendo de se falar em condenação neste específico sentido. Face ao exposto, deverá a parte exequente emendar a inicial no sentido de readequar o cálculo atualizado do débito, a fim de expurgar os valores cobrados a título de honorários advocatícios contratualmente estipulados, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da exordial. 2. Encetada a diligência supra, voltem os autos conclusos para decisão. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de março de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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