Cumprimento de sentença 0001858-08.2014.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001858-08.2014.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Autos nº 0001858-08.2014.8.16.0179 Vistos e etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco do Brasil S.A. (Mov. 83.1), na qual o impugnante alega, em síntese: a) a nulidade da presente demanda, ante a ausência de prévia liquidação; b) que o exequente não comprovou sua condição de associado, requisito este exigido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232, que entendeu que não basta a permissão estatuária genérica, sendo indispensável que a autorização seja dada por ato individual ou em assembleia geral; c) que a sentença coletiva executada produz seus efeitos apenas nos limites territoriais do Distrito Federal, uma vez que a parte dispositiva da sentença não fez nenhuma referência aos limites territoriais de sua eficácia; d) violação da coisa julgada, posto que o exequente promoveu a inclusão de expurgos inflacionários subsequentes, não discutidos na Ação Civil Pública de origem; e) que o cálculo apresentado pela parte impugnada deve levar em conta a aplicação do IPC cheio para o período de 51 dias, correspondente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, sendo 42,72% para janeiro e 10,14% para fevereiro, em detrimento do índice efetivamente aplicado (18,3540% para fevereiro); f) que os juros moratórios devem ser computados a partir da citação nos autos de execução, e não da citação dos autos de Ação Civil Pública da qual advém o título judicial ora executado; g) a correção monetária do crédito deve se dar pelos índices das cadernetas de poupança. Postulou, ainda, pela não incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, pela produção de prova pericial e pela fixação de honorários advocatícios pela equidade. Requereu, ao final, o acolhimento da impugnação. Com a impugnação, vieram os documentos de Mov. 83.2/83.5. Em resposta, o impugnado se manifestou à Mov. 89.1, limitando-se a requerer a continuidade do feito. Na sequência, os autos vieram conclusos. É, em breve síntese, o relatório. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Levando-se em conta que as questões abordadas pelo impugnante se inserem no rol do art. 525, § 1º, do atual Código de Processo Civil, afigura-se viável o processamento da impugnação em voga, formulada tempestivamente. Pois bem, da detida análise dos autos, é possível verificar que não se mostra necessária a produção de qualquer outra prova além daquelas consistentes nos documentos que integram o caderno processual, a fim de que se chegue a uma conclusão segura acerca da existência de relação jurídica entre as partes, da legitimidade do impugnante para figurar no polo passivo da demanda, da existência, ou não, de título e do termo inicial de incidência dos juros e correção monetária. Desse modo, passo à análise das matérias de defesa trazidas aos autos pelo impugnante. DA SUSPENSÃO DA AÇÃO De início, devem ser afastadas as teses apresentadas pelo impugnante, quanto à necessidade de sobrestamento da presente execução até que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal se pronunciem com relação as matérias tratadas neste feito (REsp 1.438.263/SP e RE 626.307). Primeiramente porque no julgamento do primeiro recurso, foi fixada a seguinte tese: “Para os fins do art. 927 do CPC, é adotada a seguinte Tese: ‘Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente.’” (REsp 1438263/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 24/05/2021) Já no que diz respeito ao segundo recurso paradigma, o relator, Ministro Luís Felipe Salomão, estabeleceu a premissa de que não deve ocorrer o sobrestamento das execuções em andamento. Confira-se trecho do julgado: “No entanto, as decisões proferidas naqueles recursos extraordinários, expressamente excluíram do sobrestamento as execuções em andamento, conforme reconhece o próprio autor nas razões da presente ação. Assim, não há falar-se em suspensão das execuções individuais já em curso. Além disso, ao contrário do que quer fazer crer o autor, o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não traz em si, ínsito, qualquer juízo acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tema analisado. O escopo do sobrestamento é, tão somente, evitar-se a prolação de decisões conflitantes com o entendimento jurisprudencial a ser consolidado pelo STF, no julgamento do tema sobre o qual se reconheceu a repercussão geral. In casu, já houve a prolação de decisão, ou seja, já foi proferido o acórdão nos autos da ação civil pública, inclusive, com trânsito em julgado e de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há falar-se em possível prolação de decisão conflitante, pois não se está diante da possibilidade de se decidir sobre o mérito dos expurgos, mas tão somente, encontra-se frente à execução, ou liquidação, daquele julgado.” (STJ, Ação Rescisória nº 4734). Dessa forma, não há que se falar em sobrestamento do feito. Mesmo que em sede de Recurso Extraordinário, nossa Corte Suprema decida de forma diversa daquela adotada por ocasião do julgamento da ação civil pública ajuizada pelo IDEC, o exequente seguirá contando com título válido, dada a imutabilidade que decorre da coisa julgada que acoberta a sentença proferida na ação coletiva (título exequendo nestes autos). DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO O impugnante defende a necessidade de liquidação do julgado previamente ao cumprimento da sentença. Todavia, não se afigura necessária a liquidação da obrigação a que foi condenado o executado. A hipótese vertida nos autos se amolda perfeitamente à regra do artigo 475-B, do CPC/73 (art. 509, § 2º, CPC/15), já que o importe devido pelo executado pode ser obtido por simples cálculo, partindo-se dos saldos de poupança nos períodos referidos no título exequendo. A esse respeito, o exequente apresentou documento que indica o número da conta poupança e da respectiva agência, bem como o valor em depósito em janeiro de 1989 (Plano Verão). Daí que, para que se chegue ao valor devido, basta uma simples operação matemática, revelando- se desnecessária dilação probatória a respeito de fatos outros. Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. INTERLOCUTÓRIO QUE (i) RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO AUTOR; (ii) A VIGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO; (iii) APLICABILIDADE DO CDC; (iv) DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA; (v) NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (vi) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA; (vii) PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. AGRAVO DO BANCO (...) (vi) Liquidação de sentença. No particular, dispensa-se a prévia liquidação por artigos ou por arbitramento podendo ser feita por simples cálculos. (vii) Juros moratórios. Incidência a partir da citação na ação coletiva (por maioria, vencido o relator). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1089486-1 - Terra Rica - Rel.: Edgard Fernando Barbosa - Unânime - J. 06.11.2013) (destaquei). Ademais, há distinção deste caso em relação àquele de que cuidou o Resp nº. 1.705.018/DF, na medida que a titularidade dos créditos versados nestes autos é certa (Mov. 1.5), razão pela qual não há que se falar em prévia liquidação. DA ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS DA SENTENÇA No que concerne ao questionamento do impugnante a respeito da abrangência dos efeitos da sentença em que se funda o pedido executivo, a matéria já foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de RESP afeto à sistemática do revogado art.543-C, do CPC/73: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido.” (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014) Portanto, adotando-se a tese fixada no recurso paradigma, tem-se que à sentença que embasa a presente demanda executiva foi atribuído efeito “erga omnes”, tal como afirmado pela parte impugnada. Ainda, há que se ressaltar que a relação entre as partes é tipicamente de consumo, em razão de que se aplicam as normas COGENTES do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais aquela de que cuida o art. 98, § 2º, inciso I c/c art. 101, inciso I do CDC, bem como a regra de que trata o art. 93, inciso II, do mesmo Código Consumerista. Desta feita, ainda que a sentença exequenda tenha sido prolatada em Brasília, tal circunstância não obsta o cumprimento de sentença neste Juízo, a pedido de residente no Paraná. À luz do mesmo argumento (oponibilidade erga omnes da decisão prolatada), não se faz necessária a comprovação de vínculo com a entidade associativa autora da ACP. DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE Da análise da memória de cálculo de Mov. 1.6, percebe-se que o exequente indicou de forma detalhada o saldo da caderneta de poupança à época, os índices de correção monetária e as taxas de juros que pretende sejam aplicados. Ademais, já é consolidado o entendimento de que, provada a titularidade da conta poupança, basta ao poupador determinar o quantum debeatur através da realização de simples cálculo aritmético, na forma do revogado art. 475-B do CPC/73 (já que a demanda foi proposta ainda no ano de 2014). Neste sentido, é a jurisprudência pátria: “GRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). [...] 7. Liquidação de sentença. Prescinde de prévia liquidação de sentença a execução de título executivo que fixou o percentual dos rendimentos expurgados da remuneração das cadernetas de poupança, além da inicial executiva anexar os extratos bancários necessários para aferição do débito. Apuração da dívida é de fácil confecção, eis que o Tribunal de Justiça institui o simulador de cálculo que é de extrema confiabilidade e praticidade. Mera operação aritmética que afasta a iliquidez do título. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” (Agravo de Instrumento Nº 70057929614, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudemir José Colin Missaggia, Julgado em 20/12/2013) (destaquei). Destarte, rejeito as teses de defesa deduzidas pela executada, também neste particular. DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO Não assiste razão ao impugnante no que diz respeito à violação da coisa julgada, com base na inclusão de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão. Referida matéria foi objeto de deliberação por parte do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Confira-se: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015)(destaquei). No que diz respeito à alteração do índice de correção referente ao mês de fevereiro de 1989, deve-se tomar como premissa a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, dada a consequência material da mudança nos critérios de cálculo do IPC de janeiro de 1989, em razão do que a jurisprudência pátria adotou, como premissa, o índice de 10,14% para o período (REsp 170.776), sendo possível a sua compensação no caso em apreço, mormente porque o valor originariamente computado é superior ao devido (Mov. 1.6). DOS JUROS DE MORA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Quanto aos juros remuneratórios, percebe-se que, de fato, o impugnado não dispõe de título exigível a seu respeito. Da detida análise da sentença proferida em sede de ação coletiva, constata-se que não houve condenação ao pagamento de juros remuneratórios sobre a diferença entre o que foi creditado nas contas poupanças, e aquilo que era efetivamente devido. Diante disso, por não se respaldar, a incidência dos juros remuneratórios, em comando de lei, tampouco no dispositivo da sentença exequenda, é certo que não são devidos pela instituição financeira impugnante. Nessa esteira, atente- se à jurisprudência do STJ: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 DE BRASÍLIA/DF. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Não tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na ação civil pública n. 1998.01.016798-9 (IDEC vs. Banco do Brasil), que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução individual, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada. 2. Recurso especial provido.” (STJ, Quarta Turma, REsp 1349971/DF, DJe 15/09/2014). O mesmo não pode ser afirmado em relação aos juros moratórios, que decorrem de disposição expressa de lei e, portanto, independem de menção no título exequendo. Quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, em que pese o entendimento dissonante deste Juízo, que se orienta no sentido de ser inviável impor o ônus da inadimplência em relação a uma dívida que, nem mesmo se quisesse, o devedor poderia pagar anteriormente à liquidação, justamente por desconhecer seu montante, há que ser adotada a corrente jurisprudencial dominante acerca da matéria, em homenagem à responsabilidade institucional. Com isso, deve ser adotado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, também estabelecido em sede de incidente de recurso repetitivo (RESP N. 1.361.800⁄SP): “AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido.” (STJ, Corte Especial, REsp 1.361.800/SP, DJe 14/10/2014). Sendo assim, devem incidir juros moratórios a partir da citação na fase de conhecimento da ação coletiva, tal qual pleiteado pelo credor. Finalmente, quanto ao índice aplicável, devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês (6% ao ano) a partir da citação levada a efeito na Ação Civil Pública até a entrada em vigor do CC/02, em janeiro de 2003, a partir de quando o percentual a ser aplicado é de 1% ao mês, computado até o efetivo depósito do pagamento (art. 405, CC). DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA (MOV. 83.1), devendo a execução ter seu regular prosseguimento nos moldes do que acima deliberado, a dizer, afastando-se a incidência de juros remuneratórios e reduzindo-se a correção do saldo referente ao mês de fevereiro de 1989 para 10,14%. Sobre as diferenças devidas ao exequente, devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês (6% ao ano), a partir da citação levada a efeito na Ação Civil Pública até a entrada em vigor do CC/02, em janeiro de 2003, a partir de quando o percentual a ser aplicado deverá ser de 1% ao mês até o efetivo pagamento (depósito). Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais à razão de 30% pelo exequente e 70% pela executada, assim como, na mesma proporção, honorários de sucumbência no valor global de 10% do valor devido (3%-7% de cada parte ao patrono da parte adversa), em atenção aos critérios do artigo 85, § 2°, e 86, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo recursal, determino a realização das seguintes diligências: 1. Intime-se o exequente para que junte cálculo segundo os critérios acima estabelecidos no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo a verba honorária e sucumbencial que lhe é devida. 2. Juntado o cálculo, intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias manifeste-se a seu respeito, bem como junte conta da verba sucumbencial que lhe for devida. 3. Na sequência, conclusos. 4. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 8 de março de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001858-08.2014.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001858-08.2014.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.349,93 Exequente(s): Espólio de João Maeski representado(a) por BERNARDO GOGOLA MAESKI, ANASTACIA GOGOLA MAESKI SIKORA, FAUSTINO GOGOLA MAESKI, FLORENTINA GOGOLA MAESKI OBEZUTE, Lourenço Gogola Maeski, Marcos Gogola Maeski, VITORIA GOGOLA MAESKI SISTA Executado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte exequente, nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte executada na pessoa de seu procurador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apontada pela parte exequente, sob pena de multa e honorários de execução de 10% (dez por cento) cada, nos moldes do artigo 523, §1°, do CPC. 3. Não sendo o pagamento efetuado no prazo acima referido, certifique-se, acrescentando ao valor executado a multa de 10% e honorários, também de 10% (por simples soma e independente de nova conta). 4. Após, proceda-se à realização de penhora online (art. 835, inciso I do CPC), com o objetivo de conferir maior agilidade à execução, hipótese em que a Secretaria deverá realizar as diligências necessárias para a sua efetivação, em especial no que tange à intimação do executado para manifestação em 5 (cinco) dias, acaso frutífera a constrição (art. 854, § 2°, CPC). 5. Restando infrutífera a diligência acima indicada, intime-se a parte exequente para que indique bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Transcorrido o prazo para pagamento a que se refere o item "2", e independente de nova intimação, terá início o curso do prazo de 15 (quinze) dias para o devedor impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do CPC. 7. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 03 de março de 2021. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

15/04/2021, 00:00

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