Procedimento Comum Cível 0000505-72.2022.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000505-72.2022.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000505-72.2022.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000505-72.2022.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$1.212,00 Autor(s): MARICLEIA APARECIDA DE SOUZA SILETOKEI Réu(s): GRAZZIOTIN S.A. Ismael Roth Moveis Vistos, etc. 1. De acordo com o §1º do art. 105 do Código de Processo Civil é possível que se firme instrumento de mandato por meio de assinatura digital, na forma da lei. Nesse diapasão, a Medida Provisória nº 2.200-2, dispõe que os certificadores devem observar padrões mínimos de segurança, visando a preservação da autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio dos documentos. Desta forma, para que haja a garantia da observância dos padrões mínimos de segurança, os Certificados Digitais devem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) (TJ-RS – AC: 50058078720208210022 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 10/08/2021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021). No caso dos autos, a parte demandante colacionou aos autos procuração firmada por meio do assinador “ZapSign” (evento nº 1.2), o qual verificou-se em consulta ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, não fazer parte da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira[1]. Logo, não é possível considerar válido o instrumento de mandato colacionado aos autos, razão pela qual tal vício deve ser sanado para que se possa promover o regular prosseguimento ao feito. Desta forma, com o intuito de garantir a higidez do procedimento, intime-se a parte demandante para que colacione aos autos, instrumento de mandato devidamente assinado, por meio de autoridade certificadora oficial, ou pelos meios tradicionais, no prazo de quinze dias, sob pena de ineficácia da inicial e extinção por ausência de pressupostos processuais. 2. Por fim, conclusos entre os urgentes para análise do pedido de tutela provisória de urgência. [1] https://estrutura.iti.gov.br/ Prudentópolis, 08 de março de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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