Execução Fiscal 0013212-60.2002.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0013212-60.2002.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 15:04

Confirmada

21/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Defiro o requerimento retro do Exequente. Aguarde-se, no arquivo provisório, nova manifestação do Credor, ficando prejudicados (i) possíveis requerimentos do Exequente ainda pendentes de apreciação; e (ii) o cumprimento de eventual decisão anteriormente exarada nestes autos. 2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos –– contados da data do requerimento retro –– sem nova manifestação do Exequente, desarquivem-se estes autos e tornem conclusos para a extinção deste Executivo Fiscal pelo aperfeiçoamento da prescrição intercorrente, independentemente de nova vista ao Exequente que, desde já, fica ciente. Anote-se. 3. Intime(m)-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

19/02/2026, 00:00

Provisório

10/02/2026, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 08:15

deferimento

09/02/2026, 12:42

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 12:13

Petição (Agravo retido)

09/02/2026, 07:54

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:37

Confirmada

24/11/2025, 00:15

Confirmada

21/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. A jurisprudência do STJ é “no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência).” (AgInt no AREsp 1.781.655/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 1º-7-2021). Assim, considerando que, muito embora a Fazenda exequente não tenha exibido o termo de parcelamento (cf. determinações de movs. 96.1, 104.1 e 109.1), o pagamento da primeira parcela ocorreu em 20-9-2021 (mov. 88.3), portanto em momento posterior à penhora realizada via SisbaJud na data de 16-9-2021 (mov. 83.1), quando a exigibilidade do crédito exequendo ainda não se encontrava suspensa, motivo pelo qual INDEFIRO o requerimento de mov. 88.1. 2. Ante o noticiado parcelamento do débito, suspenda-se o curso desta Execução Fiscal pelo prazo retro solicitado pelo Exequente. Anote-se. 3. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o Exequente para manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias. 4. No caso de continuidade do parcelamento, e, enquanto ele perdurar, fica, desde logo, deferido o requerimento do Exequente de prorrogação do prazo de suspensão do curso desta Execução Fiscal, procedendo-se às anotações necessárias. 5. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito. P

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013212-60.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.132,03 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): LUIS CARLOS OLIVA D E C I S Ã O 1. Vincule-se o depósito de mov. 38.1 a este Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais, caso isso ainda não tenha sido feito. 2. Quanto à penhora on line feita em setembro/2007, o r. Juízo da 10ª Vara Cível deferiu o desbloqueio de R$-1.792,30 (mov. 1.2, fl. 43) pertinente ao salário do Executado, desbloqueio esse que foi feito diretamente no BacenJud, em duas etapas (R$-1.419,01, mov. 1.2, fl. 44; e R$-373,29, mov. 1.2, fls. 47/49). Tanto é assim que, pleiteado pelo Executado a expedição de alvará de levantamento no ano de 2008 (mov. 1.2, fl. 52), sobreveio a irrecorrida decisão que fl. 53 pontuando em seu item 1 que “O desbloqueio da quantia referente ao salário do executado já foi deferido, tendo sido expedido ordem ao Banco Central, conforme se observa às fls. 48/51 às quais remeto o peticionário”. Assim, neste ponto, o requerimento do Executado está prejudicado. Registre-se, outrossim, que o valor que havia sido indevidamente levantado por terceiro estranho a esta Execução Fiscal (mov. 1.2, fls. 72/94) e que foi restituído (16.1/3, 33.1/3 e 38.1) refere-se ao saldo do valor bloqueado em 2007, já descontado o valor pertinente ao salário do Executado que havia sido desbloqueado, em relação ao qual havia sido determinada a lavratura de Termo de Penhora, com subsequente intimação do Executado para oposição de Embargos, nos termos do despacho de fl. 71 do mov. 1.2. 3. Ao Exequente para, no prazo de 7 (sete) dias, manifestar-se sobre o requerimento de desbloqueio dos valores penhorados em setembro/2021 (movs. 88.1/4), devendo esclarecer sobre (i) o alegado parcelamento da dívida exequenda; (ii) a data da celebração do parcelamento, caso tenha sido feito; e (iii) se atualmente está em vigor. 4. Com a manifestação da Fazenda, voltem-me conclusos com urgência para a apreciação desse requerimento de desbloqueio. 5. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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