Ação Penal - Procedimento Sumário 0001249-98.2022.8.16.0064 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001249-98.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001249-98.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 07/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAYLLA HALINY DA SILVA Réu(s): RAMON RODRIGUES Vistos, 1. Apresentada resposta à acusação pela(o) ré(u), observo que não foram apresentadas questões preliminares nem arguidas nulidades, sendo que as questões de mérito, como a veracidade dos fatos narrados na denúncia e a força probatória dos elementos de prova juntados aos autos, serão analisadas em momento oportuno, após a instrução processual. 2. Assim, diante da ausência de causas de absolvição sumária delineadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 08.09.2025, às 14h45min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação (3 pessoas - mov. 27.1) e, ao final, interrogada a parte ré. A defesa arrolou as mesmas testemunhas da acusação. 2.1. Diante da possibilidade de ocorrer de forma telepresencial, desde que a requerimento das partes (art. 262 do Código de Normas), intimem-se a acusação e a defesa para se manifestarem sobre o interesse nessa modalidade, no prazo de 5 dias. 2.2. Em caso positivo, fica autorizado o formato virtual, ou então semipresencial, daqueles que porventura não possam participar remotamente, os quais poderão se dirigir ao Fórum para participação. 3. Caso algum dos depoentes resida fora da comarca do juízo processante, autorizo a escuta por videoconferência, concentrando a colheita da prova oral no mesmo ato, devendo a Secretaria Criminal constar no mandado de intimação e/ou na carta precatória as informações necessárias para o depoente acessar e ingressar na audiência virtual. 4. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas, a(o) ré(u), a Defesa e o Ministério Público. Se necessário, expeça-se carta precatória ou mandado regionalizado. 5. Evidente a hipossuficiência financeira, diante da representação por Defensoria Pública, defiro o pedido de justiça gratuita ao acusado. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001249-98.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-98.2022.8.16.0064 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 07/03/2022 Vítima(s): RAYLLA HALINY DA SILVA Flagranteado(s): RAMON RODRIGUES 1. Breve relatório Trata-se de auto de prisão em flagrante do autuado Ramon Rodrigues pela suposta prática do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 13 do CP). O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão (fls. 13.1). É o relatório. Decido. 2. Da observância das disposições constitucionais e legais Compulsando-se os autos, verifico que a comunicação do flagrante foi efetuada a este Juízo nos termos do artigo 5º, inciso LXII da Constituição Federal c.c. o art. 306 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: Art. 5º: LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Verifico, ainda, que o autuado foi informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, e teve conhecimento dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial (art. 5º, incisos LXIII e LXIV da Constituição Federal). No mais, vejo que o autuado foi apresentado à Autoridade Policial, o condutor e a testemunha foram ouvidos e ainda foi realizado o interrogatório do autuado, sendo observado o estabelecido no art. 304 do CPP. Por fim, verifico que o auto de prisão em flagrante foi encaminhado a este Juízo 24 horas a contar da prisão do autuado e, no mesmo prazo, lhe foi entregue nota de culpa com as exigências legais (art. 306, §§ 1º e 2º do CPP). 3. Da prisão em flagrante A prisão em flagrante ocorrerá nas hipóteses dos arts. 302 e 303 do CPP: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. No presente caso, a prova oral, através dos depoimentos dos policiais militares e da vítima (fls. 1.7/1.10 e 1.19/1.20), revelou que o autuado agrediu fisicamente a vítima, ao estrangulá-la, causando lesões no pescoço, o que, em tese, configura o crime previsto no art. 129, § 13 do CP. Assim, na hipótese dos autos, a prisão em flagrante é legal e encontra amparo no art. 302, inciso II do Código de Processo Penal, pois o autuado foi preso logo após agredir fisicamente sua então companheira, o que configura, em tese, o crime de lesão corporal. Não é, portanto, o caso de relaxar a prisão justamente por não ser ilegal (art. 5º, inciso LXV da CF). Desse modo, não havendo ilegalidade na prisão e estando atendidas as exigências constitucionais e legais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante envolvendo Ramon Rodrigues. 4. Da deliberação sobre o status libertatis do autuado O art. 310 do CPP diz que: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. Pois bem. Analisando o presente caso, vejo que: a) a infração penal praticada não permite a decretação da prisão preventiva, por não ter pena máxima superior a quatro anos (art. 313, inciso I do CPP). b) o autuado não é reincidente em crime doloso, o que não permite a decretação da prisão cautelar (art. 313, inciso II do CPP). Assim, é certo dizer que o Juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, observando-se os critérios constantes do art. 282 do mesmo diploma legal (art. 321 do CPP). No presente caso, as medidas cautelares são necessárias para: a aplicação da lei penal e para evitar a prática de infrações penais (art. 282, inciso I do CPP). Outrossim, as medidas cautelares são adequadas: à gravidade do crime, pois houve o emprego de violência física, às circunstâncias do fato, pois não empregou instrumento pérfuro-cortante, e às condições pessoais do autuado, o qual não é reincidente (art. 282, inciso II do CPP). Lembrando que as medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente (art. 282, § 1º do CPP). Assim, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado Ramon Rodrigues, impondo-lhe as medidas cautelares abaixo descritas: a) proibição de ausentar-se da comarca que reside por mais de 8 dias, sem autorização judicial (art. 319, inciso IV do CPP); Casso a fiança arbitrada, uma vez que há decisão emanada do STJ determinando a soltura daqueles que estão constritos exclusivamente em razão da pendência do pagamento da medida cautelar (HC coletivo nº 568.693). Advirta o autuado que, em caso de descumprimento das medidas cautelares, poderá ser decretada sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º do Código de Processo Penal. Lavre-se o Termo de Compromisso e Advertência. Comunique-se a Autoridade Policial. Ciência ao Ministério Público. A presente decisão serve de ofício e mandado. Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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