Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001179-28.2022.8.16.0017 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001179-28.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2023, 14:29

Documento (Informações)

24/04/2023, 12:10

Remessa (em diligência)

13/04/2023, 14:48

Documento (Certidão)

13/04/2023, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2023, 09:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2023, 09:14

Confirmada

27/03/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001179-28.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Fraude à Execução Valor da Causa: R$5.616,73 Suscitante(s): FABI - COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME OTAVIO HENRIQUE BARATIERI AUGUSTO ME Suscitado(s): RAOS ARQUITETURA LTDA Consta da petição inicial: a) as partes firmaram acordo nos autos principais que foi homologado por sentença judicial; b) a parte executada não cumpriu com o avençado e iniciou-se a fase de cumprimento de sentença que está em trâmite desde 29.01.2014; c) não foram encontrados bens penhoráveis, após esgotadas tentativas, e até o momento não houve pagamento da obrigação; d) o executado é arquiteto atuante nesta cidade, mas não possui qualquer bem em seu nome; e) o executado possui empresa com a razão social Raos Arquitetura Ltda, que atualmente é uma sociedade unipessoal limitada desde 06/02/2020, quando o executado adquiriu as cotas sociais de terceiro; f) tal empresa é conhecida como Ricardo Almeida Arquitetura (nome fantasia), de propriedade do executado, no mesmo endereço fiscal da Raos Arquitetura Ltda, sendo, portanto, a mesma empresa; g) há confusão patrimonial entre o executado e a referida empresa, configurando abuso da personalidade jurídica; h) o executado vem utilizando a empresa ré no intuito de lesar seus credores; i) a desconsideração pode ser aplicada independentemente de ter sido demonstrada a efetiva transferência de bens do particular para a pessoa jurídica; j) o executado mantém seu padrão de vida, apesar de sequer declarar imposto de renda referente a sua pessoa física, nem os recebimentos de valores da pessoa jurídica. Assim, em liminar requer o arresto de valores e o bloqueio de veículos para garantir a dívida executada. Ao final, pugna pela desconsideração inversa da personalidade jurídica para que a empresa Raos Arquitetura Ltda seja incluída no polo passivo da execução, a fim de que responda com seu patrimônio pela dívida contraída pelo seu único sócio Ricardo Almeida. A liminar de arresto foi indeferida através da decisão do mov. 22.1. Devidamente citada (mov. 48), a empresa ré deixou transcorrer in albis o prazo legal para o oferecimento de defesa (mov. 52), sendo considerada revel. As partes dispensaram a dilação probatória. Vieram os autos conclusos Relatei e decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em razão da ausência de bens registrados em nome do executado, bem como do suposto abuso da personalidade jurídica, por confusão patrimonial e desvio da finalidade. A desconsideração da personalidade jurídica visa “levantar o véu” do patrimônio da empresa, para que eventual constrição atinja os bens particulares dos sócios, desde que preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. O §3º do citado dispositivo, introduzido pela Lei 13.874/2019, prevê a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nessa modalidade, a desconsideração revela-se útil quando o devedor, para esquivar-se de seus credores, formalmente transfere seus bens particulares a pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto. Em tais casos, a extensão dos efeitos da obrigação do sujeito devedor à pessoa jurídica por ele controlada frustra a manobra fraudulenta, pois permite que o credor se satisfaça à custa do patrimônio social. Com efeito, o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, medida excepcional, autoriza o juiz atingir episodicamente a personalidade da pessoa jurídica diversa da relação processual, para que haja a reparação do dano causado ao credor. Entretanto, essa medida apenas encontra justificativa quando o executado, para fraudar a execução ou furta-se da sua obrigação patrimonial perante os seus credores, formalmente transfere suas propriedades ou seus bens a pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto. Na hipótese dos autos, a empresa ré deixou de apresentar qualquer resistência à pretensão, operando-se os efeitos da revelia, dentre os quais está a presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 344 do CPC). Contudo, isso não induz desde logo à procedência da pretensão. Tanto é assim que o próprio art. 345 do CPC excetua a aplicação dos efeitos da revelia, conforme os termos que seguem: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. In casu, percebe-se que a parte credora não logrou êxito em fazer prova mínima do direito pretendido, eis que não demonstrou eventual desvio de finalidade, confusão patrimonial (conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil) ou que o executado teria esvaziado intencionalmente seu patrimônio pessoal em benefício próprio. Ademais, a mera insuficiência de bens penhoráveis em nome do executado e a existência de empresa no qual figura como único sócio não são condições suficientes para configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Mesmo que tenha adquirido quotas sociais durante o processamento da execução, não há como presumir que tenha incidido nas referidas condutas abusivas. Nenhuma prova cabal que ensejasse o preenchimento dos requisitos autorizadores previsto no art. 50 do CC foi juntada pela parte exequente. Nesse sentido, a jurisprudência veda a desconsideração inversa quando não respaldada por contundentes elementos probatórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO CARACTERIZADA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80, DO CPC NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA.1. Não há afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador aprecia o feito com base nos elementos constantes nos autos, sobre os quais ambas as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. 2. Nos termos do art. 50 do Código Civil, é necessária a comprovação do desvio de finalidade social e confusão patrimonial para deferimento da desconsideração inversa, literal ou expansiva da personalidade jurídica. 3. A ausência de demonstração inconteste acerca da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade obsta o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica. 4. Em não se verificando a prática de conduta que se amolde às hipóteses constantes no rol taxativo do art. 80 do CPC, não há que se falar em multa por litigância de má-fé.5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021693-53.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 08.08.2022) Ante o exposto, indefiro o requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tendo em vista a ausência de demonstração de que a empresa tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. Custas do incidente pelo exequente. Deixo de fixar honorários sucumbenciais porque o artigo 85 do CPC estabelece que eles serão cabíveis apenas nas sentenças, sendo que a presente decisão tem natureza de decisão interlocutória, conforme expressa previsão do art. 136 do CPC[1]. Junte-se cópia da decisão nos autos de execução, arquivando-se oportunamente. Intimem-se. Maringá, 15 de março de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito [1] STJ. 3ª Turma. REsp 1.845.536-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/05/2020.

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 12:39

Indeferimento

15/03/2023, 16:57

Conclusão (para julgamento)

16/01/2023, 09:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/01/2023, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/01/2023, 14:18

Confirmada

20/12/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2022, 13:41

Documentos

Conclusão

•17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001179-28.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Fraude à Execução Valor da Causa: R$5.616,73 Suscitante(s): FABI - COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME OTAVIO HENRIQUE BARATIERI AUGUSTO ME Suscitado(s): RAOS ARQUITETURA LTDA Consta da petição inicial: a) as partes firmaram acordo nos autos principais que foi homologado por sentença judicial; b) a parte executada não cumpriu com o avençado e iniciou-se a fase de cumprimento de sentença que está em trâmite desde 29.01.2014; c) não foram encontrados bens penhoráveis, após esgotadas tentativas, e até o momento não houve pagamento da obrigação; d) o executado é arquiteto atuante nesta cidade, mas não possui qualquer bem em seu nome; e) o executado possui empresa com a razão social Raos Arquitetura Ltda, que atualmente é uma sociedade unipessoal limitada desde 06/02/2020, quando o executado adquiriu as cotas sociais de terceiro; f) tal empresa é conhecida como Ricardo Almeida Arquitetura (nome fantasia), de propriedade do executado, no mesmo endereço fiscal da Raos Arquitetura Ltda, sendo, portanto, a mesma empresa; g) há confusão patrimonial entre o executado e a referida empresa, configurando abuso da personalidade jurídica; h) o executado vem utilizando a empresa ré no intuito de lesar seus credores; i) a desconsideração pode ser aplicada independentemente de ter sido demonstrada a efetiva transferência de bens do particular para a pessoa jurídica; j) o executado mantém seu padrão de vida, apesar de sequer declarar imposto de renda referente a sua pessoa física, nem os recebimentos de valores da pessoa jurídica. Assim, em liminar requer o arresto de valores e o bloqueio de veículos para garantir a dívida executada. Ao final, pugna pela desconsideração inversa da personalidade jurídica para que a empresa Raos Arquitetura Ltda seja incluída no polo passivo da execução, a fim de que responda com seu patrimônio pela dívida contraída pelo seu único sócio Ricardo Almeida. A liminar de arresto foi indeferida através da decisão do mov. 22.1. Devidamente citada (mov. 48), a empresa ré deixou transcorrer in albis o prazo legal para o oferecimento de defesa (mov. 52), sendo considerada revel. As partes dispensaram a dilação probatória. Vieram os autos conclusos Relatei e decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em razão da ausência de bens registrados em nome do executado, bem como do suposto abuso da personalidade jurídica, por confusão patrimonial e desvio da finalidade. A desconsideração da personalidade jurídica visa “levantar o véu” do patrimônio da empresa, para que eventual constrição atinja os bens particulares dos sócios, desde que preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. O §3º do citado dispositivo, introduzido pela Lei 13.874/2019, prevê a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nessa modalidade, a desconsideração revela-se útil quando o devedor, para esquivar-se de seus credores, formalmente transfere seus bens particulares a pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto. Em tais casos, a extensão dos efeitos da obrigação do sujeito devedor à pessoa jurídica por ele controlada frustra a manobra fraudulenta, pois permite que o credor se satisfaça à custa do patrimônio social. Com efeito, o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, medida excepcional, autoriza o juiz atingir episodicamente a personalidade da pessoa jurídica diversa da relação processual, para que haja a reparação do dano causado ao credor. Entretanto, essa medida apenas encontra justificativa quando o executado, para fraudar a execução ou furta-se da sua obrigação patrimonial perante os seus credores, formalmente transfere suas propriedades ou seus bens a pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto. Na hipótese dos autos, a empresa ré deixou de apresentar qualquer resistência à pretensão, operando-se os efeitos da revelia, dentre os quais está a presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 344 do CPC). Contudo, isso não induz desde logo à procedência da pretensão. Tanto é assim que o próprio art. 345 do CPC excetua a aplicação dos efeitos da revelia, conforme os termos que seguem: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. In casu, percebe-se que a parte credora não logrou êxito em fazer prova mínima do direito pretendido, eis que não demonstrou eventual desvio de finalidade, confusão patrimonial (conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil) ou que o executado teria esvaziado intencionalmente seu patrimônio pessoal em benefício próprio. Ademais, a mera insuficiência de bens penhoráveis em nome do executado e a existência de empresa no qual figura como único sócio não são condições suficientes para configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Mesmo que tenha adquirido quotas sociais durante o processamento da execução, não há como presumir que tenha incidido nas referidas condutas abusivas. Nenhuma prova cabal que ensejasse o preenchimento dos requisitos autorizadores previsto no art. 50 do CC foi juntada pela parte exequente. Nesse sentido, a jurisprudência veda a desconsideração inversa quando não respaldada por contundentes elementos probatórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO CARACTERIZADA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80, DO CPC NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA.1. Não há afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador aprecia o feito com base nos elementos constantes nos autos, sobre os quais ambas as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. 2. Nos termos do art. 50 do Código Civil, é necessária a comprovação do desvio de finalidade social e confusão patrimonial para deferimento da desconsideração inversa, literal ou expansiva da personalidade jurídica. 3. A ausência de demonstração inconteste acerca da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade obsta o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica. 4. Em não se verificando a prática de conduta que se amolde às hipóteses constantes no rol taxativo do art. 80 do CPC, não há que se falar em multa por litigância de má-fé.5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021693-53.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 08.08.2022) Ante o exposto, indefiro o requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tendo em vista a ausência de demonstração de que a empresa tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. Custas do incidente pelo exequente. Deixo de fixar honorários sucumbenciais porque o artigo 85 do CPC estabelece que eles serão cabíveis apenas nas sentenças, sendo que a presente decisão tem natureza de decisão interlocutória, conforme expressa previsão do art. 136 do CPC[1]. Junte-se cópia da decisão nos autos de execução, arquivando-se oportunamente. Intimem-se. Maringá, 15 de março de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito [1] STJ. 3ª Turma. REsp 1.845.536-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/05/2020.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001179-28.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Fraude à Execução Valor da Causa: R$5.616,73 Suscitante(s): FABI - COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME OTAVIO HENRIQUE BARATIERI AUGUSTO ME Suscitado(s): RAOS ARQUITETURA LTDA I - Recebo o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, suspendendo o curso do processo principal (art. 134, § 3º, do CPC). II – Narra a autora, em síntese, que: a) foram realizadas todas as medidas executórias possíveis para localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sócio da empresa requerida; b) o executado é arquiteto atuante na comarca e movimenta seus valores e demais bens em nome da empresa ré, com o intuito de fraudar credores; c) na prática, trata-se de empresário individual, confundindo-se o patrimônio da requerida com o do sócio executado; d) está demonstrado o abuso da personalidade jurídica, delineado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Pugna, liminarmente, pelo arresto de valores e veículos de titularidade da parte requerida. Relatei e decido. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória (arts. 294 ao 311) se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência. A tutela de urgência, por sua vez, também se subdivide em tutela antecipada e tutela cautelar. A hipótese dos autos configura-se tutela de urgência cautelar, a qual será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O art. 301 do referido diploma legal dispõe que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. A tutela de urgência, na modalidade de arresto, tem por escopo assegurar o direito colocado em questão, cingindo-se, na hipótese vertente, ao bloqueio de R$ 24.335,80 das contas bancárias de titularidade da empresa requerida, bem como dos veículos registrados em seu nome, mediante a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ainda que tenham restado frustradas as tentativas de bloqueio de bens em nome do executado Ricardo, é cediço que os requisitos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica comportam ampla dilação probatória, razão pela qual não há como reconhecer o direito invocado pela autora em sede de cognição sumária. Além disso, inexiste qualquer indício nos autos de que o executado está transferindo seus bens particulares para o nome da empresa, tampouco que o patrimônio da empresa sofre risco efetivo de dilapidação, com o intuito de obstar o adimplemento da dívida. Importante salientar que a mera expectativa de eventual extravio de bens da empresa não é apta a proporcionar o acolhimento da tese invocada pela autora, qual seja, de vislumbrar bens arrestados em sede liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR DE ARRESTO. FORMAL INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO PREMATURA DA MEDIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005612-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 13.07.2020) Assim, indefiro o pleito liminar. III - Cite-se a requerida para, querendo, se manifestar e requerer as provas que entende cabíveis, no prazo de 15 dias, consoante estabelecido no art. 135 do CPC. Sem prejuízo, comunique-se imediatamente a instauração do incidente ao cartório distribuidor para as devidas anotações (art. 133, § 1º do CPC). Cumpra-se e intime-se. Maringá, 02 de março de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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