Cumprimento de sentença 0009986-03.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009986-03.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2024, 14:30

Documento (Informações)

14/02/2024, 14:22

Remessa (em diligência)

08/02/2024, 19:58

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:33

Decurso de Prazo

31/01/2024, 01:51

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 12:02

Confirmada

18/12/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009986-03.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.740,00 Exequente(s): NICOLAS A M ROJAS Executado(s): JOCELITO BOMFIM DE OLIVEIRA Autos nº. 0009986-03.2017.8.16.0182 HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (movimento 281.2), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Consigno que é assegurada às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, o que poderá, inclusive, ser feito de forma verbal, nos termos do inciso IV, do art. 52 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários em atenção ao disposto no art. 55, da referida Lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ifv

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 14:29

Homologação de Transação

12/12/2023, 23:34

Conclusão (para julgamento)

12/12/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 13:32

Confirmada

02/12/2023, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009986-03.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.740,00 Exequente(s): NICOLAS A M ROJAS Executado(s): JOCELITO BOMFIM DE OLIVEIRA Autos nº. 0009986-03.2017.8.16.0182 Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida no movimento 248.1, levante-se a penhora realizada nos movimentos 214.1 e 234.1/234.4. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à devolução do automóvel de placa AXI3F42 ao executado, sob as penas da lei. Após, retornem conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito bmzs

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 17:06

Documentos

Conclusão

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009986-03.2017.8.16.0182 Recurso: 0009986-03.2017.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): NICOLAS A M ROJAS Recorrido(s): JOCELITO BOMFIM DE OLIVEIRA O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto ou ausente, a peça recursal não deve ser conhecida. O recurso inominado interposto NICOLAS A M ROJAS é tempestivo, todavia, deserto. Nesse contexto, tendo em vista a desistência espontânea do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sem que houvesse decisão, não há a interrupção do prazo previsto para o recolhimento do preparo do recurso, o qual deveria ter sido realizado, independente de intimação, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição do recurso, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, operando, assim a preclusão. Assim, por se tratar de prazo legal e, portanto, improrrogável, o recurso deve ser declarado deserto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9.099/95. ARTIGO 8º DA LEI 18.413/2014. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035008-63.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 13.09.2021) Sobre o tema, observe-se o Enunciado nº 80 do FONAJE, que estabelece: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva” (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).(grifei). O art. 42, §1º narra: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (grifei) Pelo exposto, não conheço do recurso inominado, negando-lhe seguimento, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do art. 932, III, do Código de Processo Civil, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no artigo 55, “caput”, da Lei 9.099/95, em consonância com o Enunciado nº 122 do FONAJE que garante cabimento à “condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”. Intime-se. Curitiba, 26 de junho de 2023. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora

27/06/2023, 00:00

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009986-03.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.740,00 Exequente(s): NICOLAS A M ROJAS Executado(s): JOCELITO BONFIM DE OLIVEIRA Autos nº. 0009986-03.2017.8.16.0182 I. Relatório Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Nicolas A. M. Rojas em face de Jocelito Bonfim de Oliveira, ambos devidamente qualificados nos autos. No movimento 232.1, o executado suscitou a nulidade de todos os atos praticados durante a tramitação processual, especialmente no que tange à penhora de seu veículo. Esclareceu que a intimação do Ministério Público é imprescindível, diante de sua interdição judicial (artigos 178, inciso III, e 279 do ambos do Código de Processo Civil). Cumpre observar, inicialmente, que o executado sofreu um acidente vascular cerebral isquêmico (AVC) em 06 de novembro de 2017. Por não poder exprimir a sua vontade, foi julgada procedente a ação de interdição proposta por sua cônjuge, Edna Aparecida Baleira de Oliveira, tendo sido a curatela restrita aos aspectos de natureza patrimonial, negocial e de mera administração, exercida, de acordo com disposto no artigo 4º, inciso III, do Código Civil (movimentos 232.9 e 213.10). A presente demanda foi ajuizada em 13 de março de 2017, ou seja, quando o réu/executado ainda possuía capacidade para exercer os atos da vida civil, porém, diante da superveniência dos impedimentos previstos no art. 8º da Lei nº 9.099/95, tem-se que este Juízo se tornou incompetente para processar e julgar a presente demanda. Isso porque, não obstante a competência ser determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, tal regra é excetuada nas situações em que ocorre alterações supervenientes que possam acarretar a supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta (artigo 43 do Código de Processo Civil), o que se trata do caso retratado nos autos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA DEMANDADA DECRETADA DURANTE O CURSO PROCESSUAL. MASSA FALIDA QUE NÃO PODE SER PARTE EM PROCESSO INSTITUÍDO PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCAPACIDADE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8º E 51, INCISO IV, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007411-28.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 17.04.2020, sem grifos no original). A constatação de tais condições, para o trâmite da ação junto ao Juizado Especial, pode ser realizada a qualquer tempo, não sendo restrita ao momento de sua propositura, in verbis o disposto no artigo 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei”. Dessa forma, ante a vedação expressa contida na Lei dos Juizados Especiais de que a pessoa incapaz seja parte do procedimento sumaríssimo (artigo 8º, caput, da Lei 9.099/95), imperiosa se faz a extinção do feito. III. Dispositivo Diante do exposto, DECLARO nulo todos os atos processuais praticados no presente feito a partir da data de 06 de novembro de 2017 e JULGO EXTINTA esta demanda, sem resolução do mérito, o que o faço com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, em atenção ao disposto no art. 55 da mencionada Lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, levante-se a penhora realizada ao movimento 214.1 e intime-se o autor/exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à devolução do automóvel do réu/executado, na medida em que aquele é depositário fiel do aludido bem, sob as penas da lei. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado rot (bmzs)

04/10/2022, 00:00

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009986-03.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.740,00 Exequente(s): NICOLAS A M ROJAS Executado(s): JOCELITO BONFIM DE OLIVEIRA Terceiro(s): DIRETOR ADMINISTRATIVO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR Autos nº. 0009986-03.2017.8.16.0182 Pretende a parte exequente a suspensão do presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, com o fim de localizar bens da parte executada passíveis de penhora (movimento 200.1). A pretensão externada não merece deferimento, uma vez que, no âmbito do procedimento sumaríssimo, em nome dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, não se mostra cabível a suspensão processual, salvo nas hipóteses previstas no art. 313, do CPC. Nesse sentido: “JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2009, COM A EFETIVAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS (INFRUTÍFERAS) NO ESCOPO DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 53, § 4º, LEI 9.099/95). ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. I. O RECORRENTE INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA EXECUTÓRIA, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95, AO ARGUMENTO DE QUE AO REQUERER A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PRETENDIA QUE A EXECUÇÃO RECAÍSSE EM FACE DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO E QUE NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DEVERIA TER SIDO DADA A OPORTUNIDADE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO OU A SUSPENSÃO DO FEITO POR TEMPO INDETERMINADO (ARTIGO 791, II, CPC). II. INICIALMENTE É DE SE PONTUAR QUE, EM ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO HÁ ESPAÇO PARA SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL, A EXEMPLO DO RITO ORDINÁRIO. III. NÃO BASTASSE, É DE SE OBSERVAR QUE NÃO FOI POSSÍVEL A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E AINDA CONSTA DOS AUTOS INFORMAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE UM DOS SÓCIOS FALECEU (FELINTO PAULO DA SILVA - FL. 26). A DEMANDA FOI A JUIZADA EM 17.12.2009 E EXTINTA EM 11.11.2010, SEM QUE OCORRESSE A CITAÇÃO OU FOSSEM LOCALIZADOS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. NESSE ÍNTERIM, FORAM EFETIVADAS DILIGÊNCIAS PARA TENTAR LOCALIZAR O DEVEDOR (E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO), TODAS INFRUTÍFERAS, DE SORTE QUE SE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º DA LEI 9099/95 (ATENTO AOS CRITÉRIOS DE CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL). IV. E NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O RECORRENTE SEQUER MENCIONA VIRTUAL LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO OU DE BENS DE SUA PROPRIEDADE, O QUE DEIXA ENTREVER QUE, AINDA QUE SE COGITASSE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL (CASSAÇÃO DA SENTENÇA), TAL MEDIDA NÃO IMPLICARIA IMEDIATASATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. (...). RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.” (Processo: ACJ 391291020098070007 DF 0039129-10.2009.807.0007, Relator (a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Julgamento: 10/05/2011, Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Publicação: 12/05/2011, DJ-e Pág. 332, sem grifos e omissos no original). Por tal razão, indefiro o pedido de suspensão processual formulado pela parte credora, determinando seja esta intimada para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). Consigno, por fim, que eventuais manifestações, requerendo a suspensão do feito ou nova diligência para pesquisa patrimonial, não terão o condão de evitar a extinção. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado bmzs

10/03/2022, 00:00

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