Petição Criminal 0048687-23.2015.8.16.0014 - TJPR

Petição Criminal 0048687-23.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048687-23.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Busca e Apreensão de Bens Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): DAPHNE GOMES RODRIGUES Requerido(s): Este juizo Trata-se de pedido de restituição de animal apreendido, em feito apensado, decorrente de medida de busca e apreensão. A requerente solicitou a restituição do cão, da raça pitbull, de nome “Thor”, pedido esse que foi indeferido pelo Juízo (seq. 60), tendo em vista que a apreensão interessava à ação penal, também apensada, que apurava eventual crime de maus tratos a animais. Em seguida, foi nomeado fiel depositário do animal Edilson da Silva Contarelli (seq. 64), com as obrigações consectárias. A ação penal apensada resultou na extinção de punibilidade do acusado, que cumpriu as condições impostas por ocasião da Suspensão Condicional do Processo (seq. 424 dos autos n. 0077871-24.2015.8.16.0014). Desse modo, na seq. 161 deste feito, o Ministério Público pugnou pela intimação da requerente para manifestar interesse na restituição do animal. Vale frisar que este Juízo, por diversas vezes e formas, tentou a intimação da requerente – que deixou de ser representada por advogado nestes autos –, contudo, sem sucesso. Assim, esgotadas as diligências para localização da requerente, realizou-se sua intimação por edital (seq. 226), mas a intimação não foi atendida. Observa-se, portanto, que a requerente, mesmo intimada, deixou de manifestar interesse na restituição do cão aprendido. Além disso, há mais de seis anos (seq. 21) a requerente não se manifesta no feito, o que indica seu desinteresse na restituição do animal. Outrossim, em razão do decurso do tempo em que o animal permanece com o depositário, sem a notícia de intercorrências, como bem mencionou o Ministério Público (seq. 234), é de se concluir que o animal se encontra ambientado. Pelas razões acima expostas, DECRETO A PERDA do animal apreendido em favor da UNIÃO, isso com supedâneo no artigo 779, do Código de Processo Penal. Quanto à destinação do animal, determino a entrega definitiva ao depositário. Oficie-se para os devidos fins. Comunique-se ao depositário. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, anotada a ocorrência no PROJUDI e SNBA/CNJ, arquivem-se os autos com observância das cautelas de estilo. Intimem-se Diligências necessárias. Londrina, 22 de outubro de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

27/10/2021, 00:00

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