Apelação Cível 0002800-60.2019.8.16.0148 - TJPR

Apelação Cível 0002800-60.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002800-60.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002800-60.2019.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$34.868,83 Autor(s): LAIRCE APARECIDA IGNACIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Manifeste-se o Estado do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o cálculo apresentado pelo INSS (mov. 92.2). 2. Após, em caso de concordância com o cálculo apresentado ou decurso do prazo sem impugnação, expeça-se RPV em relação ao valor dos honorários periciais adiantados pela autarquia ré. 3. Vindo aos autos o comprovante de transferência do valor requisitado, expeça-se o alvará para que o beneficiário proceda o levantamento do depósito. 4. Int. Dil. nec Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

15/07/2022, 00:00

Documento (Certidão)

06/07/2022, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2022, 23:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 11:10

Confirmada

16/03/2022, 11:10

Documento (Outros documentos)

15/03/2022, 14:14

Confirmada

15/03/2022, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002800-60.2019.8.16.0148 Relatório: Trata-se de apelação em que se discute a existência (ou não) do dever do Estado do Paraná em ressarcir o INSS sobre os honorários periciais adiantados pela Autarquia Federal. O julgamento do presente recurso encontrava-se suspenso por força da afetação do Tema Repetitivo 1.044/STJ, cuja tese foi recentemente firmada, voltando os autos conclusos para regular julgamento. Foi oportunizado às partes a manifestação a respeito do tema e, ao final, deu-se vista à Procuradoria- Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Da possibilidade de decisão monocrática – Relator: De acordo com o art. 1.011, inciso I, CPC, deverá o Relator decidir monocraticamente nas hipóteses do art.932, incisos III a V, CPC. Tese fixada no Repetitivo 1.044/STJ: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Particularização do caso concreto: Transplantando-se tal tese para o caso dos autos, considerando que o pedido inicial foi julgado improcedente, deve o Estado do Paraná ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS. Da limitação do valor do ressarcimento – Resolução nº 232/16 - CNJ: Cumpre observar que, inobstante se reconheça a obrigação do Estado do Paraná em ressarcir o valor das custas periciais adiantadas pelo INSS, tal ressarcimento deve se limitar ao teto previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, atualizado pelo IPCA-E, nos termos do § 5º do art.2º da precitada norma. Vide, ainda a respeito, o art.95, §3º, II, do CPC. Dispositivo: Ante o exposto, acolho parcialmente o recurso do INSS neste ponto, e condeno o Estado do Paraná a reembolsar os honorários periciais adiantados pela Autarquia, limitado ao teto do valor previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, consoante dispõe o art.95, §3º, II, CPC. Int. Curitiba, 14 de março de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Horácio Ribas Teixeira Juiz Relator

15/03/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

14/03/2022, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 17:42

Provimento em Parte

14/03/2022, 17:33

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 13:36

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 12:44

Confirmada

10/03/2022, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002800-60.2019.8.16.0148 Vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 08 de março de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Horácio Ribas Teixeira Juiz Substituto de 2º Grau

10/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002800-60.2019.8.16.0148 Relatório: Trata-se de apelação em que se discute a existência (ou não) do dever do Estado do Paraná em ressarcir o INSS sobre os honorários periciais adiantados pela Autarquia Federal. O julgamento do presente recurso encontrava-se suspenso por força da afetação do Tema Repetitivo 1.044/STJ, cuja tese foi recentemente firmada, voltando os autos conclusos para regular julgamento. Foi oportunizado às partes a manifestação a respeito do tema e, ao final, deu-se vista à Procuradoria- Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Da possibilidade de decisão monocrática – Relator: De acordo com o art. 1.011, inciso I, CPC, deverá o Relator decidir monocraticamente nas hipóteses do art.932, incisos III a V, CPC. Tese fixada no Repetitivo 1.044/STJ: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Particularização do caso concreto: Transplantando-se tal tese para o caso dos autos, considerando que o pedido inicial foi julgado improcedente, deve o Estado do Paraná ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS. Da limitação do valor do ressarcimento – Resolução nº 232/16 - CNJ: Cumpre observar que, inobstante se reconheça a obrigação do Estado do Paraná em ressarcir o valor das custas periciais adiantadas pelo INSS, tal ressarcimento deve se limitar ao teto previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, atualizado pelo IPCA-E, nos termos do § 5º do art.2º da precitada norma. Vide, ainda a respeito, o art.95, §3º, II, do CPC. Dispositivo: Ante o exposto, acolho parcialmente o recurso do INSS neste ponto, e condeno o Estado do Paraná a reembolsar os honorários periciais adiantados pela Autarquia, limitado ao teto do valor previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, consoante dispõe o art.95, §3º, II, CPC. Int. Curitiba, 14 de março de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Horácio Ribas Teixeira Juiz Relator

15/03/2022, 00:00

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Confirmada

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Provimento em Parte

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002800-60.2019.8.16.0148 Vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 08 de março de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Horácio Ribas Teixeira Juiz Substituto de 2º Grau

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