Execução Fiscal 0001485-49.2017.8.16.0121 - TJPR

Execução Fiscal 0001485-49.2017.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

17/11/2023, 00:00

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001485-49.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001485-49.2017.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$328.864,42 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LATICINIOS LACTONOVA LTDA SENTENÇA 1. Tratam-se de embargos declaratórios formulados pela exequente (mov. 178.1) face a decisão de mov. 175.1, que acolheu exceção de pré-executividade, com fundamento em omissão quanto a condenação em honorários advocatícios. Intimada a parte contrária pugnou pelo não provimento dos embargos de declaração (mov. 183.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos, razão pela qual devem ser conhecidos. Dispõe o artigo 1.022 da Lei nº 13.105/15 - CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antônio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). 2. Alega a parte embargante ocorrência de omissão, eis que foi condenada ao pagamento dos honorários após ser julgada extinta a presente execução fiscal. Alegou que em mov. 83.1, requereu a intimação do executado para que comprovasse o pagamento dos honorários, razão pela qual foi expedido mandado de intimação (mov. 87.1). No entanto, o executado permaneceu inerte, permitindo o prosseguimento da execução fiscal. Indicou que o devedor não cumpriu com seu ônus de comprovar o pagamento e o prolongamento da execução apenas aconteceu, pois ignorou a intimação do Juízo. Em que pese suas alegações, constato que não merecem prosperar. Explico. Analisando a petição anexa em mov. 83.1, verifico que, na verdade, consta requerimento realizado pela exequente para que o executado fosse intimado a efetuar o pagamento dos honorários, sob pena de prosseguimento do feito. O mandado de intimação assinado em mov. 87.1 pelo funcionário do executado, é referente ao mandado expedido em mov. 85.1, que teve como objetivo proceder a intimação da parte devedora para entrega de bem a arrematante, ou seja, nada teve a ver com inércia do executado em informar o pagamento de honorários. Observo ainda que em mov. 128.1, informou a Fazenda a instauração de processo administrativo para identificação e imputação dos valores no montante devido a título de honorários advocatícios, razão pela qual foi intimada a no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. Assim, em mov. 133.1, foi requerido penhora online via SISBAJUD, sendo indicado remanescente o valor de R$ 36.356,82, devido a título de honorários advocatícios, com apresentação de memória de cálculo. Ainda, analisando a negociação efetuada (mov. 168.5), verifico a menção expressa de todos os processos que fizeram parte do acordo, inclusive dos presentes autos: 0001485-49.2017.8.16.0121. Assim, constato a desídia da própria exequente ao realizar de maneira incorreta a conferência dos valores abrangidos pelo acordo realizado entre as partes e pugnar pelo prosseguimento da execução, não verificando qualquer omissão na sentença proferida. Assim sendo, se a ora embargante entende que as questões analisadas in casu não foram totalmente enfrentadas ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada pelo mesmo, eis que, se atendido, seriam atacadas as razões de decidir, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração. Por outro lado, verifico que constou na decisão de mov. 175.1: Já com relação aos honorários advocatícios, ante o acolhimento da presente exceção, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da presente execução, com base no art. 85, §§3° e 4°, do CPC. Analisando o trecho destacado, verifico que, neste ponto, a decisão pode gerar dúbia interpretação, tendo em vista que o valor inicial da execução era de R$ 328.864,42, enquanto o novo pedido realizado pela exequente, e que deu causa ao prosseguimento da execução, tinha como intuito a cobrança apenas da quantia de R$ 36.356,82. Assim, deverá a condenação ser calculada sobre o novo valor executado, qual seja: R$ 36.356,82. Desta feita, acolho parcialmente as manifestações da embargante quanto a omissão apenas com o intuito de evitar dúbias interpretações e modifico o parágrafo referente a condenação em honorários (item “5” da decisão de mov. 175.1) para que passe a constar com o seguinte teor: Já com relação aos honorários advocatícios, ante o acolhimento da presente exceção, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da execução da quantia apontada como residual a título de honorários advocatícios (R$ 36.356,82), com base no art. 85, §§3° e 4°, do CPC. 3. Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios eis que tempestivos, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, de modo a reconhecer a presença de omissão quanto ao valor da execução a ser utilizado, não reconhecendo, porém, a omissão alegada com relação a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. 4. Diante da retificação parcial da sentença embargada, e da consequente renovação do prazo recursal, intimem-se as partes (artigo 1.026 do CPC). 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001485-49.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001485-49.2017.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$328.864,42 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LATICINIOS LACTONOVA LTDA DECISÃO 1. Analisando-se os autos, verifico que em mov. 168.1, compareceu aos autos o executado apresentando exceção de pré-executividade, ante a quitação pena da quantia executada. Aduziu que foi pugnado pela Exequente o prosseguimento do feito para quitação do valor remanescente a título de honorários advocatícios, o que culminou em bloqueio dos ativos financeiros. Requereu ao final a condenação da Fazenda Pública Estadual em litigância de má-fé além do ônus sucumbencial. Instada a se manifestar, o Estado do Paraná indicou que não conseguiu localizar o pagamento dos honorários, pois ocorreu de forma conjunta com os autos nº 0001816-65.2016.8.16.012. Requereu a rejeição do pedido de condenação em litigância de má fé, além da extinção total da execução bem como a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais. Por fim, requereu a retirada de eventual inscrição no SERASJUD, bem como informou que realizou a solicitação a fim de que seja realizada a devolução dos valores levantados. É o relatório. Decido. 2. O novo diploma processual civil consagrou expressamente diversos princípios que já eram outrora reconhecidos pelos doutrinadores pátrios, destacando-se, nesta seara, os princípios da cooperação das partes, da boa-fé e da lealdade processual. Em que pese existam interesses conflitantes num processo, coíbem-se os exageros quando do exercício da ampla defesa, exigindo-se das partes auxílio mútuo na busca pela melhor solução, além de respeito entre os litigantes, impondo-se, nas palavras de DANIEL ASSUMPÇÃO, o “poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção - Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, Juspodivm, 2016 - p. 148). Neste sentido, tem-se o art. 80, do Código de Processo Civil, que assim prevê: “Art. 80, CPC. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Em que pese divirjam os doutrinadores quanto a tal rol ser exaustivo (numerus clausus) ou exemplificativo (numerus apertus), tratam-se de atos tipificados pelo legislador infraconstitucional como sendo atos de má-fé stricto sensu, entendendo o STJ ser desnecessária a comprovação do prejuízo da parte contrária para que haja condenação por litigância de má-fé quando verificada a sua ocorrência (STJ – Corte Especial, EREsp. 1.133.262/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03.06.2015, info 565). Analisando a conduta da parte exequente sob o panorama dado pelo art. 80 do CPC, nota-se que a mesma não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal. Tratou-se o de um equívoco, não restando demonstrada qualquer intenção da parte exequente no sentido de prejudicar a parte executada. Segundo a doutrina, a caracterização do inciso II exige a “negativa expressa de fato que a parte sabe ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Juspodivm, 2016 - p. 152). Veja-se: “O dever de veracidade veda que as partes e seus procuradores litiguem conscientemente contra a verdade, fazendo alegações que sabem serem falsas ou enganosas, com o objetivo de induzir o julgador em erro. Quando mesmo a prova dos autos aponta para a falsidade da alegação, não haverá ofensa ao dever de veracidade se essa falsidade não era de conhecimento da parte que alegou o fato”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Juspodivm, 2016, p. 121) Todavia, no caso em tela, a patrona esclareceu ao juízo que houve equívoco no pedido de execução, sem nenhuma má-fé de sua parte, sendo que ao constatar o erro, além de pugnar pela extinção, informou que já tomou as providencias cabíveis para devolução de valores eventualmente levantados (mov. 171.1). Ademais, verifico que esta foi a primeira vez que se manifestou o executado com relação à quitação do débito. Ressalte-se que, a boa-fé se presume, cabendo a parte que alega a má-fé processual comprovar as alegações, tendo em vista que somente será reconhecida quando demonstrado o evidente dolo processual em detrimento de outra parte. Contudo, o executado não logrou êxito em demonstrar suas alegações, devendo prevalecer a boa-fé e não havendo que se falar na condenação por litigância de má-fé. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 866797 RS 2016/0040627-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2016) Se o executado queria a extinção do feito em razão de ter adimplido a dívida, poderia e deveria ter comprovado nos autos, o que ocorreu apenas neste momento. Portanto, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, pelas razões acima expostas. 3. Por outro lado, conheço da exceção de pré-executividade oposta e no mérito, ACOLHO-A pelas razões acima aduzidas para, com fundamento no que dispõe o art. 924, II, do CPC, declarar satisfeita a obrigação e julgar extinta a presente execução fiscal. 4. Com relação às custas processuais, levando em consideração o princípio da causalidade e considerando que a dívida que deu origem a presente ação foi anterior ao acordo realizado, condeno a parte executada no pagamento das custas e despesas processuais. 5. Já com relação aos honorários advocatícios, ante o acolhimento da presente exceção, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da presente execução, com base no art. 85, §§3° e 4°, do CPC. 6. No mais, diante da manifestação da exequente, concedo o prazo de 30 (trinta) dias a fim de possibilitar a exequente a devolução dos valores eventualmente levantados. 6.1. Após, intime-se a executada para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 7. Ante a presente decisão, proceda-se o levantamento de eventuais penhoras, bloqueios financeiros, bem como a retirada de eventual inscrição no SERASJUD em razão dos débitos em questão. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

31/08/2021, 00:00

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