Execução Fiscal 0001876-33.2019.8.16.0121 - TJPR

Execução Fiscal 0001876-33.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:20

Confirmada

08/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001876-33.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001876-33.2019.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.679,87 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): LUCIMARA BASSAN SHIGIHARA BASSAN & CIA LTDA ME DESPACHO 1. Considerando a concordância tácita da parte executada (mov. 189), HOMOLOGO a conta de custas de mov. 184.1. 2. Intime-se a parte executada para proceder o pagamento, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a informação do pagamento, arquivem-se os autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:21

Mero expediente

27/04/2026, 14:17

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 01:08

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:38

Confirmada

31/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 15:24

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 15:23

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:10

Confirmada

14/01/2026, 10:04

Remessa (em diligência)

16/12/2025, 14:50

Trânsito em julgado

16/12/2025, 14:50

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001876-33.2019.8.16.0121. AGRAVANTE: GEOVAN AMORIM ADVOGADO: ADEMIR GILLI JUNIOR - SC020741 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERES.: FORT CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: ADEMIR GILLI JUNIOR - SC020741 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADA SUFICIENTEMENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001876-33.2019.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.679,87 Exequente(s): Município de Nova Londrina/PR Executado(s): SHIGIHARA BASSAN & CIA LTDA ME DECISÃO 1. Pretende a parte exequente o redirecionamento da presente execução fiscal à sócia-administradora da empresa executada Luciamara Bassan. É inerente à natureza estrutural das sociedades limitadas a separação entre o capital destas e o de seus sócios, cuja responsabilidade é restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos, contudo, pela integralização do capital social (art. 1.052 do CC). Todavia, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s)-gerente(s) quando demonstrado que este(s) tenha(m) praticado atos com excesso de poderes ou infração da lei ou do contrato social, ou tenha(m) abusado da personalidade jurídica da executada, mediante o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos dos arts. 135, III, do CTN e 50 do CC, observado que o simples inadimplemento de tributos caracteriza tão somente a mora, não se constituindo em infração à lei para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – OFENSA AOS ARTS. 264 E 294 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF – LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO – MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO – REDIRECIONAMENTO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – SÚMULA 7/STJ – MERO INADIMPLEMENTO – IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Inexistindo prova de que houve dissolução irregular da empresa ou de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringiu lei ou o contrato social, não há que se direcionar para ele a execução. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. (...) (REsp 1197385/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010) Recentemente o Superior Tribunal de Justiça elaborou os Informativos 648 e 643 (site: dizer o direito), com o seguinte resumo: Para que haja o redirecionamento da execução fiscal, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica? NÃO. Julgado da 2ª Turma do STJ É prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal na sucessão de empresas com a configuração de grupo econômico de fato e em confusão patrimonial. Na ementa consta, de forma genérica, que o incidente de desconsideração seria incompatível com a execução fiscal: “A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível (...)” “Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial.” STJ. 2ª Turma. REsp 1.786.311-PR, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09/05/2019 (Info 648). SIM, em algumas hipóteses. Julgado da 1ª Turma do STJ. Como foi divulgado no Informativo: É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. Para a 1ª Turma, o incidente somente é necessário em algumas situações de redirecionamento. Podemos assim resumir: • Não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) no processo de execução fiscal no caso em que a Fazenda Pública exequente pretende alcançar pessoa distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o Fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os arts. 134 e 135 do CTN. • Por outro lado, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. STJ. 1ª Turma. REsp 1.775.269-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21/02/2019 (Info 643). Primeiramente, verifico que no caso dos autos os sócios não foram identificados no lançamento, ou seja, seus nomes não constam na Certidão de Dívida Ativa. Por redirecionamento da execução fiscal entende-se o procedimento de composição do seu polo passivo por terceira pessoa distinta daquela inicialmente executada, fazendo com que este terceiro passe a ser pessoalmente responsabilizado pelos débitos tributários excutidos. As hipóteses que viabilizam o redirecionamento da execução fiscal estão nos arts. 124, 133 e 135 do Código Tributário Nacional, que tratam dos casos de responsabilidade por solidariedade, por sucessão e por ato de terceiros em matéria tributária. Todavia, nos termos da Súmula nº 435 do STJ “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Da jurisprudência extraio a seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.747 - SC (2018/0292387-1) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. É possível a responsabilização do administrador no caso de dissolução irregular da sociedade, consoante precedentes do STJ e desta Corte. Isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos artigos 133 a 137 do CPC/2015 não é cabível nos casos de execução fiscal de dívida tributária, em que a responsabilidade não é determinada em decisão judicial mas decorre diretamente de lei. Os aclaratórios foram rejeitado. No recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, a e c da Constituição Federal, o recorrente alega violação aos arts: 133 a 137 do CPC/2015; 1º da LEF. Sustenta que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser declarado até mesmo nas execuções fiscais. O recurso foi inadmitido pela decisão às fls. 88/91, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ que dispõe in verbis: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Ficou encampado no acórdão o seguinte entendimento: A responsabilidade tributária do sócio gerente ou administrador permite a separação patrimonial e está expressamente autorizada na norma legal em referência, sendo firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não é suficiente para caracterizar infração à lei a que se refere o legislador. Com efeito, o que pode constituir infração, o que pode levar o diretor, gerente ou administrador, a tornar-se responsável, é a causa do não pagamento, mas jamais este próprio efeito, tomado isoladamente. Então, é preciso que se investigue, casuisticamente, as razões dessa inadimplência, para verificar se, entre elas, estariam fatos capazes de serem enquadrados como 'excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos'. Nesse particular, o artigo 50 do Código Civil traz elementos importantes para a adequada integração da norma tributária, indicando as hipóteses que podem autorizar a desconsideração da pessoa jurídica, como sendo abuso de personalidade jurídica caracterizado por: a) desvio de finalidade e b) confusão patrimonial. Em se tratando de dissolução irregular da sociedade, é lícito presumi-la quando a executada cessa suas atividades ou deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social, arquivado na junta comercial, desaparecendo sem indicar nova direção e sem reserva de bens suficientes para a quitação de suas obrigações fiscais. Isso porque a pessoa jurídica tem o dever de promover sua regular liquidação, averbando a dissolução no Registro Público, realizando o ativo, pagando o passivo, distribuindo eventual remanescente aos sócios, cancelando a inscrição, comunicando a desativação à Secretaria da Receita Federal, entre outras providências legais. O não atendimento dessas formalidades autoriza a presunção de que houve dissipação dos bens por parte de seus administradores, em prejuízo de eventuais credores. É possível a responsabilização do administrador no caso de dissolução irregular da sociedade, consoante precedentes do STJ e desta Corte. Isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. Nesse sentido os precedentes do e. STJ, bem como os desta Corte, a saber: STJ: AgRg no AgRg no REsp 776.154/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19-10-2006; REsp 1.017.732/RS, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 07-04-2008; TRF4: AI nº 2006.04.00.037195-8/PR, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DJU de 27-02-2007; AC nº 2000.04.01.127254-5, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik, D.E. 04-03-2008. Trata-se de presunção relativa de responsabilidade, cabendo ao administrador prova em contrário. Destaca-se, nesse contexto, o Enunciado da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça. [...] No caso dos autos, como bem apontou o magistrado a quo, "restou evidenciada a dissolução irregular da empresa executada, uma vez que esta não mais desempenhava suas atividades no endereço informado ao fisco, conforme diligência negativa realizada pelo oficial de justiça, situação que é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução, nos termos da já citada súmula nº. 435 do E. STJ" (Evento 20, CERT1, autos da execução fiscal). Pois bem, ao analisar as razões recursais do recorrente, este assevera que haveria a necessidade de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que se trata de uma inovação do CPC/2015. Acontece que o acórdão trouxe à baila o argumento de que ficou evidenciado nos autos que houve a dissolução irregular da empresa executava, atestada pelo oficial de justiça e que o administrador não agiu com o intuito de promover a regular liquidação da empresa. Pois bem, verifica-se que o recorrente não refutou suficientemente o argumento do Tribunal, tendo em vista que, até mesmo, concordou com o fato de que há a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal na pessoa do sócio-administrador da empresa, mediante simples presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica. Incidem, portanto, as Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, para modificar o entendimento do acórdão recorrido acerca da presunção de dissolvição irregular da empresa, seria necessário adentrar na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, cumpre esclarecer que os óbices aplicados impedem o conhecimento do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (STJ - AREsp: 1393747 SC 2018/0292387-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 26/11/2018) Assim, a simples condição de sócio não é suficiente para a responsabilização tributária. O art. 135, III, CTN, responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração aos deveres legais. Apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado. Tema 981. À luz do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. No caso dos autos, a certidão do Sr. Oficial de Justiça (mov. 63.1) atesta que a parte executada não mais funciona em seu domicílio fiscal, do que se presume que houve dissolução irregular da sociedade. Em face do exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente de inclusão no polo passivo de Luciamara Bassan. Atualize-se a distribuição, o registro e a autuação. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor de Luciamara Bassan. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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