Embargos à Execução 0009477-18.2022.8.16.0014 - TJPR

Definitivo

05/09/2025, 13:57

Documento (Informações)

05/09/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE CUSTAS (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/08/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

06/08/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 12:14

Confirmada

06/08/2025, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE CUSTAS (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 12:01

Confirmada

04/07/2025, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 10:10

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 08:08

Confirmada

02/07/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE COMPROVANTE (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

12/06/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 13:16

Confirmada

12/06/2025, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 13:20

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 16:56

Confirmada

19/05/2025, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) OUTRAS DECISÕES (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-18.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.144,22 Embargante(s): CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE O processo foi extinto com base na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que, mesmo intimada, a parte embargante não regularizou sua representação processual (seq. 148). Conforme se verifica do acórdão proferido em sede recursal, a cobrança dos honorários sucumbenciais será efetuada nos autos de execução, portanto, nada a deliberar nesse sentido. Considerando que a parte embargante foi condenada ao pagamento das custas e que somente o embargante WESLEY é beneficiário da gratuidade judicial, INTIME-SE a embargante CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais proporcionais - 50% - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início de atos expropriatórios. Decorrido o prazo sem pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora, com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) através do SISBAJUD, até o limite de trinta dias após a data de cadastro ou da data agendada de bloqueio (se informada), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Assim, providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, CUMPRA-SE as formalidades exigidas nos arts. 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE ofício para transferência dos valores e pagamentos dos beneficiários, como requerido. Esgotadas as diligências aqui definidas e inexistindo manifestação, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos com as baixas necessárias e anotações de praxe. Não havendo pagamento, ARQUIVEM-SE definitivamente, com baixa, procedendo-se à comunicação de eventual de pendência do FUNJUS. Intimações e diligências nec. Londrina, 13 de maio de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 17:50

Outras Decisões

15/05/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 13:42

Confirmada

08/05/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) RECEBIDOS OS AUTOS (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 13:26

Recebimento

05/05/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/04/2025 00:00 até 23/04/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 15ª Câmara Cível Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 15ª Câmara Cível a realizar-se em 14/04/2025 00:00 até 23/04/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 10) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2025 00:00 ATÉ 23/04/2025 23:59 (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

11/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2025, 11:42

Ato ordinatório

08/03/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 08:24

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:20

Confirmada

12/02/2025, 12:05

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2025, 09:59

Ato ordinatório

11/02/2025, 12:09

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2025, 12:04

Confirmada

11/02/2025, 00:03

Ato ordinatório

08/02/2025, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 159) JUNTADA DE COMPROVANTE (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 09:20

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2025, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-18.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.144,22 Embargante(s): CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE INTIME-SE o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar suas contrarrazões (art. 1010, § 1°, do CPC). Apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1010, §2°, do CPC). Após, independentemente de novo despacho, REMETAM-SE os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com nossas homenagens, para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 08 de janeiro de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Mero expediente

08/01/2025, 15:17

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 01:04

Ato ordinatório

13/12/2024, 09:36

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 08:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2024, 08:22

Confirmada

22/11/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-18.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.144,22 Embargante(s): CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Trata-se de Embargos à Execução opostos por CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS e WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE. Após informação de renúncia de mandato (mov. 113 e mov. 120), determinou-se a intimação da parte embargante para fins de regularizar a sua representação processual. Entretanto, apesar de intimado, o embargante WESLEY não regularizou a sua representação (mov. 129). Por outro lado, o mandado direcionado à embargante CRISTIANE (mov. 136) retornou com informação de que o imóvel se encontrava fechado de forma constante. Com efeito, é dever da parte embargante manter o seu endereço cadastral atualizado a fim de que possa receber as intimações e ter ciência dos aspectos processuais. Todavia, não fazendo jus ao seu dever, há de se reconhecer como válida a intimação encaminhada ao endereço existente nos autos, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, decorrido o prazo para regularização da representação processual sem atendimento ao comando judicial, não há outro caminho senão pela extinção do feito sem resolução do mérito. Nestes termos, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 76, §1°, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor dos advogados da parte ré, fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. SUSPENDO, todavia, a exigibilidade das verbas mencionadas no parágrafo anterior, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita tão somente em favor do embargante WESLEY. Com o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Publicada e Registrada neste ato. INTIME-SE. Diligências necessárias. Londrina, 08 de novembro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 14:17

Ausência de pressupostos processuais

11/11/2024, 13:53

Conclusão (para despacho)

08/11/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 10:39

Confirmada

02/11/2024, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 16:16

Recebimento

22/10/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

28/09/2024, 10:12

Confirmada

28/09/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-18.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.144,22 Embargante(s): CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE É dever da parte manter os seus endereços cadastrais atualizados a fim de que possa ser dado prosseguimento à ação. Dito isto, a sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, em seu art. 274, parágrafo único é no sentido de que as intimações são consideradas válidas se remetidas ao endereço constante nos autos caso a mudança do respectivo endereço não tenha sido comunicada ao juízo, fluindo a partir de então (da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço primitivo) o prazo para que seja dado prosseguimento ao feito, cumprindo as incumbências que lhe foram ordenadas. Posto isto, REPUTO válida a intimação da embargante CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS AQUINO para regularizar sua representação processual (seq. 136). AGUARDE-SE o decurso do prazo concedido ao embargante. Decorrido o prazo sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 19 de setembro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 14:42

Mero expediente

20/09/2024, 14:05

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 01:03

Documento (Outros documentos)

18/09/2024, 12:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/09/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-18.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.144,22 Embargante(s): CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Considerando que o AR de intimação de Cristiane Thomaz dos santos Antonio retornou com a informação "ausente", EXPEÇA-SE mandado de intimação nos termos do despacho proferido no seq. 122. Diligências e Int. necessárias Londrina, 21 de agosto de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2024, 17:27

Expedição de documento (Mandado)

21/08/2024, 17:25

Mero expediente

21/08/2024, 16:21

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 01:08

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:37

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 14:45

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 12:01

Confirmada

16/07/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-18.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.144,22 Embargante(s): CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Comprovado que o advogado cientificou a parte quanto à renúncia do mandato (seq. 120.2), DEFIRO o pedido formulado no seq. 113 (CPC, art. 112, caput e § 1º). OBSERVAR O PRAZO DE 10 DIAS SEGUINTES. Com a renúncia, verifica-se a incapacidade processual da parte. Desta forma, INTIME-SE o embargante pessoalmente para que, no prazo de dez dias, constitua novo procurador, sob pena de extinção (CPC, art. 76, § 1º, I). EXPEÇA-SE carta, observando-se o último endereço fornecido pela parte ou o último endereço em que ela foi localizada, independentemente da antecipação de custas. Intimações e diligências nec. Londrina, 05 de julho de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 16:59

Mero expediente

05/07/2024, 15:36

Conclusão (para despacho)

05/07/2024, 01:05

Petição (Renúncia de mandato)

04/07/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 14:28

Confirmada

26/06/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-18.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.144,22 Embargante(s): CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE 1- Ante a notícia de interposição de agravo de instrumento (seq. 115), MANTENHO a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, por não vislumbrar, da análise dos argumentos, hipótese de reforma. 2- Os advogados da parte embargante noticiaram que a renúncia foi notificada via aplicativo de mensagens (whatsapp). Porém, inexiste comprovação de leitura ou ciência por parte do requerente. Com efeito, a renúncia não foi formalizada e não está apta a produzir seus efeitos. Nesse sentido: RENÚNCIA DE MANDATO. Art. 112, caput, do CPC. Notificação da renúncia por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem - Ciência inequívoca do ato. Notificação válida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21931897420218260000 SP 2193189-74.2021.8.26.0000, Relator: José Luiz Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 14/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2021) INTIME-SE os patronos da requerente para que comprove inequivocamente a ciência do embargante, trazendo, inclusive, o número a qual a mensagem foi encaminhada. Após, venham-me conclusos. Int e Dil Nec. Londrina, 14 de junho de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 17:57

Mero expediente

17/06/2024, 11:20

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 15:45

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 01:01

Petição (Renúncia de mandato)

14/05/2024, 17:57

Confirmada

13/05/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-18.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.144,22 Embargante(s): CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE RECEBO os embargos de declaração de seq. 108, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Com efeito, os embargos de declaração se prestam a sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em simples leitura dos embargos de declaração, se percebe que a parte embargante não pretende o saneamento de alguns dos vícios acima elencados, mas pretende a efetiva alteração do decisum por entender que inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, bem como o ônus do custeio deve ficar à cargo da embargante. Evidentemente, pretendendo a parte embargante a alteração do decisum, deve se valer do recurso apropriado, e não dos embargos de declaração, já que não se prestam para o fim pretendido. A título de esclarecimento, houve atribuição à ambas as partes do dever de custear a perícia, visto que determinada de ofício pelo juízo, conforme artigo 95 do CPC, visto que as partes não requereram a produção da prova (mov. 94 e 95): Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Dentro deste contexto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 30 de abril de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 14:12

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/05/2024, 11:42

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 01:02

Petição (Embargos de declaração)

29/04/2024, 16:40

Confirmada

22/04/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014. executados: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. Assim, não há outro caminho senão considerar que a citação da embargante - executada se perfectibilizou em 17/09/2021, de modo que os embargos à execução são claramente intempestivos em relação à embargante Cristiane. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-18.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.144,22 Embargante(s): CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Vistos. Em detida análise do caderno processual, verifiquei a inexistência de qualquer possibilidade de julgamento conforme o estado do processo (art. 354 do Código de Processo Civil) e de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil), razão pela qual passo a sanear o feito. A questão trazida pela embargada no que diz respeito à concessão da gratuidade judicial (mov. 45) dispensa qualquer deliberação, considerando que o pedido foi indeferido pelo juízo e a decisão mantida em sede de Agravo de Instrumento. Quanto à alegação de intempestividade dos embargos à execução suscitada pela embargada (mov. 45.1) em resposta à alegação de falta ou nulidade de citação da embargante Cristiane, entendo que assiste razão à embargada. De fato, ao analisar a grafia utilizada no contrato (mov. 15. Fls 3) e no aviso de recebimento (mov. 35) acostados nos autos principais, verifica-se a gritante discrepância entre as grafias utilizadas, de modo a conferir respaldo à alegação da embargante de que não foi ela a responsável por receber o A.R de citação. Ocorre que, como bem salientado pela parte embargada, a assinatura aposta por terceiro se justifica por ter sido realizada ao tempo da pandemia da COVID-19, com a anotação do agente do correios de que esta foi efetivamente entregue e fazendo constar o número do documento pessoal. É exatamente esse o caso dos autos, em que consta o número do documento de identidade da parte autora (mov. 35 dos autos principais) e a informação do agente Claudio Muchiutti que a correspondência foi entregue (carimbo pessoal), tendo a diligência ocorrido em 16/08/2021, quando vigente a pandemia da Covid-19. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR). AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RECEBEDOR. CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICADA PELA PANDEMIA DE COVID-19. ANOTAÇÃO PELO AGENTE DOS CORREIOS DE QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. REGISTRO DA NUMERAÇÃO DO DOCUMENTO PESSOAL DO RECEBEDOR. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. VIABILIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade da citação realizada por carta, quando a ausência de assinatura do recebedor no aviso de recebimento (AR) houver sido justificada pela pandemia de COVID-19, além de ter sido anotado pelo agente dos Correios que a correspondência foi entregue ao destinatário, com indicação da numeração de seu documento pessoal. 2. São intempestivos os embargos à execução opostos quando já decorridos 15 (quinze) dias úteis da juntada do comprovante de citação do executado. 3. “A condenação do autor sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios é devida no caso dos autos, eis que o réu, depois de citado para apresentação de contrarrazões, foi obrigado a se defender” (REsp n.º 31.189.321/RJ. 2ª Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ 29/03/2011). 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007692-97.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.07.2022)(TJ-PR - APL: 00076929720218160194 Curitiba 0007692-97.2021.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 25/07/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) Portanto, verifica-se que plenamente válida a citação da executada Cristiane. Dentro desse contexto e reconhecida a validade da citação, como se sabe, o Código de Processo Civil prevê como termo inicial para pagamento ou oposição de embargos à execução, em casos de citação efetivada através de carta por aviso de recebimento, a juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento CPC. Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; Atendendo exclusivamente o que preleciona o artigo supramencionado, é evidente que os embargos à execução são intempestivos em relação à embargante Cristiane, porquanto somente interpostos em 23/02/2022 (seq. 1.1), há muito decorrido o prazo legal, pois a juntada do aviso de recebimento de citação da executada ocorreu em 17/09/2021 (mov. 35 dos autos em apenso) Demais disso, ainda que o coexecutado/embargante Wesley tenha sido citado posteriormente (o3/02/2022) e apresentado os presentes embargos dentro do prazo, o art. 915, §1º do CPC, estabelece que a contagem do prazo se dá de forma individual em relação à cada um dos Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução em relação à embargante Cristiane Thomaz dos Santos Aquino, o que faço com fulcro no art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte embargada, que fixo no patamar correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado, o tempo desprendido e o local da prestação dos serviços. Após a preclusão, REMOVA-SE a embargante do polo ativo, retificando-se distribuição e autuação. Eventual execução de honorários deve ocorrer em autos apartados. Em continuidade, o processamento dos embargos deve prosseguir em relação ao embargante/executado Wesley. No mais, não existem nulidades ou irregularidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorre legítimo interesse econômico. Assim, estando o feito em ordem e presentes os pressupostos processuais, declaro SANEADO o processo. Para a produção da prova, fixo as seguintes questões de fato: 1) a sucessão entre os contratos objeto da execução e os anteriores (renegociação); 2) os encargos pactuados nos contratos e os efetivamente cobrados; 3) a prática de capitalização de juros e sua prévia pactuação; 4) a taxa de juros pactuada e a efetivamente praticada; 5) a existência de crédito favorável à parte embargante; 6) a capitalização de juros; 7) a regularidade nos débitos realizados; Delimito as questões de direito: a. exigibilidade do contrato; b. existência de excesso de execução; c. direito a readequação dos valores contidos no contrato eventualmente cobrado indevidamente em sede de execução e nos demais contratos firmados entre as partes; d. penhorabilidade do imóvel de matrícula n. 17.646 Ao caso é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, considerando que as Cooperativas de Crédito se equiparam às instituições financeiras, conforme assente na Jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CARTÃO FURTADO. COMPRAS EFETUADAS COM O CARTÃO FURTADO. PEDIDO DE BLOQUEIO DO CARTÃO E JUNTADA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COOPERATIVA. SÚMULA 479 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do débito e condená-la a pagar à autora a quantia de R$ 2.535,26 (dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos). Em suas razões recursais, sustenta a inexistência de danos materiais e que não há que se falar em ato ilícito praticado por ela. Pede a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 36241514 e 36241516). Contrarrazões apresentadas (ID 36241524). 3. A tese da recorrente de que por tratar-se de cooperativa de crédito não integraria o sistema financeiro e afastaria a aplicação da legislação consumerista não merece prosperar. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as cooperativas de crédito ao oferecerem crédito aos cooperados, equiparam-se às instituições financeiras, atraindo a incidência do CDC, consoante Súmula 297 da citada Corte. 4. À luz do artigo 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundos de fraude ou delito praticado por terceiro. 5. No caso, a parte autora esclareceu na sua inicial que as compras impugnadas foram realizadas após a sua compra de passagem na rodoviária, ou seja, após o furto do cartão. Em complemento, agrega Boletim de Ocorrência com notícia do fato (ID 36240558) registrado assim que deu falta do cartão (24/09/2021) e extrato das compras fraudulentas (ID 36241459). Ademais, solicitou o bloqueio do cartão para a parte recorrente. Nesta senda, verossímeis as alegações da parte autora, uma vez que teve a cautela de se dirigir até a delegacia para registrar o boletim de ocorrência e solicitou o bloqueio do cartão. 6. Finalmente, a utilização do cartão por terceiro não configura a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros para fins de exclusão da responsabilidade da parte ré, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 14 da Lei 8.078/90. Isso porque houve falha de segurança na prestação do serviço bancário, ao permitir a realização de operações fraudulentas na conta corrente do correntista não identificando compras seguidas, de valores elevados e em cidades longínquas, o que caracteriza fato do serviço e, evidenciado o dano, atrai o dever de reparação (art. 14, CDC). No mesmo sentido, confira-se o precedente: (Acórdão n.1083906, 07096020320178070003, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 21/03/2018, Publicado no DJE: 26/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Ademais, sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, segundo a qual: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.(Acórdão 1606100, 07636442120218070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE BANCO COOPERATIVO E COOPERATIVA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito, por serem equiparadas às instituições financeiras, a relação de consumo não acarreta, necessariamente, a solidariedade passiva entre o banco cooperativo e a cooperativa de crédito. A solidariedade não é consequência necessária da formação de vínculo entre empresas, seja de natureza contratual ou por constituição de grupo econômico, e não pode ser presumida sem a identificação clara do liame. 2. Segundo o entendimento desta Corte, o BANCOOB não responde solidariamente pelos prejuízos que as cooperativas de crédito venham a causar em suas operações bancárias, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de modo a preservar a autonomia e independência de cada uma das entidades que o compõem. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.445.289/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 28/11/2017; REsp 1.535.888/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 16/05/2017, DJe de 26/05/2017; REsp 1.173.287/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 1º/03/2011, DJe de 11/03/2011. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1352851/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 07/06/2018) Quanto ao ônus probatório, fica estabelecida a inversão conforme regramento do art. 6, VIII do CDC, considerando que presente a hipossuficiência da embargante frente a embargada, que é a gestora da relação havida entre s partes e possui domínio da informação e conhecimentos específicos acerca de transações financeiras. Tendo em vista a necessidade de produção de provas, determino a produção de prova pericial contábil, documental e oral uma vez que suficientes para esclarecimento das questões controvertidas. Consigno que a perícia deverá ser realizada em todas as cédulas de crédito bancárias conexas com aquela que é objeto da execução tendo em vista que a parte embargante pretende discutir eventuais ilegalidades dos contratos firmados anteriormente (súmula 286 do STJ). Considerando o contido no artigo 95 do Código de Processo Civil, a perícia deve ser custeada por ambas as partes, pois determinada de ofício pelo juízo. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. Leônidas Gil Benetelo de Almeida (caju), sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Quesitos: 1. Houve aplicação de qual taxa de juros e se foi a pactuada? 2. Se não pactuada, foi aplicada taxa de juros segundo a média de mercado para a espécie de operação? 3. Houve pactuação expressa de capitalização de juros? Se sim, houve efetivação da capitalização de juros? 4. As cédulas de crédito bancário eram utilizadas para quitar o saldo devedor na conta corrente em razão da CCB firmada anteriormente? Houve quitação da CCB objeto da execução ? 5. Houve cobrança indevida de IOF? 8. Qual o saldo credor/devedor, aplicando-se a taxa média de mercado para o tipo de operação em relação aos juros remuneratórios e extirpando a capitalização de juros (nos contratos onde não houve pactuação) ? As partes, querendo, poderão oferecer outros quesitos e indicar assistentes técnicos, tudo dentro do prazo legal. O perito nomeado terá o prazo de 05 dias (art. 465, §2, CPC), para dizer se aceita o encargo, apresentando, caso for, proposta de honorários. Com a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Acaso o perito entenda necessária a exibição de documentos para a realização de seu trabalho, deverá requere-la listando quais documentos pretende obter, de forma expressa e especificada, cabendo às partes providenciá-los no prazo de 15 dias. Após, o perito deverá comunicar a este juízo, com antecedência de 30 dias, o dia, hora e local do início da análise pericial, a fim de propiciar a necessária intimação das partes. Ressalto que, por óbvio, é obrigação da parte embargada a exibição destes documentos eventualmente faltantes e acaso ainda não apresentados, se agora venham a ser necessários à verificação dos fatos, tendo em vista que detém o dever legal de guarda dos documentos, sendo ainda a gestora da relação contratual desenvolvida entre as partes. Acaso venham a ser requeridos e não apresentados, fica a parte ré advertida que incorrerá nas penalidades previstas no art. 400 da lei de processo. O prazo para apresentação do laudo pericial em cartório é de 30 dias a partir da realização do exame da edificação e da documentação, podendo o perito ter acesso aos autos para completa conformação dos fatos versados. Comunique o Sr. Perito via PROJUDI. A necessidade de realização de audiência de instrução será melhor avaliada após o encerramento da prova pericial. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 10 de abril de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 15:14

Decisão de Saneamento e Organização

10/04/2024, 22:34

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 12:41

Confirmada

17/03/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-18.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.144,22 Embargante(s): CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE INTIME-SE a parte embargante para, em 5 (cinco) dias, requerer o que lhe é de direito. Em caso de inércia, AGUARDE-SE em cartório por 30 dias. Decorrido o prazo, ora concedido, sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente a parte embargante para, em 5 (cinco) dias, promover o prosseguimento dos autos, sob pena de extinção por inércia (CPC, art. 485, inciso III e § 1°). Diante de nova inércia, anotem-se para sentença. Havendo manifestação, venham conclusos. Int e Dil Nec. Londrina, 05 de março de 2024. GUSTAVO PECCININI NETTO JUIZ DE DIREITO

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 14:17

Mero expediente

05/03/2024, 17:58

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 01:05

Decurso de Prazo

02/03/2024, 00:35

Confirmada

17/02/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-18.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.144,22 Embargante(s): CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, mas necessita provar que comunicou a renúncia ao mandante. Em análise da petição e dos documentos de mov. 93, não verifiquei a existência de comunicação válida. Apesar de informar que comunicou o outorgante por whatsapp, não há notícia de que o recebimento tenha sido confirmado (ausência de ícone azul de verificação), tampouco que o número para o qual encaminhada a notificação pertence, de fato, ao Sr. Edmilson. Não fosse o suficiente, as procurações de movs. 1.2 e 1.3 foram outorgadas por pessoas físicas, devendo a renúncia ser igualmente encaminhada às pessoas ali mencionadas, efetivos embargantes, e não ao Sr. Edmilson (que não é parte na ação). Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 93. INTIME-SE o patrono da parte embargante a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove a comunicação da renúncia do mandato aos embargantes, por meios legítimos e verificáveis, sob pena de continuar representando-os. Findo o prazo, voltem-me conclusos. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 05 de fevereiro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 13:03

Mero expediente

05/02/2024, 17:11

Conclusão (para despacho)

24/01/2024, 01:03

Petição (Renúncia de mandato)

23/01/2024, 12:45

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 10:38

Confirmada

24/12/2023, 00:28

Confirmada

24/12/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-18.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.144,22 Embargante(s): CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, INTIMEM-SE as partes a fim de que se manifestem, no prazo de cinco dias, sobre a possível intempestividade dos presentes embargos à execução. Findo o prazo, voltem-me conclusos. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 12 de dezembro de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 17:07

Mero expediente

12/12/2023, 19:50

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 08:56

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 15:49

Confirmada

23/09/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-18.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.144,22 Embargante(s): CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Em sede de especificação de provas, a parte embargada pleiteou o julgamento antecipado da lide (mov. 57) e a parte embargante formulou pedido de “realização de audiência de instrução a ser realizada nos termos do art. 358 a 367 do CPC, bem como requer: • Produção de prova oral, por meio de depoimento das partes; • Oitiva de testemunhas, a fim de provar existência de conduta imprudente da Ré, a qual gerou o acidente de trânsito sob judice.” Considerando o aparente erro material (matéria estranha ao feito) reabro o prazo para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos do despacho de mov. 53, assinalando, contudo, o prazo de 5 (cinco) dias nesta oportunidade. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 11 de setembro de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2023, 10:27

Mero expediente

11/09/2023, 16:44

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2023, 09:35

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 17:13

Confirmada

04/07/2023, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 17:31

Documento (Outros documentos)

23/06/2023, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2023, 17:29

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 16:39

Confirmada

06/06/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-18.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.144,22 Embargante(s): CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Dado o decurso do prazo para pagamento de todas as parcelas, intime-se a parte embargante para que realize o recolhimento integral em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, certifique-se quanto ao pagamento e tornem conclusos. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 23 de maio de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 13:55

Mero expediente

23/05/2023, 18:46

Conclusão (para decisão)

23/05/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-18.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.144,22 Embargante(s): CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Certifique-se quanto ao recolhimento integral e tornem para decisão. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 17 de maio de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

22/05/2023, 13:58

Mero expediente

18/05/2023, 19:14

Conclusão (para decisão)

24/02/2023, 01:04

Ato ordinatório

23/02/2023, 09:33

Petição (Petição (outras))

22/02/2023, 18:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2023, 20:04

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 12:58

Confirmada

12/02/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-18.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.144,22 Embargante(s): CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Aguarde-se o pagamento integral das custas (seq. 32). À Serventia para diligências necessárias. Com o pagamento, voltem-me conclusos para decisão saneadora. Int. Diligências Nec. Londrina, 30 de janeiro de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2023, 16:05

Mero expediente

30/01/2023, 17:05

Conclusão (para decisão)

30/01/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 08:44

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 19:05

Confirmada

12/12/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-18.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.144,22 Embargante(s): CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. Diligências Nec. Londrina, 30 de novembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 10:28

Mero expediente

30/11/2022, 20:04

Conclusão (para decisão)

30/11/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 11:44

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2022, 08:44

Confirmada

05/11/2022, 00:04

Confirmada

31/10/2022, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 10:34

Petição (Contestação)

24/10/2022, 14:37

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 16:38

Recebimento

20/10/2022, 15:58

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 19:17

Confirmada

04/10/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-18.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.144,22 Embargante(s): CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE RECEBO os embargos, sem efeito suspensivo, por não haver penhora, depósito ou caução suficiente à garantia da execução (CPC, art. 919, § 1º). CITE-SE e INTIME-SE a parte embargada na pessoa de seu advogado (caso tenha poderes para receber citação) ou pessoalmente, caso inexistente tais poderes, constando-se da intimação, que o prazo para impugnação aos embargos à execução é de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 920, I). Havendo apresentação de impugnação aos embargos, INTIME-SE a parte embargante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Diligências Nec. Londrina, 22 de setembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 16:11

Mero expediente

22/09/2022, 12:33

Conclusão (para despacho)

16/09/2022, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2022, 16:51

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 18:28

Confirmada

21/08/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-18.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.144,22 Embargante(s): CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Defiro o parcelamento das custas em 5 (cinco) vezes. INTIME-SE a parte embargantes Cristiane, a fim de que pague a primeira parcela, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recolhimento da primeira parcela, conclusos para despacho inicial. Intimações e diligências nec. Londrina, 09 de agosto de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 17:24

Mero expediente

09/08/2022, 18:50

Conclusão (para despacho)

09/08/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 16:40

Confirmada

01/07/2022, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-18.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.144,22 Embargante(s): CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Ante a notícia de interposição de agravo de instrumento (seq. 25), mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, por não vislumbrar, da análise dos argumentos, hipótese de reforma. Aguarde-se notícia de deferimento ou não de efeito suspensivo ao recurso. Int. Diligências Nec. Londrina, 15 de junho de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 15:59

Mero expediente

20/06/2022, 16:46

Conclusão (para despacho)

15/06/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 09:36

Confirmada

27/05/2022, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-18.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.144,22 Embargante(s): CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE CONCEDO o benefício da assistência judiciária gratuita ao embargante WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS (art. 98 do CPC). No que tange à embargante CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO, após análise dos documentos acostados nos autos, em especial quanto ao seq. 9.10, verifica-se que a embargante recebeu em janeiro/2022, em média, o valor de R$ 16.200,00 como pro labore, tendo cotas sociais da empresa Thomaz dos Santos e Santos Elétrica e edificações (seq. 19-20). Por essa razão, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judicial. Intime-a para que recolha as custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recolhimentos, conclusos para despacho inicial. Int. Diligências Nec. Londrina, 20 de maio de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 17:01

Mero expediente

20/05/2022, 16:59

Conclusão (para despacho)

20/05/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

19/05/2022, 15:02

Petição (Petição (outras))

19/05/2022, 11:32

Confirmada

13/05/2022, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-18.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.144,22 Embargante(s): CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Junte-se cópia do contrato social relacionado ao CNPJ nº 09.388.452/0001-67, conforme determinado em seq. 11, sob pena de indeferimento. Decorrido prazo, venham cls. Int. Diligências Nec. Londrina, 04 de maio de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 16:46

Mero expediente

04/05/2022, 18:28

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 14:32

Confirmada

01/04/2022, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-18.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.144,22 Embargante(s): CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Em que pese a parte embargante tenha juntado os documentos de seq. 9, em virtude do poder geral de cautela atribuído ao magistrado, INTIME-A para, em 15 (quinze) dias, juntar-se aos autos o contrato social relacionado ao CNPJ nº 09.388.452/0001-67 (seq. 9.9), bem como a declaração de imposto de renda de Cristiane Thomaz dos Santos Antonio, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Após, voltem-me conclusos. Int. Diligências Nec. Londrina, 28 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

31/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 16:49

Mero expediente

29/03/2022, 13:24

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 17:43

Confirmada

11/03/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009477-18.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009477-18.2022.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$491.144,22 Embargante(s): CRISTIANE THOMAZ DOS SANTOS ANTONIO WESLEY BARTOLOMEU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE É cediço que a sistemática imposta pela Constituição Federal reflete sobre todo o ordenamento, necessitando a norma infraconstitucional ser relida à sua luz. Assim, se a Constituição dispõe que será concedida a justiça gratuita aos que comprovarem a necessidade, não se pode ampliar o benefício, contrariando o texto constitucional, conferindo-o a toda e qualquer pessoa indiscriminadamente. Desta forma, antes de examinar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à parte, determino que seja intimada para que apresente documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. A determinação em questão justifica-se em decorrência da ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência nos autos. Em tal sentido, já se entendeu que a alegação apresentada pela parte goza de presunção relativa e que a determinação de juntada de documentos somente se justifica quando fundamentada, mesmo porque a inércia ou insuficiência pode implicar em consequência de ônus processual, qual seja a negativa do pedido: INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A ALEGADA POBREZA. ART. 99, § 2º, DO NCPC. HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELOS AGRAVANTES DE QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO, A QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE A LEI LHE ASSEGURA. ART. 99, § 3º, DO NCPC. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033525-25.2018.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 17.08.2018) A forma como está disciplinada a justiça gratuita em nosso país, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o aproveitamento irregular do benefício. A condição informacional do requerente do benefício faz com que seja muito menos custoso e mais lógico que a comprovação se dê por sua iniciativa, não havendo eficiência no sistema atual que remete ao demandado o ônus de tal comprovação. As custas processuais captadas revertem-se em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podendo, portanto, ser desregradamente administradas. O custo da máquina judiciária não permite o deferimento da gratuidade sem comprovação, detectada a necessidade, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis. Pois bem, a garantia constitucional da justiça gratuita pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como o da igualdade, do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório e, sobretudo, do acesso à Justiça. Assim, intime-se a parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentos legíveis e atualizados (holerites, recolhimentos de ISS, Carteira de Trabalho, ou recibos de pagamento a autônomos, certidões de Cartórios de Imóveis e DETRAN ou outros documentos equivalentes) hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, apresentados ou não os documentos, anote-se para decisão (concessão ou indeferimento). Int. Diligências Nec. Londrina, 07 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 11:57

Mero expediente

07/03/2022, 17:31

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 07:41

Distribuição (dependência)

24/02/2022, 14:12

Remessa (em diligência)

23/02/2022, 18:48

Petição (Petição inicial)

23/02/2022, 18:48

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE CUSTAS (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE CUSTAS (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE COMPROVANTE (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(34)