Procedimento Comum Cível 0000822-66.2019.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000822-66.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000822-66.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3303-2630 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0000822-66.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): Edilson Antonio da Silva (RG: 60525986 SSP/PR e CPF/CNPJ: 496.346.749-68) Rua Teu Teu, 603 - Jardim Aeroporto - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-030 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a decisão de seq. 108.1 (ainda que a parte autora tenha feito constar seq. 43), sob o argumento de que ela foi omissa, por não atender aos requerimentos contidos à seq. 98.1, sobre a concessão e manutenção do auxílio acidente até a reabilitação total do segurado ou eventual aposentadoria por invalidez. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos e adequados, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC. Quanto ao mérito dos embargos, não se verifica na sentença o vício de omissão alegado, posto que a sentença foi clara em estabelecer que o auxílio acidente se estende até eventual aposentadoria do autor, como a seguir transcrevo: O termo inicial da concessão do auxílio-acidente será fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua cumulação com qualquer aposentadoria” (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91). Quanto ao termo final do auxílio acidente pretendido na inicial, deverá o INSS observar o disposto no art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, ou seja, o benefício será devido até o dia anterior ao início do recebimento de qualquer aposentadoria ou até a data de óbito do autor. -grifei- Não havendo, portanto, a omissão alegada. Postas tais razões, recebo os embargos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. 2. À parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1010, §1º). 3. Decorrido o prazo, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000822-66.2019.8.16.0045. REQUERENTE: 6. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar o dia ou mês ou ano do início da DOENÇA? Resposta: Pelo menos desde 2008 a parte autora vem apresentando a patologia acima listada, de acordo com documentação médica acostada junto aos autos. 15. Há como classificar o grau de acometimento da moléstia da qual a parte autora é portadora (leve, moderada ou grave)? Resposta: Sua lesão é considerada como moderada. QUESITOS DO REQUERIDO: 3. Quais as atividades profissionais atualmente desenvolvidas pelo periciado, delineando as funções principais e acessórias? Explicação, por exemplo: o periciado afirma ser lavrador. Desse modo, deve ser perquirido acerca das funções desenvolvidas – se ele tira leite capina, planta, colhe, etc. – e quais são as funções que prevalecem – ele fica mais tempo fazendo o quê? Resposta: Quando sofreu o relatado acidente exercia atividades de trabalho como auxiliar de produção fazendo pintura de moveis (máquina UV). Estas atividades já eram realizadas pelo autor por aproximadamente 2 meses. Não há anexado junto aos autos documentação referente a CTPS. 13. De acordo com o relato do periciado, qual a data de início de sua incapacidade (impossibilidade de desenvolver a sua atividade habitual)? Resposta: A parte autora encontra-se incapaz de forma específica e permanente para as atividades de auxiliar de produção desde o afastamento do INSS em 2008.”-grifei- Quanto ao nexo causal referente ao joelho direito do autor, alega o Sr. Perito que “não há como estabelecer que a ação traumática que levou a complicações em joelho direito ocorreu no trabalho do autor”. Ocorre que ao analisarmos a CAT de seq.1.7, embora tenha sido emitida pelo empregado, extrai-se do documento que o profissional médico Aurélio Jorge Abdalla, CRM 6306, preencheu devidamente o documento corroborando com a descrição da situação gerada e constante no documento, qual seja, “[...] a máquina prendi o pé no trilho e com o movimento houve torção no joelho rompendo o ligamento e menisco”. À seq.82.3, folha 6, colhe-se do laudo pericial administrativo produzido pelo perito do requerido, o qual descreve a seguinte situação “ Requerente informa que é trabalhador braçal o setor de linha de pintura de indústria de móveis e informa que sofreu torção de joelho direito ao predner pé direito em trilho com sobrecarga de peso nas mãos (lateral de guarda roupa) em 29/01/08. Na ocasião empregador emitiu CTA, mas houve emissão pelo sindicato posteriormente (30/09/08), de número 2008.4691913/01, CID S83.5, com parte mpedica preenchida pelo ortopedista Dr. Aurélio Abdalla CRM 6386. Informa que torção ocasionou rotura de ligamento cruzado anterior e do corno posterior do menisco medial, conforme laudo de RNM de 02/07/08. Aguardando tratamento cirurgico ainda não agendado. Atestado do ortopedista Dr Aurélio Jorge Abdalla, CRMPR 6306, de 08/01/09 CIDS83.6.” – grifei- (Sic) Após perícia esta realizada administrativamente pelo perito federal da autarquia previdenciária, verifica-se que el concluiu pela em incapacidade temporária para o trabalho do autor, reconhecendo o nexo causal com acidente de trabalho concedendo ao autor o benefício NB 529.000.138-3, conforme observa-se no CNIS de seq.82.2 “AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO – NB 529.000.138-3 –período de 14/02/2008 09/04/2013”. Tem-se, portanto, que o próprio INSS reconheceu administrativamente o nexo causal entre o acidente sofrido pelo autor e seu trabalho, não restando qualquer dúvida quanto a este fato. O art. 104, I, do Decreto 3.048/99 dispõe que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam”. Verifica-se no laudo pericial que, o autor apresenta redução de sua capacidade laboral, para o trabalho desempenhado à época do acidente, ou seja, auxiliar de produção, como mencionado pelo SR. Perito “A parte autora encontra-se incapaz de forma específica e permanente para as atividades de auxiliar de produção desde o afastamento do INSS em 2008”. -grifei- Cotejando o art. 86 da Lei 8.213/91 e o art. 104, I, e seu § 4º, I, do Decreto 3048/99 com as provas produzidas no caderno processual, verifica-se que o pedido inicial de auxílio-acidente deve ser julgado procedente, pois as lesões da parte autora estão consolidadas e houve limitação de sua capacidade laborativa. O termo inicial da concessão do auxílio-acidente será fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua cumulação com qualquer aposentadoria” (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91). Quanto ao termo final do auxílio acidente pretendido na inicial, deverá o INSS observar o disposto no art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, ou seja, o benefício será devido até o dia anterior ao início do recebimento de qualquer aposentadoria ou até a data de óbito do autor. O auxílio corresponderá a 50% do salário de benefício, conforme art. 86, § 1º, primeira parte, da Lei 8.213/91, observando-se para o cálculo deste, a regra esculpida no art. 29, inciso II, da mesma lei. III – DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de auxílio-acidente formulado por EDILSON ANTONIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS concedendo-lhe o benefício previdenciário de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessão do auxílio-doença NB 529.000.138-3, até o dia anterior ao início do recebimento de qualquer aposentadoria ou até a data de óbito do autor, correspondente a 50% do salário de benefício, conforme art. 86, § 1º, primeira parte, da Lei 8.213/91, observando-se para o cálculo deste, a regra esculpida no art. 29, inciso II, da mesma lei, nos termos da fundamentação. Estão prescritos os valores fora do quinquênio anterior ao ajuizamento. Operando-se o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que seja implantado o benefício. Quanto à correção monetária tem-se que antes do advento da Lei n. 11.340/2006 devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da JF. Com o advento da Lei n. 11.340/2006, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 810, a correção deverá ser feita pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC). Em relação aos juros de mora, antes da Lei n. 11.960/2009 será de 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples e depois da supracitada Lei deve ser aplicada a taxa remuneratória dos depósitos às cadernetas de poupança. A correção monetária é devida a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, de forma simples e não capitalizada (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O CPC, em seu art. 85, § 3º, e § 4º, II, estabeleceu nova sistemática para o cálculo dos honorários. Assim sendo, por ocasião da liquidação, determino que seja aplicado o percentual mínimo estabelecido pela nova norma processual (incs. I a V), sobre o valor da condenação, observando-se, por igual, o disposto no § 5º. Para o cálculo dos honorários deverão ser observadas apenas as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (DJ 04.10.2006, p. 281 (*) Apreciando o Projeto de Súmula n. 560, na sessão de 27.09.2006, a Terceira Seção deliberou pela alteração da Súmula n. 111), não se incluindo as parcelas vincendas. O art. 496, I, do Código de Processo Civil, estabelece que “está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público”. Assim, em simples palavras, esta sentença está sujeita ao reexame necessário, aplicando-se a norma do art.496, “caput” do CPC. Com isto, declaro encerrada a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, c/c 203, § 1º, ambos do CPC. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para o reexame necessário. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3303-2630 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0000822-66.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): Edilson Antonio da Silva (RG: 60525986 SSP/PR e CPF/CNPJ: 496.346.749-68) Rua Teu Teu, 603 - Jardim Aeroporto - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-030 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Vistos e examinados. I- RELATÓRIO. EDILSON ANTONIO DA SILVA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, a fim de que o condene à concessão de auxílio-acidente, pois sofreu acidente de trabalho em 29.01.2008, o qual resultou em torção de joelho direito, com ruptura de ligamento do joelho, necessitando de procedimento cirúrgico, restando perda da amplitude de movimentos do joelho e claudicação de marcha, com perda de 20% (vinte por cento) de sua capacidade biológica. Deferiu-se de plano a produção de prova pericial (seq.9.1). O autor apresentou impugnação quanto ao perito previamente nomeado, requerendo que a perícia seja realizada por profissional especialista em ortopedia (seq.21.1). O INSS manifestou sobre a impugnação do perito (seq.27.1). Indeferiu-se as insurgências de seq.29.1. À seq.44.1, o Sr. Perito informou a ausência da parte autora à perícia e reagendou nova data à seq.48.1. Determinou-se a intimação da parte autora quanto ao agendamento de nova perícia, bem como para justificar sua ausência (seq.56.1). A parte autora requereu redesignação de nova data para perícia médica diante do cenário enfrentado pelo covid-19 (seq.66.1). À seq.68.1, o Sr. Perito informou alteração da data da perícia médica. O autor manifestou ciência quanto a nova data para perícia médica judicial (seq.74.1). Juntada de novos documentos da parte autora à seq.76.1-76.2. Laudo pericial juntado à seq.78.1. Citado, o INSS arguiu em preliminar de contestação a incompetência absoluta do Juízo e a falta de interesse de agir do autor, alegando que o autor permanece trabalhando na mesma empresa e mesma atividade. No mais, alegou prescrição, bem como requereu a improcedência do pedido (seq.84.1). O autor impugnou o laudo pericial, no que tange a ausência de nexo causal (seq.90.1). À seq.91.1, a parte autora impugnou a contestação. Intimadas as partes a especificarem provas (seq.92.1), o INSS se manifestou na seq. 96.1 e a parte autora na seq.98.1. Anunciou-se o julgamento antecipado do mérito (seq.100.1). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Arguiu o requerido em preliminar de contestação que a este Juízo falece competência para julgar e processar tal demanda pois argumenta que o Sr. Perito relata que “ não há como estabelecer que a ação traumática que levou a complicações em joelho direito ocorreu no trabalho do autor. Também não há relação causal entre as lesões de joelho esquerdo com a suposta sobrecarga por acometimento de joelho direito.” Ocorre que o autor busca o reconhecimento do seu direito quanto a sequelas resultantes do acidente de trabalho típico ocorrido em 29.01.2008, conforme Comunicado de Acidente de Trabalho de seq.1.7, sendo que o próprio INSS à época dos fatos concedeu ao autor administrativamente o benefício NB 529.000.138-3 auxílio-doença por acidente de trabalho, conforme consta no documento de seq.82.2 - Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, o qual percebeu no período de 14.02.2008 a 09.04.2013, restando portanto provado que a este Juízo compete julgar e processar o processo em questão. Quanto à falta de interesse processual do autor também arguida pelo INSS em preliminar de contestação, alegando que o autor permaneceu trabalhando na mesma empresa e na mesma atividade, presumindo que está apto para o trabalho, esclareço que o benefício postulado pelo autor se trata de auxílio-acidente, o qual, conforme dispõe o art.86 da Lei 8.213/91, tem caráter indenizatório quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ou seja, o autor não necessariamente necessita estar incapacitado total e temporariamente ou total e permanentemente para fazer jus ao benefício auxílio-acidente, bastando para tanto a redução de sua capacidade para o trabalho desempenhado à época do acidente. Desta forma, afastam-se as preliminares de incompetência absoluta do Juízo e falta de interesse processual do autor arguidas pelo INSS. Por fim, quanto à preliminar de mérito acerca da prescrição da pretensão autoral no que diz respeito ao recebimento de prestações anteriores ao quinquênio legal, de rigor seu acolhimento, já que a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário (NB 5290001383) ocorreu em 09/04/2013, mas a ação somente foi ajuizada em 24 de janeiro de 2019. No mais, tem-se que os autos estão em ordem. Não há nulidade a ser considerada, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Possível, portanto, o exame do mérito. São requisitos para a concessão do auxílio-acidente a qualidade de segurado e sequela permanente após o tratamento a qual implique em redução da capacidade para o trabalho. Segundo o art. 11, I, ‘a’ da Lei 8.213/91, é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. No caso, a qualidade de segurado é incontroversa, pois o requerido concedeu administrativamente ao autor auxílio-doença por acidente de trabalho, conforme CNIS de seq.20.2. Tratando-se de lide acidentária, não há se falar em período de carência (art. 26, II, da Lei 8.213/91). Resta, pois, verificar se do acidente restou sequela permanente que implique em redução da capacidade de trabalho. O laudo pericial de seq.78.1, por sua vez, indicou a seguinte situação: “2. Da relação entre as doenças e o trabalho No caso do autor o mecanismo de torção descrito como tendo ocorrido no ano de 2008 é compatível com lesão ligamentar de forma aguda. No entanto há incoerências que não permitem ao perito estabelecer de cara a relação causal com o suposto acidente. A um, a CAT foi aberta após 08 meses do suposto trauma. A dois, normalmente torções com lesões do Ligamento Cruzado, como as informadas pelo autor incapacitam imediatamente para qualquer tipo de marcha e consequente atendimento médico. Não há registros de atendimentos logo após o acidente ou descrições da data exata da entorse. A três, o autor passou a ter lesões em joelho contralateral em período de afastamento de atividades laborais, ou seja, de 2008 a 2010. Não há plausibilidade de lesões de ligamentos cruzado anterior por sobrecarga de joelho contralateral, como já alegado pelo autor, mas apenas se já houver uma doença sistêmica e de base ou que está envolvido em outro trauma. Assim, pelos elementos existentes nos autos, não há como estabelecer que a ação traumática que levou a complicações em joelho direito ocorreu no trabalho do autor. Também não há relação causal entre as lesões de joelho esquerdo com a suposta sobrecarga por acometimento de joelho direito. 3. Da Capacidade laborativa O autor em razão das sequelas em ambos joelhos verificado no exame clínico e confirmado com os exames complementares, apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 20 pontos em 100 (20%). Tal redução e lesões detectadas, gera restrições a atividades onde seja necessário carregamento de peso com marcha associada, ou longas caminhadas ou que demandem movimentos de agachamento. Há incapacidade específica e permanente para as atividades de auxiliar de produção desde o afastamento do INSS em 2008. No entanto o autor encontra-se APTO as atividades de porteiro, auxiliar de logística, atividades de escritório e outras, com um aumento do seu esforço pessoal e redução de sua produtividade. Há plenas chances de reabilitação para outras funções também, avaliadas pela junta de reabilitação do INSS. Sua lesão é considerada como moderada. Há rebate profissional. QUESITOS DO JUÍZO: 1. A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, que é (foi), e qual o CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? Resposta: A parte autora é portadora de Transtornos internos de joelhos – CID M23. 3. A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? A incapacidade tem relação/ nexo causal/nexo técnico, com sua atividade profissional descrita na inicial? Resposta: Sim. A parte autora encontra-se incapaz de forma específica e permanente para as atividades de auxiliar de produção desde o afastamento do INSS em 2008. No entanto o autor encontra-se APTO as atividades de porteiro, auxiliar de logística, atividades de escritório e outras, com um aumento do seu esforço pessoal e redução de sua produtividade. Há plenas chances de reabilitação para outras funções também, avaliadas pela junta de reabilitação do INSS. 4. É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso), da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete (u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora? Com base em quê perito chegou nas conclusões mencionadas? Se apenas com base o que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações? Resposta: Pelo menos desde 2008 a parte autora vem apresentando a patologia acima listada. A parte autora encontra-se incapaz de forma específica e permanente para as atividades de auxiliar de produção desde o afastamento do INSS em 2008. No entanto o autor encontra-se APTO as atividades de porteiro, auxiliar de logística, atividades de escritório e outras, com um aumento do seu esforço pessoal e redução de sua produtividade. Há plenas chances de reabilitação para outras funções também, avaliadas pela junta de reabilitação do INSS. 5. Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. Resposta: A parte autora encontra-se APTA as atividades de porteiro, auxiliar de logística, atividades de escritório e outras, com um aumento do seu esforço pessoal e redução de sua produtividade. Há plenas chances de reabilitação para outras funções também, avaliadas pela junta de reabilitação do INSS. 6. A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? Resposta: Não existe cura e sim tratamento. A patologia encontra-se devidamente tratada e estabilizada. QUESITOS DO

26/03/2021, 00:00

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