Cumprimento de sentença 0023803-95.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023803-95.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0023803-95.2017.8.16.0001 Recurso: 0023803-95.2017.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A (CPF/CNPJ: 61.602.199/0001-12) Rodovia BR-476, Km 15 - Thomaz Coelho - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.707-440 Apelado(s): AGX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 12.430.573/0001-34) Avenida do Batel, 1280 - CURITIBA/PR Vistos, Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, na qual a AGX Comércio de Alimentos LTDA. busca a declaração de inexigibilidade da multa aplicada pela Companhia Ultragaz S/A em razão do desinteresse da parte autora em renovar o contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) realizado. Verifica-se que os autos foram distribuídos para este Desembargador por se tratar de “Ações relativas à prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil”, previsto no art. 110, inciso II, aliena ‘n’ do Regimento Interno[1] deste Tribunal de Justiça. Ocorre que a Companhia Ultragaz S/A não se trata de empresa pública ou sociedade de economia mista, submetendo-se ao regime jurídico de direito privado. Afastada a natureza de serviço público no caso em tela, verifica-se que a competência para a apreciação do feito pertence à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível, conforme artigo 110, inciso V, alínea ‘d’, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que dispõe: “[...] V - à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível: [...] d) ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil; [...]”. A propósito, confira alguns julgados dessas Câmaras de casos similares: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS (GLP) – ALEGADO AUMENTO DO PREÇO PRATICADO SEM JUSTIFICATIVA PELA FORNECEDORA, ORA AGRAVADA – TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE SUSPENDER A EXCLUSIVIDADE CONTRATUAL, PRORROGAÇÃO DAS MULTAS E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – SEM RAZÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AUMENTO DOS PREÇOS PRATICADOS – CIRCUNSTÂNCIAS CONTRATUAIS PARA ALÉM DO AUMENTO DO PREÇO DA MATÉRIA PRIMA – AUMENTO DO PREÇO DO PRODUTO JÁ PRÉ-ESTABELECIDO EM CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR DESCONHECIMENTO – SUBTRATO FÁTICO E PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – MERA ARGUIÇÃO ACERCA DOS DANOS – ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA SEM MÍNIMOS INDÍCIOS PROBATÓRIOS – POSSÍVEL DANO À PARTE CONTRATADA – NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A FASE INSTRUTÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Para a concessão da tutela provisória de urgência se exige a presença conjunta dos requisitos legais constantes no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, qual seja, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito postulado, e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.2. Não há nos autos elementos mínimos de que a cobrança efetuada pela contratada esteja em desacordo com o instrumento negocial, ainda mais levando-se em consideração que contratualmente as partes pactuaram a possibilidade de modificação do preço em determinadas situações.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0063373-86.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 01.03.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO FORNECIMENTO DE GÁS GLP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO, CONTUDO CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA CITRA E ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE OBSERVAR OS TERMOS DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA REANALISE DO FEITO. PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADAS. NULIDADE DO CONTRATO QUE REPERCUTE NA ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0042833-53.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 23.11.2020) “Apelação cível. Prestação de serviços. Improcedência na origem. Fornecimento de GLP à Condomínio. Alegação de inadimplemento contratual da empresa fornecedora. Não verificação. Conjunto probatório escasso. Inversão do ônus da prova que não exime a parte consumidora de demonstrar fato constitutivo do seu direito. Cláusula penal exigível. Majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal. Apelo conhecido, porém, desprovido. 1. O fato de ter sido reconhecida a hipossuficiência da parte autora (ora Apelante) e, consequentemente, autorizada a inversão do ônus da prova em seu favor (mov. 57.1), não a exime do dever de comprovar o fato constitutivo do seu direito.2. A dificuldade em fazer prova mínima dos prejuízos e aborrecimentos experimentos e a própria disparidade entre os motivos elencados para a rescisão antecipada do negócio jurídico obstam seja dado provimento ao recurso, autorizando, consequentemente, a incidência da cláusula penal em razão do prematuro desfazimento do vínculo obrigacional.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0014875-61.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 18.11.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – ADITIVO DE COMPRA E VENDA DE GÁS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS QUE NÃO FIGURARAM NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, LITISPENDÊNCIA COM PROCESSO ANTERIOR E EXISTÊNCIA DE PEDIDOS CUMULATIVOS INCOMPATÍVEIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO (ADITIVO) COMPRA E VENDA DE GÁS GLP. PEDIDOS RELACIONADOS À RESCISÃO DO CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA 1.2. Á PRESTAÇÃO DE SEVIÇO DE GÁS QUE TEM COMO LEGITIMADA PASSIVA APENAS A EMPRESA ULTRAGÁZ. DEMAIS REQUERIDOS QUE NÃO FIGURARAM NO TERMO ADITIVO. PEDIDOS CUMULATIVOS INCOMPATÍVEIS EM RELAÇÃO À ULTRAGAZ. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL (485, I DO CPC) –. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A ESTA PORÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MATIDA. RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA EMPRESA AUTORA CERÂMICA BRASÍLIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO COM TERCEIRO (CIA ULTRAGAZ). ALEGAÇÃO DE QUE OS ARRENDATÁRIOS FIRMARAM EM NOME DA AUTORA (CERÂMICA BRASÍLIA) TERMO ADITIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GÁS (CIA ULTRAGAZ), NÃO AUTORIZADA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO (AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA ARRENDANTE). EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS PELA QUEBRA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ANTERIOR NA QUAL SÃO FEITOS OS MESMO PEDIDOS DESTA –LITISPENDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 337, §3 DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0005405-62.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 11.03.2019) Portanto, tendo em vista que não se trata de ação fundada em prestação de serviço público de fornecimento de gás, redistribua-se o recurso para uma das Câmaras Cíveis previstas no artigo 110, inciso V, alínea ‘d’ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se. [1] I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: b) ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais;; Curitiba, 26 de maio de 2021. Desembargador Luiz Mateus de Lima Desembargador

27/05/2021, 00:00

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