Execução de Pena de Multa 0000495-52.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000495-52.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/08/2025, 20:35

Documento (Certidão)

29/08/2025, 20:35

Documento (Outros documentos)

29/07/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 13:02

Confirmada

22/07/2025, 00:22

Confirmada

22/07/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000495-52.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000495-52.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$17.361,59 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA 1. Pede a defesa a extinção da punibilidade da pena de multa pelo indulto com base no Decreto 12.338/2024 ao fundamento de que: “Em prosseguimento, é importante destacar que, embora haja vedação de concessão de indulto coletivo e comutação de penas às pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados (artigo 1º, do Decreto-Lei nº 12.338/2024), é possível a concessão de indulto em relação à pena de multa aos crimes hediondos e equiparados, por ausência de vedação legal”. Em que pese o respeitável entendimento da defesa, este Juízo compreende que a vedação disposta no artigo 1° do decreto presidencial aplica-se de forma sistemática à pena de multa, seja em condenação isolada, seja em condenação cumulativa com a pena privativa de liberdade. Ao delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, é vedada a concessão de indulto, conforme artigo 2° da Lei 8.072/1990, independentemente do valor da pena fixada, de modo que as disposições do artigo 12, inciso I e II a este delito não se aplicam, pois a vedação encontra-se disposta no artigo primeiro do decreto presidencial, o qual fixa os delitos que não são abrangidos. Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). PROIBIÇÃO EXPRESSA NO TEXTO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 10 Vara Criminal de Curitiba que, nos autos nº 0003095-90.2014.8.16.0013, indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto da pena de multa a apenado condenado por crime equiparado a hediondo, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, considerando os requisitos estabelecidos na legislação pertinente. III. Razões de decidir 3. O indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo que se traduz no exercício de seu poder discricionário. 4. Nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação.5. O indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições.6. “Em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena” (STJ, HC n. 668.976/SP). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “É vedada a concessão de indulto a condenados por crimes equiparados a hediondos, conforme previsão legal e regulamentação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023.”_____________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 84, XII; Lei nº 8.072/1990, arts. 1º, IV, e 2º, § 1º; Decreto nº 11.846/2023, arts. 1º, I, e 3º. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005862-60.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.11.2024) (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001975-09.2021.8.16.0009, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, j. 13.10.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003664-30.2019.8.16.0009, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, j. 31.03.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000535-40.2021.8.16.4321, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 28.02.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, RA - 1742748-0, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 30.11.2017; TJPR, 4ª C. Criminal, 0006256-57.2013.8.16.0009, Rel. Juiz Subst. 2ºGrau Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.03.2018; TJPR, 3ª C. Criminal, RA - 1680104-0, Rel. Eugenio Achille Grandinetti, j. 17.08.2017.) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003987-13.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.06.2025) execução PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. CRIME HEDIONDO/equiparado. PENA DE MULTA. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1.1. A agravante, condenada pela prática dos delitos de tráfico de drogas e homicídio qualificado, dentre outros, recorre de decisão que negou o benefício do indulto natalino, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, argumentando incapacidade econômica para quitar a pena de multa no valor de R$ 95.284,00. 1.2. O Juízo da Execução negou o benefício executório, sob o fundamento de que a reeducanda foi condenada por crimes hediondos/equiparados e o valor executado ultrapassa o limite estabelecido para o ajuizamento de execuções fiscais, inexistindo comprovação absoluta de sua hipossuficiência financeira ao pagamento da sanção pecuniária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto natalino, conforme o Decreto Presidencial nº 11.846/2023.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Decreto Presidencial nº 11.846/2023 exclui expressamente da concessão do indulto às pessoas condenadas por crimes hediondos e equiparados, como o tráfico de drogas e o homicídio qualificado. 3.2. A alegação de incapacidade econômica da agravante não foi comprovada adequadamente, pois sua condição de hipossuficiência baseia-se em circunstâncias temporárias e hipotéticas, não havendo presunção automática de sua incapacidade financeira apenas pelos fatos de ser assistida pela Defensoria Pública, mãe de filhos adolescentes e se encontrar implantada no regime fechado. 3.3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade pela pena de multa deve ser cabalmente comprovada por instrução específica. Precedentes citados: STJ - AgRg nos EDcl no REsp n. 2.000.956/SP e STJ - AgRg no REsp n. 2.039.577/MG.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de agravo conhecido e não provido. Decisão mantida.Tese de julgamento: "A concessão do indulto natalino é vedada aos condenados por crimes hediondos/equiparados, como o tráfico de drogas e o homicídio qualificado, conforme prescreve o art. 1º, incisos I e XVII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. A incapacidade econômica para pagamento da pena de multa deve ser comprovada por meio de instrução específica."Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 1º, incisos I e XVII. Código Penal, art. 50, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg nos EDcl no REsp n. 2.000.956/SP, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/10/2023.STJ - AgRg no REsp n. 2.039.577/MG, rel. Ministro João Batista Moreira (Des. Conv. TRF1), Quinta Turma, DJe 27/3/2023. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005862-60.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.11.2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 – INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO – PRÁTICA DE CRIME NÃO ABARCADO PELO REFERIDO DECRETO – RESTRIÇÃO QUE ABRANGE TANTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANTO A PENA DE MULTA – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS INSERTOS NA NORMA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO PRESIDENCIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0017470-88.2024.8.26.0071; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 2ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Além do mais, foram fixados os seguintes temas: Tema 1336 – Superior Tribunal de Justiça – tese "O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) Tema 1400 – Supremo Tribunal Federal - Tese "É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda". Publicada em 09/06/2025 2. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de indulto. 3. Quanto à isenção, a hipossuficiência financeira não se trata de motivo hábil para afastar a pena de multa, que possui natureza de sanção penal, integrante do preceito secundário do tipo penal. Esse é o entendimento da jurisprudência: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1708352/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 04/12/2020) – destaquei. 4. Quanto ao pedido de parcelamento, manifeste-se a defesa quanto à proposta do Ministério Público. 5. Quanto ao valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD, promova-se a transferência para conta judicial vinculada a este processo e juízo, cuja transferência ao FUPEN será feita quando da quitação da integralidade da dívida ou da verificação da prescrição em relação à parte não paga. 6. Na sequência, considerando que já houve a busca de bens passíveis de penhora, inexistindo resultado positivo, cabível a suspensão requerida pelo Ministério Público, com amparo no art. 921, III, do Código de Processo Civil. 7. Aguarde-se pelo prazo de um ano, consoante regra do §1º do citado dispositivo legal, período em que ficará suspenso o prazo prescricional. 8. Decorrido o prazo, intime-se o Ministério Público a dar seguimento ao feito, em cinco dias, requerendo as diligências necessárias para constrição de bens. 9. Nada sendo requerido, arquivem-se consoante §2º do referido artigo, observado o §4º quanto ao prazo prescricional. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito Substituta

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 15:32

Entrega em carga/vista

11/07/2025, 15:32

Execução frustrada

11/07/2025, 15:03

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 01:11

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 14:25

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000495-52.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000495-52.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$17.361,59 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA 1. Pede a defesa a extinção da punibilidade da pena de multa pelo indulto com base no Decreto 12.338/2024 ao fundamento de que: “Em prosseguimento, é importante destacar que, embora haja vedação de concessão de indulto coletivo e comutação de penas às pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados (artigo 1º, do Decreto-Lei nº 12.338/2024), é possível a concessão de indulto em relação à pena de multa aos crimes hediondos e equiparados, por ausência de vedação legal”. Em que pese o respeitável entendimento da defesa, este Juízo compreende que a vedação disposta no artigo 1° do decreto presidencial aplica-se de forma sistemática à pena de multa, seja em condenação isolada, seja em condenação cumulativa com a pena privativa de liberdade. Ao delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, é vedada a concessão de indulto, conforme artigo 2° da Lei 8.072/1990, independentemente do valor da pena fixada, de modo que as disposições do artigo 12, inciso I e II a este delito não se aplicam, pois a vedação encontra-se disposta no artigo primeiro do decreto presidencial, o qual fixa os delitos que não são abrangidos. Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). PROIBIÇÃO EXPRESSA NO TEXTO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 10 Vara Criminal de Curitiba que, nos autos nº 0003095-90.2014.8.16.0013, indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto da pena de multa a apenado condenado por crime equiparado a hediondo, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, considerando os requisitos estabelecidos na legislação pertinente. III. Razões de decidir 3. O indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo que se traduz no exercício de seu poder discricionário. 4. Nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação.5. O indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições.6. “Em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena” (STJ, HC n. 668.976/SP). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “É vedada a concessão de indulto a condenados por crimes equiparados a hediondos, conforme previsão legal e regulamentação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023.”_____________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 84, XII; Lei nº 8.072/1990, arts. 1º, IV, e 2º, § 1º; Decreto nº 11.846/2023, arts. 1º, I, e 3º. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005862-60.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.11.2024) (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001975-09.2021.8.16.0009, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, j. 13.10.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003664-30.2019.8.16.0009, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, j. 31.03.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000535-40.2021.8.16.4321, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 28.02.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, RA - 1742748-0, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 30.11.2017; TJPR, 4ª C. Criminal, 0006256-57.2013.8.16.0009, Rel. Juiz Subst. 2ºGrau Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.03.2018; TJPR, 3ª C. Criminal, RA - 1680104-0, Rel. Eugenio Achille Grandinetti, j. 17.08.2017.) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003987-13.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.06.2025) execução PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. CRIME HEDIONDO/equiparado. PENA DE MULTA. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1.1. A agravante, condenada pela prática dos delitos de tráfico de drogas e homicídio qualificado, dentre outros, recorre de decisão que negou o benefício do indulto natalino, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, argumentando incapacidade econômica para quitar a pena de multa no valor de R$ 95.284,00. 1.2. O Juízo da Execução negou o benefício executório, sob o fundamento de que a reeducanda foi condenada por crimes hediondos/equiparados e o valor executado ultrapassa o limite estabelecido para o ajuizamento de execuções fiscais, inexistindo comprovação absoluta de sua hipossuficiência financeira ao pagamento da sanção pecuniária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto natalino, conforme o Decreto Presidencial nº 11.846/2023.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Decreto Presidencial nº 11.846/2023 exclui expressamente da concessão do indulto às pessoas condenadas por crimes hediondos e equiparados, como o tráfico de drogas e o homicídio qualificado. 3.2. A alegação de incapacidade econômica da agravante não foi comprovada adequadamente, pois sua condição de hipossuficiência baseia-se em circunstâncias temporárias e hipotéticas, não havendo presunção automática de sua incapacidade financeira apenas pelos fatos de ser assistida pela Defensoria Pública, mãe de filhos adolescentes e se encontrar implantada no regime fechado. 3.3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade pela pena de multa deve ser cabalmente comprovada por instrução específica. Precedentes citados: STJ - AgRg nos EDcl no REsp n. 2.000.956/SP e STJ - AgRg no REsp n. 2.039.577/MG.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de agravo conhecido e não provido. Decisão mantida.Tese de julgamento: "A concessão do indulto natalino é vedada aos condenados por crimes hediondos/equiparados, como o tráfico de drogas e o homicídio qualificado, conforme prescreve o art. 1º, incisos I e XVII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. A incapacidade econômica para pagamento da pena de multa deve ser comprovada por meio de instrução específica."Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 1º, incisos I e XVII. Código Penal, art. 50, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg nos EDcl no REsp n. 2.000.956/SP, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/10/2023.STJ - AgRg no REsp n. 2.039.577/MG, rel. Ministro João Batista Moreira (Des. Conv. TRF1), Quinta Turma, DJe 27/3/2023. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005862-60.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.11.2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 – INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO – PRÁTICA DE CRIME NÃO ABARCADO PELO REFERIDO DECRETO – RESTRIÇÃO QUE ABRANGE TANTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANTO A PENA DE MULTA – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS INSERTOS NA NORMA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO PRESIDENCIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0017470-88.2024.8.26.0071; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 2ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Além do mais, foram fixados os seguintes temas: Tema 1336 – Superior Tribunal de Justiça – tese "O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) Tema 1400 – Supremo Tribunal Federal - Tese "É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda". Publicada em 09/06/2025 2. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de indulto. 3. Quanto à isenção, a hipossuficiência financeira não se trata de motivo hábil para afastar a pena de multa, que possui natureza de sanção penal, integrante do preceito secundário do tipo penal. Esse é o entendimento da jurisprudência: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1708352/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 04/12/2020) – destaquei. 4. Quanto ao pedido de parcelamento, manifeste-se a defesa quanto à proposta do Ministério Público. 5. Quanto ao valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD, promova-se a transferência para conta judicial vinculada a este processo e juízo, cuja transferência ao FUPEN será feita quando da quitação da integralidade da dívida ou da verificação da prescrição em relação à parte não paga. 6. Na sequência, considerando que já houve a busca de bens passíveis de penhora, inexistindo resultado positivo, cabível a suspensão requerida pelo Ministério Público, com amparo no art. 921, III, do Código de Processo Civil. 7. Aguarde-se pelo prazo de um ano, consoante regra do §1º do citado dispositivo legal, período em que ficará suspenso o prazo prescricional. 8. Decorrido o prazo, intime-se o Ministério Público a dar seguimento ao feito, em cinco dias, requerendo as diligências necessárias para constrição de bens. 9. Nada sendo requerido, arquivem-se consoante §2º do referido artigo, observado o §4º quanto ao prazo prescricional. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito Substituta

14/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(18)