Execução de Título Extrajudicial 0001943-62.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001943-62.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001943-62.2021.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO em face de EDUARDO FELIPE IUSVIAK. Em seq. 234.1 a exequente requer o redirecionamento da execução à CONSTRUTORA SAFIRA, CNPJ 31.561.718/0001-80 alegando que o executado é empresário individual. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Percebe-se que a empresa executada possui natureza jurídica de Sociedade Empresária Limitada (seq. 234.3). A principal característica da sociedade empresarial limitada é sua autonomia patrimonial. O patrimônio da empresa é diferente do patrimônio pessoal dos sócios, pois estes ao constituírem uma sociedade fazem o aporte de bens ou capital para formar o patrimônio da empresa. Isso faz com que o seu patrimônio de sócio (pessoa física ou jurídica) seja diferente do patrimônio da empresa (sociedade), sendo que, em geral, o patrimônio pessoal do sócio não poderá ser afetado por dívidas da sociedade Logo, a depender do tipo societário adotado, a sociedade empresarial somente responde por débitos dentro dos limites do capital social, resguardado o patrimônio individual de seus componentes. É somente na hipótese de abuso da personalidade jurídica que os sócios podem ser responsabilizados pelos débitos da pessoa empresarial. Atualmente, por concessão da lei 13.874/2019 que promoveu alterações no código civil, a sociedade de natureza limitada pode ser composta por um único sócio (art. 1.052, § 1°, do CC), constituindo a chamada Sociedade Limitada Unipessoal. É inverídica a afirmação do exequente de que na Sociedade Limitada Unipessoal existe confusão patrimonial entre a figura do sócio e da empresa. Tal confusão patrimonial ocorre apenas no caso da empresa individual. Em que pese se trate de atividade empresarial exercida por uma única pessoa, tais institutos não se confundem, vez que a Sociedade Limitada Unipessoal detém personalidade jurídica e patrimônio próprios, enquanto que o a empresa individual não possui personalidade jurídica. Darcy Arruda Miranda Júnior ensina que “firma individual é o nome com o qual o comerciante, pessoa natural, exerce o comércio e assina-se nos atos a ele referentes. A firma individual serve não só para identificar o mercador como para distingui-lo dos demais” (in Enciclopédia Saraiva, v. 37, pág. 454). A empresa individual não possui personalidade jurídica própria, tal como ocorre na Sociedade Limitada Unipessoal, e por isso há confusão patrimonial, já que a instituição de CNPJ é autorizada meramente para fins fiscais. No caso dos autos, tratando-se a empresa executada de sociedade limitada, ainda que unipessoal, é imprescindível a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio do sócio seja atingido por dívidas da empresa. E a desconsideração demanda o preenchimento de requisitos legais próprios (art. 50 do Código Civil) os quais, neste caso, não foram demonstrados ou sequer indicados. Daí porque, inexiste, no caso dos autos, hipótese legal que autorize a inclusão da sócia administradora da empresa executada no polo passivo. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão/redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada. 4. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender necessário ao seguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001943-62.2021.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO em face de EDUARDO FELIPE IUSVIAK. Indeferido o bloqueio/suspensão de CNH do executado, posto que ainda não esgotados os meios menos gravosos e mais eficazes de execução (seq. 189.1). Foram realizadas buscas de bens através dos sistemas RENAJUD (seq. 49 e 61), SISBAJUD (seq. 36 e 48), INFOJUD (seq. 60), INSS (seq. 73), mandado de penhora (seq. 86 e 109), CNIB (seq. 121), SIMBA (seq. 127), NOTA PARANÁ (seq. 139), penhora de investimentos (seq. 151, 152 e 160), SNIPER (seq. 169, CENSEC (seq. 184, INFOSEG (seq. 184), SREI (seq. 203) e expedição de ofício ao ID AGRO MÁQUINAS, FENAPREVI e ao SIGEF (seq. 211), restando infrutíferas as diligências empreendidas. A exequente requereu a reconsideração da decisão de seq. 223 para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH da parte executada, alegando que esgotou os meios de localização de bens. Indeferido o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH da parte executada (seq. 225.1). Requer a exequente a quebra de sigilo bancário da executada, alegando que há forte indícios de que o executado está fraudando a presente execução (seq. 229.1). É breve o relato. Decido. 2. A garantia do sigilo bancário está relacionada com a proteção do direito fundamental à intimidade do indivíduo e se caracteriza como direito fundamental inserido no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal[1]. A lei complementar n° 105 de 2001 estabelece regras para quebra desta proteção: Art. 1.º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4.º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante sequestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa. Como se vê, as hipóteses aplicadas à seara Cível são mínimas e excepcionais pois a quebra de sigilo acarreta, inevitavelmente, a mitigação de direitos fundamentais da parte e só pode ser deferida em situações de extrema excepcionalidade. Não é o caso de se afastar a total incidência de tal instituto no âmbito civilista; o direito ao sigilo bancário não é absoluto, podendo ser mitigado em hipóteses excepcionais, inclusive em processos cíveis, desde que se mostre possível, razoável e necessário à luz do caso concreto. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 655-A DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO LEGAL A PROCESSOS DE NATUREZA PENAL. INEXISTÊNCIA DE TAL RESTRIÇÃO. ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/01. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. (...) 6. A análise do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/01 revela que não existe limitação legal, ao menos neste dispositivo, de exceção do sigilo bancário às demandas penais. 7. Como se vê, a norma que se extrai do texto legal é a seguinte: qualquer processo judicial comporta a quebra de sigilo, sem restrições feitas quanto à natureza do ilícito apurado (civil ou criminal). Eis a norma geral, explicitada no caput, a qual sofre, em seguida, processo de alguma densificação: a apuração dos crimes citados não exaure o âmbito material em que se pode suscitar a quebra de sigilo bancário; ao contrário, tem-se aí mero rol exemplificativo. 8. Obviamente, não se trata, aqui, de autorizar o manejo de uma exceção a direito fundamental de forma aleatória, desarrazoada. Como exceção que é, deve ser tratada de maneira parcimoniosa, com necessidade de ponderação específica à luz das peculiaridades do caso concreto. 9. No que diz respeito aos presentes autos, a origem declinou de maneira muito exaustiva os motivos que a conduziram a viabilizar a quebra do sigilo, a saber: (i) evidente descompasso entre os resultados do BacenJud e o patrimônio da empresa recorrente, patrimônio este declinado pela própria empresa em sítio virtual; (ii) existência, em outro processo judicial, de uma guia de levantamento em favor da parte recorrente no valor de mais de dezessete milhões de reais (importância esta que não se mostrou disponível para a constrição depois da busca no BacenJud); e (iii) pedido de quebra de sigilo bancário formulado por órgão de Estado, e não particular, órgão este que tutela a proteção do interesse público e que também tem capacidade para pedir judicialmente a quebra de sigilo em procedimento administrativo. (...) 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido” (REsp 1275682/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). No caso, não foi demonstrada a necessidade de utilização de medida tão excepcional. O exequente apenas afirma que as demais diligências executórias realizadas não obtiveram êxito, o que no seu entendimento, seria suficiente para se afastar a proteção conferida pela constituição aos dados bancários. Contudo, a mera inadimplência do devedor não é suficiente para afastar a garantia fundamental do sigilo de dados bancários, consagrada no texto constitucional. Ainda, afirma a exequente que o executado está fraudando a presente execução, entretanto, não apresentou qualquer evidência clara que corrobore com a questão. Também neste sentido vem decidindo a Corte Estadual. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES, AFASTADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA, DESDE QUE GUARDE CORRELAÇÃO COM A SUA FINALIDADE E QUE SEJA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO QUE, NESTE MOMENTO, NÃO TRARÁ QUALQUER PROVEITO EFETIVO À EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS PARA BUSCA DE ATIVOS E OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035017-42.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS SOBRE EXTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. “Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como extratos de contas correntes, PIS e FGTS e faturas de cartão de crédito, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033116-10.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022). Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076551-63.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.11.2024) Logo, não foram indicados nem comprovados pelo credor, motivos que autorizem a mitigação da proteção de dados bancários. Assim, por ora, inexiste justificação para acolhimento do pedido. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário (seq. 229.1). 4. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender necessário ao seguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001943-62.2021.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO em face de EDUARDO FELIPE IUSVIAK. Indeferido o bloqueio/suspensão de CNH do executado, posto que ainda não esgotados os meios menos gravosos e mais eficazes de execução (seq. 189.1). Foram realizadas buscas de bens através dos sistemas RENAJUD (seq. 49 e 61), SISBAJUD (seq. 36 e 48), INFOJUD (seq. 60), INSS (seq. 73), mandado de penhora (seq. 86 e 109), CNIB (seq. 121), SIMBA (seq. 127), NOTA PARANÁ (seq. 139), penhora de investimentos (seq. 151, 152 e 160), SNIPER (seq. 169, CENSEC (seq. 184, INFOSEG (seq. 184), SREI (seq. 203) e expedição de ofício ao ID AGRO MÁQUINAS, FENAPREVI e ao SIGEF (seq. 211), restando infrutíferas as diligências empreendidas. A exequente requereu a reconsideração da decisão de seq. 223 para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH da parte executada, alegando que esgotou os meios de localização de bens. É o relato. DECIDO. 2. Razão não assiste à exequente, pois tal medida fere os princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, do CPC) bem como o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal), sendo admitida apenas em caráter excepcional e atentando-se às particularidades do caso. Certo é que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil expressa poder ser determinadas "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", contudo deve haver uma ligação lógica entre o pedido e a satisfação da obrigação que se pretende ver cumprida, sendo que no caso não houve qualquer justificativa para tal pedido. Ainda, possui o devedor o direito de não ter patrimônio, incumbindo ao credor no momento da realização do negócio averiguar acerca do risco e apurar se há ou não meios de garantia. Incumbe ao credor demonstrar que o devedor esta ocultando ou desviando o seu patrimônio e nada disso foi demonstrado nos autos. A atipicidade das medidas típicas não permite que haja a sua concessão sem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que os atos expropriatórios para a cobrança de dívidas têm limites baseados no princípio da dignidade das pessoas, o qual não permite a suspensão do direito de ir e vir. Ademais, não se vislumbra a existência de má-fé pela parte executada, pois não criou óbices para a satisfação do crédito exequendo e não descumpriu as determinações judiciais, sobretudo porquanto, quando intimada para indicar bens à penhora, ela informou não possuir bens que pudessem serem penhorados para garantir a execução. Sobre o tema tem se manifestado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da CNH, o bloqueio de cartões de crédito e a apreensão de passaportes dos agravados, em ação de cumprimento de sentença, sob a alegação de esgotamento das medidas típicas de execução e ocultação de patrimônio por parte dos devedores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a adoção de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH, o bloqueio de cartões de crédito e a apreensão de passaporte, em razão do suposto esgotamento das medidas típicas de execução e da alegação de ocultação de patrimônio pelos devedores. III. Razões de decidir. 3. A justiça gratuita concedida anteriormente em favor dos agravantes foi mantida, tendo em vista a ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar a alteração na capacidade financeira dos recorrentes. 4. Não há elementos robustos que indiquem ocultação ou dilapidação patrimonial por parte dos agravados. 5. As medidas coercitivas pleiteadas seriam meramente punitivas, sem eficácia prática para o pagamento da dívida. 6. O mero esgotamento das medidas de praxe não é suficiente para autorizar a adoção de medidas atípicas de execução. 7. As medidas coercitivas devem ser aplicadas com cautela, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Foram fixados honorários advocatícios em favor do advogado dativo, em razão de sua atuação em segundo grau, mediante a apresentação de contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, com base na Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: As medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaporte, somente podem ser aplicadas em casos excepcionais, quando houver indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial por parte do devedor, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 8, 139, IV, 805 e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0015537-83.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 16.11.2021; TJPR, AI 1616016-8, Rel. Themis Furquim Cortes, 14ª C.Cível, j. 22.02.2017; TJPR, AI 0012718-08.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 27.05.2023. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021346-15.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 26.05.2025) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE COEXECUTADO. ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS, NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR, NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH COMO MEIO DE PUNIÇÃO AO DEVEDOR. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE FERE O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0036520-11.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Espedito Reis do Amaral - J. 13.02.2019) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO PARA DEFERIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH DOS DEVEDORES E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. CORRETO INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. MEDIDAS QUE, EVENTUALMENTE DEFERIDAS, NÃO GARANTE O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, TÃO SOMENTE CONSTRANGEM O DEVEDOR E VIOLAM SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DÉBITO PERSEGUIDO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Não é razoável, tampouco proporcional, que o devedor, por um débito de natureza patrimonial, tenha sua esfera individual atingida (óbice ao direito de locomoção por meio de veículo automotivo). 02. A cláusula geral existente no art. 139, IV, do CPC/2015, deve ser aplicada com cautela pelo magistrado, não podendo ser desproporcional e violar as garantias constitucionais do indivíduo, além do que, o pagamento do valor executado não guarda relação com a utilização de seu veículo ou efetiva utilização do cartão de crédito, logo a medida seria inócua à satisfação da execução. 03.Decisão mantida. Recurso não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0035100-68.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 07.02.2019) (g.n.) Assim, não restaram evidenciados os indicativos que pudessem autorizar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada. 3. Isto posto, indefiro o pedido de seq. 223.1 de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada. 4. Intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, dando seguimento ao feito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001943-62.2021.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que é exequente Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Iguaçu Integrado – Sicoob Integrado e executado Eduardo Felipe Iusviak. Em sequencial 20, procedeu-se a citação do executado, no entanto, o mesmo deixou de apresentar embargos ou efetuar o pagamento voluntário do débito dentro do prazo legal, dando-se inicio a realização de medidas expropriatórias. Como primeira medida, realizou-se a tentativa de bloqueio de ativos financeiros através do sistema Sisbajud, bem como a busca de bens móveis através do sistema Renajud, tendo o bloqueio de ativos restado infrutífero (seq. 48), e a busca de veículos restado frutífera (seq. 49). Após, determinou-se a quebra do sigilo fiscal, a fim de obter as declarações de imposto de renda do executado, mediante consulta ao sistema Infojud, visando obter informações sobre eventuais bens (seq. 60). Deferiu-se a expedição de ofício ao INSS, a fim de consultar o CNIS do executado (seq. 67). Expediu-se mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado (seq. 107), tendo sido certificado pelo Oficial de Justiça que deixou de proceder a penhora por não ter encontrado bens penhoráveis no endereço diligenciado (seq. 109). Após, deferiu-se a decretação de indisponibilidade de bens do executado através do sistema CNIB, tendo a medida restado infrutífera (seq. 122). Em sequencial 144, deferiu-se a expedição de ofícios à diversas instituições a fim de que indicassem a existência de títulos e/ou ativos existentes em nome do executado, os quais não indicaram a existência de títulos (seq. 153 e 160). Procedeu-se a consulta ao sistema Sniper, a fim de localizar eventuais bens do executado (seq. 169). Expediu-se consulta ao sistema Censec (seq. 184). Em sequencial 187, a parte exequente requereu a suspensão da CNH do executado. Vieram os autos concluso. É breve o relato. Decido. 2. É cediço que o atual Código de Processo Civil traz em seu bojo medidas a serem aplicadas pelo magistrado objetivando a efetividade. É o que se infere do artigo 139 do códex supracitado, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Nessa esteira, a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, sobretudo objetivando e enfatizando o princípio do resultado na execução, o qual se encontra mais evidente e alargado pelo Código em vigor, inclusive abrangendo as obrigações de pagar quantia certa. Outrossim, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), editou o enunciado nº 48, que versa sobre a aplicação de medidas atípicas, a saber: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. ” Destarte, dessume-se que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, adotou diversas medidas a serem adotadas pelo magistrado objetivando garantir a efetividade do processo, contudo, tais medidas devem ser adotadas com cautela e somente quando esgotados os meios tradicionais. Vislumbra-se que, no caso dos autos, já foram utilizados os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Censce, Sniper, CNIB, além de tentativa de penhora de bens do executado, e expedição de ofícios à instituições e autarquias a fim de localizar eventuais bens do mesmos, sendo estas a medidas adotadas, por ora, para a satisfação da dívida exequenda. Porém, ainda sobre a possibilidade de adoção de medidas atípicas para a satisfação do débito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução/cumprimento de sentença não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Ainda, vale ressaltar a decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.941, na qual os ministros entenderam ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinarem medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial, como nos casos de apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. A decisão do STF ressalta o poder dos juízes porque deixa a cargo deles a aplicação de medidas que julgarem necessárias para que haja o cumprimento da decisão judicial, no entanto, os ministros ponderaram acerca de que os juízes precisam agir dentro da razoabilidade e proporcionalidade, e que se o afetado se sentir lesado, deve ajuizar um recurso contra a determinação judicial no processo. Pois bem, no caso dos autos a adoção da medida pleiteada mostra-se inadequada e contrária a menor onerosidade, pois, embora já tenham sido realizadas diversas buscas por bens da parte executada junto aos sistemas acima indicados, não foram esgotados os meios menos gravosos para a satisfação do débito, tais como Srei, Infoseg, entre outros, sendo que a medida pleiteada pela exequente não se presta diretamente a satisfação do débito, pois se apresenta apenas como forma de estimular o pagamento, o que, por si só, não justifica a adoção de medidas que possam incorrer em violação desnecessária aos direitos do devedor. Pontua-se ainda que a adoção de tal medida pode culminar em violação o princípio da responsabilidade patrimonial, vez que se estaria impondo indevidamente sanção restritiva de direito que incidiria sobre a pessoa dos executados e sua livre locomoção, quando na execução o executado deve responder com seu patrimônio. Ademais, em que pese as recentes alterações no que tange a adoção de medidas atípicas para cumprimento da ordem judicial, certo é que tais medidas devem ser interpretadas conforme o caso concreto e tendo por parâmetro a razoabilidade e a menor onerosidade, ensejando a necessidade de esgotamento dos meios convencionais e mais eficazes empregados para a satisfação do crédito perseguido no âmbito da execução/cumprimento de sentença, o que não se vislumbra nos autos. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de seq. 187, visto que a adoção de tais medidas se mostra inadequada ao feito e contrária aos critérios da razoabilidade e da menor onerosidade, não tendo sido esgotados os meios menos gravosos e mais eficazes de execução. 4. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entende de direito para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001943-62.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001943-62.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.029,78 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO (CPF/CNPJ: 07.122.321/0001-08) Rua Tapajós, 440 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-043 Executado(s): EDUARDO FELIPE IUSVIAK (CPF/CNPJ: 105.990.769-09) Rua José Serafine, 380 (casa de esquina – divisa com a Rua Irmão Gonçalves de Andrade) - São Braz - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-292 1. Diante da negativa de localização de bens penhoráveis em nome do executado, defiro o pedido da parte exequente de seq. 142.1, determinando a expedição de ofícios ao BACEN, requisitando informações detalhadas sobre eventuais remessas de valores ao exterior; à CETIP, para penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade do executado; à SUSEP para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pelo executado e; à BM&F-BOVESPA, devendo todas as pesquisas serem em nome do executado EDUARDO FELIPE IUSVIAK (CPF sob n° 105.990.769-09). 1.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através dos meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas, e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 2. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001943-62.2021.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que é exequente Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Iguaçu Integrado – Sicoob Integrado e executado Eduardo Felipe Iusviak. O exequente requer a quebra do sigilo bancário do executado através do sistema Sisbajud, para que sejam apresentadas as últimas faturas de cartão de crédito, para que se verifique quem está realizando o pagamento através do sistema Simba, vez que há indícios de que o mesmo está fraudando a execução (seq.125.1). É o breve relato, decido. 2. A garantia do sigilo bancário está relacionada com a proteção do direito fundamental à intimidade do indivíduo e se caracteriza como direito fundamental inserido no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal[1]. A lei complementar n° 105 de 2001 estabelece regras para quebra desta proteção: Art. 1.º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4.º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa. Como se vê, as hipóteses aplicadas à seara cível são mínimas e excepcionais pois a quebra de sigilo acarreta, inevitavelmente, a mitigação de direitos fundamentais da parte e só pode ser deferida em situações de extrema excepcionalidade. Não é o caso de se afastar a total incidência de tal instituto no âmbito civilista; o direito ao sigilo bancário não é absoluto, podendo ser mitigado em hipóteses excepcionais, inclusive em processos cíveis, desde que se mostre possível, razoável e necessário à luz do caso concreto. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 655-A DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO LEGAL A PROCESSOS DE NATUREZA PENAL. INEXISTÊNCIA DE TAL RESTRIÇÃO. ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/01. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. (...) 6. A análise do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/01 revela que não existe limitação legal, ao menos neste dispositivo, de exceção do sigilo bancário às demandas penais. 7. Como se vê, a norma que se extrai do texto legal é a seguinte: qualquer processo judicial comporta a quebra de sigilo, sem restrições feitas quanto à natureza do ilícito apurado (civil ou criminal). Eis a norma geral, explicitada no caput, a qual sofre, em seguida, processo de alguma densificação: a apuração dos crimes citados não exaure o âmbito material em que se pode suscitar a quebra de sigilo bancário; ao contrário, tem-se aí mero rol exemplificativo. 8. Obviamente, não se trata, aqui, de autorizar o manejo de uma exceção a direito fundamental de forma aleatória, desarrazoada. Como exceção que é, deve ser tratada de maneira parcimoniosa, com necessidade de ponderação específica à luz das peculiaridades do caso concreto. 9. No que diz respeito aos presentes autos, a origem declinou de maneira muito exaustiva os motivos que a conduziram a viabilizar a quebra do sigilo, a saber: (i) evidente descompasso entre os resultados do BacenJud e o patrimônio da empresa recorrente, patrimônio este declinado pela própria empresa em sítio virtual; (ii) existência, em outro processo judicial, de uma guia de levantamento em favor da parte recorrente no valor de mais de dezessete milhões de reais (importância esta que não se mostrou disponível para a constrição depois da busca no BacenJud); e (iii) pedido de quebra de sigilo bancário formulado por órgão de Estado, e não particular, órgão este que tutela a proteção do interesse público e que também tem capacidade para pedir judicialmente a quebra de sigilo em procedimento administrativo. (...) 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido” (REsp 1275682/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). No caso, não foi demonstrada a necessidade de utilização de medida tão excepcional, vez que, foram utilizados apenas os sistemas Sisbajud (seqs.36.1 e 48.1), Renajud (seqs. 49 e 61), Infojud (seq.60), inclusão do nome do executado no Serasajud (62.1), Sat INSS (seq.73) e CNIB (122.1). Embora tenha ocorrido a utilização destes sistemas, ainda não seria suficiente para se afastar a proteção conferida pela constituição aos dados bancários. Contudo, a mera inadimplência do devedor não é suficiente para afastar a garantia fundamental do sigilo de dados bancários, consagrada no texto constitucional. Também neste sentido vem decidindo a Corte Estadual. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA SISBAJUD À OBTENÇÃO DE EXTRATOS PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS A PARTE DEVEDORA MANTÉM RELACIONAMENTO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REPELE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DOS EXECUTADOS. INCONFORMISMO DA CREDORA. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. EXEGESE DO ART. 139, INC. IV, DO CPC. APLICAÇÃO DE MEDIDA QUE DEMANDA ANÁLISE DO CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OU PROVAS DE QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO COM O FIM DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO E INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0053941-09.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL, CONTÁBIL E BANCÁRIO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. QUEBRA DO SIGILO FINANCEIRO QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL, GRAVOSA E QUE DEPENDE DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM O SEU DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS E CONCRETOS A AUTORIZAR A QUEBRA DOS SIGILOS NOS MOLDES PLEITEADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002728-32.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.04.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS VIA SISTEMA BACENJUD. MEDIDA QUE IMPLICA NA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A requisição de extratos via Bacenjud, é medida excepcional, pois importa na quebra do sigilo bancário. Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0047018-69.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 13.02.2019) Logo, não foram indicados nem comprovados pelo credor, motivos que autorizem a mitigação da proteção de dados bancários. Assim, por ora, inexiste justificação para acolhimento do pedido. 2. Diante do exposto, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário (seq. 125.1). 3. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender necessário ao seguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001943-62.2021.8.16.0174 1. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, CPC), por carta com AR ou mandado, para pagar a dívida atualizada (principal, juros e correção monetária), as custas processuais e os honorários advocatícios de 5% do valor do débito, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. 2. No mesmo ato da citação, intime-se o executado para que apresente os bens passíveis de penhora, bem como local onde se encontram, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil, sob pena de incidir em multa de 10% sobre o valor do débito por ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do parágrafo único do citado artigo. 3. É facultado à parte executada oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação/mandado (art. 915, CPC). 4. No prazo dos embargos, a parte executada ao reconhecer o crédito, pode efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução e requerer ao Juiz o parcelamento mensal do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil), devendo o pedido estar acompanhado do depósito antes mencionado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 4.1. Em havendo requerimento neste sentido, intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. 5. Frustradas as tentativas de citação, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor (art. 830, CPC), a recair preferencialmente sobre a garantia real (art. 835, § 3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, § 1º, CPC). 5.1. Em seguida, intime-se o credor a requerer o que entender de direito ou a indicar o paradeiro do executado, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 830, § 2º, CPC). 6. Citado o devedor e não realizado o pagamento do débito, em 3 (três) dias, intime-se o exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, memória de cálculo atualizada, acrescida dos honorários advocatícios, os quais fixo, desde logo, em 10% sobre o valor do débito, bem como requerimento especificando os meios que pretende a satisfação do débito. 7. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

05/05/2021, 00:00

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deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE COMPROVANTE (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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