Procedimento Comum Cível 0002415-67.2015.8.16.0176 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002415-67.2015.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002415-67.2015.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3528-3944 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002415-67.2015.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$57.000,00 Autor(s): ISABELLE MARA DE SOUZA representado(a) por JOELMA DE JESUS SOARES DE SOUZA JOELMA DE JESUS SOARES DE SOUZA Réu(s): JUÍZO DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Preliminarmente, considerando que a carta de intimação da herdeira IZAIANE VICENTINA MENDES DE LIMA foi recebida por terceiro, estranho ao presente feito (mov. 36.1), promova-se a tentativa de citação da referida herdeira através de Oficial de Justiça. Em sendo o caso, depreque-se. 3. Sem prejuízo, intime-se a inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos cópia da matrícula atualizada do bem imóvel a ser partilhado. 4. Cumprido o item 2, considerando a existência de débitos pendentes de pagamento, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano de partilha indicando o modo pelo qual será feito o pagamento da dívida existente (art. 663 do CPC). 5. Em seguida, intimem-se as partes, inclusive a Fazenda, a se manifestar no prazo comum de 15 dias. 5.1. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná, caso não tenha manifestado desinteresse em intervir no feito. 5.2. Não verificadas impugnações também nessa fase, proceda-se ao cálculo dos tributos, com manifestação das partes, da Fazenda Pública e do Ministério Público, em 5 (cinco) dias. 6. A presente decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. 7. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002415-67.2015.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3528-3944 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002415-67.2015.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$57.000,00 Autor(s): ISABELLE MARA DE SOUZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por JOELMA DE JESUS SOARES DE SOUZA (CPF/CNPJ: 054.738.899-30) RUA OSVALDO PINTO RIBEIRO, 120 - VILA FORMOSA - WENCESLAU BRAZ/PR JOELMA DE JESUS SOARES DE SOUZA (CPF/CNPJ: 054.738.899-30) RUA OSVALDO PINTO RIBEIRO, 120 - VILA FORMOSA - WENCESLAU BRAZ/PR Réu(s): JUÍZO DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) PRAÇA RUI BARBOSA, S/N - WENCESLAU BRAZ/PR Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) N/C, N/C - WENCESLAU BRAZ/PR Município de Wenceslau Braz/PR (CPF/CNPJ: 76.920.800/0001-92) Rua dos Expedicionários, 200 - Centro - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) AVENIDA DO CAFE, 543 - LONDRINA/PR Vistos. 1. Intime-se novamente a inventariante para que se manifeste sobre o interesse na alienação dos bens do espólio, por meio de alvará judicial em apenso aos autos de inventário, para a quitação dos débitos. Prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que a desídia na atuação profissional poderá caracterizar falta funcional por abandono processual (infração disciplinar disposta no artigo 34, XI do Estatuto da Advocacia, Lei n° 8906/1994). 2. Na sequência, abra-se vista ao Parquet (art. 279, do CPC), pelo mesmo prazo. 3. Por fim, tornem conclusos para deliberação. 4. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Moema Santana Silva Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002415-67.2015.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3528-3944 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002415-67.2015.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$57.000,00 Autor(s): ISABELLE MARA DE SOUZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por JOELMA DE JESUS SOARES DE SOUZA (CPF/CNPJ: 054.738.899-30) RUA OSVALDO PINTO RIBEIRO, 120 - VILA FORMOSA - WENCESLAU BRAZ/PR JOELMA DE JESUS SOARES DE SOUZA (CPF/CNPJ: 054.738.899-30) RUA OSVALDO PINTO RIBEIRO, 120 - VILA FORMOSA - WENCESLAU BRAZ/PR Réu(s): JUÍZO DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) PRAÇA RUI BARBOSA, S/N - WENCESLAU BRAZ/PR Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) N/C, N/C - WENCESLAU BRAZ/PR Município de Wenceslau Braz/PR (CPF/CNPJ: 76.920.800/0001-92) Rua dos Expedicionários, 200 - Centro - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) AVENIDA DO CAFE, 543 - LONDRINA/PR Vistos. 1. Considerando-se que o artigo 1.997 do Código Civil[1] estabelece que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, intime-se a inventariante para que se manifeste sobre o interesse na alienação dos bens do espólio, por meio de alvará judicial em apenso aos autos de inventário, para a quitação dos débitos. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Na sequência, abra-se vista ao Parquet (art. 279, do CPC), pelo mesmo prazo. 3. Por fim, tornem conclusos para deliberação. 4. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Moema Santana Silva Juíza de Direito [1] Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. §1° Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução. §2° No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

11/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 451) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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