Ação Penal - Procedimento Sumário 0026557-78.2021.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0026557-78.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2024, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2024, 17:11

Documento (Outros documentos)

10/04/2024, 15:18

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:06

Confirmada

30/03/2024, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº 0026557-78.2021.8.16.0030 1. Defiro o pedido de desabilitação formulado no evento 193.1 com o registro de que será nomeado oportunamente outro(a) defensor(a) dativo(a) para representar os interesses do/a acusado/a. 2. Quanto ao pedido de arbitramento de honorários formulado pela defesa dativa (evento 193.1) registro que os honorários fixados pela sentença já abrangem a atuação global no processo em primeiro grau de jurisdição, não se justificando a fixação de novos honorários, observado que foram fixados honorários pelo E. Tribunal de Justiça pela atuação defensiva em grau recursal (evento 158.1 do processo conexo nº 7056-07.2022.8.16.0030). 3. Arquive-se oportunamente. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

20/03/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

19/03/2024, 16:15

Documento (Certidão)

19/03/2024, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 15:39

Indeferimento

18/03/2024, 16:30

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 21:51

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 16:39

Confirmada

01/03/2024, 00:13

Documentos

Conclusão

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº 0026557-78.2021.8.16.0030 1. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia. 2. Cite(m)-se o/a(s) acusado/a(s), com as advertências legais, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP), devendo identificar se arrolou(aram) testemunha(s)/informante(s) meramente abonatória/o(s), declinando o(s) respectivo(s) nome(s), hipótese em que seu(s) depoimento(s) deverá(ão) ser substituído(s) por declarações escritas, a serem juntadas aos autos até a audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Desde já fica(m) a(s) defesa(s) advertida(s) de que se finda a instrução for constatada a existência de testemunha(s)/informante(s) que prestou(aram) depoimento(s) meramente abonatório(s) sobre a/o(s) qual(is) silenciou(aram), será reconhecida a prática de litigância temerária, com a consequente penalização da(s) parte(s) ímproba(s) (art. 3º do CPP c/c arts. 77, 79, 80 e 81 do NCPC). Registre-se no instrumento citatório que a representação do/a(s) acusado/a(s) por advogado é indispensável, bem ainda que nos termos do art. 367 do CPP “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.” 2.1. Para os fins do art. 396-A, §2º, do CPP desde já nomeio o(a) Dr(a). Marcello Leite Braga, OAB/PR nº 93.018, sob a fé de seu grau, hipótese em que referido(a) defensor(a) deverá ser intimado(a) da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de resposta à acusação. 3. Acolho a manifestação do Ministério Público do evento 68.2, item 10 por seus próprios fundamentos e com base no art. 28 do CPP determino o ARQUIVAMENTO PARCIAL do inquérito policial em relação ao(s) crime(s)/delito(s) previsto(s) no(s) art(s). 147 do CP. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Intime-se o Ministério Público. 5. Demais diligências e comunicações necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026557-78.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR Autos nº. 0026557-78.2021.8.16.0030 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): DARTAGNAN POMAGERSKI D E C I S Ã O Vistos em plantão judiciário. 1) Dartagnan Pomagerski foi preso pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129 e 147, ambos do CP, em situação de violência doméstica. Decido. A audiência de custódia não foi realizada pelos motivos certificados pelo(a) Serventuário(a)/Servidor(a) plantonista. A Delegacia ainda não encaminhou o Laudo de Lesões Corporais “Ad Cautelam”. Oficie-se, pois, requisitando o encaminhamento do referido Laudo no prazo de 48h (quarenta e oito horas). 2) Por ocasião da lavratura do flagrante foram ouvidos os policiais que procederam à prisão e a(s) vítima(s), com a colheita de suas respectivas assinaturas e entrega de cópia do termo lavrado, bem como recibo de entrega do preso. Na sequência, o(a) flagranteado(a) foi interrogado(a), tudo em conformidade com o art. 304 do Código de Processo Penal. Ainda, houve entrega de nota de culpa (art. 306, §2º do Código de Processo Penal), com expressa identificação do/a(s) condutor/a(es) (art. 5º, inciso LXIV da Constituição Federal). Desta forma, inexistindo vícios formais ou materiais, homologo o auto de prisão em flagrante. 3) À vista das inovações introduzidas no processo penal pela Lei 12.403/2011, decido em relação à prisão do flagrado. Não há ilegalidade na prisão, tanto que homologada. A conversão em preventiva não é possível, pois, embora ocorra a hipótese prevista no inciso III do art. 313 do Código de Processo Penal, entendo, por outro lado, que o fato não se revestiu de gravidade bastante a caracterizar ofensa à ordem pública e não há indícios de que a liberdade do flagrado representaria risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (art. 312, CPP). Resta, então, dentro das possibilidades trazidas pelo art. 310 do Código de Processo Penal, a liberdade provisória. Dentre tais modalidades, mostra-se pertinente a fiança (art. 319, VIII, do CPP). Levando em conta os parâmetros dos artigos 325 e 326 do CPP à luz das nuances do caso concreto, em especial a existência de outro registro envolvendo fatos praticados em situação de violência doméstica (evento 5.1), fixo fiança no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Além dessa medida, entendo necessária a aplicação da cautelar prevista no inciso I do artigo 319 do Código de Processo Penal, a fim de que o Juízo seja bimestralmente cientificado sobre as atividades exercidas pelo flagranteado, bem como a do inciso IV do art. 319, no sentido de ser necessária autorização judicial para se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias. Destarte, concedo liberdade provisória ao flagranteado Dartagnan Pomagerski mediante o pagamento de fiança de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), além de ordem de comparecimento bimestral em Juízo, para que informe e justifique suas atividades, bem como proibi-lo de sair da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial. Recolhido o valor da fiança, expeça-se alvará de soltura, salvo se sua prisão se justificar por outro motivo. Por ocasião da soltura, cientifique-se o flagranteado sobre as condições acima, bem como dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, e que eventual descumprimento poderá ensejar a revogação do benefício e a decretação da prisão preventiva. Notifique-se o flagranteado. 4) Passo a analisar o pedido de fixação de medidas cautelares. Como se sabe, a Lei nº. 11.340/06 foi editada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo asseguradas a esta as oportunidades e facilidades para o exercício dos direitos de viver sem violência e de ter preservada a sua saúde física e mental e o seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Dessa forma, conferiu-se efetividade ao disposto artigo 226, §8º da Constituição Federal. In casu, as informações constantes das declarações da vítima dão conta de se estar, de fato, diante de situação configuradora de violência doméstica. Consequentemente, diante do poder geral de cautela de que dispõe o magistrado, e forte nos artigos 19 e 22, incisos II, III, “a”, e “b”, defiro as seguintes medidas protetivas de urgência: a) afastamento do noticiado do lar, devendo a Patrulha Maria da Penha e/ou a Polícia Militar acompanhar a diligência para que o requerido deixe o recinto sem intercorrências. b) proibição do noticiado se aproximar da/s ofendida/s e de seus familiares, inclusive, da residência daquela ou de qualquer local em que ela ou as pessoas referidas se encontrem. Para tanto, fixo o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância a ser observado pelo requerido; e c) proibição de o requerido contatar a/s ofendida/s, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; A autoridade policial deverá diligenciar no sentido de identificar quais locais a vítima pretende que o noticiado não frequente, a fim de que o Juízo decida acerca da viabilidade da imposição da medida protetiva da alínea “c” do inciso III do art. 22 da Lei Maria da Penha. Oportunamente, oficie-se. Os pedidos de alimentos e restrição de visitas serão analisados pelo Juízo Natural, dada a necessidade de melhor investigação e colheita de elementos não constantes deste feito, o que é incompatível com a urgência e sumariedade do plantão judiciário. Saliento que o Juízo poderá ser provocado a analisar eventual necessidade de imposição de outras medidas protetivas caso sejam evidenciadas circunstâncias hábeis à sua concessão, podendo, inclusive, ser decretada a prisão preventiva do requerido na hipótese de descumprimento das medidas anteriormente impostas, tal como permite o art. 20 da Lei 11.340/06 e o art. 313, III, do Código de Processo Penal (nova redação pela Lei 12.403/11), além de responder pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06, com redação dada pela Lei 13.641/2018). A fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas nesta decisão caberá à Polícia Militar, no curso do policiamento ostensivo, e à Patrulha Maria da Penha. Dê-se ciência pessoal ao ofensor. Notifique-se a vítima da presente decisão. Cientifique-se o Ministério Público (art. 19, §1º, da Lei n. 11.340/06). Comunique-se a Patrulha Maria da Penha. 5) Caso não haja recolhimento do valor arbitrado até o início do expediente ordinário de segunda-feira, faça-se conclusão dos autos ao MM. Juiz natural. 6) Ciência ao Ministério Público e à Defensoria. 7) Oportunamente, distribua-se. 8) Esta decisão vale como mandado e ofício, ficando o(a) sr.(a) Serventuário(a)/Sevidor(a) autorizado(a) a assinar todos os expedientes necessários ao seu integral cumprimento. 9) Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

15/11/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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