Cumprimento de sentença 0022960-79.2017.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022960-79.2017.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022960-79.2017.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.065,57 Exequente(s): UELINTON DE SOUZA LIMA Executado(s): LEONARDO PEREIRA DA SILVA Sentença 1. Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinta a presente execução na forma do art. 924, inciso III, do NCPC. 2. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. 3. Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei 9.099. 4. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. 5. Anoto que a suspensão do processo não se coaduna com as normas que regem o microssistema dos juizados. Por isso, os autos serão baixados e arquivados, sendo que em caso de descumprimento da transação, a parte interessada poderá postular o cumprimento da sentença que a homologou. 6. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. 7. Após a intimação das partes, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente ou de seu advogado se tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento da importância depositada nos autos. Se a parte vencedora requerer a expedição de ofício de transferência para conta bancária em vez do alvará para saque, desde já defiro. Anoto, entretanto, que se a conta bancária indicada pelo procurador não for de titularidade do credor do alvará, o procurador deverá ter procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. 8. Transitada esta em julgado, cumpra-se o art. 65 da Portaria nº 3/2019, no que couber. 9. Depois de cumpridos os procedimentos acima determinados, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 24 de abril de 2023. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !36

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022960-79.2017.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.065,57 Exequente(s): UELINTON DE SOUZA LIMA Executado(s): LEONARDO PEREIRA DA SILVA Decisão interlocutória Quanto ao pedido de inscrição da parte executada no CNIB, o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Contudo, o caso em tela não encontra respaldo em nenhuma das normas que autorizam a indisponibilidade de bens, a ver: a) o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e o art. 7°, da Lei nº 8.429/1992 versam sobre processo administrativo e atos de improbidade administrativa; b) o art. 752, do CPC/1973, não possui correspondência no Código atual; c) o art. 4º, da Lei Federal nº 8.397, de 1992 trata da medida cautelar fiscal; d) o art. 185-A, do CTN, trata dos créditos de natureza tributária; e) o art. 752, do CPC/73, ainda vigente, trata apenas dos procedimentos de execução contra devedor insolvente; f) o art. 36, da Lei Federal nº 6.024, de 1974 versa sobre os bens de administradores das instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; g) o art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101, de 2005 trata da responsabilidade pessoal dos sócios de pessoa jurídica de responsabilidade limitada; h) o art. 889, da CLT, dispõe sobre o processo de execução trabalhista; i) o art. 24-A, da Lei Federal nº 9.656, de 1998 versa sobre a responsabilidade dos administradores das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; j) o art. 44, da Lei Federal nº 8.443, de 1992 dispõe sobre a fiscalização de atos e contratos pelo Tribunal de Contas da União; k) os arts. 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 dispõem acerca da responsabilidade de entidades de previdência complementar e seus administradores; e, l) os art. 796 a 812, do CPC/73, versam sobre o procedimento cautelar, e só continuam vigentes quanto aos procedimentos que tramitam por esse rito, propostos antes da vigência do NCPC. Assim, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens do executado, por ausência de amparo legal. Diga o exequente sobre o prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Em caso de inércia, extinguirei o feito por ausência de bens penhoráveis, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099. Int.-se. Em Maringá, 28 de outubro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) #334

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022960-79.2017.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.065,57 Exequente(s): UELINTON DE SOUZA LIMA Executado(s): LEONARDO PEREIRA DA SILVA Decisão interlocutória 1. Indefiro requerimento de nova pesquisa via sistema Sisbajud, visto que tal diligência já restou infrutífera e sua reiteração resultaria na eternização do processo, o que vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual, regentes do Microssistema dos Juizados Especiais. Ressalto, ainda, que a eventual extinção e arquivamento do processo por ausência de bens não impede que a parte exequente insista em sua pretensão executória caso encontre bens passíveis de penhora dentro do prazo prescricional. Sendo assim, int.-se o exequente para indicar bens penhoráveis do executado, sob pena de extinção da execução. 2. Todas as diligências de busca de bens em nome da parte executada restaram infrutíferas. É, portanto, iminente a extinção da presente execução em razão da ausência de bens. Logo, a inclusão do nome da executada nos cadastros de proteção ao crédito é desnecessária, e ineficaz para forçar o adimplemento da obrigação, visto que com a extinção da execução a anotação teria de ser levantada. Fazer a inclusão para baixá-la logo em seguida, ao extinguir a execução, seria trabalho inútil. Nesse sentido, dispõe o art. 53, §4° da Lei 9.099: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ” Por outro lado, dispõe o CPC, art.782: § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente (...) se a execução for extinta por qualquer outro motivo." Contudo, ressalto que não há impedimentos para que a própria parte exequente promova por sua própria conta, a inclusão do nome da parte contrária nos cadastros de inadimplentes. Assim sendo, indefiro o pedido de inclusão da parte executada nos cadastros restritivos de crédito, e determino a intimação da parte exequente para indicar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Int.-se. Em Maringá, 07 de junho de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =!11a+358

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022960-79.2017.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.065,57 Exequente(s): UELINTON DE SOUZA LIMA Executado(s): LEONARDO PEREIRA DA SILVA Despacho O exequente pretende repetição da diligência feita pelo oficial de justiça, a fim de que este indique dia e horário da realização do ato, bem como realize a intimação do executado para indicar onde se encontra o bem de sua propriedade objeto da penhora. Ocorre que, no caso concreto, a repetição da diligência vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual, regente do Microssistema dos Juizados Especiais. Isto porque a intimação pode ser realização de outras formas, enquanto que, com relação ao bem almejado, não havendo a demonstração da alteração fática que pudesse levar a crer que o bem se encontra no local, a reexpedição do mandado de mostra inútil. Isto posto, é dever das partes agirem com lealdade e boa-fé, contribuindo para a solução célere e efetiva do litígio. O Código de Processo Civil dispõe no seu artigo 772, inciso III, que as partes deverão fornecer informações relacionadas ao objeto da execução, e no artigo 774, inciso V, que é dever do Executado, sempre que intimado, indicar onde se encontram os bens passíveis de penhora. Por isso, int.-se o(s) executado(s) para, no prazo de 10 dias, indicar(em) a localização do bem penhorado nos autos, anotando que o seu silêncio implica em ato atentatório à dignidade da justiça sujeito à multa de até 20% do valor atualizado do débito (art. 774, inciso V e p. ú., do NCPC). Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do(s) executado(s), diga o exequente sobre o prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Em Maringá, 18 de fevereiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) *!61

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022960-79.2017.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.065,57 Exequente(s): UELINTON DE SOUZA LIMA Executado(s): LEONARDO PEREIRA DA SILVA Decisão interlocutória A atual fase de retomada das atividades presenciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná permite o cumprimento de mandados não prioritários. É certo, contudo, que há um represamento enorme e inevitável de mandados não prioritários para serem expedidos nas unidades judiciais em razão do acúmulo de serviço decorrente das restrições impostas para o enfrentamento da Covid-19. E a retomada da expedição dos mandados não prioritários deverá observar, por certo, a ordem de antiguidade estão na fila de expedição. De igual sorte, a expedição e o cumprimento dos mandados deve observar, ainda, a ordem prioritária estabelecida no Decreto Judiciário n. 401/2020. Em vista disso, a Secretaria da Direção do Fórum Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá está regulamentando a expedição e distribuição dos mandados não prioritários limitando o número de mandados a serem expedidos. Assim, e visto que a diligência requerida pelo exequente, cujo cumprimento depende da expedição de mandado, não se encontra dentre aquelas estabelecidas como prioritárias, suspendo o processo enquanto for inviável a expedição do mandado. Quando possível, respeitada a ordem de antiguidade, exp.-se o mandado na forma da Seção 74 da Portaria do juízo, independentemente de nova conclusão. Cientifique-se a parte interessada da presente decisão para que, caso queira, requeira alguma diligência alternativa cujo cumprimento independa da expedição de mandado. Em Maringá, 30 de setembro de 2021. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) ini / mxxx

01/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(294)