Cumprimento de sentença 0002739-85.2011.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002739-85.2011.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2023, 17:42

Documento (Informações)

14/06/2023, 17:39

Remessa (em diligência)

12/06/2023, 16:51

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 16:51

Trânsito em julgado

12/06/2023, 16:50

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 16:49

Documento (Outros documentos)

26/05/2023, 17:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2023, 17:31

Confirmada

11/05/2023, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002739-85.2011.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.104,80 Exequente(s): Aide Ribeiro de castro Executado(s): geida danielli soares Sentença 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099. 2. Intimada para promover as diligências necessárias para o andamento do feito, a parte autora/exequente abandonou o processo por mais de 30 dias. 3. Isso posto, restando caracterizado o abandono da causa, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 51, § 1º da Lei 9.099 c/c art. 485, inciso III, do NCPC. Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei 9.099). 4. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. 5. Comunique-se o juízo deprecado, se houve expedição de carta precatória. 6. Transitada esta em julgado, cumpra-se o art. 65 da Portaria nº 3/2019, no que couber. 7. Depois, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 27 de abril de 2023. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) /&92

08/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 10:14

Abandono da causa

27/04/2023, 19:29

Conclusão (para julgamento)

27/04/2023, 01:02

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 08:51

Documentos

Conclusão

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002739-85.2011.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.104,80 Exequente(s): Aide Ribeiro de castro Executado(s): geida danielli soares Decisão interlocutória A lei não assegura a impenhorabilidade de saldo de conta corrente, mas tão somente de eventuais valores que nela sejam créditos em razão do recebimento das rendas descritas no inciso IV, do art. 833, do NCPC. Mesmo valores depositados em conta-salário poderão ser eventualmente bloqueados/penhorados, já que a impenhorabilidade dessa renda, assim como a das demais indicadas no art. 833, IV, do NCPC é limitada à importância de 50 salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º, do NCPC). Além disso, os valores oriundos do recebimento de aposentadoria, salário e outras remunerações são impenhoráveis, porque presumem-se necessários para a manutenção básica do ser humano. Mas, como têm essa característica de essencialidade, é necessário estabelecer um critério temporal que defina até quando o salário ou o benefício previdenciário tem essa natureza. E a finalidade da proteção da impenhorabilidade já mostra o que se presume ser a vontade do legislador. Se quis que os valores fossem impenhoráveis porque a parte precisa deles para sobreviver todos os meses, passado o mês referente àquele período, a proteção já não mais tem razão de ser. Se a parte está recebendo o suficiente para pagar suas despesas mensais e ainda está sobrando para outros meses, então permitir que se reconheça a impenhorabilidade sobre o valor remanescente é permitir que a parte executada abuse do direito à impenhorabilidade. Caso contrário, seria cabível a absurda interpretação de quem alguém tem, por exemplo, meio milhão de reais em conta corrente, oriundo de seus salários, mas eles são impenhoráveis, em razão da origem. Por essa razão, não há como aprioristicamente tratar uma conta bancária - qualquer que seja a sua natureza - como impenhorável; quer porque a impenhorabilidade não recai sobre a conta em si, mas sobre valores de determinadas naturezas que nela eventualmente tenham sido depositados; quer porque a lei define um quantum máximo a ser protegido pela impenhorabilidade; quer, ainda, porque há um limite temporal durante o qual as verbas gozam da proteção legal da impenhorabilidade. Isso posto, indefiro o requerimento da parte executada no sentido de impossibilitar futuros(as) bloqueios/penhoras de valores na conta bancária na qual são depositados, mensalmente, seus salários. No mais, que a diligência realizada junto ao Sisbajud nos presentes autos restou infrutífera, não tendo havido bloqueio de quaisquer valores de contas bancárias da executada, como se verifica de seq. 213, deixo de apreciar o requerimento da parte executada quanto ao desbloqueio dos valores bloqueados. Aguarde-se o cumprimento do ato ordinatório de seq. 218. Int.-se. Em Maringá, 27 de setembro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) &

28/09/2022, 00:00

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