Procedimento Comum Cível 0001621-77.2020.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001621-77.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2023, 14:24

Documento (Informações)

12/07/2023, 14:11

Remessa (em diligência)

12/07/2023, 13:15

Trânsito em julgado

12/07/2023, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2023, 21:17

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:48

Confirmada

12/06/2023, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001621-77.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001621-77.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.686,22 Autor(s): MME Locadora de Bens e Veículos Ltda Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Vistos. 2. Em vista do cumprimento da obrigação e a concordância tácita do autor, que nada mais requereu a título de prosseguimento, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com base no artigo 924, II, do Código do Processo Civil. 3. Observe a secretaria, munida do poder de cautela, a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição, em desfavor do executado, que foram efetuados por força deste processo. 4. Quanto as custas, observe-se a sentença e acórdão. 5. Publique-se, Registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Mandaguari, 22 de maio de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

12/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2023, 07:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/06/2023, 06:56

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 01:06

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:22

Confirmada

15/04/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 09:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2023, 09:04

Documentos

Conclusão

•12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. APELADo: MME Locadora de Bens e Veículos Ltda RELATOR: Des. MARQUES CURY I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0001621-77.2020.8.16.0109 DO FORO REGIONAL DE mandaguari Da comarca DA REGIÃO METROPOLITANA De maringá – VARA cível Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito Max Paskin Neto, na ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais nº 0001621-77.2020.8.16.0109, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para o fim de declarar a inexigibilidade da cobrança da multa de fidelização no valor de R$ 24.686,22 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), confirmando a liminar previamente concedida. Ante a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (mov. 87.1). Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação, aduzindo, em suma: a) a ausência de conduta irregular da operadora, uma vez que as telas extraídas do sistema da recorrente, dados lícitos e válidos, comprovam, de maneira inequívoca, que a parte contrária realizou a renovação dos serviços e anuiu com a permanência dos descontos por mais 24 meses; b) a impossibilidade de se declarar inexigíveis os valores cobrados, mesmo que desconsiderada a legalidade da aplicação da multa, porque a última fatura cobrada, além de possuir a cobrança da multa, também indica a ampla utilização dos serviços até o pedido de cancelamento, não se podendo olvidar que tais valores, gerados em razão de livre negociação entre as partes, não podem ser declarados inexigíveis (mov. 93.1). A apelada não apresentou contrarrazões (mov. 99). Nesta instância recursal, foi determinada a realização de audiência conciliatória (mov. 9.1/AC), a qual, no entanto, não se efetivou, ante o desinteresse das partes na realização do ato (mov. 24.1/AC). É a breve exposição. II. Considerando a possibilidade de conhecimento apenas parcial do presente recurso, tendo em vista que a tese referente à impossibilidade de declaração de inexigibilidade dos valores cobrados na última fatura além da multa por fidelização, a princípio, carece de interesse recursal, uma vez que o comando sentencial declarou a inexigibilidade tão somente da cobrança da multa de fidelização, não tratando dos demais valores componentes da fatura enviada à apelada (mov. 75.2), intime-se a apelante para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao previsto nos artigos 9º, caput[1], e 10[2] do CPC/15. Curitiba, data registrada pelo sistema. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. [2] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001621-77.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001621-77.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.686,22 Autor(s): MME Locadora de Bens e Veículos Ltda Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por MME LOCADORA DE BENS E VEÍCULOS LTDA. em face de VIVO S/A. Narra a parte autora, em resenha, que realizou contrato com a ré sob o número 0341787330, para a utilização de 37 números da operadora, sendo adicionadas mais 12 linhas, após a aceitação da proposta realizada em março de 2020. Informa que restou pactuado que a operadora ré enviaria à sede da autora os microchips para a utilização do plano contratado, o que não foi realizado. Por esta razão, promoveu o cancelamento da contratação das referidas 12 linhas telefônicas, bem como realizou a portabilidade para a Operadora Claro, diante da inexistência de fidelidade de plano junto à operadora ré. Entretanto, afirma que recebeu da autora, uma fatura no valor de R$ 25.051,50 (vinte e cinco mil cinquenta e um reais e cinquenta centavos), onde consta uma multa rescisória no valor de R$ 24.686,22 (vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), com vencimento para o dia 17/03/2020. Pontua que, após contestar a referida fatura (protocolo 20205691374439), o argumento apresentado pela empresa ré foi de que com a renovação do plano empresarial, teria gerado nova fidelidade, mas que ao solicitar a cópia do contrato que teria gerado a nova fidelidade ou mesmo o áudio autorizando a renovação, não obteve resposta da empresa de telefonia. Diante disso, considerando que não houve a renovação de seu plano, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para o fim de deferir a inversão do ônus da prova e determinar que a ré providencie as medidas administrativas necessárias para a correção do valor nas faturas da empresa autora, cessando a cobrança da multa por fidelidade, e principalmente a não inclusão de seu nome junto aos órgãos de restrição de crédito referente sob pena de multa diária por descumprimento. No mérito, requestou a procedência da ação com a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. Ao final, protestou pela produção de todos os meios de provas admitidas e cabíveis à espécie. Valorou a causa e aportou documentos de mov. 1.2/1.5. A decisão prolatada ao mov. 21.1 indeferiu o pedido de tutela antecipada pretendida, ante a ausência de prova que fundamentasse as alegações autorais. Na oportunidade, entendeu-se pela inversão do ônus probatório. Houve pedido de reconsideração da decisão sobredita. Explicou a parte autora que o ponto primordial a ser esclarecido é que o contrato não foi renovado. As partes firmaram um novo contrato, de 12 (doze) meses números e por culpa da ré, os microchips não chegaram até a autora. Portanto, as partes de comum acordo cancelaram o novo contrato, não gerando nenhuma multa. Esclareceu, ainda que onde costa na petição inicial março de 2020, se lê 2019 (mov. 28.1). Destarte, considerando que reconhecido o equívoco das datas narradas na inicial e os esclarecimentos quanto à ordem cronológica dos fatos, este Juízo reconsiderou a decisão lançada em sede liminar concedendo a tutela antecipada para o fim de ser suspensa a cobrança da multa por fidelidade referente ao contrato 0385151914, bem como para abster de incluir o nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito referente a multa e demais cobranças mensais não contratadas, sob pena de multa diária (mov. 35.1). Citada, a parte ré compareceu à audiência designada (mov. 70.1). Tentada a conciliação, a mesma resultou infrutífera. A parte ré ofertou contestação (mov. 75). Nessa peça, arguiu que os serviços sempre foram prestados na forma estabelecida no contrato de prestação do serviço vinculado ao contrato n.º 038545914. Alega que o contrato em tela se encontra cancelado com débito de R$ 25.051,50 vinculado à fatura de fevereiro de 2020. Prossegue asseverando que a parte autora falta com a verdade ao dizer que não houve renovação contratual dos serviços, haja vista que em 13.09.2020 a autora renovou os benefícios por mais 24 meses. Portanto, havendo a renovação do contrato em setembro de 2019 por mais 24 meses e o cancelamento definitivo das linhas em janeiro de 2020, a autora sofreu penalidade prevista no contrato. Alega, por fim, que os débitos deixados em aberto não se referem somente à multa, mas também aos serviços prestados em janeiro de 2020. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Protesta pela produção de todas as provas e, direito admitidas, especialmente a juntada posterior de documentos e prova oral. Houve réplica (mov. 78). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 79.1) pugnando a parte ré pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 84.1); enquanto a parte autora deixou transcorre in albis o prazo (mov. 85). Vieram os autos conclusos. É o relatório, em sua concisão necessária. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide Primeiramente, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, na medida em que embora a matéria agitada seja de direito e de fato, perfazem-se dispensáveis a realização de outras provas, como será demostrado no decorrer da sentença (CPC, art. 355, inciso I). É que nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, “o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência”. Tal providência evidencia-se como verdadeiro dever processual do juiz, comprometido com a celeridade processual constitucional e boa-fé, não se apresentando, ao contrário do que possa parecer, como mera faculdade do julgador. Basta lembrar que de acordo com o art. 139, inciso II, do CPC, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: [...] II - velar pela rápida solução do litígio; [...]”, o que ainda vem reforçado pelo art. 130, ao prenunciar que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. As medidas encontram sustentação no vértice constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Lei Maior, já que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseguradas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O pedido de produção de prova documental para verificação da ocorrência de litispendência é desnecessário, tendo em vista que basta a análise das iniciais, o que é possível ser verifica diretamente nos processos. Permitido assim o julgamento antecipado, uma vez que presentes todos os elementos necessários ao convencimento desta julgadora, sendo dispensáveis outras providências, porquanto manifestamente protelatórias. 2.2. Mérito – alegações e provas constantes dos autos Trata-se de ação de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, onde a parte autora afirma, em breve resenha, que mantinha contrato de prestação de serviço de telefonia móvel com a parte ré, quando, meados de março de 2019, recebeu uma proposta de alteração de seu plano empresarial, no qual teria um acréscimo de 12 (doze) linhas, o que fora aceito pela autora. Ocorre a empresa de telefonia ré ficou de enviar à sede da autora os microchips para a utilização do plano, mas que os produtos não chegaram, acarretando o cancelamento das 12 (doze) linhas, mantendo-se apenas as linhas que já possuía, ou seja, 37 (trinta e sete) linhas telefônicas. Assim, como não fora realizada qualquer alteração e possuía nenhuma fidelidade de plano com a ré, realizou a portabilidade para a operadora CLARO, mas foi surpreendida com o recebimento de uma fatura no valor de R$ 25.051,50, onde consta uma multa rescisória no valor de R$ 24.686,22, com vencimento para o dia 17.03.2020. Em contrapartida, a parte ré, em sua defesa, aduziu a legalidade da cobrança, alegando que a mesma está em conformidade com o contrato entabulado. Pois bem. Constata-se que ao caso em comento aplicam-se as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor, porquanto referida legislação “incide em toda relação que puder ser caracterizada como de consumo, ou seja, sempre que se puder identificar num dos pólos da relação o consumidor, no outro, o fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços”. (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005). De um lado encontra-se a empresa autora – consumidora destinatária final dos serviços de telefonia prestados pela requerida e do outro a empresa ré – fornecedora de tais serviços. Neste sentido vale colacionar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO OFENSOR -APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - BLOQUEIO DOS SERVIÇOS SUPERIOR A UM ANO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO - CARÁTER COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO – VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE RESPEITA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. 1. Dano moral: o fato de ser o consumidor cobrado injustificadamente, a impossibilidade de acesso aos serviços contratados, bem como a absoluta falta de recursos para solucionar a questão, quando aliados, inequivocamente, ensejam danos de ordem extrapatrimonal. 2. Quantum: Por força do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a responsabilidade do ofensor é objetiva, estado in casu, presentes o defeito na prestação dos serviços, os danos causados e o nexo de causalidade, que ensejaram no dever de indenização. A indenização, por sua vez, possui tanto caráter compensatório em favor da vítima, como também caráter punitivo e pedagógico, coibindo a parte ofensora de repetir a prática de atos lesivos da mesma natureza, o que justificou a correta fixação do quantum indenizatório em sentença, no montante de R$ 6.000,00 (seis il reais). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 8364554. 11ª Câmara Cível. Rel. Gamaliel Seme Scaff – j. 21/03/2012) RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATAÇÃO CELEBRADA COM TERCEIROS - FRAUDE - NEGLIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DO CLIENTE E DOCUMENTAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS – INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL – DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENITÁRIO. PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE1. Não se pode aceitar que, em nome da contratação moderna, esse mesmo risco, que nada mais é do que uma opção de atuação da empresa no mercado, possa ser transferido para o consumidor, quanto mais aquele que nem mesmo contratou os seus serviços. 2. A apelada teve seu nome incluído no rol dos inadimplentes por desídia da apelante, em razão de uma obrigação que não contraiu. Indesculpável, pois, a negligência com que obrou a apelante, tanto em não certificar-se com quem estava contratando, quanto em não tentar resolver o problema administrativamente, antes da via judicial. (TJPR - AC 7090459. 10ª Câmara Cível. Rel. Arquelau Araujo Ribas – j. 03/03/2011) O conceito de consumidor final, fundamental para elucidar a questão, encontra-se pacificado pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que orienta sua interpretação à luz da Teoria Subjetiva. O artigo 2º do CDC define como consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Nesse sentido, os doutrinadores Cláudia Lima Marques e Antônio Herman V. Benjamim, defensores da teoria finalista, assim definem o conceito de "destinatário final" do art. 2º do CDC: "O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço contratado no seu, para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos do preço, como insumo da sua produção." (In "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 2ª Ed.,São Paulo, Editora Revista do Tribunais, 2006, p. 83/84) Nesta esteira, a Ministra Nancy Andrighi, do Egrégio STJ no julgamento do REsp 476.428/SC também sustenta a teoria subjetiva como argumento para definir o conceito de consumidor. Segundo a teoria preferida, a aludida expressão deve ser interpretada restritivamente. Com isso, o conceito de consumidor deve ser subjetivo, e entendido como tal aquele que ocupa um nicho específico da estrutura de mercado - o de ultimar a atividade econômica com a retirada de circulação (econômica) do bem ou serviço, a fim de consumi-lo, de forma a suprir uma necessidade ou satisfação eminentemente pessoal. Para se caracterizar o consumidor, portanto, não basta ser, o adquirente ou utente, destinatário final fático do bem ou serviço: "deve ser também o seu destinatário final econômico, isto é, a utilização deve romper a atividade econômica para o atendimento de necessidade privada, pessoal, não podendo ser reutilizado, o bem ou serviço, no processo produtivo, ainda que de forma indireta” (REsp 476.428/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado forma indireta". em 19.4.2005, DJ 9.5.2005 p. 390). E no caso em exame, tem-se na parte autora uma pessoa jurídica, que contratou os serviços de telefonia fornecidos pela parte ré, tratando-se, portanto, de destinatária final dos serviços de telefonia fornecidos pela parte ré, por não ser fomento a sua atividade empresarial. Isto deve ao fato de que a Política Nacional de Relações de Consumo, positivada através do Código de Defesa do Consumidor, possui como princípio basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e proteção de seus interesses econômicos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da norma em comento. Ora, para qualificação de uma relação jurídica como sendo "de consumo", não se exige necessariamente a presença de pessoa física ou jurídica em cada um dos pólos da relação, mas sim a presença de uma parte tida como vulnerável de um lado (consumidor) e que seja destinatária final e de um fornecedor, de outro. Neste aspecto, cumpre esclarecer que se define a vulnerabilidade analisando-se todos os aspectos da relação estabelecida e não somente o aspecto econômico. O adquirente do produto ou serviço pode ser vulnerável em relação ao fornecedor pela dependência do produto; pela natureza adesiva do contrato imposto; pelo monopólio da produção do bem ou sua qualidade insuperável; pela extremada necessidade do bem ou serviço; pelas exigências da modernidade atinentes à atividade, dentre vários outros fatores. É o que leciona a já citada estudiosa Cláudia Lima Marques: "Efetivamente, se a todos considerarmos 'consumidores', a nenhum trataremos diferentemente, e o direito especial de proteção imposto pelo CDC passaria a ser um direito comum, que já não mais serve para reequilibrar o desequilibrado e proteger o não-igual. E mais, passa a ser um direito comum, nem civil, mas sim comercial, nacional e internacional, o que não nos parece correto. A definição do art. 2º é a regra basilar do CDC e deve seguir seu princípio e sua ratio legis. É esta mesma 'ratio' que incluiu no CDC possibilidades de equiparação, de tratamento analógico e de expansão, mas não no princípio, sim na exceção, que exige prova 'in concreto' daquele que se diz em posição 'equiparada a de consumidor'. O direito é a arte de distinguir e a ratio legis do CDC não pode ser desconsiderada de forma a levar à própria destruição do que representa, logo, da própria ratio legis de proteção preferencial dos mais fracos, mais vulneráveis no mercado. (...). O destinatário final é o 'Endverbraucher', o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor. O STJ, por seu turno, vem reforçando o posicionamento doutrinário transcrito acima, segundo se depreende pela análise da seguinte ementa: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPACHO SANEADOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 2º DO CDC. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". (...). 3. No tocante ao segundo aspecto – inexistência de relação de consumo e consequente incompetência da Vara Especializada em Direito do Consumidor – razão assiste ao recorrente. Ressalto, inicialmente, que se colhe dos autos que a empresa-recorrida, pessoa jurídica com fins lucrativos, caracteriza-se como consumidora intermediária, porquanto se utiliza do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela recorrente, com intuito único de viabilizar sua própria atividade produtiva. Todavia, cumpre consignar a existência de certo abrandamento na interpretação finalista, na medida em que se admite, excepcionalmente, desde que demonstrada, in concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, a aplicação das normas do CDC. Quer dizer, não se deixa de perquirir acerca do uso, profissional ou não, do bem ou serviço; apenas, como exceção e à vista da hipossuficiência concreta de determinado adquirente ou utente, não obstante seja um profissional, passa-se a considerá-lo consumidor. Ora, in casu, a questão da hipossuficiência da empresa recorrida em momento algum foi considerada pelas instância ordinárias, não sendo lídimo cogitar-se a respeito nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes: REsp. 541.867/BA, DJ 10.11.2004). (...)" (REsp 661.145/ES, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, 4ª TURMA, julgado em 22.2.2005, DJ 28.3.2005 p. 286). Desta feita, tem-se que a parte autora é consumidora – destinatária final, aplicando-se, portanto, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento. Feita essa consideração, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, através de seu art. 4º, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Em decorrência disto, encontra-se, dentre os vários direitos básicos do consumidor elencados no art. 6º do CDC, o inciso VIII, que assim dispõe: “A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Conforme explanado alhures, alega a parte autora que está sendo cobrada de forma diversa da pactuada. Assim, considerando que a verossimilhança se encontra nos casos em que no momento da leitura se possa auferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo e que hipossuficiência “para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e dos serviços” é de ponderar, por bem, que caberia a parte ré comprovar a existência e legalidade dos débitos cobrados. Em casos como o presente, é extremamente difícil, senão impossível, para o consumidor comprovar que nada deve, sobretudo nos serviços de telecomunicações, pois todo o controle das operações realizadas está sob o exclusivo controle da empresa fornecedora. Na contestação, no entanto, a parte ré se limitou a afirmar que as cobranças foram efetuadas na forma previstas no contrato, vinculando no corpo da petição telas sistêmicas de seus arquivos operacionais, afirmando que a parte autora, em 13/09/2019, realizou a renovação de seu contrato por mais 24 meses, bem como que efetuo o cancelamento definitivo das linhas em janeiro/2020, sendo que a cobrança de multa por rescisão contratual antecipada correspondente a cada mês do respectivo de cada linha. Ocorre que, primeiramente, a parte autora alega, sua peça inicial, em março de 2020, o representante da empresa solicitou junto a ré a cópia da renovação do contrato que teria gerado uma nova fidelidade, podendo ser o áudio autorizando a renovação, mas sem sucesso. No e-mail acostado ao mov. 1.5 a empresa ré confirma que a alteração do plano teria ocorrido em 13/09/2019, com aceite de voz, mas, solicitada a gravação pela empresa autora, não obstante a ré tenha informado que forneceria no prazo de 10 dias, não houve apresentação. Além disso, mesmo com a inversão do ônus probante para apresentação dos contratos que viabilizaram a referida lide, a empresa de telefonia ré não acostou instrumento de renovação contratual, tampouco áudio a fim de comprovar tal fato. Assim, a parte ré limita a discorrer acerca da legalidade da cobrança do débito não acostando aos autos documentos que corroborassem com sua narrativa. Portanto, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) e, portanto, deve ser responsabilizada em relação ao direito pleiteado para declarar a inexigibilidade da multa de fidelidade ante a inexistência de comprovação da renovação contratual. Enfatizo que há acostado nos autos, apenas, documentos ilustrativos, quais sejam, telas sistêmicas, produzidas unilateralmente e que não têm o condão de legitimar a cobrança da multa no valor de R$ 24.686,22, ora combatida. No que tange a alegação de que os débitos deixados em aberto não se referem somente a multa, mas também aos serviços disponibilizados até janeiro/2020, cuja fatura fora regulamente gerada, não legitima a cobrança da multa de fidelidade se não comprovada a renovação contratual Destarte, em que pese a arguição da parte ré de que as telas de seu sistema interno configuram provas idôneas e suficientes à demonstrar sua tese de defesa, trata-se prova produzida unilateralmente que não o condão de legitimar a cobrança ora combatida. Sobre a ausência de força probante das telas de sistema, trago à colocação julgados: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. TELAS DE SISTEMA. DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM FORÇA PROBATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ - VALOR MÓDICO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ? MINORAÇÃO INDEVIDA. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do desprovimento do recurso inominado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000590-91.2013.8.16.0036/0 – São José dos Pinhais - Rel.: Flávio Dariva de Resende - - J. 28.11.2014). (TJ-PR - RI: 000059091201381600360 PR 0000590-91.2013.8.16.0036/0 (Acórdão), Relator: Flávio Dariva de Resende, Data de Julgamento: 28/11/2014, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/12/2014). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SERVEM COMO PROVA. DOCUMENTO DE PRODUÇÃO UNILATERAL. MULTA MANTIDA. - Em se tratando de relação de consumo, cabia à parte ré, ora apelante, demonstrar a origem do débito que ensejou a inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, conforme o disposto no art. 373, II do CPC, o que não se ateve, limitando-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais - A multa para o caso em comento possui caráter coercitivo para a realização da obrigação de fazer e em caso de descumprimento gera o dever de compensar eventual prejuízo. Desnecessidade de alteração da decisão a respeito, haja vista que o valor não se mostra desproporcional ao caso em comento e, ainda, porque poderá ser alterado a qualquer tempo pelo Juízo. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077830438, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/10/2018). (TJ-RS - AC: 70077830438 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/10/2018). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO - TELA DE SISTEMA – DOCUMENTO UNILATERAL SEM FORÇA PROBATÓRIA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. Recurso provido. os Juízes da 2º Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do provimento do recurso inominado para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por dano moral ao recorrente, de R$ 1 (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005805-38.2012.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Flávio Dariva de Resende - J. 09.05.2014) (TJ-PR - RI: 00058053820128160083 PR 0005805-38.2012.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Juiz Flávio Dariva de Resende, Data de Julgamento: 09/05/2014, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/06/2014) Repisa-se que caberia à ré apresentar possíveis gravações ou contratos que comprovassem a legitimidade da cobrança da multa de débito, que não fez, tratando-se de princípio norteador da contestação. Na lição do doutrinar Daniel Amorim Assumpção Neves: “Segundo o art. 341 do Novo CPC, serão presumidos verdadeiros os fatos que não sejam impugnados especificamente pelo réu em sua contestação. A impugnação específica é um ônus do réu de rebater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos e em consequência fazendo com que componham o objeto da prova. O momento de tal impugnação, ao menos em regra, é a contestação, operando-se preclusão consumativa se apresentada essa espécie de defesa o réu deixar de impugnar algum(s) do(s) fato(s) alegado(s) pelo autor.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016). Considerando-se a ausência de comprovação acerca da licitude da cobrança da multa, é de se concluir que a presente cobrança é indevida. Desta feita, considerando que a parte ré não comprovou a licitude da cobrança decorrente da ofensa à cláusula de fidelidade supostamente prevista no contrato, faz jus à parte autora a declaração da inexistência do débito ora combatido. 2.3. Dos Danos morais Sustenta a autora que a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com seu cliente, gerando faturas com valores abusivos, causando-lhe um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar. No que diz com a indenização por dano moral, é cediço que a pessoa jurídica é passível de vir a sofrer lesão de natureza moral, a teor da Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça. Isso ocorre quando há lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, sempre que seu nome, reputação ou imagem restarem atingidos perante terceiros, no meio comercial onde atua. Nesta linha, confira-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE AVES. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DE CREDIBILIDADE NO ÂMBITO COMERCIAL. 1. A pessoa jurídica pode ser objeto de dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ. Para isso, contudo, é necessária violação de sua honra objetiva, ou seja, de sua imagem e boa fama, sem o que não é caracterizada a suposta lesão. 2. No caso, do acórdão recorrido não se pode extrair qualquer tipo de perda à credibilidade da sociedade empresária no âmbito comercial, mas apenas circunstâncias alcançáveis pela ideia de prejuízo, dano material. Assim, descabida a fixação de dano moral na hipótese. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1370126 PR. T2 – Segunda Turma. Rel. Ministro OG FERNANDES – j. 14/04/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. Para que o dano moral seja experimentado pela pessoa jurídica é indispensável que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade. (TJMG - AC 10518130020028001. Nona Câmara Cível. Rel. Luiz Artur Hilário – j. 31/03/2015) Por certo que a pessoa jurídica também pode ter interesses não patrimoniais a serem defendidos e por isso é sujeito do dano moral. Porém, no presente caso, não restou efetivamente comprovado qualquer dano moral, mas mero exercício de direito por parte do empregado, mormente considerando "que as afirmações da inicial não têm o condão de prejudicar a reconvinte perante terceiros", como bem salientado pelo Juízo a quo" (TRT/SP, 12ª Turma, ACÓRDÃO Nº: 20081026409, Juiz Relator: MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO, Data da publicação: 12-12-2008). Dano moral. Pessoa jurídica. Configuração. Ausência. O dano moral, para a pessoa jurídica, não é exatamente o mesmo que se pode imputar à pessoa natural. Só a pessoa natural, obviamente, tem atributos biopsíquicos. Por isso, o dano moral para pessoa jurídica é o que envolve a imagem, o bom nome, a fama, a reputação, que são bens que integram o seu patrimônio. Hipótese em que não há prova do dano. Recurso do reconvindo a que se dá provimento" (TRT/SP, 11ª Turma, ACÓRDÃO Nº: 20101107956, Juiz Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, Data da publicação: 11-11-2010). A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, inteligência da Súmula n. 227 do E. STJ. No caso sob exame, não restou comprovada a culpa do réu, a autora não se desincumbiu do ônus da prova. E no que tange ao dano, não vieram aos autos as provas concernentes aos prejuízos que oneraram a autora; mais que isso, os danos relatados no feito, de pequena monta, não têm o condão de merecer tutela jurisdicional para reparar o aventado dano moral. Não há qualquer indício de prova nos autos, que demonstre ter atingido o bom nome, da autora, ou sua boa fama e imagem, em decorrência do agir do réu. Não cabe reforma" (TRT/SP, 10ª Turma, ACÓRDÃO Nº: 20090670366, Data da publicação: 08-09-2009, Juiz Relator: MARTA CASADEI MOMEZZO). No tocante às pessoas jurídicas, não se pode negar a possibilidade de ocorrer ofensa ao seu nome, à sua reputação, que nas relações empresariais, alcançam acentuadas dimensões, em virtude do prestígio que o conceito de sociedade empresária exerce no meio em que atua. É cediço que "dano moral é, em síntese, o sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito." (Considerações sobre o dano moral e sua reparação, RT 638/46). A honra e a imagem estão intimamente ligadas ao bom nome das pessoas e ao conceito que projetam exteriormente. E, em se tratando de pessoa jurídica, indubitável que ela se mantém da reputação que goza perante terceiros - sociedade, clientes e demais empresas do segmento. Com relação ao dano moral à pessoa jurídica, ensina a doutrina: A pessoa jurídica, criação de ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua. (CAHALI, Yussef Said, in Dano Moral, 2ª ed., RT: São Paulo, 1998, p. 395). Assim, para que o dano moral seja experimentado pela pessoa jurídica, é indispensável que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade. In casu, a parte autora não demonstrou a existência de dano à sua imagem, uma vez que o débito não chegou a ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Logo, não havendo inclusão do nome da Apelante nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente, inexiste o abalo de crédito. Na espécie, não se verifica qualquer fato que maculasse o nome e a reputação da autora em razão da cobrança indevida. Não houve a propagação de qualquer fato desabonador à sua honra, seja a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, seja o injusto sofrimento que justificasse a condenação em danos morais, mesmo que sido concedida liminar para que fosse coibido tal ato. Por óbvio que o fato de ser cobrada indevidamente causa dissabores e transtornos à vida cotidiana de qualquer cidadão. Contudo, a cobrança de valores indevidos, por si só, não passa de mero aborrecimento. Vejamos: " AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE DEBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Inexigibilidade do débito incontroversa Ausência de inscrição do nome do Apelado nos órgãos de proteção ao crédito - Inocorrência de propagação do fato desabonador à honra do Apelado - Não caracterização da lesão moral. indenizável - Mero aborrecimento da vida cotidiana. Recurso provido." (Apelação nº 90.10.329985-0, Rei. Tasso Duarte de Melo, j. em 11.11.2010). "APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Dívida de cartão de crédito não contraída pela Apelante - Inscrição indevida nos bancos de dados de devedores inadimplentes - Ausência de prova da publicidade da inscrição Inocorrência de abalo de crédito - Mero aborrecimento da vida cotidiana - Sentença mantida com ressalva. Recurso não provido." (Apelação nº 990.10.205429-2, Rei. Tasso Duarte de Melo, j. em 21.10.2010) Desta feita, conclui-se que os pedidos iniciais merecem parcial acolhimento para o fim de afastar a cobrança da multa por descumprimento contratual - multa de fidelização, afastando-se a condenação por danos morais. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, inciso, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade da cobrança da multa de fidelização no valor de R$ 24.686,22 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), tendo em vista que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legalidade da sua exigência. Confirmo a liminar concedida ao mov. 35. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que, por força do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Destes caberá à parte autora pagar 50% (cinquenta por cento), e à parte ré os outros 50% (cinquenta por cento). Os valores deverão ser corrigidos segundo o INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do termo final previsto no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Mandaguari, 06 de agosto de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

12/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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