Execução de Título Extrajudicial 0021085-86.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021085-86.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 01:14

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:47

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 18:06

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:41

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2026, 19:15

Confirmada

01/06/2026, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021085-86.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021085-86.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$374.432,23 Exequente(s): Ide Salim Felicio Executado(s): ALESSANDRA LOMBARDI VIDOTTI Antonio Vidotti Netto Ricardo Mendes de Oliveira VIAERO VIDOTTI AERO AGRÍCOLA LTDA 1. Realizada avaliação (seq. 976.1), deve sobrevir aos autos informação relacionada ao saldo do contrato de financiamento, vez que a penhora em questão é de direitos.. 2. Em tais termos, certifique a serventia se tal informação consta nos autos. 3. Caso não conste, intime-se a instituição financeira, na condição de terceiro interessado para que informe o saldo do contrato e, caso não esteja quitado e haja saldo devedor pendente, para que informe o saldo atualizado, vez que do edital deverá constar a referência e a necessidade de quitação para fins de arremate do bem. 4. Sobrevindo informação, venham cls. para deliberação referente à determinação da realização de hasta de direitos ou do bem (caso quitado o contrato), bem como nomeação de leiloeiro e determinações específicas, dependendo da natureza do bem a leiloar. Intimem-se as partes e os interessados. Cumpra-se. Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:54

Outras Decisões

22/05/2026, 13:08

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 01:05

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:20

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:20

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:19

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021085-86.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021085-86.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$374.432,23 Exequente(s): Ide Salim Felicio Executado(s): ALESSANDRA LOMBARDI VIDOTTI Antonio Vidotti Netto Ricardo Mendes de Oliveira VIAERO VIDOTTI AERO AGRÍCOLA LTDA Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 876) opostos contra decisão deferida nestes autos (mov. 873) argumentando, em síntese, a existência de contradição na referida decisão. Os embargos visam a eliminação de erro, contradição e obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, estes comportam acolhimento, inclusive com efeitos infringentes. Como bem salientou a exequente no recurso, o contrato de locação firmado pelo Sr. Rolemberg, irmão do executado, está datado de março de 2023 (mov. 859.5), e não de março de 2024, conforme contou da decisão guerreada. A contemporaneidade da celebração dos contratos serviu de forte fundamento para reconhecimento da impenhorabilidade, mas, em verdade, o elemento não se verifica, pois o contrato de locação do imóvel objeto da penhora foi realizado somente um ano depois, em março de 2024 (mov. 859.4). Dito isso, ao ser intimado para prestar esclarecimentos e juntar comprovantes de pagamento, o executado alterou novamente a versão dos fatos, aduzindo que o imóvel ficou alugado à própria filha antes de ser alugado ao advogado, sem trazer aos autos qualquer documentação nesse sentido. Juntou ainda somente um comprovante de transferência do suposto pagamento efetuado pelo locatário do imóvel à terceiro, no mês de março de 2024 (mov. 894.2) e não juntou qualquer comprovante de pagamento dos alugueres do local onde reside, mas apenas a emissão dos boletos em nome do irmão (mov. 894.3). Por fim, a alegação do executado em um primeiro momento -de que residia no imóvel penhorado- foi formulada em 19/03/2024 (mov. 813.2) quando o contrato realizado por seu irmão já fazia aniversário (mov. 859.5), de modo que há contradição também quanto à finalidade de locação do imóvel. Dito isto, revendo anteriormente o posicionamento adotado, entendo que o executado não fez jus ao seu ônus probatório, razão pela qual é caso de indeferimento do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de mov. 876 e, via de consequência, REJEITO a alegação de impenhorabilidade formulada pelo executado (mov. 813). CONVERTO a penhora sobre o imóvel em penhora de direitos sobre o imóvel, pelos fundamentos já explicitados ao mov. 873. Oficie-se à CEF para que apresente eventual saldo a ser restituído ao executado – considerando o valor do débito, o valor do leilão e eventual saldo remanescente, que devem ser apresentados- informando da presente penhora e determinando o depósito em conta judicial vinculada aos presentes. Prazo de 5 (Cinco) dias para resposta. Com o retorno, vista as partes com prazo de 5 (Cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 09 de fevereiro de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021085-86.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021085-86.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$374.432,23 Exequente(s): Ide Salim Felicio Executado(s): ALESSANDRA LOMBARDI VIDOTTI Antonio Vidotti Netto Ricardo Mendes de Oliveira VIAERO VIDOTTI AERO AGRÍCOLA LTDA Trata-se de alegação de impenhorabilidade formulada por Antonio Vidotti Neto (mov. 813). O executado narra, resumidamente, que: a cônjuge do executado, srª Otavia Lucia, não foi intimada da penhora do imóvel apesar de ser cônjuge e coproprietária, razão pela qual é nulo o ato constritivo; o imóvel se trata de bem de família, pois lá reside o executado e seus familiares e é o único de caráter residencial; o exequente insiste na penhora do imóvel residencial em vez de optar pela constrição do imóvel rural. Pede o cancelamento da constrição. Instada a se manifestar (seq. 787.1), a parte exequente apresentou resposta (seq. 312.1), arguindo, em suma, que: não há demonstração de que os executados residem no imóvel; o imóvel está desocupado em razão das altas dividas existentes; inexistem outros bens livres e desembaraçados para penhora; Pede a manutenção da constrição. O executado juntou certidões negativas dos Cartórios de Registros de Imóveis desta comarca (mov. 828) e o exequente informou que os executados não residem no imóvel penhorado (mov. 833). O juízo deferiu a juntada de documentos e expedição de mandado de constatação (mov. 835 e mov. 840) onde constatou-se que no imóvel reside o advogado dos executados, Jordan Rogate de Moura (mov. 861). O executado informou que locou o imóvel ao advogado e que passou a residir na rua Cambará, em apartamento locado por seu irmão por ter sido acometido de problemas de saúde e aquele imóvel estar mais perto dos atendimentos médicos usuais (mov. 857 e mov. 859). A exequente, por sua vez, sustenta que o executado está tentando fraudar a execução e que inexistem provas de que recebe valores decorrentes do contrato de locação. Pede, portanto, a manutenção da penhora. É o relatório do que interessa. DECIDO. Primeiramente, consigno que não analisarei a questão relativa à falta de intimação do cônjuge/coproprietária do imóvel, seja porque é vedado ao executado defender direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC), seja porque não foi levado À efeito qualquer ato de expropriação do bem, razão pela qual, inexistindo prejuízo à terceira, não há que se falar em nulidade (pás de nullité sans grief). Seja como for, cabe a terceira intentar a medida processual cabível, caso entenda de direito. Em detida análise do caderno processual, verifico que a penhora deveria ter recaído somente sobre os direitos aquisitivos do imóvel, haja vista que este se encontra alienado à CEF por meio de contrato de compromisso de compra e venda com alienação fiduciária (matrícula de mov. 671.1). Trata-se, em verdade, de pedido de impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do imóvel, razão pela qual analisei o pedido como se assim o fosse, em virtude do princípio da instrumentalidade das formas. A jurisprudência pátria entende plenamente cabível a alegação de impenhorabilidade sobre os direitos aquisitivos do imóvel, eis que a existência de pendência administrativa – v.g. registro do bem no cartório competente -, não é apta para, por si, ensejar alteração na natureza jurídica do bem propriamente considerado. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO PACTO AVENÇADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS DIREITOS ADVINDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TANTO, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE O REGISTRO DO DOMÍNIO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel (art. 655, XI, do CPC - penhora de outros direitos). Partindo dessa premissa, não há como considerar impossível a impenhorabilidade desses direitos, por falta de registro de domínio. 2. Afastado tal óbice, torna-se necessário o retorno dos autos à Corte estadual para que prossiga no exame dos requisitos necessários à configuração do bem de família. 3. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 512011 SP 2003/0014817-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2011). Igual entendimento é exarado nos contratos de alienação fiduciária à terceiro, quando o bem sobre o qual foram penhorados os direitos é oriundo de constrição judicial entre particulares. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990.1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2.Cinge-se a controvérsia a definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/1990) em execução de título extrajudicial (cheques).3.Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes.4.A regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar.5.Na hipótese, tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade.6.Recurso especial provido. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.079 -SP (2017/0026538) Entretanto, a presença dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade definida na Lei 8.009/90 ainda necessita de comprovação, quais sejam: a. que efetivamente reside no imóvel e; b. que não se enquadra nas exceções legalmente previstas (a jurisprudência mais moderna do e. TJPR dispensa o requisito de comprovação de que é o único imóvel da parte, bastando que efetivamente resida neste). Basta, para o deferimento do pedido, que o imóvel efetivamente se trate de bem de família e que sirva de residência para o executado e sua família. Neste sentido há inúmeros julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO CONTA DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRIÇÕES, POR SI SÓ, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE EXCEÇÕES QUE PODEM SER A ELA OPOSTAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COISA JULGADA A ESSE RESPEITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0002939-05.2018.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 11.07.2018) Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora. Impugnação. Bem de família. Único imóvel. Desnecessidade de comprovação. Residência familiar. Comprovação. Decisão reformada. Recurso provido. 1. A condição de impenhorabilidade se dará tão somente sobre um imóvel de propriedade do devedor, não havendo exigência de que seja o único bem de sua propriedade. 2. Devidamente comprovado nos autos o fato de se tratar o bem imóvel penhorado de bem de família, há que se reconhecer a impenhorabilidade do mesmo.(TJPR - 16ª C.Cível - 0038193-73.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 06.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTRITO POR SER DE BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL PENHORADO DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS – EXEGESE DO ART. 1º DA LEI 8.009/90 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento desprovido.(TJPR - 13ª C.Cível - 0042400-18.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Elizabeth M F Rocha - J. 25.04.2018) Quanto ao caso em análise, verifica-se a alteração da situação no decorrer do feito: em um primeiro momento, o executado sustentava residir no imóvel. Após, informou ter locado o imóvel ao seu advogado para residir na região central, na proximidade dos médicos que frequenta em razão de problemas de saúde e da avançada idade. Considerando tal realidade, de fato, a súmula 486 do STJ prevê a possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel alugado, caso o valor recebido seja revertido ao sustento ou moradia da família: STJ Súmula 486 - É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. E, no caso em concreto, a alegação é de que o valor é direcionado à subsistência do devedor encontra amparo dos elementos constantes dos autos. A alegação de impenhorabilidade por residir no imóvel foi apresentada ao mov. 813 em 19/03/2024. O mandado de constatação demonstrando que o procurador dos executados reside no imóvel, por sua vez, foi objeto de cumprimento em 20 de agosto de 2024 (mov. 861). Demais disso, o executado juntou aos autos contrato de locação para o advogado datado de 06 de março de 2024, ou seja, pouco antes da apresentação da peça, de modo que é possível concluir que as partes estavam em fase de transferência da posse do bem. Não fosse isso, há demonstração de que o irmão do executado, Sr. Rolemberg, efetuou a locação do imóvel situado no Edifício Gramado, situado na Rua Cambará, conforme contrato de mov. 859.5, local que reside o executado, conforme contrato de mov. 859.3, tendo o irmão do executado declarado ao mov. 859.2 que o aluguel e acessórios de locação são custeados pelo executado. Deste modo, o arcabouço documental apresentado pelo executado confere verossimilhança às alegações de que, apesar de ter locado o imóvel de matrícula nº 70.197 (casa 40 do Condomínio Alameda Pinheiros) o valor é revertido para sua subsistência e moradia em outro local, até porque as certidões negativas de mov. 828 demonstram que o executado não possui outros imóveis registrados em seu nome na comarca. Por essa razão o reconhecimento de impenhorabilidade é medida que se impõe; Desta forma, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 70.197 do 1º C.R.I de Londrina e determino o levantamento da constrição de mov. 655. Aguarde-se a preclusão, após, cumpra-se. Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Ciência à ambos da presente decisão. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 02 de outubro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021085-86.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021085-86.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$374.432,23 Exequente(s): Ide Salim Felicio Executado(s): ALESSANDRA LOMBARDI VIDOTTI Antonio Vidotti Netto Ricardo Mendes de Oliveira VIAERO VIDOTTI AERO AGRÍCOLA LTDA Com relação à tutela de urgência requerida para suspensão da adjudicação do imóvel penhorado, entendo que não há motivos para deferimento, uma vez que há notícia nos autos de que o próprio executado indicou o bem à penhora ao exequente anteriormente, estando ausente o requisito perigo de dano. Inclusive, há muito decorrido o prazo para impugnação à penhora, que poderia ter sido realizada após a intimação especificamente realizada. Não obstante, com relação à alegação da excepta de não cabimento da exceção de pré-executividade por intempestividade, pois o executado estava ciente da penhora realizada há mais de um ano, consigno que a alegação de impenhorabilidade de bem de família é considerada matéria de ordem pública, de modo que pode e deve ser analisada a qualquer tempo, bem como a alegação de nulidade da penhora. O que não se admite é a reiteração da mesma questão. Ademais, quanto à alegação de que o imóvel é objeto de locação, igualmente, tal fato, por si só, não descaracteriza a configuração de bem de família. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Ação monitória – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade intentada pelos agravantes, por entender que incabível, por não se tratar de matéria que necessita de prova – Inadmissibilidade – A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir matéria de ordem pública ou nulidade do título, e desde que desnecessária a dilação probatória, situação verificada nos autos – Matéria arguida na exceção (impenhorabilidade do bem de família) que, embora não ataque os aspectos formais do título, é matéria de ordem pública, devendo ser conhecida de imediato pelo juízo de origem – Penhora que recaiu sobre imóveis em que os executados residem com suas famílias, sendo um deles está locado a terceiro, mas o produto é utilizado para subsistência familiar do executado – Executado que possui apenas parte do referido imóvel, pois recebido de herança – Aplicação da Súmula 486 do STJ e do art. 1º da Lei nº 8.009/90 – Impenhorabilidade do imóvel e do aluguel dele proveniente reconhecidas – Imóveis considerados bem de família – Levantamento das constrições determinado – Precedentes desta Corte – Decisão modificada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088441-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) Neste contexto e, consoante as certidões negativas acostadas ao mov. 828, entendo que o caso imprescinde de melhor análise para fins de confirmação do real estado do bem de família alegado, ainda mais considerando que existe outro bem, este rural, passível de penhora, indicado pelo próprio executado, o qual pugnou pela substituição. Assim, a fim de melhor verificar a respeito das alegações referente ao imóvel de matrícula nº 70.197 do 1º CRI de Londrina, INTIME-SE o executado a fim de que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovantes de residência/boletos ou outras contas relativas, em nome do executado ou de sua esposa, ou eventuais documentos que entender pertinentes, a fim de corroborar com a alegação de que reside no imóvel. Com a apresentação dos documentos, vistas à parte contrária em 05 dias. Int. Diligências Nec. Londrina, 26 de julho de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

25/10/2023, 00:00

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021085-86.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021085-86.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$374.432,23 Exequente(s): Ide Salim Felicio Executado(s): ALESSANDRA LOMBARDI VIDOTTI Antonio Vidotti Netto Ricardo Mendes de Oliveira VIAERO VIDOTTI AERO AGRÍCOLA LTDA O executado apresentou manifestação (mov. 651.1) onde aduziu, em síntese, que a credora efetuou penhoras em valores muito superiores ao valor do débito, quais sejam da aeronave e de áreas de terras rurais; requereu a concessão de prazo para juntar os documentos necessários à comprovação da situação de saúde do devedor Antônio, bem como a liberação do gravame de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 70.197. Devidamente intimada, a exequente apresentou manifestação (mov. 659.1), aduzindo, em síntese, que existem evidências de que as aeronaves não são de propriedade dos devedores, ante o retorno do ofício da ANAC; requereu que fosse mantida a penhora do imóvel e autorizada a adjudicação do referido bem de propriedade dos devedores, registrado na matrícula nº 70.197, junto ao 1º CRI de Londrina, bem como o levantamento da penhora sobre a aeronave em nome de terceiro. É o relato do essencial. Cuidam os autos de Execução de Título Extrajudicial onde o exequente indicou como valor atualizado da dívida R$ 1.057.776,45 (um milhão, cinquenta e sete mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) ao mov. 629. Houve penhora (mov. 633 e 635) de aeronaves e bem imóvel de propriedade do executado Antônio Vidotti. Foi expedido mandado de penhora, avaliação e intimação (mov. 629) da executada ALESSANDRA LOMBARDI VIDOTTI, o qual restou devolvido sem cumprimento, ante a ausência de bens (mov. 630). Foram expedidos ofícios, os quais foram respondidos ao mov. 649 pelo Ministério do Trabalho e ao mov. 663 pela ANAC. Dentro deste contexto, divergem as partes quanto ao saldo exequendo: o exequente aponta como saldo devedor a quantia de R$ 1.057.776,45 (um milhão, cinquenta e sete mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) e o executado, apesar de não apresentar quantia certa, afirmou genericamente que a credora efetuou penhoras em valores superiores ao valor do débito. Seja como for, o valor exato da dívida neste momento processual é irrelevante para que se possa decidir quanto à questão remanescente, qual seja, excesso de penhora. Quanto à penhora da aeronave que se encontra em nome de terceiro, indefiro o pedido de levantamento da constrição do referido bem, posto que não cabe a terceiro pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC), de forma que cabe a esse terceiro adquirente eventualmente se insurgir pela via processual adequada (art. 674 e seguintes do CPC). Quanto ao excesso de penhora alegado, tal análise deve ser postergada para momento posterior à avaliação dos bens (art. 874, I e II, do CPC). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADO EXCESSO DE PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS NOS AUTOS. ART. 874, 1, CPC NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. ART. 870 CPC. DECISÃO MANTIDA. - Conforme leciona a doutrina, "excesso de penhora é a apreensão de bens de valor muito maior que o do crédito do exequente e seus acessórios; só é alegável após a avaliação, mediante requerimento do devedor" (ASSIS, Araken. Manual da Execução. 4ª ed. 2018) - Antes da avaliação dos bens é inviável a análise do pedido de reconhecimento de excesso de penhora, porque só averiguável com a formulação de laudo por profissional habilitado, o que não foi realizado nos autos. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C. Cível - Agravo de Instrumento AI 0019299.10-2021.8.16.0000 Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 28.06.2021) Por fim, consigno que não há que se falar em preclusão da oportunidade de manifestação da executada, até porque o requerido se insurge quanto ao saldo remanescente perseguido, e o valor deve ser indicado após a constrição e levantamento de valores, de modo que seria impossível a oposição de embargos à execução para tal finalidade, dado o momento processual em que houve a prática do ato que agora se impugna. Dito isto, determino o prosseguimento do feito com relação à avaliação dos referidos bens penhorados. Ciência às partes. Int. Diligências Nec. Londrina, 20 de julho de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021085-86.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021085-86.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$374.432,23 Exequente(s): Ide Salim Felicio Executado(s): ALESSANDRA LOMBARDI VIDOTTI Antonio Vidotti Netto Ricardo Mendes de Oliveira VIAERO VIDOTTI AERO AGRÍCOLA LTDA Salvo melhor juízo, o executado Antonio Vidotti não é o devedor fiduciário do contrato de alienação que recai sobre o imóvel de matrícula nº 242 do 1º Ofício de Paratininga, mas sim, a terceira ABJ TRENDING LLP (mov. 608.2, fls. 5 do arquivo digital). Portanto, quanto à esse pedido, determino que a exequente esclareça o pedido de penhora de direitos no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, quanto ao pedido de penhora das aeronaves identificadas nos itens “b” e “c” da petição de mov. 608, defiro, visto que demonstrada a propriedade do executado Antonio Vidotti sobre os mesmos (declaração de imposto de renda, mov. 606. 14, fls.5) Portanto, lavre-se termo de penhora das aeronaves lá especificadas, nos termos do § 1º, artigo art. 845, Código de Processo Civil. Defiro o pedido de expedição de ofício à ANAC para averbação da penhora. Com a penhora, intime-se a parte executada (CPC, art. 841). Intime-se o oficial de justiça para avaliação do bem penhorado (CPC, art. 870). Resta deferido o benefício do § 2º, do art. 212, CPC. Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem-se, em 10 (dez) dias. Lavre-se ainda termo de penhora do imóvel especificado ao mov. 608, item “d” nos termos dos artigos art. 838 e 844 do Código de Processo Civil. Efetuada a penhora, intimem-se, imediatamente, a parte executada (CPC, art. 841), bem como seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, 842). Após, intime-se o avaliador judicial para avaliação do bem. À parte exequente para que comprove as averbações necessárias no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que o avaliador possui 10 (dez) dias para entrega do laudo (CPC, art. 870, parágrafo único). Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem-se, em 10 (dez) dias. No mais, quando ao pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (item II), defiro. Cumpra-se conforme pleiteado. Por fim, em relação à executada Alessandra Vidotti, observe-se o seguinte: Defiro a tentativa de penhora sobre tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios que guarnecem o estabelecimento/domicílio da parte executada (CPC, art. 831); com a ressalva do arts. 832 e 833, CPC. Recolhidas as diligências necessárias (se não for beneficiário da justiça gratuita), expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles 1- que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 2- Efetivada a penhora, lavre-se o competente auto, bem como, intime-se a parte executada na mesma oportunidade (CPC, art. 841). Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 2.1- Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, autorizo a remoção e nomeio a parte exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor fica nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade (CPC, art. 840). 3- Ressalte-se que, na falta de outros bens, podem ser penhorados os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis (CPC, art. 834). Nesse caso, intime-se a parte executada para manifestar-se (CPC, art. 841) e venham-se conclusos para nomeação de administrador/depositário judicial. 4- Por fim, não sendo encontrados bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens guarnecem a residência ou estabelecimento (§ 1º, art. 836, CPC). Elaborada a referida lista, fica nomeado o executado ou seu representante legal como depositário provisório (§ 1º, art. 836, CPC). 5- Não havendo impugnação à penhora, intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Caso contrário, venham-se conclusos. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 13 de abril de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021085-86.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021085-86.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$374.432,23 Exequente(s): Ide Salim Felicio Executado(s): ALESSANDRA LOMBARDI VIDOTTI Antonio Vidotti Netto Ricardo Mendes de Oliveira VIAERO VIDOTTI AERO AGRÍCOLA LTDA DETERMINO o imediato desbloqueio via sistema RENAJUD do veículo mencionado em seq. 565, eis que pertence a terceiro estranho à lide. OFICIE-SE, via SERASAJUD, para fins de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (Art. 782, §3º CPC). O CNIB corresponde a uma medida coercitiva atípica, instrumento criado para possibilitar a realização de buscas concentradas de bens imóveis, as quais irradiam do sistema para as diversas unidades registrais, a fim de que seja anotada a indisponibilidade e, com base em dados mínimos, possa o credor diligenciar especificamente no sentido de obter as matrículas e providenciar os atos subsequentes à expropriação. Ressalta-se, até por conta de sua natureza, tem a jurisprudência se inclinado pela possibilidade de concessão da medida restritiva, em caráter excepcional, após esgotamento das outras ferramentas ordinárias previstas no sistema geral. Seguindo tal orientação, inclusive, acatando expressamente a utilização do sistema para a persecução de dívida perseguida em processo de natureza não tributária. Em tal sentido, recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0056068-85.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00560688520198160000 PR 0056068-85.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) Diante de tal realidade, considerando o posicionamento recentemente adotado em caráter predominante, inclusive em outros tribunais, tenho que o caso é de concessão da medida, à conta e responsabilidade do exequente. De corolário, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, de modo a determinar a anotação de INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO junto ao SISTEMA CNIB. Cumpra-se, procedendo a serventia à análise das respostas obtidas, juntando nos autos, devendo a parte exequente proceder à conferência para fins de realização de diligências tendentes à conclusão da finalidade da presente deliberação, inclusive no que atina a eventual desinteresse sobre determinados bens e excesso. Int. Diligências Nec. Londrina, 07 de dezembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021085-86.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021085-86.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$374.432,23 Exequente(s): Ide Salim Felicio Executado(s): ALESSANDRA LOMBARDI VIDOTTI Antonio Vidotti Netto Ricardo Mendes de Oliveira VIAERO VIDOTTI AERO AGRÍCOLA LTDA EXPEÇA-SE alvará de levantamento, em favor da parte exequente, dos valores depositados ao mov. 546.2. 1- DEFIRO o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. 2- Negativo o resultado, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que de direito, de preferência de forma concentrada, a fim de otimizar o cumprimento do fluxo de busca de bens, no prazo de 15 (quinze) dias ou, ainda, manifestar-se quanto à ausência (art. 921 do CPC). Caso não venha a se manifestar, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, até que sobrevenha manifestação da parte interessada. 3. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). 3.1- Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). 3.1.1. Aqui fica consignado, que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. 3.1.2. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 3.1.2. Ultimadas as diligências, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Restando infrutífera a diligência, requeira o exequente diligências de forma concentrada, caso considere haver outras efetivas a realizar. No mesmo prazo, manifeste-se quanto à inexistência de bens e cabimento da suspensão da execução. Intimações e diligências nec. Londrina, 04 de novembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

15/11/2021, 00:00

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021085-86.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021085-86.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$374.432,23 Exequente(s): Ide Salim Felicio Executado(s): ALESSANDRA LOMBARDI VIDOTTI Antonio Vidotti Netto Ricardo Mendes de Oliveira VIAERO VIDOTTI AERO AGRÍCOLA LTDA Trata-se de alegação de impenhorabilidade promovida pelos executados ALESSANDRA LOMBARDI VIDOTTI e RICARDO MENDES OLIVEIRA, em que alegam, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, visto que oriundos de salário e remuneração dos produtos que a executada Alessandra presta como artesã, nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Pede o reconhecimento de impenhorabilidade que recai sobre a quantia. É o relato do essencial. DECIDO. Em primeiro lugar, consigno que não há qualquer impedimento à prolação de decisão sem oitiva da parte contrária, considerando a urgência verificada no caso em concreto (alegação de constrição de verba salarial) bem como que as alegações estão todas documentalmente comprovadas nos autos, aplicando-se, por analogia, o art. 701, I do CPC. Pois bem. O postulado da dignidade da pessoa humana, como núcleo axiológico da Constituição da República de 1988, permeia todo o ordenamento jurídico, inclusive sobre as normas processuais civis (CPC, art. 1º), em observância à garantia de uma vida digna e de um mínimo existencial. Neste sentido, o artigo 833 do Código de Processo Civil traduz fielmente o acima disposto, prevendo ocasiões em que o direito à persecução do crédito é mitigado para fins de garantir a própria dignidade da pessoa humana. Dentro desta concepção, alega a parte executada que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, e com razão. O inciso IV do supramencionado artigo é claro ao dispor que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. A prova de tal condição foi suficientemente produzida. Em relação ao executado Ricardo Mendes de Oliveira, observa-se que o holerite de mov. 412.2 demonstra o recebimento do salário liquido mensal no valor de R$ 3.650,22. O crédito do salário está demonstrado, no dia 30 de junho (mov. 412.4) sendo que, logo na sequência, ocorreram 4 movimentações a débito, restando na conta um saldo idêntico àquele que foi bloqueado no mesmo dia, no valor de R$ 2502,77. Em relação à executada Alessandra Vidotti, entendo igualmente demonstrada a origem dos valores em como sendo pagamento pelos serviços/produtos oferecidos, por meio do contido em mov. 411, onde consta a negociação e o pagamento da quantia de R$ 298,00. Desta forma, a declaração de impenhorabilidade dos valores é de rigor. Ante o exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade e DETERMINO o desbloqueio das quantias de R$ 2502,77. (dois mil quinhentos e dois reais e setenta e sete centavos) da conta do executado Ricardo Mendes e R$ 298,00 (duzentos e noventa e oito reais) da conta da executada Alessandra Vidotti. CUMPRA-SE. INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 02 de julho de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021085-86.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021085-86.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$374.432,23 Exequente(s): Ide Salim Felicio Executado(s): ALESSANDRA LOMBARDI VIDOTTI Antonio Vidotti Netto Ricardo Mendes de Oliveira VIAERO VIDOTTI AERO AGRÍCOLA LTDA 1. O executado RICARDO MENDES DE OLIVEIRA foi devidamente citado à Rua Ernani Lacerda de Athayde, nº 1200, apto 702-A, Londrina – PR (ev. 236). O veículo marca/modelo CITROEN/C3 AIRCROSS EXCM, ano 2011/2012, placa ATL-7448, chassi 935SUN6AYCB529580, de propriedade do executado RICARDO MENDES DE OLIVEIRA, foi penhorado no ev. 272 dos autos (vide termo de penhora – ev. 273). O executado Ricardo foi intimado da penhora (ev. 370.1), todavia, não houve o cumprimento do mandado de remoção do bem, sob a alegação de que “o bem está com sua ex-esposa, Sra. Alessandra, desde 2016”. À vista disso, EXPEÇA-SE mandado de remoção do bem supracitado, nos moldes requeridos pela parte exequente (ev. 406.1; item A) e nos termos da decisão que deferiu a penhora (mov. 272). Com o resultado, INTIME-SE a parte exequente para prosseguimento, em cinco dias. 2. Diante do pedido formulado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. Intimações e diligências nec. Londrina, 24 de junho de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

30/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(1034)

Todos os documentos(72)