Execução Fiscal 0000292-85.2022.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0000292-85.2022.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000292-85.2022.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000292-85.2022.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.956,48 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s): EGON KOZMINSKI A parte exequente postulou a desistência da execução. Frise-se que, como a execução se desenvolve no interesse da parte credora e não houve oposição de exceção de pré-executividade ou embargos, ou já tendo estes sido julgados, dispensa-se o consentimento da parte executada, a despeito da previsão do art. 485, § 4º, CPC. Além do mais, o art. 775 do CPC dispensa tal anuência: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante”. Em caso análogo, assim já se manifestou a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESISTÊNCIA. PRESCINDÍVEL A ANUÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS EXECUTADOS COMO AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2. Ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento, que em razão da pretensão resistida autor e réu têm interesse no deslinde do feito, na execução o credor é o beneficiário dos atos processuais tendentes à satisfação do direito declarado, salvo se o devedor apontar algum vício no título apresentado, ou seja, impugnada a pretensão de direito material. 3. No caso concreto, nem sequer houve oposição de embargos. Por isso, pelo princípio da disponibilidade, a desistência da execução pelo credor prescindiu da anuência do devedor.[...] (REsp 1500489/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 28/11/2019). Diante do acima exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Diante dos princípios da causalidade e sucumbência, bem como considerando o disposto no art. 4º da Lei Estadual n. 16.035 de 29/12/2008, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Fica isenta a taxa judiciária. Sem honorários (art. 5º, Lei Estadual n. 16.035/2008). Proceda-se o levantamento das constrições existentes nos autos, incluindo eventual inscrição em cadastro de inadimplentes, se houver. Transitada em julgado, promova a Secretaria o arquivamento dos autos, após, lançadas as baixas e efetuadas as comunicações necessárias. P.R.I. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

28/03/2022, 00:00

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