Execução de Título Extrajudicial 0025206-12.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025206-12.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Processo nº: 0025206-12.2021.8.16.0017 Exequente(s): VITORIA EMPREENDIMENTOS LTDA representado(a) por ROBSON KNABBEN PERIN Executado(s): FABIO PEDRO DO NASCIMENTO MARCONES DOS SANTOS OZIEL DOS SANTOS Vistos 1. Preliminarmente, uma vez que já fora concedido os benefícios da gratuidade da justiça ao devedor OZIEL DOS SANTOS nos autos de Embargos à Execução nº 0013734-09.2024.8.16.0017 (seq. 9.1 de referidos autos), em apenso, tal benefício deverá ser estendido, também, para os presentes autos, em favor de referido executado. 2. HOMOLOGO, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes nos presentes autos (seq. 198.1), extinguindo a execução na forma do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. 3. Custas e honorários na forma deliberada no acordo, sendo pro rata na hipótese de silêncio das partes a respeito (art. 90, §2º do Código de Processo Civil) e dispensando-se eventuais custas remanescentes caso verificada a hipótese do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. 4. Cientifiquem-se as partes, de que a renúncia expressa à necessidade de estarem representados por procurador judicial no ato ora homologado, na forma como estipulado na petição de acordo, não poderá prejudicar o recebimento de eventuais honorários contratuais, nos termos do art. 24, §4º, da Lei nº 8.906/94, pelos Causídicos constituídos nestes autos. 5. Levantem-se eventuais constrições. 6. Se necessário, expeçam-se ofícios aos Juízos Deprecados, solicitando-se a devolução de eventuais cartas precatórias expedidas, independentemente de cumprimento. 7. Defiro desde já a dispensa do prazo recursal, caso requerida. 8. Traslade-se cópia da presente sentença homologatória, inserindo-a nos autos de Embargos à Execução nº 0013734-09.2024.8.16.0017, em apenso. 9. Oportunamente, recolhidas eventuais custas processuais remanescentes, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

30/09/2024, 00:00

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Processo nº: 0025206-12.2021.8.16.0017 Exequente(s): VITORIA EMPREENDIMENTOS LTDA representado(a) por ROBSON KNABBEN PERIN Executado(s): FABIO PEDRO DO NASCIMENTO MARCONES DOS SANTOS OZIEL DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, fundada em confissão de dívida. Apenas o executado, fiador, MARCONES DOS SANTOS, foi citado (seq. 116.1). Na seq. 123.1, a parte exequente emendou a inicial, juntando a confissão de dívida assinada por duas testemunhas, a fim de demonstrar a existência de título executivo. Oportunizado o contraditório, a parte executada discordou (seq. 128.1). 2. Como regra, o autor é permitido aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação, independentemente de consentimento do réu ou, até o saneamento, com consentimento (art. 329, incs. I e II). No caso, se trata de execução de título extrajudicial instruída com cópia de confissão de dívida (seq. 1.5), mas sem eficácia de título executivo, porque ausente a assinatura de duas testemunhas. Com a finalidade de suprir isso, a parte exequente juntou o documento da seq. 123.2, desta feita, assinado por duas testemunhas. A despeito da discordância da parte executada, a juntada do referido documento, com preenchimento posterior das assinaturas das testemunhas, apenas supri a formalidade necessária ao ajuizamento da execução, não alterando o pedido ou a causa de pedir. A doutrina e jurisprudência, de forma excepcional, flexibiliza tal formalidade, quando não há dúvida quanto a constituição do título, como no caso, já que o executado não suscita dúvida quanto ao negócio jurídico que deu origem ao débito confessado, nem a formalização do título e sua participação como devedor solidário. Confira: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO). DETERMINAÇÃO LEGAL. 1. Impossibilidade de revisão da conclusão do colegiado originário acerca da executividade do documento particular objeto da execução, por demandar o revolvimento do contrato e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natu reza excepcional da via eleita, consoante os Enunciados n. 5 e 7 das Súmulas do STJ 2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, admite-se a mitigação da "exigência da assinatura das duas testemunhas no contrato celebrado, de modo a lhe ser conferida executividade, quando os termos do pactuado possam ser aferidos por outro meio idôneo" (AgInt no AREsp n. 1.929.197/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 8/9/2023), bem como quando "não há impugnação dos devedores quanto à autenticidade, eficácia e validade do contrato e nem quanto ao valor do débito assumido" (AgInt no REsp n. 1.863.244/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 4/9/2020). 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.039.890/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). Assim, é possível mitigar a formalidade referente a exigência das testemunhas e, também, aceitar o suprimento desse vício formal, nos casos em que não há questionamento em relação à existência, validade e eficácia do instrumento particular. Observa-se dos embargos à execução apenso, n.º 0023344-35.2023.8.16.0017, que além da matéria preliminar de ausência de título, a parte executada apenas questiona excesso de execução, sobre um valor que não reconhece, ao argumento de que não há prova das despesas e redução dos juros remuneratórios, questões que mesmo acolhidas, não tem o condão de extinguir a execução. Ainda, a correção dessa formalidade não configura por si só má-fé e vem sendo referendada pela jurisprudência, não havendo óbice ao recebimento da emenda à inicial. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR APENAS UMA TESTEMUNHA. EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO DOCUMENTO PARTICULAR QUE PODE SER MITIGADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSENTE IMPUGNAÇÃO À REGULARIDADE E EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO OU À AUTENTICIDADE DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE MEROS VÍCIOS FORMAIS, SEM REPERCUSSÃO NO CONTEÚDO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. RECONHECIMENTO DA FIRMA DO DEVEDOR NO CONTRATO, DOTADO DE FÉ PÚBLICA. TESTEMUNHAS QUE ASSINAM O DOCUMENTO PARTICULAR A FIM DE LHE CONFERIR EXECUTIVIDADE E AFERIR A EXISTÊNCIA, VALIDADE E REGULARIDADE FORMAL DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SÃO MERAMENTE INSTRUMENTÁRIAS. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS NO ATO DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURAS QUE PODEM SER FEITAS POSTERIORMENTE. EXEQUENTE QUE JUNTOU O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM A ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 784, III, DO CPC CUMPRIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 801 DO CPC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055831-46.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.12.2022). Assim, à luz dos princípios da celeridade, economia processual, instrumentalidade da forma e contraditório, recebo a emenda à inicial da seq. 123.1. 3. Quanto a tese de cobrança indevida de juros compensatórios de 1,5% ao mês, postergo sua análise para os embargos à execução, pois há tese de abusividade que será conhecida e decidida no processo apenso. 4. No mais, citem-se os executados restantes, na forma requerida na seq. 129.1. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025206-12.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$11.628,46 Exequente(s): VITORIA EMPREENDIMENTOS LTDA representado(a) por ROBSON KNABBEN PERIN Executado(s): FABIO PEDRO DO NASCIMENTO DECISÃO 1. Presentes os requisitos do art. 319 e art. 798, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial e, por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor exequendo (art. 827 do Novo Código de Processo Civil). 1.1. Recebo também as emendas à inicial dsa seqs. 22 e 23. 1.2. Inclua-se os fiadores no polo passivo. Alterações necessárias. 1.3. Autorizo a busca de endereço em face do codevedor OZIEL DOS SANTOS, via Sisbajud, Infojud e Renajud, a teor do art. 319, § 1º, do CPC. 1.4. Com a resposta, intime-se a parte exequente para indicar endereço. 2. Somente depois, cite-se a parte executada (todos), na forma requerida na inicial (ou na forma postal, no silêncio da parte), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (ocasião em que a verba honorária será reduzida pela metade, conforme art. 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, cientifique-se a parte devedora de que poderá: a) opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 915 cumulado com o art. 219 do Código de Processo Civil), contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; b) ou reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil), sendo que neste caso, dever-se-á abrir vista à parte exequente antes de nova conclusão (art. 916, §1º do Código de Processo Civil). 4. Caso a citação tenha se dado POR OFICIAL DE JUSTIÇA, não efetuado o pagamento no prazo de que trata o item 2, munido da segunda via do mandado, o meirinho deverá proceder à penhora e avaliação dos bens da parte executada, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a na mesma oportunidade. Autoriza-se, nesse caso, a realização de diligências na forma do art. 212, §1º e § 2º do Código de Processo Civil. 4.1 Nesse caso, em razão da literalidade do art. 829, §1º do Código de Processo Civil, ao Oficial de Justiça fica vedado, sob pena de responsabilização administrativa, proceder à redistribuição do mandado após a citação, para cumprimento da penhora. 5. Caso a citação tenha sido realizada POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, não efetuado o pagamento no prazo de que trata o item 4, havendo a prévia e expressa manifestação da parte exequente com pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD, tornem os autos conclusos para análise, devendo o credor indicar previamente o demonstrativo atualizado do débito. 6. Alerta-se o credor, desde logo, de que o início da contagem da prescrição intercorrente ocorrerá com a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ressalvado o período necessário para a citação ou formalidade da constrição, desde que o credor cumpra os prazos concedidos, conforme prevê o §4º-A, do mesmo dispositivo. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta FH

27/04/2022, 00:00

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