Cumprimento de sentença 0060237-93.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0060237-93.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0060237-93.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060237-93.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.298,36 Exequente(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 13.950.733/0001-39) Rua Cruz Machado, 58 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-170 FUNDO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 14.769.189/0001-96) Rua Mateus Leme, 1908 - de 402 a 2710 - lado par - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 Executado(s): Donizete Celestino de Oliveira (CPF/CNPJ: 768.277.809-10) Rua Bernardo Glodzinski, 126 Jardim São João - Tingui - CURITIBA/PR LUIZ CELESTINO DE OLIVEIRA (RG: 1916528 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.118.409-87) Rua Diesel, 168 - Guarani - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-070 Maria Celestina de Oliveira (CPF/CNPJ: 670.311.029-87) Rua Bernardo Glodzinski, 126 - CURITIBA/PR DESPACHO 1. Conclusão desnecessária. 2. Cumpra-se integralmente o retro determinado. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.A Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0060237-93.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060237-93.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.298,36 Exequente(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 13.950.733/0001-39) Rua Cruz Machado, 58 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-170 FUNDO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 14.769.189/0001-96) Rua Mateus Leme, 1908 - de 402 a 2710 - lado par - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 Executado(s): Donizete Celestino de Oliveira (CPF/CNPJ: 768.277.809-10) Rua Bernardo Glodzinski, 126 Jardim São João - Tingui - CURITIBA/PR LUIZ CELESTINO DE OLIVEIRA (RG: 1916528 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.118.409-87) Rua Diesel, 168 - Guarani - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-070 Maria Celestina de Oliveira (CPF/CNPJ: 670.311.029-87) Rua Bernardo Glodzinski, 126 - CURITIBA/PR DESPACHO 1. A executada comparece aos autos requerendo, por meio de exceção de pré-executividade, o desbloqueio de valores bloqueados em conta corrente. No entanto, para análise do pedido, deve a executada, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documentos que comprovem que os valores bloqueados referem-se a verbas salariais ou provenientes de aposentadoria, devendo, assim, trazer extrato completo dos últimos três meses de movimentação da referida conta. 2. Sem prejuízo, deve a Secretaria carrear extrado de bloqueio junto ao sistema Sisbajud. 3. Após, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Na sequência, voltem para análise e deliberações. Anote-se a urgência. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.A Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

01/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 12:26

Confirmada

26/06/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 11:15

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 18:31

Mero expediente

22/06/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 01:04

Confirmada

09/06/2026, 00:08

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

01/07/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - Celular: (41) 98813-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060237-93.2011.8.16.0001 Defiro em parte o pleito de mov. 393.1. Quanto à adoção de medidas executivas atípicas, postergo a análise do pedido, considerando a afetação do REsp n. 1.955.539/SP e ordem de suspensão de feitos que versem sobre o tema em tramitação em todo o território nacional. Oficiem-se às Polícias Rodoviárias Federal e Estadual, às Polícias Militar e Civil, para que procedam à apreensão do veículo placa ABT 3473-PR, marca/modelo FBM/MZ, ano de fabricação e modelo 1985. Ainda, determino, de ofício, a expedição de ofício ao DETRAN-PR para apresentação do histórico atualizado do citado automóvel. Com as respostas, diga a parte Exequente. Registro que a inclusão dos nomes dos Devedores no Serasajud já foi promovida (mov. 246.1). Por fim, nota-se que pende nos autos a análise da impugnação de mov. 339.1 relativa ao bloqueio realizado via Sisbajud (mov. 330.1), no que toca ao valor bloqueado em conta mantida pela Devedora Maria Celestina na CEF. Ocorre que, determinada a apresentação de extratos visando à demonstração de que a quantia é advinda de aposentadoria (item 2 da decisão de mov. 360.1), deixou a Executada de fazê-lo. Logo, uma vez que a Devedora deixou de demonstrar a natureza do valor bloqueado, REJEITO a impugnação ventilada à mov. 339.1 no tocante ao montante mantido em conta junto à CEF. Preclusa esta decisão, proceda-se à transferência da quantia para conta vinculada ao feito e, após, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte Credora, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0060237-93.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060237-93.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.298,36 Exequente(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 13.950.733/0001-39) Rua Cruz Machado, 58 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-170 Executado(s): Donizete Celestino de Oliveira (CPF/CNPJ: 768.277.809-10) Rua Bernardo Glodzinski, 126 Jardim São João - Tingui - CURITIBA/PR LUIZ CELESTINO DE OLIVEIRA (RG: 1916528 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.118.409-87) Rua Diesel, 168 - Guarani - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-070 Maria Celestina de Oliveira (CPF/CNPJ: 670.311.029-87) Rua Bernardo Glodzinski, 126 - CURITIBA/PR 1. Através da petição de mov. 339.1, insurge-se a Executada MARIA quanto à penhora Sisbajud realizada no mov. 330.1, sob o argumento de que tal constrição recaiu sobre valores relativos a aposentadoria do INSS pertencente a Executada, os quais são considerados impenhoráveis, face sua natureza alimentar, razão pela qual devem ser desbloqueados. 1.1. Intimada sobre a impenhorabilidade alegada, a parte Exequente nada disso sobre (mov. 358.1). 2. A respeito da penhora sobre quantia monetária é preciso observar que, conquanto não se discuta que o artigo 835 do CPC estabelece que o bem preferencial para a penhora seja o dinheiro, não pode ela, a execução, correr do modo mais gravoso ao devedor (art. 805, CPC). A fim de assegurar a dignidade do executado, resguardando, com isso, a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, estabeleceu o legislador certos limites à responsabilidade patrimonial no processo executivo, os quais estão especialmente elencados no art. 833 do CPC, quais sejam: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. De posse disso, tem-se que, dentre os bens absolutamente impenhoráveis arrolados no referido dispositivo encontram-se discriminados no inciso IV, "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste dispositivo", e no inciso X “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Desse modo, embora o ordenamento tenha expressamente acolhido o mecanismo eletrônico para penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, a teor do disposto no art. 854 do CPC, esse sistema não pode ser implementado ao arrepio das regras relativas à impenhorabilidade. Nesse cenário, extrai-se da análise dos autos, especialmente do extrato bancário de mov. 339.4, que a penhora on-line realizada nos autos (mov. 350.1) recaiu sobre a aposentadoria da Executada, uma vez que, conforme constata-se do extrato de mov. 339.4.1, seu benefício é depositado na conta bancária existente junto ao Banco Itaú, onde foi feita a constrição. Ainda, dos extratos bancários anexados aos autos, é possível observar que a Executada não possui rendimentos expressivos, de modo que a penhora da sua aposentadoria pode prejudicar o seu sustento. Assim, por consistir o extrato bancário meio idôneo para comprovar o depósito de verbas de natureza alimentar, havendo outros meios de se obter a satisfação da dívida, não há razões que justifiquem a manutenção da constrição realizada, desse modo, seu desbloqueio é medida que se impõe. Em situações como a dos autos, o Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mantiveram mesmo posicionamento. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ADMITIU A PENHORA "ON LINE" DE VALORES DECORRENTES DE APOSENTADORIA. REFORMA. IMPENHORABILIDADE DE TAIS PROVENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INC. IV DO CPC. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVA JUNTADA AOS AUTOS QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ TRANSFERIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 767532-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 25.05.2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. 1. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA (ART. 833, IV, DO CPC/2015). 2. DEVEDOR QUE NÃO POSSUI RENDIMENTOS EXPRESSIVOS. PENHORA DE APOSENTADORIA QUE PODE PREJUDICAR SEU SUSTENTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A MITIGAR A REGRA DE IMPENHORABILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “A mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade” (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. “O STJ entende que a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais deve ser ponderada conforme o caso. Na presente ação, verifica-se que o devedor não possui rendimentos elevados, de modo que a penhora de sua aposentadoria é capaz de prejudicar seu sustento” (TJPR - 11ª C. Cível - 0046715-55.2018.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 17.07.2019). (TJPR - 5ª C.Cível - 0031392-73.2019.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 03.09.2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1 Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1566145 RS 2015/0287727-8, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 15/02/2015, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONSORCIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO EXECUTADO – ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – RELATIVIZAÇÃO QUE SE DÁ TÃO SOMENTE PARA DÍVIDAS DE NATUREZA ALIMENTAR E PARA VALORES ACIMA DE CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – HIPÓTESES QUE NÃO SE AMOLDAM AO CASO EM ANÁLISE – SUPOSTA SOBRA SALARIAL – IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – artigo 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO“2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos. Precedentes do STJ”. (STJ - REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018) (TJPR - 18ª C.Cível - 0015816-40.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 17.07.2019) Posto isso, não cabe outra conclusão senão a de que os valores depositados junto ao Itaú são absolutamente impenhoráveis ante a sua natureza alimentar, vez que possuem como origem o benefício da aposentadoria da Executada. 2. Quanto ao valor penhorado na Caixa Econômica Federal, intime-se a Executada MARIA para que junte aos autos extrato comprovando que o valor bloqueado recaiu em valor referente a sua aposentadoria, sob pena de rejeição da alegação de impenhorabilidade. 3. Ante o exposto, preclusa a presente decisão, proceda-se o ao desbloqueio dos valores bloqueados no mov. 350.1 em nome da Executada MARIA junto ao Banco Itaú. 4. Por fim, tendo em vista a alegação de que o Executado promoveu a venda do bem constrito no mov. 122.1 via RENAJUD, intime-se o Executado para que esclareça a informação de que o oficial de justiça encontrou a motocicleta (mov. 147.1) e logo após, no mov. 207.1, informou o Executado que a motocicleta havia sido vendida há mais de 15 anos. 5. Sem prejuízo do acima exposto, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

19/01/2022, 00:00

29/10/2021, 00:00

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060237-93.2011.8.16.0001 1. Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela partes Executadas no mov. 262.1, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do novo Código de Processo Civil[1], é relativa. Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, NCPC. Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de as partes Executadas reunirem condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que não colacionaram aos autos documentos suficientes tendentes a, efetivamente, comprovar suas situações financeiras. 2. Assim, determino que as partes Executadas comprovem, no prazo de 15 dias, que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas do processo, informando suas rendas mensais familiares, juntado, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) cópia da última declaração do imposto de renda, b) cópia do seu último contracheque ou CTPS; c) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses. 2.1. Se as partes Executadas forem casadas ou viverem em união estável, deverão trazer aos autos os documentos arrolados no item anterior no tocante ao seu cônjuge ou companheiro (a), uma vez que a gratuidade da justiça é aferida à luz da sua renda familiar. 3. Após, conforme requerido no mov. 234.1, com fulcro no art.782, §3º, do NCPC, determino a inclusão do nome dos Executados nos cadastros de inadimplentes SCPC e SERASA. 4. Promova-se a sua inclusão mediante sistema SERASAJUD, observando-se o cálculo atualizado da dívida. 4.1. Feito isso, manifeste-se a parte Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 5. No mais, intimem-se os Executados para que manifestem-se, nos termos da petição de mov. 267.1. 6. Oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos [1] Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

11/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Todas as movimentações(433)

Todos os documentos(21)