Procedimento Comum Cível 0024258-16.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024258-16.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1) Vistos, etc. Proferida decisão, aprouve à parte interessada a oposição de Embargos de Declaração (mov. 151.1). Segundo o entendimento daquela, mister o pronunciamento do magistrado, sanando a imperfeição outrora acontecida, no tocante à análise de ausência de nexo de causalidade e distribuição do ônus sucumbencial. Examinando o decisum atacado, noto que houve motivação suficiente, em simetria com a posição adotada. Quanto à suposta omissão acerca do vínculo de causa e efeito relativo ao evento danoso/sinistro, tal mostra-se comprovado em mov. 1.7, pelo boletim de ocorrência, não sendo necessária qualquer delonga no ponto. Ausente lacuna em tal seara. No que toca à sucumbência, nada há que se rever na sentença. A parte autora expressamente requer que “caso o laudo detecte que a invalidez não seja total, mais sim parcial, requer que o pagamento seja feito considerando-se o grau de invalidez apurado na perícia...”. Por conseguinte, nítido que seu pedido se dirige tão somente à parcela apurada em perícia, no mesmo sentido em que já decidido. Por sinal, hipotético equívoco na decisão, em relação a seu suporte jurídico, não implica, por si só, contradição, omissão ou obscuridade, mas error in judicando. Irresignada a esfera interessada, tal há que ser abordado em sede de apelação, visando reforma/anulação. Afinal, a suposta mácula apontada não notabiliza contradição. Aqui, há mero inconformismo da parte embargante quanto aos termos da decisão. No entanto, os declaratórios não se prestam para reanálise da matéria. Com esteio no exposto, eis que não vislumbro a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022, do CPC, CONHEÇO, porém REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo, na íntegra, a decisão proferida. 2) Ciente da interposição de recurso de apelação (mov. 153.1). Não há juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, §3º, do CPC). Intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em igual prazo. Após, com as contrarrazões ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int. Dil. nec. Londrina, 16 de dezembro de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos e examinados esses autos de AÇÃO DE COBRANÇA que ALISSON FELICIO CORBETTA move em face de SEGURADORA MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A., ambos devidamente qualificadas. I - RELATÓRIO O autor, mediante competentes procuradores e em suma, alegou na inicial que: - envolveu-se em acidente de trânsito em 23/12/2017, sofrendo, em decorrência do alegado sinistro, lesões físicas, das quais resultou invalidez permanente; - em razão disso, mister a condenação da ré a pagar o valor correspondente ao teto legal de R$13.500,00 ou, subsidiariamente, ao percentual de sua alegada invalidez; Arrematou rogando a procedência da pretensão e as benesses da justiça gratuita. Protestou pela dilação probatória e encartou documentos. No decisório inaugural, concedeu-se a gratuidade judicial e determinou-se a citação da seguradora (ev. 7.1). A ré apresentou resposta (mov. 27.1), arguindo que: - preliminarmente, falta à parte autora interesse processual; - defeituosa a representação da parte e inepta a petição inicial; - ausentes documentos imprescindíveis à propositura do feito; - ocorre, in casu, ilegitimidade passiva da ré. - descabida a aplicação da legislação consumerista, bem como a inversão do ônus probatório; - no mérito, inexistente o alegado direito da autora a ser indenizada; - eventual condenação deve observar o valor máximo para indenização por invalidez permanente e levar em consideração os limites fixados pelo art. 3º da Lei 6194/74, com as alterações feitas pela Lei 11.945/2009; - ainda nesse caso, o termo inicial da correção monetária deverá observar a data do evento danoso, bem como os juros devem incidir a partir da citação. Rogou a improcedência do intento exordial. Encartou documentos. Réplica no mov. 31 reiterando o escopo inaugural. Instadas a especificarem as provas que intentassem produzir (mov. 33), disseram ré e autora, respectivamente, em movs. 38 e 39. Saneador no ev. 41, com a rejeição da defesa indireta e da aplicação do CDC, fixação de pontos controvertidos e deferimento de produção de prova pericial. O laudo pericial foi encartado no mov. 123, tendo as partes se manifestado a respeito (seq. 126 e 132), não havendo impugnação ao exame realizado. Liberado o valor da honorária ao Experto (mov. 137), vieram-me, então, conclusos. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme trazido junto à peça vestibular (movs. 1.11), o autor formulou pedido administrativo, tendo havido cancelamento de seu pleito. Agora, almeja recebimento de verba indenizatória, de forma a atingir o limite previsto em lei (R$13.500,00) ou, de forma subsidiária, o percentual apurado em perícia. Ora, para que a vítima demonstre o seu justo interesse, deverá apresentar: a) prova a respeito do acidente de trânsito sofrido; b) e prova a respeito da invalidez, seu caráter permanente e o percentual correspondente. Ao revés do alegado pela ré, não é necessária a apresentação do laudo pericial para o ajuizamento do feito, vez que esse deve ser produzido no deslinde processual. Senão, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - DPVAT- JUNTADA DE LAUDO DO IML - DESNECESSIDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O laudo do IML não constitui documento indispensável à propositura da ação de complementação de pagamento de seguro DPVAT, pelo que deve ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular prosseguimento do feito. (TJ-MG - AI: 10000181244161001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 17/09/0019, Data de Publicação: 23/09/2019)”(grifei) No que tange às lesões sofridas, porquanto oportuno para o desate do nó processual, veja-se o conteúdo do laudo pericial complementar (mov. 123), no que ora interessa: “De acordo com a Legislação vigente constatamos que o Autor apresenta Invalidez Permanente Parcial Incompleta, com Sequelas residuais (10%). Portanto, para fins indenizatórios aplicamos para o Autor a Perda anatômica e/ou funcional de um dos membros inferiores (70%) de acordo com a Tabela de Indenização, resultando numa perda funcional total de (100% x 70% x 10%) 7% (sete por cento) sobre o LMI.” (grifei) Aplicando-se a tabela anexa à Lei 11.945/2009, e considerando as naturezas das lesões, a autora segurada, de fato, tem direito ao equivalente a 7% (sete por cento) do valor máximo indenizatório admitido pela legislação. Isso representa o valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais) Com efeito, considerando não ter havido recebimento de indenização na via extrajudicial, entendo que deva ser pago ao autor o montante apontado na perícia acima indicado. É certo, outrossim, que não faz o interessado jus à íntegra do importe previsto na norma, consoante perquirido na peça inicial. O grau de sua invalidez não é compatível com o recebimento do valor por completo, conforme exposto. Na sequência, passo à análise da questão concernente ao termo inicial de contagem da correção monetária. Alinhando meu entendimento àquele objeto de adoção pelo c. STJ, por ocasião do julgamento do REsp n°. 1.483.620 - SC (2014/0245497-6), recebido como recurso repetitivo, entendo que a correção monetária, no presente caso, deve ter como termo a quo a data do evento danoso, ou seja, do acidente (23/12/2017). Para os efeitos do artigo 1.036, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso". Por fim, tenho que, por se tratar de pedido de indenização relativa a seguro DPVAT (Súmula de nº. 426 do STJ), o termo inicial para contagem juros de mora deverá ser a data da citação válida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, inciso I, do CPC), bem como EXTINTA a presente ação com resolução de mérito, razão pela qual CONDENO a ré ao pagamento, em favor do autor, de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação (súmula 426/STJ e arts. 405 e 406 do Código Civil) e correção monetária pelo índice oficial do TJPR, esta a contar do evento danoso (23/12/2017). Haja vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, pro rata. Condeno a ré ao pagamento de honorários ao procurador do demandante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais. Por fim, condeno o autor ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) em prol dos advogados da seguradora, atento aos parâmetros legais. Observe-se, quanto ao promovente, o art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Dil. nec. Londrina, 19 de novembro de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos, etc. Proferida decisão, aprouve à parte interessada a oposição de Embargos de Declaração. Segundo o entendimento daquela, mister o pronunciamento do magistrado, sanando a imperfeição outrora acontecida, no tocante à nomeação do perito. Examinando o decisum atacado, noto que houve motivação suficiente, em simetria com a posição adotada. Por sinal, hipotético equívoco na decisão, em relação a seu suporte jurídico, não implica, por si só, contradição, omissão ou obscuridade, mas error in judicando. Aqui, há mero inconformismo da parte embargante quanto aos termos da decisão. No entanto, os declaratórios não se prestam para reanálise da matéria. Ainda, à luz do disposto no art. 468, I, do CPC, a falta de conhecimento técnico ou científico autoriza a substituição do Perito. Ou seja, salvo comprovada inaptidão técnica do profissional a quem conferido o encargo, não há que se falar em mudança. A tal título, veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. Não havendo qualquer comprovação acerca da existência de limitação técnica atribuída ao fisioterapeuta que realizou a perícia, não há de se considerar a possibilidade de nulidade da prova produzida. Ademais, nenhum dos dispositivos legais e jurisprudenciais invocados nas razões recursais veda a elaboração de laudo pericial por fisioterapeuta. Precedentes. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CONCAUSAL. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A decisão proferida pela Turma regional, após exame da prova pericial, concluiu pela ocorrência de nexo concausal entre a atividade profissional e a doença adquirida pelo reclamante, bem como pela culpa da empresa pelos danos causados. Nesse contexto, a possibilidade de reforma da decisão, que reconheceu a estabilidade provisória e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, somente é possível por meio de novo exame de fatos e provas, procedimento vedado na atual fase recursal. Aplicação da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 13628420145060121, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 09/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2020) Daí mostrar-se, ao menos em caso de declarada suspeição ou impedimento, profissional adequado para o ato a que designado. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO DO JUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1) POSSUINDO O PERITO NOMEADO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DETERMINADA E INEXISTINDO IMPEDIMENTO LEGAL, A SUA NOMEAÇÃO DEVE SER MANTIDA. 2) AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.”(TJ-DF - AGI: 20130020102279 DF 0011055-25.2013.8.07.0000, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 03/07/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/07/2013. Pág.: 89) Com esteio no exposto, eis que não vislumbro a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022, do CPC, CONHEÇO, porém REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo, na íntegra, a decisão proferida. Int. Dil. nec. Londrina, 18 de junho de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

22/06/2021, 00:00

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