Execução de Pena de Multa 0000708-58.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000708-58.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000708-58.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000708-58.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$10.294,14 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ALESSANDRO DE MOURA ROSA 1. Por analogia aos termos do artigo 15, §1º, da Resolução n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, com relação ao valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD (mov. 12.1), promova-se a transferência para conta judicial vinculada a este processo e juízo, cuja transferência ao FUPEN será feita quando da quitação da integralidade da dívida. 2. Citado o apenado para pagar a multa ou nomear bens à penhora, em dez dias (Lei de Execução Penal, art. 164, caput), manteve-se inerte. Nesse contexto, prossegue-se conforme artigo 16 da Resolução n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, aplicando-se o disposto nos artigo 164,§2º, 165 e 166 da Lei de Execução Penal, que dispõe sobre a incidência das regras do Código de Processo Civil para a nomeação de bens à penhora e posterior execução. 2. Em consulta ao sistema RENAJUD, logrou-se êxito no bloqueio do veículo Honda CG 125 Titan KS, placas ALJ4495 (CPC, art. 835, IV). Assim, lavre-se termo de penhora sobre o veículo (CPC, art. 845, §1º), cuja intimação na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil já foi promovida e o apenado não se manifestou. 3. Para avaliação do veículo, conforme artigo 871, IV, do Código de Processo Civil, ao Ministério Público para indicação do valor pela Tabela FIPE, que retrata preço médio de mercado. 4. Cumprido o item 3, o bem será alienado por intermédio de leiloeiro oficial, conforme dispõe o artigo 880 do Código de Processo Civil. Assim, nomeio para atuar como leiloeiro o profissional HELCIO KROENBERG, inscrito no Cadastro dos Auxiliares da Justiça da Corregedoria-Geral da Justiça (CAJU-PR). Fixo a comissão do profissional em 5% sobre o valor da venda. Intime-se para aceitação do encargo. Em havendo aceitação, desde logo defiro a remoção e depósito do veículo em suas mãos, sob o compromisso fiel de cuidado e conservação até a alienação judicial. 5. No primeiro leilão não poderá haver lance em valor inferior ao da avaliação, nos termos do artigo 886, II, do Código de Processo Civil, e no segundo o preço do lance não poderá ser vil (art. 891 do CPC), entende-se como tal a quantia mínima não superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (parágrafo único, art. 891, CPC). 6. Atente-se o Sr. Leiloeiro (CPC, art. 884) que em relação aos editais deve ser observado o art. 886 Código de Processo Civil para afixação no lugar de costume e publicação em Imprensa Oficial, na rede mundial de computadores e ainda em jornal de circulação local, tudo conforme o artigo 887 do Código de Processo Civil. 7. Feito isso, intime-se o apenado do dia, hora e local da alienação judicial por meio de seu advogado ou pessoalmente, no caso de não ter procurador constituído nos autos (artigo 889, I do Código de Processo Civil), observando que poderá remir a dívida, pagando o principal e acessórios até antes da alienação, nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil. 8. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, cumpra-se o artigo 395, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 9. Intimem-se. Curitiba, 03 de setembro de 2021. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

06/09/2021, 00:00

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