Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000143-94.1979.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000143-94.1979.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

26/04/2026, 22:47

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 01:07

Petição (Renúncia de mandato)

13/01/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2025, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000143-94.1979.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Desapropriação Indireta Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): M PINHO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA ESPÓLIO DE MARIA APPARECIDA SOUZA E SILVA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos para decisão. 1. Espólio de Maria Apparecida Souza e Silva. 1.1. Considerando a remoção do inventariante nos autos nº 0012113-85.2020.8.16.0188 (1ª Vara de Sucessões de Curitiba) e o disposto no art. 75, VII, do Código de Processo Civil, promova-se o cadastramento de Maria Cecilia Silva Sampaio (CPF nº 566.964.779-34) como terceira interessada (inventariante). 1.2. Anote-se provisoriamente que o Espólio de Maria Apparecida Souza e Silva e sua inventariante são representados exclusivamente pelo advogado Matheus Tonello Bolsi (OAB/PR 97.684)[1] e intime-se para regularizar a representação processual, com juntada de procuração, documentos pessoais e comprovante de endereço da inventariante. 2. Regularizada a representação processual da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até que sobrevenha sentença de extinção nos autos nº 0000458-34.1993.8.16.0004, em apenso, onde estão depositados os créditos do precatório nº 42102/1996. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] Advogado constituído pela inventariante Maria Cecilia Silva Sampaio nos autos de Inventário.

24/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2025, 08:07

Confirmada

17/10/2025, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 21:51

Ato ordinatório

16/10/2025, 21:49

Outras Decisões

30/05/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 01:08

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:35

Documentos

Conclusão

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000143-94.1979.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Desapropriação Indireta Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): M PINHO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA ESPÓLIO DE MARIA APPARECIDA SOUZA E SILVA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos para decisão. 1. Espólio de Maria Apparecida Souza e Silva. 1.1. Considerando a remoção do inventariante nos autos nº 0012113-85.2020.8.16.0188 (1ª Vara de Sucessões de Curitiba) e o disposto no art. 75, VII, do Código de Processo Civil, promova-se o cadastramento de Maria Cecilia Silva Sampaio (CPF nº 566.964.779-34) como terceira interessada (inventariante). 1.2. Anote-se provisoriamente que o Espólio de Maria Apparecida Souza e Silva e sua inventariante são representados exclusivamente pelo advogado Matheus Tonello Bolsi (OAB/PR 97.684)[1] e intime-se para regularizar a representação processual, com juntada de procuração, documentos pessoais e comprovante de endereço da inventariante. 2. Regularizada a representação processual da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até que sobrevenha sentença de extinção nos autos nº 0000458-34.1993.8.16.0004, em apenso, onde estão depositados os créditos do precatório nº 42102/1996. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] Advogado constituído pela inventariante Maria Cecilia Silva Sampaio nos autos de Inventário.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000143-94.1979.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000143-94.1979.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Desapropriação Indireta Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): M PINHO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA - ME MARIA APPARECIDA SOUZA E SILVA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos para decisão. Trata-se de Ação Ordinária de Indenização ajuizada por Primo Bastazini e outros em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR. Após o devido trâmite processual, foi proferida sentença de procedência às fls. 496/505 (mov. 1.118 a 1.121), contra a qual foi interposto recurso de apelação. Na sequência, houve a expedição de Carta Executória, dando origem aos autos nº 0000458-34.1993.8.16.0004 (9646/1992). A sentença foi parcialmente reformada pelo acórdão de fls. 544/548 (mov. 1.131 e 1.132) e, após o trânsito em julgado, certificado em 26/11/1981 (fls. 549v – mov. 1.133), houve a baixa a origem. Às fls. 552/624 (mov. 1.133 a 1.143 e 1.232) foram juntadas aos autos folhas extraídas dos autos de Carta Executória nº 9646/1992, tendo havido a expedição dos precatórios requisitórios nº 11893/1980 (junho de 1980), nº 17554/1980 (setembro de 1980), nº 8183/1981 (abril de 1981) e nº 15766/1981 (junho de 1981), conforme fls. 574 (mov. 1.139), 579 (mov. 1.140), 603 (mov. 1.232) e 623 (mov. 1.232). Ato contínuo, formulados pedidos de execução complementar, foram expedidos os precatórios requisitórios nº 11.181/1982, nº 10698/1983 e nº 15464/1984. Pela petição de fls. 734/736 (mov. 1.235) Maria Apparecida Souza e Silva informou que em razão de adiantamento de valores aos autores/exequentes, passou a ser sub-rogatária do crédito, pugnando pela homologação de cessão de crédito em favor de Festugato Refeições Industriais Ltda. Na sequência, pela decisão de fls. 781/785 (mov. 1.237 e 1.238) foi reconhecida a validade da sub-rogação em favor de Maria Apparecida Souza e Silva, bem como homologada a cessão de crédito em favor de Festugato Refeições Industriais Ltda. O executado informou a interposição de Agravo de Instrumento, o qual foi autuado sob o nº 163041-3 e, posteriormente, julgado desprovido. Às fls. 877/911 (mov. 1.240) foram juntadas aos autos cópias dos acórdãos proferidos nos autos de Agravo de Instrumento nº 163041-3 e posteriores recursos, nos quais foi mantida a decisão agravada, com o trânsito em julgado certificado em 18/02/2009 (fls. 911 – mov. 1.240). Pela petição de fls. 914/915 (mov. 1.240) RMG Consultoria e Administração Ltda. requereu a habilitação nos autos, alegando que Maria Apparecida Souza e Silva lhe transferiu a titularidade dos créditos discutidos na presente demanda. Na sequência, às fls. 949/950 (mov. 1.241) Maria Apparecida Souza e Silva manifestou-se informando que “por escritura pública de reratificação”, RMG Consultoria permaneceria como credora apenas do crédito referente à condenação principal, enquanto que os honorários de sucumbência permaneceriam sendo de sua titularidade. Pela decisão de fls. 973 (mov. 1.241), foi deferido o pedido de habilitação de RMG Consultoria e Administração Ltda. Às fls. 985/986 (mov. 1.242) foram calculadas as retenções legais referentes ao pagamento do precatório nº 42102/1996 (expedido nos autos de Carta Executória nº 0000458-34.1993.8.16.0004 – 9646/1992). Digitalizados os autos, pela decisão de mov. 24.1 foi determinado o recolhimento das retenções legais. Ao mov. 57.1 consta certidão informando que os valores depositados na conta nº 917619-3 referem-se ao precatório nº 42102/1996 (expedido nos autos de Carta Executória nº 0000458-34.1993.8.16.0004 – 9646/1992). Ato contínuo, ao mov. 59.1 foi expedido ofício para recolhimento das retenções legais, com o comprovante juntada ao mov. 70.1. Na sequência, pela decisão de mov. 80.1 foi determinada a regularização processual das partes, com a exclusão dos autores originários, bem como a intimação de Maria Apparecida Souza e Silva para que se manifestasse acerca da possibilidade de sobreposição de cessões. Pelo ofício juntado ao mov. 115.1 foi informado que os valores depositados na conta 917619-3 haviam sido vinculados à presente demanda. Posteriormente, não havendo manifestação pelas partes, foi determinada a regularização da digitalização processual (mov. 123.1), o que foi certificado ao mov. 146.1. Por fim, RMG Consultoria pugnou pela expedição de alvará pelas petições de mov. 147.1 e 149.1. É o relatório. Passo a decidir. 1. Regularização processual 1.1. Anote-se que M Pinho Consultoria e Administração Ltda. (atual nomenclatura de RMG Consultoria) é representada exclusivamente pelo advogado Marcio Fabiano de Souza (OAB/PR 35.209), conforme procuração de fls. 993 (mov. 1.242). 1.2. Promova-se a invalidação dos mov. 1.243 a 1.248, tendo em vista que referem-se aos autos de Agravo de Instrumento nº 163041-3. 2. Ofício à Caixa Oficie-se, com urgência, à Caixa Econômica Federal para que anote que os valores depositados na conta nº 917619-3 referem-se ao processo nº 0000458-34.1993.8.16.0004. Anote-se a secretaria. 3. Pedidos de alvarás Indefiro os pedidos de expedição de alvarás em favor de M Pinho Consultoria e Administração Ltda., tendo em vista que os valores se referem ao precatório nº 42102/1996, oriundo dos autos nº 0000458-34.1993.8.16.0004, devendo o pedido ser apreciado naqueles autos (vide item 2 desta decisão). 4. Falecimento de Maria Apparecida Souza e Silva – suspensão processual 4.1. Intime-se o advogado Demétrio Berehulka para que junte aos autos certidão de óbito de Maria Apparecida Souza e Silva, bem como informe os dados do inventariante e/ou herdeiros. 4.2. Em atenção ao disposto no art. 313, I, do Código de Processo Civil, suspendo o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, visando a intimação dos herdeiros/inventariante da falecida. 5. Cumpridos todos os itens acima descritos, oportunamente retornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Outras Decisões

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