Cumprimento de sentença 0005026-45.2021.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005026-45.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2022, 16:40

Documento (Informações)

29/04/2022, 14:15

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 12:57

Decurso de Prazo

29/04/2022, 00:42

Confirmada

08/04/2022, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005026-45.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005026-45.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$22.000,00 Exequente(s): Fabiano Rodrigues Executado(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Vistos; Considerando a inércia da parte promovente e o contido no item 3 do despacho de mov. 66, considero cumprida a obrigação imposta à parte promovida e, julgo extinto o feito, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil[1]. P.R.I. Após, arquive-se com as devidas baixas. Diligências necessárias. [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...] Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

01/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 12:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2022, 23:56

Conclusão (para decisão)

30/03/2022, 14:58

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2022, 09:15

Documento (Certidão)

16/03/2022, 18:01

Expedição de alvará de levantamento

16/03/2022, 16:45

Documentos

Conclusão

•01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005026-45.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005026-45.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$22.000,00 Polo Ativo(s): Fabiano Rodrigues Polo Passivo(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Vistos. 1. Intime-se a parte promovida pessoalmente ou por intermédio de seu advogado (art. 513, §2°, incisos I e II do CPC[1]) para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, bem como de penhora (art. 523 do CPC[2]). 2. Advirta a parte promovida que, decorrido o prazo para o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos à execução, independentemente de nova intimação ou realização de penhora (art. 525 do CPC[3]). 3. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e noticie-se o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. 4. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; [...] [2] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [3] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005026-45.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005026-45.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$22.000,00 Polo Ativo(s): Fabiano Rodrigues Polo Passivo(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Vistos, etc... Trata-se de reclamação ajuizada por FABIANO RODRIGUES em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., visando o recebimento de indenização por danos materiais e morais. 1. RELATÓRIO Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei)[1]. 2. MÉRITO As operadoras de planos e seguros de saúde ao prestarem o serviço objeto da contratação mediante remuneração classificam-se perfeitamente no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor[2]. A matéria é incontroversa, na forma da Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Ainda, interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a requerida SICREDI é fornecedora de serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causarem ao consumidor ou a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Sua responsabilidade somente será excluída se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. É a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Assim, em casos da espécie, ou seja, em que o consumidor postula indenização por vícios na prestação de serviços, é imprescindível que comprove a existência do defeito, o dano sofrido e o nexo causal entre estes. Alega a parte promovente, em sua petição inicial, que é beneficiário de plano de saúde empresarial contratado por sua empregadora, Incepa, junto à promovida. Aduz que em 19/05/2021 foi internado em razão de infecção secundária por COVID-19, sendo que em 22/05/2021 apresentou piora em seu quadro clínico, o que deu ensejo à prescrição de TOCILIZUMABE pelo médico responsável para tratamento do autor. Afirma, ainda, que foi requerido o custeio do medicamento à promovida, contudo, este foi negado sob a justificativa de que a bula do medicamento, aprovada pela Anvisa, não contém indicação para a mazela que atingia o promovente, configurando uso off label, que não possui previsão contratual de cobertura. Por fim, sustenta que se viu obrigado a custear o medicamento com meios próprios. Em contestação apresentada tempestivamente (mov. 19.1), a parte promovida afirma que não há obrigação contratual de cobertura de medicamentos na modalidade off label, bem como, o uso de medicamento não indicado para a mazela do promovente poderia lhe gerar outros efeitos danosos ou piora do quadro clínico, o que culminaria na responsabilização da promovida. Aduz que incumbe ao Estado prestar serviços de saúde de forma gratuita, mas não aos Planos de Saúde. Sustenta, por fim, que não há dever de ressarcir valores ou, ainda, indenizar danos morais, eis que agiu conforme termos do contrato e não praticou atos ilícitos. A impugnação à contestação foi tempestivamente apresentada (mov. 24.1), oportunidade em que a parte promovente reforçou as alegações de sua petição inicial. 2.1. DANOS MATERIAIS Requer a parte promovente o recebimento de R$ 16.800,00 a título de danos materiais, eis que dispendeu tal importância com o medicamento cujo custeio a promovida recusou de forma indevida. A promovida aduz que agiu conforme termos contratuais, razão pela qual o ressarcimento é indevido. Pois bem. Da análise dos autos, tem-se que é inconteste que o promovente é beneficiário do plano de saúde da promovida. Outrossim, é inconteste que a promovida foi acionada e inclusive autorizou o custeio de outras despesas hospitalares quando do internamento do promovente em maio de 2021. A lide cinge-se, portanto, na exigibilidade ou não do custeio do medicamento TOCILIZUMABE, cuja prescrição em favor do autor ocorreu na modalidade off label, ou seja, fora das indicações da bula registrada junto à Anvisa. Pois bem. Em que pesem as razões lançadas pela parte promovente, é pacífico o entendimento dos Tribunais Pátrios que, quando a prescrição de medicamento para uso na modalidade off label ocorrer por orientação do médico que trata o beneficiário do plano, é dever da prestadora de assistência médica custear o medicamento, visto que não lhe incumbe definir quais medicamentos podem ou não ser utilizados para tratamento de mazela que é coberta pelo plano contratado. A Terceira Turma do STJ confirmou tal entendimento há pouco tempo, quando do julgamento do AgInt no AREsp 1677613 SP: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE SER INDICAÇÃO DE TRATAMENTO OFF-LABEL. SÚMULA 7/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO OFF-LABEL. CABIMENTO DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O aresto estadual entendeu que a indicação dos remédios receitados configurou uso offlabel. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. O fato de os fármacos em questão - Avastin (Bevacizumabe) e Temodal (Temozolomida) - configurarem uso off-label, em nada afeta o dever de fornecimento, pois "quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo" (REsp n. 1.769.557/CE, Relatora a Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.712.163/SP e o REsp 1.726.563/SP (Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 26/11/2018), representativos de controvérsia, firmou a tese repetitiva (Tema n. 990) segundo a qual "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Porém, no caso concreto, não se trata de medicamento não registrado na autarquia, e sim de uso e indicação off-label, conforme consta no acórdão recorrido. Destarte, é aplicável ao caso o enunciado da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp: 1677613 SP 2020/0057909-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/09/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 7/10/2020) (grifei) O TJPR segue nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ARTERITE DE CÉLULAS GIGANTES EXTRACRANIANA. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO ACTEMRA® (TOCILIZUMABE). RECUSA DA OPERADORA. FÁRMACO APROVADO NA ANVISA. TRATAMENTO OFF-LABEL NÃO CONFIGURADO. USO INDICADO NA BULA. – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REMÉDIO NO ROL DA ANS E SUAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO PARA A DOENÇA DA AUTORA. IRRELEVÂNCIA. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO DIANTE DO INSUCESSO DE OUTRO TRATAMENTO. NEGATIVA ABUSIVA. DEVER DE COBERTURA EVIDENCIADO. – AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS PELA AUTORA. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. – SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 9ª C.Cível - 0039971-78.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 11.02.2021) (grifei) Os prontuários e demais documentos apresentados junto à inicial demonstram inequivocamente que o uso do aludido medicamento foi prescrito ao promovente por profissional médico devidamente habilitado, que acompanhava o seu quadro clínico e, portanto, era a pessoa mais indicada a decidir sobre o rumo que o tratamento do autor deveria tomar. Logo, considerando que é ilícita a negativa de cobertura de medicamento para uso off label por parte da operadora de plano de saúde quando a mazela em questão era coberta, mister a condenação da promovida ao ressarcimento do consumidor. Com relação ao valor dispendido pelos medicamentos, este foi devidamente comprovado junto 1.7. Ademais, o referido documento não teve sua legitimidade contestada pela promovida, razão pela qual deve ser integralmente acolhido. Pelo exposto, de rigor a procedência do pedido para o fim de condenar a promovida a pagar ao promovente o valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), a título de indenização por danos materiais. 2.2. DANOS MORAIS Requer a parte promovente a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos sofridos com a recusa indevida de custeio de medicamento necessário ao seu tratamento. Em que pesem as alegações da parte promovente, esta não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/15), de modo a demonstrar a efetiva prática de ilícito civil pela parte promovida. Veja-se que a mera recusa de custeio do medicamento corresponde a inadimplemento contratual, mas não a um ato capaz de gerar danos extrapatrimoniais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ENOXAPARINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE MEDICAMENTO. SOLICITAÇÃO FEITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. OPERADORA QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR NO MÉTODO INDICADO. RECUSA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REEMBOLSO LIMITADO AO MONTANTE ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. PRECEDENTE. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA FÁRMACOS DE USO DOMICILIAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014197-96.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 05.08.2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PACIENTE IDOSO PORTADOR DE DOENÇA ESTENOSE AÓRTICA GRAVE – NÃO LIBERAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE IMPLANTE DE BIOPRÓTESE AÓRTICA TRANSCATETER (TAVI) – NEGATIVA DO FORNECIMENTO, SEJA POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, SEJA POR NÃO PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE LIMITAR O PROCEDIMENTO PRESCRITO PELOS MÉDICOS QUE ASSISTEM A PARTE AUTORA – PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE INDICADO POR MÉDICOS ESPECIALISTAS – DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE COBRIR O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO – RECUSA DE COBERTURA ILEGÍTIMA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AUTOR – SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO – REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – APELO PARCIALMENTE PROVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR VERBA HONORÁRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Embora seja lícito às operadoras de planos de saúde restringirem o rol de doenças abrangidas pela cobertura, é-lhes vedado limitar o tratamento ou a técnica prescrita pelo médico especialista que assiste o paciente.2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em tendo a negativa de cobertura ocorrido por divergência razoável de interpretação do contrato, acrescido do fato de que a situação vivenciada pelo beneficiário não foi apta a gerar danos à sua intimidade psíquica, caracterizando-se como mero aborrecimento. (TJPR - 8ª C.Cível - 0054753-77.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 11.02.2021) (grifei) Pelo exposto, em não tendo sido satisfatoriamente comprovada a ocorrência de ofensa à honra, imagem, higidez psíquica, boa fama ou qualquer outro direito de personalidade do promovente, de rigor a improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Isto posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) a título de indenização por danos materiais, sendo que sobre referido valor incidirá correção monetária na forma do Dec. 1544/95 desde a data do desembolso (27/05/2021) e juros de mora de 1% a.m. (artigo 496 do Código Civil combinado com o artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional), desde a data da citação (art. 240 CPC/15). Decreto a extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC[3]. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95[4]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [3] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...] [4] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005026-45.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005026-45.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$22.000,00 Polo Ativo(s): Fabiano Rodrigues Polo Passivo(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória fundada em urgência (art. 294, do CPC). Requer a parte promovente tutela antecipada para que seja a parte promovida compelida a efetuar a devolução do valor pago por medicamento em que foi negada a cobertura do plano de saúde. Juntou aos autos documentos. O artigo 300, do CPC, traz os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Em se tratando de tutela antecipada devem estar presentes, portanto, 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito ou o “fumus boni juris” consiste na aparente existência do direito, face aos elementos de fato e de prova contidos nos autos. Conforme ensina Marinoni: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas como os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”[1]. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consiste no prejuízo que possa sofrer a parte promovente pela não concessão imediata da medida. Conforme leciona Marinoni: “a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Valer dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”[2]. Além dos requisitos acima elencados, o §3º, do artigo 300 do CPC, prevê uma condição para que a tutela de urgência seja concedida: Art. 300. [...] §3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório deve sempre estar presente, portanto, sob pena de exaurir a jurisdição, em prejuízo da parte promovida. Contudo, conforme ensina Medina: “Não se considera irreversível o efeito, quando possível a conversão em perdas e danos. Assim, restringe-se a incidência do preceito legal aos casos àqueles bens cuja composição em perdas e danos é inadmissível”[3]. Quanto às disposições dos §§1º e 2º, do artigo 300, do CPC, não se verifica a necessidade, no caso sob exame, de se exigir caução ou contracautela para a concessão da medida requerida, nem é o caso de se designar audiência de justificação prévia, notadamente porque incompatível com o rito da Lei 9.099/95. Ocorre que, verificando no caso em tela os argumentos aduzidos e documentos juntados pela parte promovente, constata-se a inexistência dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, a parte promovente não acostou aos autos cópia do contrato existente entre as partes, não sendo possível, assim, verificar quais os exatos termos do plano de saúde contratado, bem como as coberturas disponíveis para tanto. Em segundo lugar, mesmo com a argumentação da parte promovente, tem-se que no documento de mov. 1.7 consta como descrição do serviço "despesas hospitalares prestadas", não sendo possível ao juízo saber a que efetivamente se refere tal valor, já que trata de prova unilateral do autor. Assim, já que ausente a probabilidade do direito alegado, por prudência, deve-se aguardar a realização de audiência de conciliação e a instalação do contraditório. Ante ao exposto, INDEFIRO a pretendida antecipação de tutela. Intimações e diligências necessárias. [1] MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiza Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 312. [2] MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiza Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 313. [3] MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 456. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

23/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

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