Execução de Título Extrajudicial 0006474-85.2018.8.16.0017 - TJPR

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 576) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 574) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 01:08

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 15:07

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:57

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:57

Confirmada

20/05/2026, 18:00

Confirmada

20/05/2026, 17:50

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2026, 08:55

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2026, 08:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 09:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 546) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 20:43

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 559) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:51

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:51

Documento (Certidão)

02/03/2026, 12:23

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:54

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:45

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 551) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:17

Confirmada

23/01/2026, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 09:44

Documento (Certidão)

22/01/2026, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 546) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 539) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Confirmada

12/01/2026, 01:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 16:59

Documento (Certidão)

09/01/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 16:07

Confirmada

09/01/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 17:36

Confirmada

11/12/2025, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 08:52

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:43

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 10:49

Confirmada

30/10/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 528) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:37

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:43

Confirmada

15/10/2025, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 15:43

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 15:43

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 15:56

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2025, 15:43

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2025, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2025, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 518) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/09/2025, 00:00

Confirmada

18/09/2025, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 12:52

Documento (Certidão)

17/09/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 12:09

Confirmada

17/09/2025, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006474-85.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$27.213,28 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIAS & VIGANO - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - ME TEREZINHA VIGANO O exequente pugna pela consulta ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB). Referido sistema foi desenvolvido pelo “Programa Justiça 4.0” e regulamentado pela Resolução 483/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Ainda, segundo o sítio eletrônico do CNJ, a ferramenta já está disponível no marketplace da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à PDPJ-Br. No caso dos autos, verifica-se que a execução perdura há mais de 8 anos, sendo que a parte exequente se mostrou diligente a fim de buscar a satisfação de seu crédito. Além disso, verifica-se que foram esgotados os meios usuais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e CENSEC) para a busca de bens. Quanto à utilização do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), já se posicionou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PESQUISA DE BENS DA PARTE EXECUTADA NOS SISTEMAS APONTADOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. 1. JUÍZO PARCIAL DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE EM PARTE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE. 2. PEDIDO DE BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA NAS FERRAMENTAS "SNGB/CNJ" E "SNCR/INCRA". ACOLHIMENTO. CELERIDADE DA EXECUÇÃO E DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. ARTIGOS 4º E 6º DO CPC. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA CONVENCIONAIS NA ORIGEM. EXECUÇÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE 10 ANOS. FERRAMENTA "SNGB" DESENVOLVIDA PELO "PROGRAMA JUSTIÇA 4.0" DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DO CNJ. FERRAMENTA "SNCR". PESQUISA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS RURAIS. PERTINÊNCIA EM RAZÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0056772-25.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 11.11.2024) Cumprimento da sentença. Pedido de pesquisa de bens no Sistema Nacional de Gestão de Bens – SNGB. Base de dados instituída com o objetivo de gerir os bens alcançados pelo cumprimento de decisões judiciais. Deferimento da consulta ao referido sistema para encontrar eventuais bens em nome dos executados, uma vez que as pesquisas de praxe se mostraram infrutíferas, restando poucas opções ao alcance do credor para localizar fontes patrimoniais. Compreensão do papel do juiz como agente que deve cooperar com a parte para o sucesso da atividade satisfativa (arts. 4º, 6º e 797 do CPC). Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166442-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Assim, defiro a consulta solicitada. Após, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis e não houver manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento enquanto não expirar o prazo de prescrição intercorrente. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 09 de junho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

Confirmada

27/08/2025, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 21:13

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2025, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Confirmada

17/07/2025, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 09:28

Documento (Certidão)

16/07/2025, 09:28

deferimento

04/07/2025, 12:15

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) OUTRAS DECISÕES (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Confirmada

22/05/2025, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 16:31

Confirmada

04/04/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 10:31

Documento (Certidão)

03/04/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) OUTRAS DECISÕES (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006474-85.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$27.213,28 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIAS & VIGANO - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - ME TEREZINHA VIGANO Em que pese o requerimento de mov. 489, o cálculo de atualização do débito exequendo é responsabilidade da parte exequente, sendo desnecessário encaminhar os autos à contadoria judicial. Caso isso não ocorra, remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começará a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 11 de fevereiro de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Confirmada

25/02/2025, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 21:32

Outras Decisões

21/02/2025, 15:05

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 11:27

Confirmada

11/12/2024, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 18:12

Documento (Certidão)

10/12/2024, 18:12

Ato ordinatório

19/11/2024, 09:38

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 09:37

Decurso de Prazo

15/11/2024, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2024, 09:09

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 14:11

Confirmada

06/11/2024, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 13:17

Documento (Certidão)

05/11/2024, 13:17

Documento (Outros documentos)

29/10/2024, 10:03

Ato ordinatório

29/10/2024, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2024, 10:29

Confirmada

24/10/2024, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 09:16

Documento (Certidão)

23/10/2024, 09:16

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 10:56

Confirmada

25/09/2024, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 16:53

Confirmada

09/08/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006474-85.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$27.213,28 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIAS & VIGANO - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - ME TEREZINHA VIGANO I - Quanto ao pedido de penhora sobre o faturamento, salienta-se que a empresa consta como "inapta", conforme documento em anexo. A classificação mencionada não se iguala a “extinta” ou “baixada”, eis que se refere apenas à omissão na entrega de declarações ao fisco. No entanto, demonstra forte indício de que a executada encerrou as suas atividades, seja de forma regular (com distrato social) ou irregular, o que tornaria inefetiva a medida constritiva. Por isso, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento. A medida poderá ser revista se o exequente comprovar que a empresa executada continua em atividade. II - Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tiver sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), os autos deverão ser remetidos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começará a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Intimem-se. Maringá, 29 de julho de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 20:06

Indeferimento

08/08/2024, 15:21

Decurso de Prazo

01/08/2024, 00:18

Conclusão (para decisão)

15/07/2024, 01:13

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 15:11

Confirmada

10/07/2024, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 17:20

Documento (Outros documentos)

09/07/2024, 17:20

Confirmada

01/07/2024, 17:17

Confirmada

20/06/2024, 16:40

Expedição de documento (Ofício)

20/06/2024, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006474-85.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$27.213,28 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIAS & VIGANO - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - ME TEREZINHA VIGANO I - Expeça-se ofício à PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), nos termos dos petitórios de movs. 434 e 442. II - Com a juntada das respostas, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Cumpra-se e intime-se. Maringá, 16 de maio de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

deferimento

29/05/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 14:11

Conclusão (para decisão)

09/05/2024, 01:05

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:24

Documento (Outros documentos)

07/05/2024, 09:47

Ato ordinatório

07/05/2024, 09:39

Ato ordinatório

07/05/2024, 09:36

Confirmada

06/05/2024, 10:32

Ato ordinatório

05/05/2024, 05:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2024, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 18:03

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 17:56

Confirmada

30/04/2024, 06:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 14:49

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 14:49

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2024, 10:03

Confirmada

19/04/2024, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 10:48

Confirmada

26/03/2024, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 16:07

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 16:07

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:18

Ato ordinatório

05/03/2024, 09:35

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 09:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/02/2024, 09:23

Confirmada

27/02/2024, 10:00

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 11:47

Confirmada

21/02/2024, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 16:49

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 12:18

Ato ordinatório

07/02/2024, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2024, 09:46

Confirmada

01/02/2024, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 09:17

Documento (Certidão)

31/01/2024, 09:17

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 17:59

Confirmada

05/12/2023, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 17:47

Documento (Outros documentos)

04/12/2023, 17:47

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 10:29

Confirmada

03/11/2023, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 09:57

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:32

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 09:21

Ato ordinatório

07/10/2023, 09:34

Ato ordinatório

07/10/2023, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2023, 10:00

Confirmada

02/10/2023, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 16:35

Documento (Outros documentos)

28/09/2023, 16:35

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 15:35

Confirmada

21/09/2023, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 12:25

Documento (Ofício)

20/09/2023, 12:25

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 14:27

Confirmada

22/08/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006474-85.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$27.213,28 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIAS & VIGANO - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - ME TEREZINHA VIGANO Em que pese tenha pleiteado apenas a pesquisa de ativos junto ao Susep e Cnseg, a parte exequente se insurgiu contra a decisão do mov. 383, arguindo que o bloqueio de valores não pode ser obstado pela irrisoriedade de valores. A decisão objurgada deixa claro que o montante inferior a R$ 300,00 não será desbloqueado quando corresponder a percentual igual ou superior a 5% da dívida. Além disso, é certo que a manutenção de bloqueio em valor módico não atende ao princípio da utilidade da execução (art. 836 do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – VALOR IRRISÓRIO – PRINCÍPIO DA UTILIDADE PROCESSUAL - DESBLOQUEIO DA VERBA CONSTRITA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005224-92.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.07.2023) Assim, mantenho integralmente a decisão do mov. 383. Intimem-se. Maringá, 09 de agosto de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 21:06

Indeferimento

10/08/2023, 08:48

Conclusão (para decisão)

20/07/2023, 13:16

Petição (Embargos de declaração)

20/07/2023, 12:35

Confirmada

13/07/2023, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006474-85.2018.8.16.0017. exequente: 1) a JUCEPAR; e 2) o SAEC Registradores. Em relação ao último, se o interesse da parte for a penhora online de imóveis, já está deferido acima a indisponibilidade via CNIB. e) Este Juízo não possui acesso ao sistema SNCR. III - Após cada consulta realizada pelo cartório, o(a) exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, em se tratando de execução de título extrajudicial, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tiver sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), os autos deverão ser remetidos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começará a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). E em se tratando de cumprimento de sentença, se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição arquivem-se os autos. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento enquanto não expirar o prazo de prescrição intercorrente. IV – Se outros requerimentos forem formulados pelo(a) exequente, juntamente com a(s) consulta(s) aos sistemas informatizados indicados no item I supra, salvo em caso de urgência, primeiramente o cartório deverá realizar a(s) consulta(s), juntar a(s) resposta(s) e oportunizar o contraditório, abrindo conclusão dos autos somente depois de decorrido o prazo concedido às partes. Isso para evitar a conclusão dos autos enquanto ainda estiverem pendentes providências já autorizadas na presente decisão. V – Se houver litisconsórcio passivo, os pedidos do(a) exequente, deferidos através da presente decisão, apenas deverão ser atendidos em relação ao(à) executado(a) que já tiver sido validamente citado, com o decurso do prazo para pagamento voluntário. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 15 de junho de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$27.213,28 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIAS & VIGANO - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - ME TEREZINHA VIGANO I - A fim de tentar agilizar a prestação jurisdicional no presente feito e nas milhares de outras execuções e cumprimentos de sentença em curso nesta vara, considerando que normalmente os pedidos de consultas aos sistemas informatizados conveniados com o Tribunal de Justiça costumam ser formulados por etapas, passo a proferir decisão visando não apenas atender a última petição do(a) exequente, como antecipar novos pedidos que possivelmente surgirão na sequência. Se assim for requerido, se o(a) executado(a) tiver sido validamente citado, se já decorrido o prazo para pagamento voluntário e não houver sido determinada a suspensão dos atos constritivos em razão de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, fica desde logo deferida: a) A tentativa de bloqueio de numerário, via Sisbajud, em contas de titularidade do(a) executado(a). O valor da ordem de bloqueio, a ser realizada pelo cartório, deverá corresponder ao valor indicado no último cálculo apresentado pelo(a) exequente. Se solicitada, a ordem deverá ser realizada com repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, que é o máximo disponível no Sisbajud. Valores inferiores a R$ 300,00 (somatório) deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. Se positivo o bloqueio em montante superior, baixar eventual excesso de imediato e intimar o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. O desbloqueio do valor insignificante ou do excesso deverá ser efetivado pelo cartório por ocasião da coleta da resposta. Havendo alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, pelo(a) executado(a), os autos deverão ser conclusos com urgência. b) A tentativa de bloqueio de veículos registrados em nome do(a) executado(a), via RenaJud. Efetuado o bloqueio, intimar o(a) executado(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Os veículos gravados por alienação fiduciária não deverão ser bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. c) A consulta da DIRPF, DIPJ/PJ SIMPLES, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED do(a) executado(a), via sistema Infojud. A operação deverá ser realizada pelo cartório e a resposta, juntada aos autos com nível médio de sigilo. Eventual informação não disponível pelo Infojud, deverá ser requisitada via ofício à Receita Federal. d) A inclusão do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. e) A consulta de bens do(a) executado(a), via sistema Sniper. f) A indisponibilidade de bens do(a) executado(a), via CNIB. g) A consulta, via sistema RAIS/CAGED, da existência de vínculo empregatício e também a constatação de benefício previdenciário ativo, indicando a instituição bancária responsável pelo pagamento, em nome do executado. h) A verificação de existência de benefício previdenciário em nome do(a) executado(a), via sistema Prevjud. i) A consulta e bloqueio, via CETIP, de eventuais títulos e ações em nome do(a) executado(a), até o limite do valor atualizado da dívida executada. j) A consulta ao sistema da Receita Estadual do Paraná de valores disponíveis em nome do(a) executado(a), no programa “Nota Paraná”. Com a informação, o(a) exequente deverá dizer se tem efetivo interesse no bloqueio, pois normalmente o montante é irrisório. Caso tenha interesse, o bloqueio deverá ser efetivado através de ofício, até o limite do valor da dívida executada. k) A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), a fim de localizar ativos financeiros em nome do(a) executado(a). Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) E A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE. REITERADAS PESQUISAS DE BENS SEM ÊXITO. EXECUÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA DEFERIDA EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. 2. CNIB. CADASTRAMENTO CABÍVEL QUANDO, CITADO O DEVEDOR, ESTE DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE OFERECER BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E, QUANDO O EXEQUENTE NÃO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. SISTEMA CRIADO ATRAVÉS DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADO NO TJPR PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015. PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.377.507/SP). MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036982-60.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA BACEN-CCS. ANÁLISE CASUÍSTICA. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A consulta ao Sistema CCS-BACEN, enquanto instrumento concedido ao Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens capazes de satisfazer a execução, deve ser utilizada para o alcance do resultado útil do processo, em especial em situações, como no presente caso, em que a execução já perdura por vários anos e já praticados diversos atos que até o momento não garantiram o recebimento do crédito perseguido. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036958-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.09.2021) A resposta deverá ser juntada aos autos com nível médio de sigilo. l) Quanto à CEP - Central de Escrituras e Procurações e à CESDI - Central de Escrituras de Separação, Divórcio e Inventários através do sistema CENSEC, cabe explicar que a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é composta por 4 módulos operacionais, consoante art. 2º do Provimento nº 18/2012 do CNJ: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. Os únicos módulos que dependem de ordem judicial para obtenção dos dados são o RCTO (para consulta de testamentos) e o CEP (para consulta de procurações e atos notariais diversos), conforme artigos 5º, 10 e 19 do mencionado Provimento. Os dados mantidos pela CESDI e CNSIP são de livre acesso aos interessados e podem ser consultados pela própria parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CONSULTA JUNTO AO BANCO DE DADOS DA CENSEC. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES MANTIDAS PELOS MÓDULOS OPERACIONAIS DA CENTRAL DE TESTAMENTOS “ONLINE” – RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES – CEP. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DADOS MANTIDOS PELA CENTRAL NACIONAL DE SINAL PÚBLICO – CNSIP E PELA CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – CESDI QUE SÃO DE LIVRE ACESSO AOS INTERESSADOS. PROVIMENTO Nº 18/2012-CNJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0059509-06.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.02.2022) Portanto, fica deferida a consulta de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, procurações e atos notariais diversos da executada, junto aos módulos RCTO e CEP, através do CENSEC. m) Consulta à CNSEG e à SUSEP, se necessário via ofício, a fim de que efetue o bloqueio dos eventuais valores disponíveis em previdência privada mantida pelo(a) executado(a), até o limite do valor da dívida executada. Destarte, através do REsp 1518169, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade dos proventos oriundos de previdência privada pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. II - Por outro lado, é oportuno deixar ressalvado em relação aos seguintes sistemas: a) Não existe um sistema de nome ARISP, sendo esta a abreviatura da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo. O sistema disponível para a busca de bens imóveis é o CNIB, o qual é operado pela ARISP, com o apoio do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), conforme Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 084/2010. b) Quanto ao SIMBA, o SisbaJud possui atualmente funcionalidade que permite requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo(a) exequente. Se assim desejar, portanto, deverá especificar o período dos extratos a serem requisitados. c) A consulta de bens imóveis através do sistema SREI/IRIB pode ser promovido pela própria parte exequente, sem necessidade de intervenção do Juízo. Impende salientar que a consulta pelo SREI tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O Provimento nº 89/2019, que alterou o Provimento nº 47/2015, ambos do CNJ, estabeleceu diretrizes gerais acerca do Registro Eletrônico de Imóveis, sendo que consta em seu art. 25, I: Art. 25. Compete às centrais de serviços eletrônicos compartilhados, em conjunto com o SAEC e na forma do regulamento do SREI: I – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS).CONSULTA AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E AO ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/PR – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031222-67.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DADOS PÚBLICOS. PROVIMENTO N° 47/2015 E Nº 89/2019 DO CNJ. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE-INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021192-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020) d) Também são de acesso público e podem ser consultados diretamente pela parte

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 18:20

deferimento

22/06/2023, 11:35

Conclusão (para decisão)

01/06/2023, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/05/2023, 09:11

Expedição de alvará de levantamento

27/04/2023, 14:45

Ato ordinatório

27/04/2023, 09:39

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 14:13

Documento (Outros documentos)

19/04/2023, 10:13

Ato ordinatório

18/04/2023, 09:33

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2023, 12:26

Confirmada

11/04/2023, 10:18

Documento (Outros documentos)

11/04/2023, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 12:12

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 11:33

Ato ordinatório

06/04/2023, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2023, 09:12

Confirmada

31/03/2023, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006474-85.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$27.213,28 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIAS & VIGANO - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - ME TEREZINHA VIGANO I - Intimada sobre o bloqueio de valores realizado via Sisbajud (mov. 327.1), a executada TEREZINHA se manteve inerte (mov. 328). Assim, transfira-se o numerário para uma conta judicial. Em seguida, expeça-se alvará de transferência em favor do exequente, conforme dados bancários indicados no mov. 358.1. II - No mais, antes de deliberar sobre o bloqueio de valores através do CNSEG e SUSEP, determino previamente que o exequente apresente o cálculo atualizado da dívida e, se ainda não o fez, prepare as custas correspondentes. Intimem-se. Maringá, 20 de março de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 13:24

Documento (Certidão)

30/03/2023, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 13:23

Outras Decisões

29/03/2023, 16:53

Conclusão (para decisão)

09/03/2023, 15:24

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 15:05

Confirmada

02/03/2023, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 15:14

Documento (Outros documentos)

03/02/2023, 11:13

Confirmada

03/02/2023, 11:08

Remessa (em diligência)

02/02/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 11:03

Confirmada

27/01/2023, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 17:04

Documento (Certidão)

26/01/2023, 17:04

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 16:47

Confirmada

19/12/2022, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 09:44

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 09:44

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 09:30

Confirmada

29/11/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006474-85.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$27.213,28 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIAS & VIGANO - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - ME TEREZINHA VIGANO I - Indefiro o pedido de consulta de bens imóveis, através do sistema SREI/IRIB, tendo em vista que tal acesso pode ser promovido pelo próprio exequente. Impende salientar que a consulta pelo SREI tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O Provimento nº 89/2019, que alterou o Provimento nº 47/2015, ambos do CNJ, estabeleceu diretrizes gerais acerca do Registro Eletrônico de Imóveis, sendo que consta em seu art. 25, I: Art. 25. Compete às centrais de serviços eletrônicos compartilhados, em conjunto com o SAEC e na forma do regulamento do SREI: I – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; Além disso, dispõe o art. 656-BB do Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Assim, tem-se que a pesquisa pode ser realizada por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS).CONSULTA AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E AO ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/PR – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031222-67.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DADOS PÚBLICOS. PROVIMENTO N° 47/2015 E Nº 89/2019 DO CNJ. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE-INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021192-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020). II - Outrossim, defiro a busca de bens dos executados através da consulta da DIMOB, devendo o cartório verificar previamente se é possível realizá-la via sistema Infojud. Em caso negativo, a Receita Federal deverá ser oficiada para esse fim. Os sequenciais nos quais forem juntados os extratos e relatórios relativos à pesquisa deferida neste item deverá ter o nível de sigilo alterado para médio. III - Com a juntada das respostas, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Cumpra-se e intime-se. Maringá, 08 de novembro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2022, 11:42

Outras Decisões

28/11/2022, 11:30

Decurso de Prazo

12/11/2022, 00:17

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 17:14

Conclusão (para decisão)

07/11/2022, 15:22

Ato ordinatório

26/10/2022, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2022, 10:01

Confirmada

18/10/2022, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2022, 13:59

Documento (Outros documentos)

17/10/2022, 13:59

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 13:23

Confirmada

07/10/2022, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 09:54

Decurso de Prazo

06/09/2022, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2022, 10:46

Decurso de Prazo

26/08/2022, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2022, 16:55

Decurso de Prazo

11/08/2022, 00:12

Ato ordinatório

09/08/2022, 09:33

Ato ordinatório

09/08/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2022, 18:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2022, 18:27

Confirmada

03/08/2022, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006474-85.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$27.213,28 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIAS & VIGANO - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - ME TEREZINHA VIGANO Proceda-se à tentativa de bloqueio de R$ 66.886,12, via Sisbajud, em contas de titularidade dos executados. Efetuado o bloqueio, levante-se eventual excesso e intime-se o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Valores inferiores a R$ 300,00 deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. Decorrido o prazo para o(a) devedor(a), diga a parte credora, no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 21 de julho de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 09:02

Documento (Certidão)

02/08/2022, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 09:01

deferimento

01/08/2022, 17:03

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:11

Conclusão (para decisão)

20/07/2022, 14:06

Ato ordinatório

09/07/2022, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2022, 17:28

Confirmada

05/07/2022, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 14:53

Documento (Outros documentos)

04/07/2022, 14:53

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 13:56

Confirmada

27/06/2022, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2022, 09:41

Documento (Ofício)

24/06/2022, 09:41

Expedição de documento (Ofício)

10/06/2022, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006474-85.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$27.213,28 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIAS & VIGANO - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - ME TEREZINHA VIGANO Inclua-se o nome dos executados no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. Após, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Cumpra-se e intime-se. Maringá, 17 de maio de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

deferimento

01/06/2022, 14:01

Conclusão (para decisão)

17/05/2022, 17:05

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:33

Documento (Outros documentos)

04/05/2022, 17:46

Ato ordinatório

04/05/2022, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2022, 08:51

Confirmada

29/04/2022, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 18:04

Documento (Outros documentos)

28/04/2022, 18:04

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 17:17

Confirmada

04/04/2022, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 15:06

Documento (Outros documentos)

01/04/2022, 15:06

Documento (Outros documentos)

16/03/2022, 16:59

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 15:14

Ato ordinatório

16/03/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 11:16

Confirmada

10/03/2022, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006474-85.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$27.213,28 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIAS & VIGANO - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - ME TEREZINHA VIGANO I - O exequente pugnou pela busca de bens passíveis de constrição e movimentações financeiras em nome dos executados, por meio dos sistemas Infojud e DOI (mov. 279.1). Através do sistema Infojud, é possível solicitar declarações de pessoas físicas (DIRPF, DITR, CPMF e DOI) e jurídicas (DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI) à Receita Federal do Brasil. Ou seja, não existe um sistema “DOI”, pois se trata de mera declaração de operações imobiliárias, passível de obtenção pelo Infojud. Assim, determino que a serventia realize a busca de bens e declarações em nome dos executados via sistema Infojud, providenciando-se o sigilo médio para o respectivo movimento processual. II - Com a juntada das pesquisas, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Cumpra-se e intime-se. Maringá, 17 de fevereiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 11:54

Documento (Outros documentos)

09/03/2022, 11:54

deferimento

18/02/2022, 17:49

Conclusão (para decisão)

10/02/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 17:52

Confirmada

13/01/2022, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2022, 13:57

Documento (Certidão)

12/01/2022, 13:57

Decurso de Prazo

01/12/2021, 00:43

Confirmada

23/11/2021, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2021, 11:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2021, 13:15

Expedição de alvará de levantamento

21/10/2021, 06:01

Ato ordinatório

14/10/2021, 12:29

Decurso de Prazo

08/10/2021, 01:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2021, 09:33

Documento (Outros documentos)

05/10/2021, 13:36

Ato ordinatório

02/10/2021, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2021, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2021, 17:42

Confirmada

30/09/2021, 09:46

Decurso de Prazo

30/09/2021, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Processo nº: 0006474-85.2018.8.16.0017 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIAS & VIGANO - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - ME TEREZINHA VIGANO 1. Tratam-se os presentes autos de Busca e Apreensão convertidos em Execução de Título Extrajudicial. 2. Em seq. 231.1, após realizada pesquisa Sisbajud, esta retornou com resultado parcialmente frutífero, bloqueando o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em conta de titularidade da Executada Terezinha Vigano perante a Caixa Econômica Federal. 3. Na sequência, em mov. 244, houve a juntada aos autos do comprovante positivo de intimação pessoal da Executada, encaminhado ao endereço de citação, nos termos do art. 841, §2°, do CPC, com certidão de decurso de prazo para manifestação em seq. 250. 4. Em mov. 253, após decisão de seq. 252, a Secretaria juntou aos autos ofício encaminhado pelo Leiloeiro Oficial contratado pela Polícia Rodoviária Federal para realização de leilão extrajudicial de veículos apreendidos, requerendo a baixa das restrições judiciais que recaem sobre o automóvel de placa AEM8796, determinadas nos presentes autos. 5. A parte Exequente, intimada para manifestação sobre o requerimento de desbloqueio do veículo, peticionou em seq. 256.1 informando que não se opõe à liberação do veículo, reiterando a apreciação da petição de seq. 249.1, na qual requereu a expedição de alvará de transferência dos valores bloqueados através da pesquisa Sisbajud. 6. Desse modo, em atenção ao ofício de mov. 253 e à petição da parte Exequente de seq. 256.1, defiro a baixa das restrições judiciais sobre o veículo de placas AEM8796, determinadas nos presentes autos de execução de título extrajudicial. À Secretaria para que proceda com a respectiva liberação do automóvel. 7. Ademais, considerando que a parte Exequente manifestou especificamente interesse no levantamento da quantia bloqueada através da pesquisa SISBAJUD, nos termos do art. 854, §5°, do CPC, determino a conversão da indisponibilidade de valores em penhora, devendo a instituição financeira depositária, no prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 8. Certifique a Escrivania a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. 9. Caso a certidão do item anterior não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo, observando os dados bancários informados em petição de seq. 249.1, em favor da parte Exequente em conjunto com seu procurador, observando se este possui poderes para tanto, com validade de 90 (noventa) dias. 10. Desde já resta deferido eventual pedido de transferência de valores para conta bancária, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e do Ofício Circular 22/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. 11. Após, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender pertinente para a satisfação do débito, devendo trazer aos autos planilha de débito atualizada constando o abatimento do valor levantado, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA. GS

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2021, 17:38

Documento (Certidão)

29/09/2021, 17:38

Documento (Certidão)

29/09/2021, 17:37

deferimento

28/09/2021, 18:35

Conclusão (para decisão)

28/09/2021, 01:00

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 17:24

Confirmada

22/09/2021, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Processo nº: 0006474-85.2018.8.16.0017 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIAS & VIGANO - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - ME TEREZINHA VIGANO Vistos 1. Esta Magistrada, na data de hoje, recebeu via sistema mensageiro, requerimento formulado pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial Helcio Kronberg, solicitando o levantamento de restrições de veículos constritos em autos cuja lista se encontra em anexo a referido requerimento. Tal requerimento se dá em razão de que os veículos constantes em referida lista serão levados a leilão extrajudicial no dia 30/10/2021, devido a contrato de prestação de serviços celebrado entre referido Leiloeiro Oficial e a Polícia Rodoviária Federal, e deverão ser entregues a eventuais arrematantes livres e desembaraçados de quaisquer ônus. 2. Assim, preliminarmente, proceda-se a Secretaria a juntada aos autos do requerimento mencionado no item supra. 3. No mais, uma vez que referida lista se refere a veículo com restrição via RENAJUD nos presentes autos, faculto à parte exequente que se manifeste sobre referido pleito, no prazo de 05 dias, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como anuência tácita ao pedido. 4. Em havendo cumprimento ao item acima, ou decorrido o prazo assinalado sem qualquer manifestação, voltem os autos conclusos para decisão, COM URGÊNCIA. 5. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

22/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2021, 12:24

Documento (Outros documentos)

21/09/2021, 12:23

Outras Decisões

20/09/2021, 19:28

Conclusão (para decisão)

20/09/2021, 17:03

Decurso de Prazo

31/08/2021, 01:22

Petição (Petição (outras))

27/08/2021, 13:34

Confirmada

26/08/2021, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2021, 14:56

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 16:11

Decurso de Prazo

10/08/2021, 01:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2021, 14:35

Decurso de Prazo

27/07/2021, 01:47

Documento (Outros documentos)

22/07/2021, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2021, 10:05

Ato ordinatório

22/07/2021, 09:32

Ato ordinatório

22/07/2021, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2021, 09:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2021, 09:10

Confirmada

19/07/2021, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2021, 09:32

Documento (Certidão)

16/07/2021, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2021, 09:31

Documento (Outros documentos)

16/07/2021, 09:31

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 16:38

Confirmada

23/06/2021, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2021, 10:02

Documento (Certidão)

22/06/2021, 10:01

Petição (Petição (outras))

21/06/2021, 17:33

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

02/06/2021, 18:46

Decurso de Prazo

06/05/2021, 00:17

Decurso de Prazo

21/04/2021, 00:33

Documento (Outros documentos)

16/04/2021, 13:07

Ato ordinatório

16/04/2021, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2021, 08:32

Decurso de Prazo

15/04/2021, 00:49

Confirmada

13/04/2021, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006474-85.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006474-85.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$27.213,28 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIAS & VIGANO - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - ME TEREZINHA VIGANO Despacho I. Trata-se de execução de título extrajudicial. II. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito. Foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens passíveis de penhora, no entanto, todas restaram infrutíferas. III. Ao termo do prazo de suspensão, requereu a parte exequente pela consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Vieram os autos conclusos. Decido. IV. Primeiramente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos planilha atualizada do débito. V. Após, na forma dos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, bem como em face do Convênio firmado entre o Banco Central do Brasil e o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, procedam-se o bloqueio no sistema SISBAJUD, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes Autos. VI. Havendo resultado positivo, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, proceda-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, podendo arguir a impenhorabilidade do montante ou excesso de indisponibilidade. VII. Restando infrutífera ou sendo insuficiente a medida, proceda-se a consulta ao sistema RENAJUD, efetuando o bloqueio de eventuais veículos desembaraçados de propriedade da parte executada. VIII. Com as respostas, intime-se à parte exequente, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. IX. Caso referidas diligências restem infrutíferas, voltem conclusos para análise do pedido de consulta ao INFOJUD. Int. e diligências necessárias. Maringá, 09 de abril de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

13/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2021, 13:48

Documento (Certidão)

12/04/2021, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2021, 13:47

deferimento

09/04/2021, 11:45

Conclusão (para despacho)

09/04/2021, 09:42

Petição (Petição (outras))

08/04/2021, 17:02

Confirmada

22/03/2021, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2021, 15:35

Documento (Certidão)

15/03/2021, 15:35

Decurso de Prazo

12/02/2021, 01:16

Confirmada

21/12/2020, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2020, 08:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2020, 01:18

Decurso de Prazo

25/11/2020, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2020, 11:17

Por decisão judicial

12/11/2020, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2020, 10:29

Mero expediente

11/11/2020, 17:58

Conclusão (para despacho)

11/11/2020, 01:02

Petição (Petição (outras))

04/11/2020, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2020, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2020, 15:16

Documento (Outros documentos)

14/10/2020, 15:16

Documento (Certidão)

06/10/2020, 18:32

Decurso de Prazo

05/09/2020, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2020, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2020, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2020, 15:08

Mero expediente

20/08/2020, 12:12

Conclusão (para despacho)

19/08/2020, 01:02

Petição (Petição (outras))

18/08/2020, 14:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2020, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2020, 16:30

Documento (Certidão)

10/08/2020, 16:30

deferimento

10/08/2020, 12:40

Conclusão (para despacho)

10/08/2020, 01:03

Petição (Petição (outras))

05/08/2020, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2020, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2020, 15:26

Documento (Outros documentos)

23/07/2020, 15:26

Documento (Certidão)

21/07/2020, 17:34

Decurso de Prazo

18/06/2020, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2020, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2020, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2020, 10:26

Documento (Certidão)

05/06/2020, 10:26

Mero expediente

01/06/2020, 16:07

Conclusão (para despacho)

01/06/2020, 11:54

Petição (Petição (outras))

29/05/2020, 15:46

Decurso de Prazo

13/05/2020, 02:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2020, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2020, 11:36

Documento (Outros documentos)

08/05/2020, 11:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2020, 19:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2020, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2020, 14:05

Documento (Certidão)

20/04/2020, 14:05

Conclusão (para despacho)

17/04/2020, 01:01

Petição (Petição (outras))

16/04/2020, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2020, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2020, 15:52

Decurso de Prazo

27/02/2020, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2020, 12:09

Documento (Certidão)

10/01/2020, 15:52

Expedição de documento (Carta)

10/01/2020, 15:50

Mero expediente

11/12/2019, 18:22

Conclusão (para despacho)

25/11/2019, 13:12

Documento (Outros documentos)

08/11/2019, 09:25

Decurso de Prazo

08/11/2019, 00:42

Ato ordinatório

07/11/2019, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2019, 16:25

Petição (Petição (outras))

06/11/2019, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2019, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2019, 14:43

Documento (Certidão)

30/10/2019, 14:43

Decurso de Prazo

29/08/2019, 00:10

Petição (Petição (outras))

26/08/2019, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2019, 16:12

Documento (Outros documentos)

05/08/2019, 16:12

Documento (Certidão)

15/07/2019, 16:11

Documento (Certidão)

14/06/2019, 17:19

Expedição de documento (Carta)

14/06/2019, 17:16

Decurso de Prazo

11/06/2019, 00:45

Documento (Outros documentos)

07/06/2019, 15:00

Ato ordinatório

07/06/2019, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2019, 17:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2019, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2019, 14:58

Documento (Certidão)

31/05/2019, 14:58

Decurso de Prazo

31/05/2019, 00:45

Petição (Petição (outras))

29/05/2019, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2019, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2019, 12:56

Documento (Outros documentos)

07/05/2019, 12:56

Decurso de Prazo

12/04/2019, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2019, 17:33

Decurso de Prazo

09/03/2019, 00:45

Documento (Certidão)

28/02/2019, 16:01

Expedição de documento (Carta)

28/02/2019, 15:59

Expedição de documento (Carta)

28/02/2019, 15:58

Documento (Outros documentos)

26/02/2019, 09:18

Ato ordinatório

23/02/2019, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2019, 17:05

Decurso de Prazo

21/02/2019, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2019, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2019, 09:40

Documento (Certidão)

19/02/2019, 09:40

Documento (Outros documentos)

19/02/2019, 09:27

Ato ordinatório

16/02/2019, 09:33

Decurso de Prazo

16/02/2019, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2019, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2019, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2019, 14:51

Documento (Certidão)

13/02/2019, 14:50

Petição (Petição (outras))

13/02/2019, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2019, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2019, 13:12

Documento (Certidão)

07/02/2019, 13:12

Documento (Outros documentos)

07/02/2019, 13:11

Documento (Outros documentos)

06/02/2019, 17:46

Documento (Certidão)

04/02/2019, 09:18

Documento (Certidão)

03/01/2019, 11:24

Expedição de documento (Carta)

03/01/2019, 11:19

Expedição de documento (Carta)

03/01/2019, 11:17

Decurso de Prazo

05/12/2018, 00:37

Documento (Outros documentos)

30/11/2018, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2018, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2018, 17:45

Documento (Certidão)

26/11/2018, 17:44

Documento (Outros documentos)

26/11/2018, 13:53

Ato ordinatório

24/11/2018, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2018, 17:41

Decurso de Prazo

22/11/2018, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2018, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2018, 17:27

Documento (Certidão)

09/11/2018, 17:27

Decurso de Prazo

01/11/2018, 00:27

Petição (Petição (outras))

29/10/2018, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2018, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2018, 13:37

Documento (Certidão)

23/10/2018, 13:37

Decurso de Prazo

17/10/2018, 00:44

Documento (Outros documentos)

11/10/2018, 14:00

Ato ordinatório

11/10/2018, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2018, 13:50

Decurso de Prazo

09/10/2018, 01:19

Decurso de Prazo

09/10/2018, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2018, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2018, 14:54

Documento (Certidão)

05/10/2018, 14:54

Documento (Outros documentos)

04/10/2018, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2018, 09:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2018, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2018, 15:33

Documento (Certidão)

28/09/2018, 15:18

Petição (Petição (outras))

28/09/2018, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2018, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2018, 16:52

Documento (Certidão)

13/09/2018, 16:52

Documento (Outros documentos)

13/09/2018, 16:52

Documento (Outros documentos)

13/09/2018, 16:47

Documento (Outros documentos)

10/08/2018, 13:49

Decurso de Prazo

10/08/2018, 00:57

Documento (Certidão)

08/08/2018, 18:14

Expedição de documento (Carta)

08/08/2018, 18:12

Expedição de documento (Carta)

08/08/2018, 18:09

Ato ordinatório

08/08/2018, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2018, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2018, 10:36

Decurso de Prazo

02/08/2018, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2018, 11:05

Documento (Certidão)

01/08/2018, 11:04

Documento (Outros documentos)

31/07/2018, 15:46

Ato ordinatório

31/07/2018, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2018, 11:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2018, 10:25

Documento (Informações)

24/07/2018, 13:37

Remessa (em diligência)

24/07/2018, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2018, 13:27

Documento (Certidão)

24/07/2018, 13:27

Ato ordinatório

24/07/2018, 13:26

Mudança de Classe Processual (Projeto de sentença)

24/07/2018, 13:25

Mero expediente

19/07/2018, 15:51

Conclusão (para despacho)

19/07/2018, 14:39

Decurso de Prazo

04/07/2018, 00:19

Petição (Petição (outras))

26/06/2018, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2018, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2018, 15:46

Documento (Certidão)

07/06/2018, 15:46

Documento (Outros documentos)

07/06/2018, 15:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/06/2018, 15:44

Decurso de Prazo

26/04/2018, 00:17

Decurso de Prazo

25/04/2018, 00:18

Documento (Outros documentos)

24/04/2018, 16:31

Ato ordinatório

24/04/2018, 16:22

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2018, 14:54

Documento (Outros documentos)

24/04/2018, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2018, 11:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2018, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2018, 14:01

Documento (Certidão)

16/04/2018, 14:01

Mero expediente

13/04/2018, 15:17

Conclusão (para despacho)

13/04/2018, 14:34

Documento (Outros documentos)

13/04/2018, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2018, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2018, 10:02

Documento (Certidão)

03/04/2018, 10:02

Distribuição (sorteio)

02/04/2018, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2018, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2018, 17:35

Remessa (em diligência)

28/03/2018, 17:34

Petição (Petição inicial)

28/03/2018, 17:34

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 576) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 574) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(592)

Todos os documentos(31)