Execução de Título Judicial 0003996-16.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003996-16.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003996-16.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003996-16.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$38.920,00 Exequente(s): Leandro Mendes Sabino Executado(s): CAROLINE BOLLMANN DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos n° 0031470-74.2013.8.16.000 proposto por LEANDRO MENDES SABINO contra CAROLINE BOLLMANN ZALESKI, visando compelir a executada ao pagamento do valor de R$ 87.433,73. Foi dado início ao cumprimento provisório de sentença (mov. 16). A executada depositou nos autos o montante correspondente ao indicado pelo exequente (mov. 21) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 24), alegando, em síntese, que: (a) “As custas processuais tem natureza acessória, portanto, estão sujeitas apenas a atualização monetária, não incidindo sobre elas juros moratórios”; (b) “Desta forma, incabível a incidência de juros moratórios sobre as custas processuais, as quais devem apenas sofrer correção monetária para reposição da moeda, não se confundindo com o principal”; (c) “para cumprimento da determinação legal a parte apresenta seu histórico contábil, considerando o mesmo período do exequente, cujo saldo reflete o valor de R$ 81.156,00”; (d) “Tendo em vista que o processo se encontra garantido e que ainda existe recurso pendente de julgamento, referente a possível cerceamento de defesa, condição que ocasionará a nulidade da sentença, requer-se a suspensão destes autos até o trânsito em julgado da decisão da superior instância, evitando assim prejuízo aos demandantes”. Em seguida, o exequente concordou com o “expurgo dos juros de mora sobre as custas processuais”, todavia, discordou com o pedido de “suspensão do procedimento executivo, porque não gera ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação” (mov. 26). Em ato contínuo, a executada argumentou que “ao contrário do que sustentado pelo adverso, ressalta-se que o valor depositado serve como garantia do juízo, na medida em que ainda não houve o trânsito em julgado do processo, ainda com prazo recursal de Embargos de Divergência perante o STJ. Assim, requer-se a manutenção da suspensão destes autos até julgamento definitivo da demanda pelos órgãos superiores” (mov. 44). Logo após, a parte exequente ressaltou que incabível o pedido de suspensão, nos termos da Súmula 315/STJ (mov. 47). É, em síntese, o relatório. 2. Sustenta a parte executada a existência de excesso de execução, visto que “As custas processuais tem natureza acessória, portanto, estão sujeitas apenas a atualização monetária, não incidindo sobre elas juros moratórios. [...] Desta forma, incabível a incidência de juros moratórios sobre as custas processuais, as quais devem apenas sofrer correção monetária para reposição da moeda, não se confundindo com o principal” (mov. 24). Assim, considerando que houve a concordância do exequente com o valor proposto pela devedora (mov. 26), com amparo no art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de mov. 24 para o fim de reconhecer o excesso de execução. 2.1. Por sucumbente, condeno o exequente a ressarcir a executada eventuais custas despendidas durante a tramitação dos processos de cumprimento de sentença (CPC, art. 82, § 2º), bem como a pagar ao procurador da executada honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor do excesso identificado da execução (R$ 6.277,73), tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o zelo demonstrado pelo profissional, a natureza e a importância das causas e o tempo exigido para serviço, o que faço com amparo no art. 85, § 2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil. 2.2. Expeça-se o ofício de transferência dos valores depositados nos autos e reconhecidos como excedentes (R$ 6.277,73), em favor da parte executada. 3. Outrossim, observa-se dos autos que não foi dado provimento ao recurso de apelação, assim como os embargos de declaração opostos contra o acórdão. Além disso, em que pese a interposição de Recurso Especial, este não é dotado de efeito suspensivo, de forma que não há óbice para o prosseguindo do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. VALIDADE DA GARANTIA (IMÓVEL) OFERECIDA PELO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE FORMALIDADE DIVERSA DAQUELA JÁ EFETUADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.649, CC. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DO CÔNJUGE. 2. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE MOTIVO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO E EXPROPRIAÇÃO DE VALORES QUE SOMENTE PODERÁ SE DAR MEDIANTE CAUÇÃO (ART. 520, IV, CPC). Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007654-85.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. VALIDADE DA GARANTIA (IMÓVEL) OFERECIDA PELO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE FORMALIDADE DIVERSA DAQUELA JÁ EFETUADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.649, CC. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DO CÔNJUGE. 2. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE MOTIVO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO E EXPROPRIAÇÃO DE VALORES QUE SOMENTE PODERÁ SE DAR MEDIANTE CAUÇÃO (ART. 520, IV, CPC). Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007654-85.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.06.2021) BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.1. A AGRAVANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, UMA VEZ QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. O SR. MOACIR NUNCA PARTICIPOU DO PROCESSO, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE RESPONDER PELA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 506). SEM CONTAR QUE PARA QUE SEJA POSSÍVEL O INSTITUTO DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA É NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR, CONFORME ESTABELECE O ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL.2. A CAUÇÃO É EXIGIDA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES (CPC, ART. 520, IV), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, POIS A EXEQUENTE APENAS O REQUEREU PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SEM CONTAR QUE OS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES, EM REGRA, NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO (CPC, ARTS. 995 E 1.029, §5º).3. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU O PERIGO DE DANO CONCRETO, JÁ QUE NÃO DEMONSTROU O EFETIVO DANO QUE PODERIA SOFRER COM O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALÉM DAS CONSEQUÊNCIAS NORMAIS DE UM PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTROU QUE O ADIMPLEMENTO DOS VALORES EXECUTADOS PODERÁ GERAR A PARALIZAÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES, MOTIVO PELO QUAL NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA (CF, ART. 170, INCISO III).4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0061820-33.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.02.2023) Desse modo, pode-se concluir que a situação tratada nestes autos se amolda às disposições do art. 520 e § 5º do Código de Processo Civil, sendo assim, indefiro o pedido feito no mov. 44. 4. Ademais, ao contrário do cumprimento de sentença definitivo, a execução provisória, nos termos do inc. I do art. 520 do CPC, corre por iniciativa e responsabilidade do credor, uma vez que ausente a certeza do título executivo, frente à pendência de recurso recebido apenas no efeito devolutivo, capaz de lhe alterar o conteúdo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO OFERECEU CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO. ART. 520, IV, E 521, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025743-25.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 30.09.2022) Portanto, intime-se o exequente para prestar a caução real, no prazo de 10 dias, a fim de que seja possível a análise do pedido de levantamento dos valores depositados nos autos (CPC, art. 520, IV). 4.1. Em caso de oferecimento de imóvel, desde que livre e desembaraçado conforme certidão atualizada, deverá ser lavrado o termo competente, intimando-se o exequente, por meio do seu procurador, para firmá-lo, em até 05 dias, facultando-se a utilização de assinatura por certificado digital. Com cópia do termo de caução devidamente assinado, oficie-se ao Serviço de Registro de Imóveis para a anotação na matrícula. 4.2. Comprovada a caução nos autos, voltem conclusos para exame do pedido de levantamento de valores. Int. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

22/03/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

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