Cumprimento de sentença 0003463-64.2018.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003463-64.2018.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003463-64.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$63.296,00 Exequente(s): ALVINA MALTEZO ELIAS Agenor Elias Executado(s): SENILDA VILANTE DE BRAZ Valtair de Braz Despacho: 1. Intime-se a parte vencida, na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste, para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra voluntariamente a sentença, depositando em juízo o valor da condenação devidamente corrigido. 2. Em caso de não pagamento no mencionado prazo: a) Ao distribuidor, para que proceda a anotação prevista no art. 68, VII, do Código de Normas, caso ainda não tenha sido feito; b) Fica acrescido ao débito multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil; c) Tem início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). 3. Após, caso tenha sido postulado pela parte exequente, defiro nos termos do art. 835, I, e 854 do CPC, em vista da ordem legal de preferência, o bloqueio de ativos em nome da parte vencida, junto ao sistema Sisbajud. 4. Caso a busca perante o Sisbajud não surta os efeitos desejados, defiro desde já, em havendo pedido neste sentido, consulta perante o sistema Infojud para busca das últimas 05 (cinco) declarações de imposto de renda da parte vencida, assim como ao Renajud para levantamento de eventuais veículos em nome da parte vencida e seu respectivo bloqueio. 5. Após, proceda-se a penhora e avaliação de bens de propriedade da parte vencida, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se a parte vencida da constrição na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste, nos termos do art. 841 do CPC. 6. Advirto que a intimação em relação às requisições de informação dirigidas ao Bacen deverá ocorrer somente após o cumprimento dos itens acima, como forma de resguardar a eficácia da medida, arquivando-se as respostas em pasta própria para garantia do sigilo bancário e fiscal. 7. Caso o oficial de justiça alegue ausência de conhecimentos técnicos para avaliação do bem que vier a ser constrito, voltem os autos conclusos para nomeação de avaliador (CPC, art. 870, parágrafo único). 8. Ainda, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, defiro a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud. Destaque-se que tal anotação deverá ser imediatamente levantada, nos termos do §4º do mesmo artigo, nos casos de pagamento, dívida garantida ou extinção da execução. 9. Comunicações e diligências necessárias. Realeza, datado digitalmente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003463-64.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003463-64.2018.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$122.762,62 Exequente(s): ALVINA MALTEZO ELIAS Agenor Elias Executado(s): SENILDA VILANTE DE BRAZ Valtair de Braz DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pedido retro (mov. 202.1); 2. Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio online dos veículos em nome de todos os executados (bloqueio de transferência), através do sistema RENAJUD; 3. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; 4. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizar o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias; 4.1. Nesta hipótese, após a manifestação do credor, os autos devem vir conclusos para decisão; 5. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); 6. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s); 7.Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intimem-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias; 8. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003463-64.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003463-64.2018.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): ALVINA MALTEZO ELIAS Agenor Elias Réu(s): SENILDA VILANTE DE BRAZ Valtair de Braz SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos ajuizada por AGENOR ELIAS e ALVINA MALTEZO ELIAS contra o SENILDA VILANTE DE BRAZ e VALTAIR DE BRAZ. Alegam os autores que: a) assinaram uma Procuração, autorizando a primeira requerida a proceder à transferência do imóvel; b) a procuração foi produzida em decorrência de um contrato de compra e venda entre as partes no valor de R$ 110.000,00; c) o contrato se encontra na posse dos requeridos; d) a requerida deixou de pagar as parcelas restantes e transferiu o imóvel para terceiros posteriormente à transferência para seu nome. Juntaram documentos (movs. 1.2 a 1.11). A inicial foi recebida ao mov. 14.1 concedendo à parte autora a justiça gratuita. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 32.1). Os requeridos apresentaram contestação ao mov. 38.1 aduzindo matérias de mérito. Impugnação à contestação ao mov. 43.1. Decisão saneador ao mov. 49.1 deferindo a produção da prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes. Realizou-se audiência de instrução em 14/04/2021 (mov. 137.1). Os requeridos apresentaram alegações finais ao mov. 140.1 e os autores ao mov. 141.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. Trata-se de ação condenatória por meio da qual se busca o recebimento de valores pela compra e venda de imóvel. Cinge-se a controvérsia em verificar o eventual descumprimento/cumprimento da obrigação pela parte Ré, a eventual concordância na transmissão da obrigação a terceiros, a existência do dever da parte requerida em ressarcir o autor pelo valor cobrado na inicial e o cabimento e quantificação das perdas e danos. Alega a parte autora que em 27 de Julho de 2017 assinou uma procuração autorizando a primeira requerida a proceder à transferência, inclusive para seu nome, do imóvel Lote Urbano nº 01, da Quadra nº 414, localizado no Loteamento Jardim Moreti, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, matrícula sob nº 28.823, do Cartório de Registro de Imóveis de Realeza, de sua propriedade. Que tal instrumento decorreu da compra pelos requeridos do imóvel em questão pelo valor de R$ 110.000,00; que a requerida deixou de pagar a quantia estipulada; que a requerida transferiu o imóvel para seu nome e após para terceiros; que houve o pagamento de R$ 29.000,00; que a parte requerida está em débito no valor de R$ 81.000,00. A parte requerida alegou que em 30/06/2017 houve um acordo entre as partes, com anuência da autora Alvina, sendo estipulado que Joelei Jorge Basso passaria a ser o responsável pelo pagamento. Que, como garantia, houve entrega de um cheque para Alvina, em nome de Mariza Binotto Longo e Adelar Luiz Longo, no valor de R$70.000,00. Que, diante dos fatos, o imóvel foi transferido para o nome dos requeridos. Durante a audiência de instrução os depoimentos das partes versaram, em síntese, sobre as alegações realizadas nas manifestações apresentadas no decorrer do processo. Sobre os fatos alegados é necessário fazer algumas ponderações: a) não foi juntado aos autos qualquer instrumento de contrato de compra e venda de imóvel. Todavia, conforme dispõe o artigo 107 do Código Civil “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Da análise dos autos, nota-se que o teor do contrato alegado foi confirmado pelas partes tanto escrita, quanto oralmente. Tem-se que foi objeto de compra e venda o imóvel Lote Urbano nº 01, da Quadra nº 414, localizado no Loteamento Jardim Moreti, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, matrícula sob nº 28.823, do Cartório de Registro de Imóveis de Realeza, pelo valor de R$ 110.000,00. Deste modo, suprida a falta do documento do instrumento do contrato. b) Embora a parte ré tenha alegado a ocorrência de confissão de dívida, os documentos juntados não possuem elementos suficientes para comprová-la Aduziu a ré que ficou convencionado que o Sr. Joelei Jorge Basso, a partir da data de 30/06/2017, assumiria a dívida do referido contrato de compra e venda realizado, bem como que efetuou o pagamento de uma parcela de R$10.000,00. Ao mov. 38.3 juntou-se uma folha de caderno extremamente confusa e com riscos e rasuras que não indica qual o objeto da confissão, as partes que a compõe, haja vista a inelegibilidade da escrita, a data em que foi assinada. Tampouco consta reconhecimento das assinaturas. Ao mov. 38.5 juntou-se uma nota promissória, porém não é possível verificar quem foi o emitente. Aparentemente seria a pessoa de Marcos, filho da autora. Em o sendo, tal não comprova o pagamento, pois não direcionado à autora. Além disso, a figura de emitente corresponde ao devedor da nota promissória, o que não comprova recebimento. Ao mov. 38.4 foi juntado outro termo de confissão de dívida, também rasurado, pelo qual seria devedor Joelei e credor Marcos. Não há assinatura de testemunhas, nem reconhecimento de firma de Adelar e Joelei. c) Os comprovantes de pagamento são em nome de terceiros e nem todos dizem respeito à venda de imóvel Ao mov. 38.5 foram juntados diversos recibos, dentre eles alguns assinados por Joelei recebendo de Adelar e outros Marcos recebendo de Joelei. Veja-se que, embora as partes tenham dito em juízo que Marcos participava das negociações, isso não implica que a requerente tenha recebido os valores indicados nos comprovantes, cabendo tal prova aos requeridos. Ademais, a procuração de mov. 1.9 menciona apenas Alvina, Agenor e Senilda, não englobando terceiros. Realizadas tais ponderações é preciso verificar o eventual descumprimento/cumprimento da obrigação pela parte Ré, a eventual concordância na transmissão da obrigação a terceiros, a existência do dever da parte requerida em ressarcir o autor pelo valor cobrado na inicial e o cabimento e quantificação das perdas e danos. 2.1. Do descumprimento da obrigação A parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, não tendo em nenhum momento provado que quitou seu débito perante a requerida. Ainda, conforme os depoimentos colhidos, o requerido Valtair disse que pagou aproximadamente trinta mil reais e que Joelei Basso assumiu a dívida passando-a para o seu Adelar (mov. 137.3). Já Adelar disse que pegou dinheiro emprestado de Marcos e que quem fez a intermediação foi Jolei. Que o valor emprestado foi de quarenta mil reais, sendo que ao final o pagamento seria de setenta mil reais (mov. 137.6). Ou seja, houve várias transmissões de obrigações sem a ocorrência de efetivo pagamento. Confirmado, assim, o descumprimento da obrigação. 2.2. Concordância na transmissão da obrigação a terceiros Alega a parte ré que houve concordância na transmissão da obrigação a outras pessoas. Para provar suas alegações, juntou dois termos de confissão de dívida (movs. 38.3 e 38.4) e aduziu que a autora concordou com a negociação, tendo inclusive aposto sua assinatura. Todavia, conforme já se discorreu anteriormente, os documentos acostados são incapazes de permitir qualquer conclusão, não se revestindo dos requisitos necessários à sua validade. Da prova produzida, infere-se que a autora não concordou com as transmissões. De acordo com o Código Civil que “Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava”. Já o art. 286 dispõe que "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”. No caso dos autos, em nenhum momento ficou comprovado o consentimento expresso do credor na assunção da obrigação por terceiro, nem se demonstrou a cessão de crédito operada pela autora. A procuração juntada ao mov. 1.9 não alude a qualquer dos institutos acima mencionados. Por fim, consoante o artigo 288 do Diploma Civil, “É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654”. Deste modo, verifica-se que não houve concordância dos credores na transmissão da obrigação a terceiros. 2.3. Existência do dever da parte requerida em ressarcir o autor pelo valor cobrado na inicial Pugnam os autores na inicial pela condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 81.000,00 a título de quantias devidas, a R$ 22.000,00 a título de cláusula penal e a R$ 10.000,00 a título de perdas e danos. Em sede de impugnação à contestação os autores retificaram os valores recebidos relacionados à dívida da venda do imóvel, totalizando R$ 30.690,00. Assim, restaria aos requeridos o pagamento de R$ 79.310,00 concernentes à venda do imóvel. Em tendo sido comprovada a obrigação no valor de R$ 110.000,00 pela venda do imóvel Lote Urbano nº 01, da Quadra nº 414, localizado no Loteamento Jardim Moreti, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, matrícula sob nº 28.823, do Cartório de Registro de Imóveis de Realeza, e que tal obrigação é de responsabilidade da parte requerida, tem-se quedeve haver o ressarcimento dos valores devidos no tocante à aquisição do imóvel. Tal valor deve ser o de R$ 110.000,00 menos a quantia confessada como recebida, que remonta R$ 30.690,00, totalizando R$ 79.310,00. No que tange à cláusula penal, não há contrato juntado nos autos que a embase, não tendo sido sua existência provada no decorrer da instrução, de modo que, diante da ausência de sua previsão no negócio, não pode ser exigida. Portanto, afasto a condenação da cláusula penal. Sobre as perdas e danos, asseveram os autores que o descumprimento pelos requeridos do contrato de compra e venda trouxe-lhes incontáveis prejuízos, dentre eles a impossibilidade de saldar seus débitos com terceiros e inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes (mov. 1.11). As alegadas perdas e danos não se mostram cabíveis no presente caso. Isso porque não há nexo causal entre o inadimplemento da obrigação e a impossibilidade de saldar débitos ou entre a inscrição do nome da Autora no rol de inadimplentes. As perdas e danos previstas na legislação civil decorrem daqueles danos diretos e imediatos. Assim já se pronunciou o STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O direito brasileiro adota, no campo civil, a chamada "Teoria da Causalidade Adequada" (ou dos "Danos Diretos e Imediatos"), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal em relação à conduta que se afigura determinante para a ocorrência do dano. [...] 3. No caso concreto, não se extrai dos fatos afirmados pelas instâncias ordinárias - em relação aos quais não pesa controvérsia - qualquer elemento que permita reconhecer o nexo de causalidade entre as funções do agente causador do dano, relacionadas com o vínculo empregatício, e a ocorrência que ensejou os danos para os quais se objetiva a reparação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1791440/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) Não foi comprovado pelos autores que a impossibilidade de pagamento de dívidas decorreu do não pagamento do imóvel vendido. Desse modo, não há que se falar em condenação por perdas e danos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 79.310,00 (setenta e nove mil e trezentos e dez reais), nos termos da fundamentação supra, atualizada pela variação da média do IGP-DI e INPC a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros de 1% ao mês a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do mesmo Tribunal. Considerando que a sucumbência foi recíproca, mas não em igual proporção, condeno as partes em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que rateio na proporção de 70% a cargo da parte ré e 30% a cargo da parte autora (art. 86, caput, do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do art. 85, § 2º, do CPC, observada o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Realeza/PR, data da assinatura eletrônica. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

22/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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