Execução de Título Extrajudicial 0010059-33.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010059-33.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2025, 15:33

Documento (Informações)

28/01/2025, 15:28

Remessa (em diligência)

27/01/2025, 14:10

Trânsito em julgado

27/01/2025, 14:09

Decurso de Prazo

25/01/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010059-33.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.344,91 Exequente(s): ARISTEU ANTONIO DA SILVA Executado(s): JEANIZE GUIMARÃES TELLES LUIS FABIANO DA SILVA MATHEUS TELLES DA SILVA REINALDO RIYOITI MIURA 1. Homologo por sentença o acordo celebrado entre a parte exequente e Jeanize Guimarães Telles, Luis Fabiano da Silva, Matheus Telles da Silva (seq. 23.1), para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito em relação a Jeanize Guimarães Telles, Luis Fabiano da Silva, Matheus Telles da Silva, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 4.Cumpra-se Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2024, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2024, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2024, 16:44

Confirmada

26/11/2024, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 16:37

Homologação de Transação

26/11/2024, 16:19

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010059-33.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.344,91 Exequente(s): ARISTEU ANTONIO DA SILVA Executado(s): JEANIZE GUIMARÃES TELLES LUIS FABIANO DA SILVA MATHEUS TELLES DA SILVA REINALDO RIYOITI MIURA 1. Da análise dos autos verifica-se o transcurso do prazo concedido ao Autor na decisão de mov. 198, sem atendimento do outrora determinado. Ademais, observa-se que a demanda se encontra em trâmite há mais de 03 (três) anos, uma vez que ajuizada em 05/04/2021, e até o presente momento não se efetivou a citação válida do Executado. Em sede de Juizado Especial Cível não se admite a citação por Edital (mov. 198). Todos os sistemas disponíveis ao Juízo para busca de endereço das partes já foram utilizados, bem como tentada a citação do Executado em todos os endereços encontrados. Assim, considerando os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, em especial da celeridade, verifica-se a necessidade de extinção da demanda, com a expedição de certidão atualizada, para que a Exequente promova o ajuizamento de nova execução junto a Justiça Comum. 2. Não havendo meios de encontrar o endereço da Reclamada/Executada, apesar de várias tentativas realizadas, resta prejudicado o prosseguimento do feito em razão da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mesmo porque incabível a citação por edital sem a garantia do Juízo, conforme art. 18, §2º da Lei 9.099/95 e Enunciado 37 do FONAJE. Diante do exposto, verificando a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinta a presente demanda, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. À Secretaria para expedição de certidão de crédito, para ajuizamento da demanda junto a Justiça Comum. 4. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2024, 19:05

Documentos

Conclusão

•27/11/2024, 00:00

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010059-33.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.344,91 Exequente(s): ARISTEU ANTONIO DA SILVA Executado(s): JEANIZE GUIMARÃES TELLES LUIS FABIANO DA SILVA MATHEUS TELLES DA SILVA REINALDO RIYOITI MIURA 1. Em que pese o requerimento de mov. 192, consistente na citação por edital do Executado REINALDO RIYOITI MIURA, verifica-se que tal pedido não merece prosperar. Conforme previsto no artigo 18 § 2º da Lei 9.099/95, não se fará citação por edital em sede de Juizados Especiais. Neste sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. FRUSTRADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, INCISO II, DA SENTENÇA MANTIDA. LEI 9.099/99. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhece do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021134-84.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 02.03.2015)” (TJ-PR - RI: 002113484201281601820 PR 0021134-84.2012.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Leonardo Silva Machado, Data de Julgamento: 02/03/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2015) Desta feita, indefiro o pedido de mov. 192. 2. Na sequência, quanto ao pedido de cancelamento da audiência, temos que a ausência de citação do Executado REINALDO RIYOITI MIURA não impede a realização da audiência de conciliação, visto que os demais Executados foram citados, inclusive, a audiência foi designada a pedido destes, que manifestaram o interesse em compor em relação ao débito. Na medida em que o juiz deve prezar pela composição amigável entre as partes, MANTENHO em pauta a audiência designada. 3. Outrossim, visando a efetividade da audiência, a fim de possibilitar acordo, intime-se o Exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar aos Autos a PLANILHA ATUALIZADA do débito, com a devida individualização dos débitos, valores, índices aplicados, correção monetária, etc, bem como, no mesmo prazo, deve indicar novo endereço para citação do Executado REINALDO RIYOITI MIURA, e/ou manifestar o que entender de direito em relação a este. 4. Com o cumprimento, aguarde-se a realização da audiência de conciliação, após a qual, não havendo composição entre as partes, será deliberado por este Juízo quanto ao prosseguimento da execução. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010059-33.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.344,91 Exequente(s): ARISTEU ANTONIO DA SILVA Executado(s): JEANIZE GUIMARÃES TELLES LUIS FABIANO DA SILVA MATHEUS TELLES DA SILVA REINALDO RIYOITI MIURA 1. À Secretaria para diligenciar junto ao sistema da OAB/PR o defensor a ser nomeado para a defesa dos interesses do reclamado Luis Fabiano da Silva. Em seguida, promova sua habilitação e intimação sobre a presente decisão. Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE ANTENDIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. 1. O Estado deve prestar assistência jurídica gratuita aos que dela necessitarem, consoante dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. No caso em análise, a autora foi nomeada Defensora Dativa em processos no Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas, diante do não atendimento da matéria pela Defensoria Pública na Comarca. 3. Diante da impossibilidade de atuação da Defensoria Pública na Comarca, correta a nomeação de defensor dativo, ao qual é devida a contraprestação pelos serviços prestados. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71008228231, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em 21/02/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008228231 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 21/02/2019, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2019) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PREVALÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA DESEMPENHAR A CURADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO (ADVOGADO PARTICULAR) APENAS NOS CASOS DE EXPRESSA RECUSA DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Na esteira da compreensão firmada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, que a nomeação de Defensor Dativo terá lugar apenas nas situações que houver a expressa comunicação do Defensor Público Geral atestando a impossibilidade de designação de qualquer Defensor Público, por insuficiência nos quadros da Instituição, para desempenhar a Curadoria Especial. II. In casu, a designação da Defensora Dativa Recorrida, enquanto exercente do múnus da Curadoria Especial, não foi antecedida de qualquer manifestação do Defensor Público Geral, tendo sido a nomeação justificada pelo Juízo a quo tão somente com base na inércia do Defensor Público anteriormente designado nos autos, o que impõe a sua invalidação. III. Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - AI: 00276644220178080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 17/07/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2018) 2. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010059-33.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.344,91 Exequente(s): ARISTEU ANTONIO DA SILVA Executado(s): JEANIZE GUIMARÃES TELLES LUIS FABIANO DA SILVA MATHEUS TELLES DA SILVA REINALDO RIYOITI MIURA 1.Considerando a manifestação de mov. 84, cite-se os executados JEANIZE e REINALDO através dos telefones informados, via aplicativo whatsapp, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa 73/2021, do Tribunal de Justiça do Paraná. 2.Sem prejuízo, intime-se o exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe como pretende seja realizada a citação do executado MATHEUS TELLES DA SILVA. 3.No que concerne ao pedido de nomeação de defensor dativo formulado pela Executada na petição de mov. 81, tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atua junto a este juízo, aliado a negativa das Universidades procuradas pelo mesmo, intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, entrar em contato com o Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Dom Bosco (canais de atendimento: telefone (41)3213-5235/3213-5232; e-mail: [email protected]), solicitando a negativa de atuação do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Dom Bosco. 4.Sem prejuízo, apresentar documentos aptos a comprovar sua impossibilidade econômica e financeira de constituir advogado, como: carteira de trabalho, extratos de conta bancária dos últimos três meses, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que entender necessário. 5. Após, voltem os autos conclusos. 6. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010059-33.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.344,91 Exequente(s): ARISTEU ANTONIO DA SILVA Executado(s): JEANIZE GUIMARÃES TELLES LUIS FABIANO DA SILVA MATHEUS TELLES DA SILVA REINALDO RIYOITI MIURA 1. Recebo o feito. 2. Cite-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei 9.099/95, artigo 53). 3. Fica ciente a parte executada que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). 4. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, mas havendo pedido de penhora online, voltem conclusos. Caso contrário, intime-se a parte exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito, juntando planilha atualizada do débito. 5. Fica também cientificado a parte devedora de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá a parte exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010059-33.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010059-33.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.344,91 Exequente(s): ARISTEU ANTONIO DA SILVA Executado(s): JEANIZE GUIMARÃES TELLES LUIS FABIANO DA SILVA MATHEUS TELLES DA SILVA REINALDO RIYOITI MIURA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. É a primeira vez que os autos vêm conclusos e se verifica a existência de questão processual que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Conforme documento acostado ao mov. 1.6, as partes não elegeram o foro para dirimir quaisquer dúvidas e litígios acerca do contrato. Ocorre que o contrato de locação deve ser interpretado à luz do disposto no artigo 58, inciso II, da Lei 8.245/1991, segundo o qual “é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel.”. E, em estando o imóvel localizado no Bairro Campo Comprido, de competência do Foro Descentralizado de Santa Felicidade, nos termos da inicial e do contrato de mov. 1.6, este será o foro que deverá prevalecer. Prevê a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que o Juizado Especial de Santa Felicidade tem competência sobre os bairros Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre (artigo 150, §5º, introduzido pela Resolução nº 197, de 26 de março de 2018). Por sua vez, o artigo 150, §10, da Resolução nº 93, dispõe: §10. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. Assim, em se tratando de competência territorial funcional, e destarte, absoluta, há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao Juizado Especial Cível de Santa Felicidade. Ciência à parte exequente. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito

16/04/2021, 00:00

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