Monitória 0004029-98.2021.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0004029-98.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2022, 08:22

Documento (Informações)

25/04/2022, 11:10

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 15:19

Trânsito em julgado

13/04/2022, 15:18

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 17:03

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 14:52

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 19:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 10:23

Confirmada

20/03/2022, 00:03

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004029-98.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004029-98.2021.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.281,14 Autor(s): Assis Cobranças Eireli - ME Réu(s): MAYARA CRISTINA NOVAES 1. Cumpra-se o item 1, do despacho de mov. 51.1. 2. Tendo em vista a renúncia dos Procuradores constituídos pela parte exequente, com o devido cumprimento do Art. 112 do CPC, esta não constituiu novo advogado. Lembre-se que está dispensada a determinação judicial para regularização da representação processual, sendo ônus da parte autora a contratação de novo procurador. Assim, como a autora não promoveu a regularização de sua representação processual, o processo de ser extinto por falta de pressuposto de validade, ou seja, falta de capacidade postulatória. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DOS PATRONOS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Firmado entendimento pela Corte Superior no sentido de ser dispensável a intimação da parte autora para constituição de novo patrono, quando comprovada ciência da renúncia nos termos do artigo 112, do CPC, cabendo-lhe a demonstração de interesse em nomear novo procurador, considerando, inclusive, a necessidade de manutenção dos pressupostos processuais durante todo trâmite da demanda. 2. Na espécie, regularmente notificada da renúncia ao mandato em 21/07/2020, a autora não tomou qualquer iniciativa em prol da regularização da representação processual, permanecendo desde então inerte até que proferida sentença, em 04/11/2020, em face da manifesta falta de pressuposto processual para o regular processamento do feito, pelo que correta a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50057847420204036102 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 07/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/05/2021) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no Art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos, com as anotações de estilo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando dispensada do pagamento por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, ressalvada a hipótese do § 2º do art.98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 11:44

Ausência de pressupostos processuais

08/03/2022, 19:06

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 10:59

Decurso de Prazo

11/02/2022, 01:04

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004029-98.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004029-98.2021.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.281,14 Autor(s): Assis Cobranças Eireli - ME Réu(s): MAYARA CRISTINA NOVAES 1. Cumpra-se o item 1, do despacho de mov. 51.1. 2. Tendo em vista a renúncia dos Procuradores constituídos pela parte exequente, com o devido cumprimento do Art. 112 do CPC, esta não constituiu novo advogado. Lembre-se que está dispensada a determinação judicial para regularização da representação processual, sendo ônus da parte autora a contratação de novo procurador. Assim, como a autora não promoveu a regularização de sua representação processual, o processo de ser extinto por falta de pressuposto de validade, ou seja, falta de capacidade postulatória. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DOS PATRONOS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Firmado entendimento pela Corte Superior no sentido de ser dispensável a intimação da parte autora para constituição de novo patrono, quando comprovada ciência da renúncia nos termos do artigo 112, do CPC, cabendo-lhe a demonstração de interesse em nomear novo procurador, considerando, inclusive, a necessidade de manutenção dos pressupostos processuais durante todo trâmite da demanda. 2. Na espécie, regularmente notificada da renúncia ao mandato em 21/07/2020, a autora não tomou qualquer iniciativa em prol da regularização da representação processual, permanecendo desde então inerte até que proferida sentença, em 04/11/2020, em face da manifesta falta de pressuposto processual para o regular processamento do feito, pelo que correta a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50057847420204036102 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 07/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/05/2021) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no Art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos, com as anotações de estilo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando dispensada do pagamento por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, ressalvada a hipótese do § 2º do art.98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004029-98.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004029-98.2021.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.281,14 Autor(s): Assis Cobranças Eireli - ME Réu(s): MAYARA CRISTINA NOVAES 1- Defiro (mov. 49.1/2). Decorrido o prazo previsto no art. 112, §1º do CPC, procedam-se as devidas anotações. 2- Ademais, considerando que a parte autora foi regularmente comunicada pelo patrono (mov. 49.2), na forma do art. 112 do CPC, fica dispensada a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado". (AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) (...) (AgInt no AREsp 1468610/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019). 3- Assim, aguarde-se o prazo de 15 dias úteis para regularização da representação processual da parte autora. 4-Decorrido o prazo, sem regularização, intime-se a parte ré para manifestação. Prazo de 15 dias úteis. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

09/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

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