Execução de Título Extrajudicial 0023301-84.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023301-84.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023301-84.2012.8.16.0017 1. Em relação ao pedido de restrição de circulação e transferência, considerando que a localização do veículo é diligência a ser realizada pela parte credora, indefiro o pedido de restrição de circulação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM - SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento manifestamente improcedente. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70063944847, Décima Terceira Câmara Cível, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 25/06/2015) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – MEDIDA EXCEPCIONAL – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – INDEFERIMENTO. Por se tratar de medida excepcional, só se defere a restrição de circulação do veículo alienado fiduciariamente quando a instituição financeira demonstra que não conseguiu localizá-lo por motivos alheios a sua vontade. Recurso não provido. (TJMS – Agravo de Instrumento nº 14009817820168120000, Relator: Vilson Bertelli, Julgado em 02/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇAO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO NÃO ENCONTRADO – LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O impedimento a circulação deve ser visto como medida excepcional, sendo certo que a não há necessidade de expedição de ofícios ao DETRAN e às autoridades policiais, para que apreendam o bem, eis que a apreensão de veículo em ação de busca e apreensão decorre do cumprimento de mandado judicial a ser cumprido por oficiais de justiça. (TJMG – Agravo de Instrumento AI 10024131065989001 – Relator: 23/05/2014; Julgado em 23/05/2014) 1.1 Quanto ao bloqueio de transferência, defiro o pedido, devendo a Escrivania observar o disposto em decisão inicial e item A.13 da Portaria 01 de 2019. 2. Diligências necessárias. Intime-se Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito T

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023301-84.2012.8.16.0017 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual são partes BANCO BRADESCO S/A em face EDVAL LUCIO DE ARAUJO JUNIOR, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LUMA LTDA e IVANA MARA CASTILHO DE ARAUJO. 2. Requer a parte Exequente a pesquisa RENAJUD com inclusão de restrição de transferência e circulação de eventuais veículos dos Executados (ev. 397.1). 3. Indefiro o pedido de restrição de circulação via RENAJUD, haja vista que a localização do automóvel é diligência a ser realizada pela parte credora, entretanto, possível a restrição de transferência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM - SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento manifestamente improcedente. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70063944847, Décima Terceira Câmara Cível, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 25/06/2015) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – MEDIDA EXCEPCIONAL – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – INDEFERIMENTO. Por se tratar de medida excepcional, só se defere a restrição de circulação do veículo alienado fiduciariamente quando a instituição financeira demonstra que não conseguiu localizá-lo por motivos alheios a sua vontade. Recurso não provido. (TJMS – Agravo de Instrumento nº 14009817820168120000, Relator: Vilson Bertelli, Julgado em 02/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇAO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO NÃO ENCONTRADO – LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O impedimento a circulação deve ser visto como medida excepcional, sendo certo que a não há necessidade de expedição de ofícios ao DETRAN e às autoridades policiais, para que apreendam o bem, eis que a apreensão de veículo em ação de busca e apreensão decorre do cumprimento de mandado judicial a ser cumprido por oficiais de justiça. (TJMG – Agravo de Instrumento AI 10024131065989001 – Relator: 23/05/2014; Julgado em 23/05/2014) 4. Atenda-se pedido de bloqueio de transferência, de acordo com o determinado em item A.13 da Portaria 01 de 2019. 5 Diligências necessárias. Intime-se Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023301-84.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023301-84.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$289.919,58 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDVAL LUCIO DE ARAUJO JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LUMA LTDA. IVANA MARA CASTILHO DE ARAUJO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco S/A em face de Ivana Mara Castilho de Araújo e outros. Como bem sabido, a divisão de trabalho entre o MM. Juiz de Direito Titular desta Vara Cível e esta Juíza de Direito Substituta se dá de acordo com a terminação do número sequencial dos autos eletrônicos. Conforme se verifica na aba “informações adicionais” do Projudi, o presente processo tem sequencial finalizado com número ‘6’, sendo, portanto, de atribuição do Juiz Titular desta 1ª Vara Cível, nos termos do Decreto Judiciário nº 094-D.M., com alterações do Decreto Judiciário nº001-O.E. Todavia, como o MM. Juiz Titular desta Vara está de férias nesta data, o presente processo foi redistribuído a esta magistrada, para análise do pedido urgente reiterado na petição de mov. 350. No caso, a executada Ivana Mara Castilho de Araújo reiterou o pedido de desbloqueio do valor de R$ 53.348,74, bloqueado via SISBAJUD no dia 12/07/2021, conforme extrato de mov. 324.3. Na petição de mov. 326, a executada argumentou que o valor bloqueado é oriundo de um empréstimo consignado feito para custear uma cirurgia ocular que será realizada em seu marido, conforme a documentação médica anexa ao mov. 326.2 a 326.7. Intimada a se manifestar, a parte exequente apenas requereu a transferência dos valores bloqueados, mas não impugnou a documentação apresentada pela executada (mov. 341). É o breve relato. Decido. Analisando os documentos apresentados pela executada, observa-se que há verossimilhança em suas alegações. O documento de mov. 326.4 comprova que a executada efetuou um empréstimo consignado no valor de R$ 53.298,74, valor muito próximo ao que foi bloqueado. Além disso, de acordo com o orçamento do médico oftalmologista, juntado ao mov. 326.3, verifica-se que o valor para realização de cirurgia de catarata em um único olho é de R$ 25.000,00. Contudo, não há atestado médico confirmando que o marido da executada necessite fazer a cirurgia nos dois olhos. Dessa forma, por ora, autorizo o desbloqueio do valor de R$ 25.000,00, pois se trata de quantia necessária para tratamento de saúde do marido da executada. Destaco que a saúde é considerada um direito fundamental pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988, de modo que autorizar a penhora do valor de um empréstimo, realizado para custeio de uma cirurgia, violaria o princípio da dignidade humana, bem como o da menor onerosidade da execução para o devedor. O Superior Tribunal de Justiça também possui o entendimento de que a quantia decorrente de empréstimo consignado é passível de penhora, exceto se o devedor comprovar que os recursos oriundos do empréstimo são necessários à sua manutenção e à da sua família. Confira-se o entendimento jurisprudencial em situações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PENHORA ONLINE DE VALORES EM CONTA CORRENTE DESTINADOS AO CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART 833, INCISO IV DO CPC/15. \n1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo, que indeferiu o pedido do executado, ora agravante, consistente na liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária em favor do executado no montante de R$61.011,25(...).\n2) Nos termos do disposto no art. 833, IV, do NCPC, e à luz dos direitos e garantias constitucionais, considera-se impenhorável a verba que tem como destino o tratamento de saúde do devedor. Nesse sentido, o bloqueio de valores que se destinam à saúde do devedor implica, em violação ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da CF/88, bem como afronta ao direito fundamental à saúde, elencado no artigo 6º, igualmente da Constituição.\n3) Conforme farta documentação acostada aos autos, verifica-se que o agravante após amputação da perna direita, em razão de obstrução por embolia arterial teve indicação de prótese para sua deambulação - evento 32 ATEST. MED. 3. Vislumbra-se, ainda que, efetivamente o agravante efetivou empréstimo junto ao Banrisul no montante de R$62.018,11(...) a fim de adquirir a referida prótese (evento 47 CONTR2), no entanto tal valor restou bloqueado na íntegra para satisfação da dívida em que o agravante figura como executado, impossibilitando-o de realizar o procedimento cirúrgico em questão.\n4) Com efeito, não se desconhece que, consoante o disposto no art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor, no entanto, no mesmo diploma legal, especificamente, no art. 805, há expressa disposição do princípio da menor onerosidade, o qual dispõe que, quando houver outros meios de promover a execução, o juiz determine que ocorra pelo meio menos gravoso para o devedor.\n5) Assim, considerando a documentação apresentada, bem como o atual estado de saúde do executado e diante da constatação de que efetivamente o valor bloqueado adveio de empréstimo realizado pelo agravante e que constitui a soma de todas as verbas encontradas nas contas bancárias do devedor, as quais eram destinadas para a realização de um procedimento cirúrgico, tem-se que restou caracterizada a essencialidade da verba objeto da constrição, o que autoriza a sua liberação. (TJ-RS - AI: 50692119620218217000 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 19/08/2021, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021) RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. 3. A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora. 4. A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família. 5. Na hipótese, o Tribunal de origem não analisou a necessidade do empréstimo para a manutenção do devedor e da sua família, limitando-se a concluir pela possibilidade da penhora do numerário em conta bancária, não havendo nos autos elementos que permitissem ao julgador verificar a condição financeira do devedor. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1820477 DF 2019/0170723-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) O desbloqueio do valor remanescente, portanto, só poderá ser feito após a apresentação de atestado médico confirmando que o marido da executada precisa fazer a cirurgia nos dois olhos, juntando-se orçamento para o procedimento cirúrgico em ambos os olhos. Concedo, assim, prazo de 3 dias para que a executada junte os novos documentos. Após, retornem os autos conclusos, com urgência, para decisão. Proceda-se ao desbloqueio de R$ 25.000,00. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

16/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 532) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(545)

Todos os documentos(18)