Execução de Título Extrajudicial 0005203-56.2010.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005203-56.2010.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005203-56.2010.8.16.0038 1. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja expedido ofício à BM&F Bovespa, com a finalidade de impedir a transferência de ações ao executado, bem como para que informe a existência de ativos em nome deste. 2. No entanto, a pretensão de vedar a aquisição ou transferência de ações pelo executado não merece acolhimento. Tal medida, ao invés de contribuir para a satisfação do crédito exequendo, pode, na verdade, restringir indevidamente o exercício de atividade econômica legítima, a qual pode representar uma via viável para a obtenção de recursos e, consequentemente, para o adimplemento da obrigação executada. A imposição de restrições dessa natureza, sem demonstração concreta de prejuízo à efetividade da execução, não se coaduna com os princípios da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e da utilidade da execução. Assim, por não agregar efetividade à tutela executiva, o pedido deve ser indeferido. 3. Por outro lado, mantém-se a pertinência da expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná, com o objetivo de informar este juízo sobre eventual constituição ou ingresso do executado em sociedade empresária. Tal providência encontra respaldo nos artigos 861 do CPC e 1.026 do Código Civil, permitindo que a execução recaia sobre eventuais quotas sociais, presentes ou futuras, como forma de garantir a satisfação do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE O PLEITO DE LIMITAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO À DEVEDORA EM CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA –ACOLHIMENTO – DEFERIMENTO DA MEDIDA EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VIOLAÇÃO AO LIVRE ARBÍTRIO E AO DIREITO DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR – DECISÃO QUE EXPEDE OFÍCIO A FIM DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO NA RELAÇÃO – DETERMINAÇÃO AO DETRAN/PR PARA QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS EM NOME DO EXECUTADO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BM&F-BOVESPA PARA IMPOSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES AO EXECUTADO – MEDIDAS EXCESSIVAS E QUE NÃO ALCANÇAM FINALIDADE PRÁTICA À EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ PARA QUE COMUNIQUE AO JUÍZO SINGULAR QUALQUER REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA CRIAÇÃO OU INGRESSO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA – POSSIBILIDADE – INFORMAÇÕES DE EVENTUAIS RELAÇÕES DE TRABALHO TÊM FIM MERAMENTE INFORMATIVO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009585-94.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 05.06.2019) 4. Ante o exposto, defiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial, nos termos acima expostos. 5. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Intimações e demais diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005203-56.2010.8.16.0038 1. Constata-se dos autos que o credor esgotou os meios para localização dos bens do devedor (buscas frustradas no sistema Bacenjud e Renajud). Com base nisso, requereu a expedição de ofício à Receita Federal, para que forneça as declarações de bens dos executados. É certo que o sigilo fiscal não tem o condão de proteger o patrimônio do devedor inadimplente. Se assim não ocorrer, resta também prejudicado o princípio da efetividade processual, vez que a execução não atingirá os seus fins. 2. Portanto, havendo interesse na medida, para a realização da Justiça, é de se deferir o pedido. O deferimento encontra amparo na jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça, e também no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE SEUS BENS - PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO, PELO CREDOR, ATRAVÉS DE MEIOS PRÓPRIOS - DIVERSAS DILIGÊNCIAS JÁ PROCEDIDAS QUE, NO ENTANTO, RESTARAM INFRUTÍFERAS - CABIMENTO DA MEDIDA NO CASO EM APREÇO - RECURSO A QUE, COM FULCRO NO § 1º.-A DO ART. 557 DO CPC, SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR. Ag. de Inst. n. 440345-4, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, Julgado em 09/10/2007) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DO JUÍZO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. EXEQÜENTE QUE ESGOTOU AS DILIGÊNCIAS AO SEU ALCANCE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO A ENSEJAR DEFERIMENTO DA MEDIDA. (TJPR. Ag. de Inst. n. 436806-3, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho Julgado, em 12/09/2007) Não é cabível a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, excepcionado-se tal entendimento somente nas hipóteses de estarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Precedentes: AGRESP 627.669/RS, 1ª Turma, Min. Rel. José Delgado, DJ de 27.09.2004 E RESP 256.156/MG, 2ª Turma, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ de 30.06.2004. (STJ. REsp n. 806463/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Julgado em 14/02/2006) 3. Desta feita, proceda-se a consulta no Infojud para localização das últimas 02 (duas) declarações de imposto de renda da parte executada. A declaração de imposto de renda trazida aos autos deverá ficar restrita ao acesso das partes envolvidas neste processo. Assim, determino que o presente procedimento tramite em segredo de justiça. Anote-se. 4. Juntadas declarações, abra-se vista à exequente para que indique com que atos pretende dar continuidade ao feito no prazo de 10 (dez) dias, juntando memória de cálculo atualizada. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

23/05/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005203-56.2010.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0005203-56.2010.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$122.568,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) “Cidade de Deus”, S/N - OSASCO/SP Executado(s): ART COOK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 04.857.339/0001-60) RUA RIO EUFRATES, 590 - IGUAÇU - FAZENDA RIO GRANDE/PR Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A em face de ART COOK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Intimada para manifestação sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente opôs-se ao seu reconhecimento. Pois bem. Nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o "termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo" de um ano. Destaque-se que a Lei nº 14.195/21, que alterou a redação do artigo 921 do CPC, tem efeitos imediatos em relação aos prazos em curso e que, pela nova lei, não se exige a efetiva paralisação dos autos por culpa da parte exequente. No caso, a prescrição é de 03 (três) anos, por se tratar de cédula de crédito bancário e os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciaram automaticamente da primeira intimação da parte exequente da inexistência de bens penhoráveis, foram interrompidos pelo acordo de mov. 22 e reiniciaram quando noticiado o inadimplemento (20.12.2018 - mov. 31). Verifica-se, assim, que desde a retomada do prazo já houve o decurso do prazo legal de suspensão, bem como do prazo de prescrição. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §5º do artigo 921 do CPC. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, declaro a prescrição intercorrente e julgo EXTINTA a presente execução. Levantem-se eventuais constrições. Sem sucumbência, em virtude do disposto no artigo 921, §5º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fazenda Rio Grande, 02 de outubro de 2023. Louise Nascimento e Silva Magistrada

04/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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