Embargos à Execução 0001362-96.2022.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0001362-96.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 11:58

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 11:00

Definitivo

14/02/2023, 14:50

Documento (Informações)

18/01/2023, 10:22

Remessa (em diligência)

09/01/2023, 17:39

Documento (Outros documentos)

05/12/2022, 08:40

Confirmada

05/12/2022, 08:36

Remessa (em diligência)

04/12/2022, 23:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2022, 09:03

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 17:53

Confirmada

10/10/2022, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0001362-96.2022.8.16.0017 Embargante(s): RECILCAVEIS CIDADE VERDE LTDA - EPP Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Consta na inicial: a) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório; b) encadeamento contratual em relação ao título executado e a cédula de crédito bancário de capital de giro n.º 11.852.882, sendo aquele utilizado para renegociar o saldo devedor deste, defendendo a possibilidade de ambos os instrumentos; c) ilegalidade da capitalização de juros; d) abusividade na cobrança de seguro prestamista e da tarifa de cadastro. Recebidos os embargos à execução sem efeito suspensivo (seq. 17.1). Citado, o embargado apresentou resposta, na seq. 20.1, arguindo: a) impossibilidade de inversão do ônus da prova e não incidência do Código de Defesa do Consumidor; b) inaplicabilidade da súmula 286 do STJ, tendo em vista que o título executado consistente em contrato de capital de giro e não guarda relação com qualquer outra avença mantida entre as partes; c) impossibilidade de revisão contratual; d) legalidade da capitalização de juros; e) legalidade da cobrança de seguro; f) os únicos encargos moratórios cobrados foram a correção monetária pelo INPC, juros de ora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, não havendo qualquer cumulação ilegal. Oportunizada a réplica (seq. 24). Especificadas as provas, foi indeferido o pedido de exibição de documentos e anunciado o julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Possível o julgamento antecipado, visto que o Código de Processo Civil permite ao Magistrado a imediata apreciação de pedido que verse sobre matéria exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, quando não houver mais provas a produzir. Uma vez que as provas trazidas nos presentes autos se fazem suficientes para a possibilidade do pronto julgamento, sem necessidade de que seja acostada nos autos qualquer outra espécie de prova, aplicável a previsão contida no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Deveras, “a necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (STF, Min. Francisco Rezek. REsp. n. 101.171/SP, RTJ 115/789)”. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, desnecessária deliberação a respeito da inversão do ônus da prova, por ser questão que não exerceria qualquer influência no julgamento da causa, conforme já exposto na decisão que anunciou o julgamento. Desta forma, sendo suficientes as provas aqui já acostadas, passa-se ao julgamento da lide. II.2. MÉRITO Ausentes demais questões preliminares ou prejudiciais ao mérito pendentes, passo à análise do mérito. II.2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Atualmente, resta superada a controvérsia a respeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, em virtude da edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação: “Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, a questão restou definitivamente superada no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 2.591, em 07/06/2006, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu de forma definitiva que as instituições financeiras estão integralmente sujeitas aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante se trate de negócio jurídico formalizado com pessoa jurídica, para obter a tutela do Código de Defesa do Consumidor, o adquirente do produto ou serviço deve ser seu destinatário final, não o utilizando para o desenvolvimento de sua atividade produtiva. Admite-se, contudo, a incidência daquele Diploma legal mesmo na hipótese em que o bem integra a cadeia produtiva e é empregado na atividade empresarial, desde que verificada a vulnerabilidade do comprador, a demonstrar a necessidade de proteção especial ante o desequilíbrio na relação com o fornecedor. Feitas estas considerações, no caso concreto, entendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No caso não se verificou que tenham os serviços da parte requerida sido utilizados na atividade fim da autora, de modo que possível o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Não fosse isso, observa-se também a vulnerabilidade técnica da embargante em face da instituição financeira. Consequentemente, não se pode questionar a respeito da possibilidade de revisão contratual sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor, na forma de seu art. 6º, inciso V e art. 51. II.1.2. DO CONTRATO OBJETO DE EXECUÇÃO Da análise da inicial de execução, depreende-se que tem como fundamento o saldo devedor decorrente da cédula de crédito bancário n.º 351/1.852.882 e o seu aditivo. A cédula de crédito bancário originária de n.º 11.852.882 (seq. 20.3) foi pactuada em 15.01.2019, no importe de R$170.000,00 com a finalidade de obtenção de crédito. Já o aditivo, por intermédio do qual as partes pactuaram a prorrogação do vencimento, data de 16.04.2020 (seq. 1.7 dos autos da execução). Possível, portanto, a revisão tanto da cédula de crédito originária quanto do aditivo, tendo em vista que ambos compõem o saldo devedor. II.1.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Decorre de regra geral em direito que os juros podem ser contratados (convencionais) ou então possuem o tratamento legalmente estabelecido. Em regra, a capitalização de juros é prática vedada pelo ordenamento jurídico, inclusive às instituições financeiras, conforme dicção da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, há determinados casos em que a capitalização de juros é considerada lídima, sobretudo quando pactuado entre as partes. A capitalização de juros é autorizada, quando convencionada, nos casos em que existe expressa previsão legal, como: 1) nas cédulas de crédito rural (Dec-Lei n. 167/1967, art. 5º), industrial (Dec-Lei n. 413/1969, art. 5º), comercial (Lei n. 6.840/1980, art. 5º) e bancário (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I); e 2) para os ajustes celebrados a partir de 31.03.2000, com periodicidade inferior a um ano, nos termos do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada, em 23.08.2001, sob o n. 2.170-36. Em relação à capitalização de juros, vale ressaltar ainda que o Superior Tribunal de Justiça (REsp 973.827) em julgamento submetido ao regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento de que: a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ainda nesse sentido, vale ressaltar que as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Em especial, no que tange a capitalização diária de juros aplica-se o mesmo raciocínio, conforme o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO (1). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO (2). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL USADA PARA FOMENTAR EMPRESA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. SÚMULA 472 DO STJ. ENTENDIMENTO DO JUIZ POR MANTER SOMENTE O VALOR PRINCIPAL CUMULADO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO DOS DEMAIS ENCARGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0034537-76.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 27.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXPRESSA MENÇÃO À PERIODICIDADE DIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005307-84.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 03.04.2020) Consequentemente, se a capitalização de juros não for contratada de maneira específica, seja expressa, seja tacitamente, sua incidência no contrato é ilegal e deve ser afastada, devendo ser aplicados juros simples aos contratos vinculados à conta corrente mencionada na inicial. O contrato apresentado, na seq. 20.3, consistente na cédula de crédito bancário empréstimo – capital de giro – n.º 011.852.882, tem previsão da capitalização de juros, tendo em vista o duodécuplo da taxa mensal e a taxa anual de juros pactuada, bem como a expressa indicação de capitalização diária, na cláusula 5. Além disso, na cláusula que dispõe sobre os encargos remuneratórios (seq. 20.3 fl. 4 do contrato) indica expressamente: “que foram aplicados de forma capitalizada (incidência de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no período anterior), na periodicidade estabelecida no Quadro II-5 (...)”. Já o aditivo de seq. 20.4 somente dispõe acerca da prorrogação de prazo para vencimento, sendo novamente disposta a taxa de juros que implicam a capitalização. Destarte, os contratos efetivamente apresentados pela instituição financeira apresentam a pactuação de capitalização de juros. Consequentemente, se a capitalização de juros foi contratada de maneira específica, sua incidência no contrato é não ilegal e deve ser mantida. II.2.4. DA COBRANÇA DE SEGURO A requerida sustenta que no contrato foram incluídos serviços por ele não pretendidos, qual seja "seguro prestamista". O seguro prestamista “é aquele que objetiva garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação que este tenha para com o beneficiário. Largamente utilizado pelas instituições financeiras nas operações de crédito ao consumidor, é, sem dúvida, um instrumento de alavancagem dessas operações, pois torna menor o risco de não recuperação do crédito” (CAMPOY, Adilson José. Contrato de seguro de vida [livro eletrônico] São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, capitulo 12). Já no seguro de proteção financeira, oferece-se cobertura adicional relativa ao evento demissão involuntária do segurado que possui contrato de trabalho ou perda de renda no caso de segurado autônomo. Em ambos os casos, a previsão do seguro não carrega consigo qualquer abusividade quando livremente pactuado entre as partes e em benefício do consumidor, vendando-se a chamada “venda casada”. É o que ficou consignado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP (Tema 972), publicado em 17/12/2018, que fixou as seguintes teses vinculantes: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. No caso concreto a sua cobrança é abusiva, pois não foi juntada aos autos, pela instituição financeira, a apólice respectiva comprovando a sua efetiva contratação (art. 758 do Código Civil), a demonstrar que não há qualquer seguro de fato a beneficiar o consumidor. Tratando-se de relação jurídica intermediada pela instituição financeira, com valores recebidos e repassados por ela à seguradora contratada também por ela, era seu o ônus de demonstrar a contratação efetiva, e não a simples rubrica genérica prevista em contrato, sem indicação da apólice, valor do prêmio, natureza do seguro etc. Sendo assim, há que se declarar a ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro descrito no contrato, no importe de R$11.199,26. II.2.5. TARIFA DE CADASTRO A Tarifa de Cadastro pode ser cobrada uma única vez, no início da relação contratual, conforme art. 3º, I, da Resolução n. 3919/2010 do Conselho Monetário Nacional, cuja legalidade foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do citado Resp 1251331/RS. Ora, essa tarifa remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento dos dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (in RESP n. 1255573, publicado no DJE de 24.10.13 – na fonte não se encontra este destaque). A mencionada tarifa, por evidente, é válida desde que devidamente contratada entre as partes, ressalvada eventual abusividade em concreto na sua cobrança. No caso em tela, percebe-se que referida tarifa foi devidamente contratada entre as partes, de modo que sua cobrança é válida. Sem razão ao afirmar que a sua cobrança em negócio jurídico pretérito implica na sua inexigibilidade em nova relação jurídica iniciada pelas partes. Ora, são contratos com objeto de distinto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Ação ajuizada em 15/03/2018. Recurso inominado interposto em 29/04/2019 e concluso ao relator em 29/07/2019. 2.É firme a jurisprudência do STJ de que “com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). No caso vertente, muito embora a parte autora já tivesse outros vínculos com a parte ré, observa-se que os objetos das relações são distintos, de forma que negócios jurídicos diferentes inauguraram novos relacionamento entre as partes. Destarte, sendo possível a cobrança da tarifa de cadastro no início de cada novo relacionamento, tem-se que é devida a cobrança do encargo na cédula de crédito bancário (mov. 1.3), não havendo que se falar em abusividade. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000677-59.2018.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 20.08.2019) II.1.8. Afastamento da mora A existência de encargo abusivo no período de normalidade contatual, reconhecidos pelo Poder Judiciário, tem o condão de descaracterizar a mora do devedor. Tal conclusão decorre da própria redação do art. 396, do CC, que apregoa: “não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este mora”. Portanto, a mora exige um elemento objetivo, qual seja, o pagamento a destempo, em outro lugar ou por outra forma que não os convencionados. Contudo, além do elemento objetivo, faz-se necessário também a constatação de um elemento subjetivo, qual seja, a culpa. O STJ é taxativo em que, mesmo o Juízo reconhecendo a irregularidade da cobrança de uma ou outra rubrica, de valor pequeno em relação ao valor devido, isso não implica descaracterização da mora, a qual, ao contrário, se mantém hígida, e ilustrada pela quase totalidade das rubricas e valores pactuados. Em decisão proferida no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, proferida no contexto previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o STJ asseverou que, na hipótese de caracterização da abusividade de encargos no período de normalidade, descaracterizada está a mora: ORIENTAÇÃO - 2 CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, isto é, durante o período de normalidade contratual. E, do voto proferido no supracitado Recurso Especial, extrai-se: I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período de normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. Obviamente que a análise deve ser feita com base no princípio da boa-fé contratual e da substancialidade do adimplemento. E ainda, de acordo com o Tema nº 972, do STJ, oriundo do REsp nº 1.639.259/SP, a abusividade de encargos acessórios do contrato, ainda que no período de normalidade, também não descaracteriza a mora. No caso dos autos, restou configurada a existência de mora e, portanto, deve afastada a tese da parte embargante porque, como reconhecido por ela, houve o vencimento antecipado das obrigações por ausência de pagamento, porém, isso não se deu por mera existência de abusividade contratual, já que, como reconhecido nos tópicos anteriores, em sua grande maioria, são regulares as rubricas, taxas, juros pactuados etc., principalmente sobre o tema da capitalização. Vai daí que, a despeito disso, ainda resta evidente débito em face da parte embargante, devedora, não sendo o afastamento aqui determinado, capaz de libera-la ou isenta-la de sua mora, já que apenas haverá o recálculo do débito. Enfim, resta rechaçada a tese de desconstituição da mora. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução opostos por RECICLÁVEIS CIDADE VERDE LTDA em face de BANCO BRADESCO S.A, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos moldes da fundamentação supra, para o fim de declarar a abusividade da cobrança do seguro prestamista no importe de R$11.199,26, a ser restituído de forma simples com incidência de correção monetária (INPC/IGPDI) desde o lançamento indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. O valor declarado como indevido deverá ser deduzido do valor executado nos autos principais. Em razão da parcial sucumbência, condena-se a parte embargante ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, enquanto parte embargada responderá pelos outros 30% dessas despesas, as quais restam dispensadas para a parte autora. Observando-se a proporção da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico dos embargos (quantia declarada como indevida), competindo 30% para os advogados do autor e os outros 70% para os advogados dos réus, em partes iguais e vendando-se a compensação. Observe-se eventual concessão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Extraia-se cópia da presente sentença para instruir a ação de execução. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA. BH

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 09:00

Procedência em Parte

30/09/2022, 16:10

Conclusão (para julgamento)

12/09/2022, 11:10

Documentos

Conclusão

•04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0001362-96.2022.8.16.0017 Embargante(s): RECILCAVEIS CIDADE VERDE LTDA - EPP Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Consta na inicial: a) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório; b) encadeamento contratual em relação ao título executado e a cédula de crédito bancário de capital de giro n.º 11.852.882, sendo aquele utilizado para renegociar o saldo devedor deste, defendendo a possibilidade de ambos os instrumentos; c) ilegalidade da capitalização de juros; d) abusividade na cobrança de seguro prestamista e da tarifa de cadastro. Recebidos os embargos à execução sem efeito suspensivo (seq. 17.1). Citado, o embargado apresentou resposta, na seq. 20.1, arguindo: a) impossibilidade de inversão do ônus da prova e não incidência do Código de Defesa do Consumidor; b) inaplicabilidade da súmula 286 do STJ, tendo em vista que o título executado consistente em contrato de capital de giro e não guarda relação com qualquer outra avença mantida entre as partes; c) impossibilidade de revisão contratual; d) legalidade da capitalização de juros; e) legalidade da cobrança de seguro; f) os únicos encargos moratórios cobrados foram a correção monetária pelo INPC, juros de ora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, não havendo qualquer cumulação ilegal. Oportunizada a réplica (seq. 24). Especificadas as provas, foi indeferido o pedido de exibição de documentos e anunciado o julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Possível o julgamento antecipado, visto que o Código de Processo Civil permite ao Magistrado a imediata apreciação de pedido que verse sobre matéria exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, quando não houver mais provas a produzir. Uma vez que as provas trazidas nos presentes autos se fazem suficientes para a possibilidade do pronto julgamento, sem necessidade de que seja acostada nos autos qualquer outra espécie de prova, aplicável a previsão contida no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Deveras, “a necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (STF, Min. Francisco Rezek. REsp. n. 101.171/SP, RTJ 115/789)”. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, desnecessária deliberação a respeito da inversão do ônus da prova, por ser questão que não exerceria qualquer influência no julgamento da causa, conforme já exposto na decisão que anunciou o julgamento. Desta forma, sendo suficientes as provas aqui já acostadas, passa-se ao julgamento da lide. II.2. MÉRITO Ausentes demais questões preliminares ou prejudiciais ao mérito pendentes, passo à análise do mérito. II.2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Atualmente, resta superada a controvérsia a respeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, em virtude da edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação: “Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, a questão restou definitivamente superada no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 2.591, em 07/06/2006, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu de forma definitiva que as instituições financeiras estão integralmente sujeitas aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante se trate de negócio jurídico formalizado com pessoa jurídica, para obter a tutela do Código de Defesa do Consumidor, o adquirente do produto ou serviço deve ser seu destinatário final, não o utilizando para o desenvolvimento de sua atividade produtiva. Admite-se, contudo, a incidência daquele Diploma legal mesmo na hipótese em que o bem integra a cadeia produtiva e é empregado na atividade empresarial, desde que verificada a vulnerabilidade do comprador, a demonstrar a necessidade de proteção especial ante o desequilíbrio na relação com o fornecedor. Feitas estas considerações, no caso concreto, entendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No caso não se verificou que tenham os serviços da parte requerida sido utilizados na atividade fim da autora, de modo que possível o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Não fosse isso, observa-se também a vulnerabilidade técnica da embargante em face da instituição financeira. Consequentemente, não se pode questionar a respeito da possibilidade de revisão contratual sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor, na forma de seu art. 6º, inciso V e art. 51. II.1.2. DO CONTRATO OBJETO DE EXECUÇÃO Da análise da inicial de execução, depreende-se que tem como fundamento o saldo devedor decorrente da cédula de crédito bancário n.º 351/1.852.882 e o seu aditivo. A cédula de crédito bancário originária de n.º 11.852.882 (seq. 20.3) foi pactuada em 15.01.2019, no importe de R$170.000,00 com a finalidade de obtenção de crédito. Já o aditivo, por intermédio do qual as partes pactuaram a prorrogação do vencimento, data de 16.04.2020 (seq. 1.7 dos autos da execução). Possível, portanto, a revisão tanto da cédula de crédito originária quanto do aditivo, tendo em vista que ambos compõem o saldo devedor. II.1.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Decorre de regra geral em direito que os juros podem ser contratados (convencionais) ou então possuem o tratamento legalmente estabelecido. Em regra, a capitalização de juros é prática vedada pelo ordenamento jurídico, inclusive às instituições financeiras, conforme dicção da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, há determinados casos em que a capitalização de juros é considerada lídima, sobretudo quando pactuado entre as partes. A capitalização de juros é autorizada, quando convencionada, nos casos em que existe expressa previsão legal, como: 1) nas cédulas de crédito rural (Dec-Lei n. 167/1967, art. 5º), industrial (Dec-Lei n. 413/1969, art. 5º), comercial (Lei n. 6.840/1980, art. 5º) e bancário (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I); e 2) para os ajustes celebrados a partir de 31.03.2000, com periodicidade inferior a um ano, nos termos do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada, em 23.08.2001, sob o n. 2.170-36. Em relação à capitalização de juros, vale ressaltar ainda que o Superior Tribunal de Justiça (REsp 973.827) em julgamento submetido ao regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento de que: a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ainda nesse sentido, vale ressaltar que as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Em especial, no que tange a capitalização diária de juros aplica-se o mesmo raciocínio, conforme o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO (1). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO (2). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL USADA PARA FOMENTAR EMPRESA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. SÚMULA 472 DO STJ. ENTENDIMENTO DO JUIZ POR MANTER SOMENTE O VALOR PRINCIPAL CUMULADO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO DOS DEMAIS ENCARGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0034537-76.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 27.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXPRESSA MENÇÃO À PERIODICIDADE DIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005307-84.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 03.04.2020) Consequentemente, se a capitalização de juros não for contratada de maneira específica, seja expressa, seja tacitamente, sua incidência no contrato é ilegal e deve ser afastada, devendo ser aplicados juros simples aos contratos vinculados à conta corrente mencionada na inicial. O contrato apresentado, na seq. 20.3, consistente na cédula de crédito bancário empréstimo – capital de giro – n.º 011.852.882, tem previsão da capitalização de juros, tendo em vista o duodécuplo da taxa mensal e a taxa anual de juros pactuada, bem como a expressa indicação de capitalização diária, na cláusula 5. Além disso, na cláusula que dispõe sobre os encargos remuneratórios (seq. 20.3 fl. 4 do contrato) indica expressamente: “que foram aplicados de forma capitalizada (incidência de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no período anterior), na periodicidade estabelecida no Quadro II-5 (...)”. Já o aditivo de seq. 20.4 somente dispõe acerca da prorrogação de prazo para vencimento, sendo novamente disposta a taxa de juros que implicam a capitalização. Destarte, os contratos efetivamente apresentados pela instituição financeira apresentam a pactuação de capitalização de juros. Consequentemente, se a capitalização de juros foi contratada de maneira específica, sua incidência no contrato é não ilegal e deve ser mantida. II.2.4. DA COBRANÇA DE SEGURO A requerida sustenta que no contrato foram incluídos serviços por ele não pretendidos, qual seja "seguro prestamista". O seguro prestamista “é aquele que objetiva garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação que este tenha para com o beneficiário. Largamente utilizado pelas instituições financeiras nas operações de crédito ao consumidor, é, sem dúvida, um instrumento de alavancagem dessas operações, pois torna menor o risco de não recuperação do crédito” (CAMPOY, Adilson José. Contrato de seguro de vida [livro eletrônico] São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, capitulo 12). Já no seguro de proteção financeira, oferece-se cobertura adicional relativa ao evento demissão involuntária do segurado que possui contrato de trabalho ou perda de renda no caso de segurado autônomo. Em ambos os casos, a previsão do seguro não carrega consigo qualquer abusividade quando livremente pactuado entre as partes e em benefício do consumidor, vendando-se a chamada “venda casada”. É o que ficou consignado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP (Tema 972), publicado em 17/12/2018, que fixou as seguintes teses vinculantes: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. No caso concreto a sua cobrança é abusiva, pois não foi juntada aos autos, pela instituição financeira, a apólice respectiva comprovando a sua efetiva contratação (art. 758 do Código Civil), a demonstrar que não há qualquer seguro de fato a beneficiar o consumidor. Tratando-se de relação jurídica intermediada pela instituição financeira, com valores recebidos e repassados por ela à seguradora contratada também por ela, era seu o ônus de demonstrar a contratação efetiva, e não a simples rubrica genérica prevista em contrato, sem indicação da apólice, valor do prêmio, natureza do seguro etc. Sendo assim, há que se declarar a ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro descrito no contrato, no importe de R$11.199,26. II.2.5. TARIFA DE CADASTRO A Tarifa de Cadastro pode ser cobrada uma única vez, no início da relação contratual, conforme art. 3º, I, da Resolução n. 3919/2010 do Conselho Monetário Nacional, cuja legalidade foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do citado Resp 1251331/RS. Ora, essa tarifa remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento dos dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (in RESP n. 1255573, publicado no DJE de 24.10.13 – na fonte não se encontra este destaque). A mencionada tarifa, por evidente, é válida desde que devidamente contratada entre as partes, ressalvada eventual abusividade em concreto na sua cobrança. No caso em tela, percebe-se que referida tarifa foi devidamente contratada entre as partes, de modo que sua cobrança é válida. Sem razão ao afirmar que a sua cobrança em negócio jurídico pretérito implica na sua inexigibilidade em nova relação jurídica iniciada pelas partes. Ora, são contratos com objeto de distinto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Ação ajuizada em 15/03/2018. Recurso inominado interposto em 29/04/2019 e concluso ao relator em 29/07/2019. 2.É firme a jurisprudência do STJ de que “com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). No caso vertente, muito embora a parte autora já tivesse outros vínculos com a parte ré, observa-se que os objetos das relações são distintos, de forma que negócios jurídicos diferentes inauguraram novos relacionamento entre as partes. Destarte, sendo possível a cobrança da tarifa de cadastro no início de cada novo relacionamento, tem-se que é devida a cobrança do encargo na cédula de crédito bancário (mov. 1.3), não havendo que se falar em abusividade. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000677-59.2018.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 20.08.2019) II.1.8. Afastamento da mora A existência de encargo abusivo no período de normalidade contatual, reconhecidos pelo Poder Judiciário, tem o condão de descaracterizar a mora do devedor. Tal conclusão decorre da própria redação do art. 396, do CC, que apregoa: “não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este mora”. Portanto, a mora exige um elemento objetivo, qual seja, o pagamento a destempo, em outro lugar ou por outra forma que não os convencionados. Contudo, além do elemento objetivo, faz-se necessário também a constatação de um elemento subjetivo, qual seja, a culpa. O STJ é taxativo em que, mesmo o Juízo reconhecendo a irregularidade da cobrança de uma ou outra rubrica, de valor pequeno em relação ao valor devido, isso não implica descaracterização da mora, a qual, ao contrário, se mantém hígida, e ilustrada pela quase totalidade das rubricas e valores pactuados. Em decisão proferida no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, proferida no contexto previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o STJ asseverou que, na hipótese de caracterização da abusividade de encargos no período de normalidade, descaracterizada está a mora: ORIENTAÇÃO - 2 CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, isto é, durante o período de normalidade contratual. E, do voto proferido no supracitado Recurso Especial, extrai-se: I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período de normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. Obviamente que a análise deve ser feita com base no princípio da boa-fé contratual e da substancialidade do adimplemento. E ainda, de acordo com o Tema nº 972, do STJ, oriundo do REsp nº 1.639.259/SP, a abusividade de encargos acessórios do contrato, ainda que no período de normalidade, também não descaracteriza a mora. No caso dos autos, restou configurada a existência de mora e, portanto, deve afastada a tese da parte embargante porque, como reconhecido por ela, houve o vencimento antecipado das obrigações por ausência de pagamento, porém, isso não se deu por mera existência de abusividade contratual, já que, como reconhecido nos tópicos anteriores, em sua grande maioria, são regulares as rubricas, taxas, juros pactuados etc., principalmente sobre o tema da capitalização. Vai daí que, a despeito disso, ainda resta evidente débito em face da parte embargante, devedora, não sendo o afastamento aqui determinado, capaz de libera-la ou isenta-la de sua mora, já que apenas haverá o recálculo do débito. Enfim, resta rechaçada a tese de desconstituição da mora. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução opostos por RECICLÁVEIS CIDADE VERDE LTDA em face de BANCO BRADESCO S.A, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos moldes da fundamentação supra, para o fim de declarar a abusividade da cobrança do seguro prestamista no importe de R$11.199,26, a ser restituído de forma simples com incidência de correção monetária (INPC/IGPDI) desde o lançamento indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. O valor declarado como indevido deverá ser deduzido do valor executado nos autos principais. Em razão da parcial sucumbência, condena-se a parte embargante ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, enquanto parte embargada responderá pelos outros 30% dessas despesas, as quais restam dispensadas para a parte autora. Observando-se a proporção da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico dos embargos (quantia declarada como indevida), competindo 30% para os advogados do autor e os outros 70% para os advogados dos réus, em partes iguais e vendando-se a compensação. Observe-se eventual concessão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Extraia-se cópia da presente sentença para instruir a ação de execução. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA. BH

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0001362-96.2022.8.16.0017 Embargante(s): RECILCAVEIS CIDADE VERDE LTDA - EPP Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. 1. Primeiramente, INDEFIRO a produção de prova documental pretendida pela parte embargante, consistente na juntada aos autos, pela parte embargada, de “ficha gráfica da operação 11.852.882, tendo em vista que o contingente probatório dos autos se revela suficiente para a análise do mérito. Importa salientar, ademais, que a prova documental pretendida revela-se ínfima no sentido de trazer acréscimos ou esclarecimentos para as questões discutidas nos presentes autos, pois a matéria em debate é predominantemente de direito, e a prova documental já carreada aos autos é suficiente para solucionar o litígio. 2. Superado tal impasse, infere-se que o feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria discutida no presente feito é, na sua essência, somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos suficiente para decisão (art. 355, inciso I e art. 370, ambos do Código de Processo Civil). Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, desnecessária deliberação a respeito da inversão do ônus da prova, por ser questão que não exerceria qualquer influência no julgamento da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS – DESACOLHIMENTO DA INVERSÃO PROBATÓRIA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – SENTENÇA NÃO PODERÁ PREJUDICAR A PARTE ANTE A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA PROVA – DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante disposição legal do Código de Processo Civil, o magistrado poderá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando “não houver necessidade de produção de outras provas” (vide art. 355, inc. I). Assim, considerando estar diante de questão unicamente de direito, a fase instrutória poderá ser dispensada, eis que se destina exclusivamente à prova dos fatos. 2. No caso em comento, embora se trata de uma relação consumerista, compreendeu o magistrado pela desnecessidade de produção de provas para o julgamento do feito, razão pela qual indeferiu a inversão probatória, eis que indiferente para o julgamento. Decisão acertada. 3. Em que pese tenha o autor se manifestado pela produção de prova pericial, não poderá ser prejudicado em sentença pela ausência de dilação probatória. 4. A inversão do ônus da prova não é medida automática, razão pela qual não podem as partes esperar a inversão apenas se pautando exclusivamente na relação consumerista havida entre ambos. Jurisprudência do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010365-68.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 26.04.2018). 3. Assim, findo o prazo para eventual manifestação, caso ainda não tenha sido realizado, remetam-se os autos à conta e preparo e, caso haja custas remanescentes, deverá a Secretaria intimar a parte responsável para recolhimento, salvo se beneficiário da gratuidade, retornando conclusos para sentença, na sequência. Int. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA mlmp

03/08/2022, 00:00

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